| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Leinº 2.225 de 14 de agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio ao Produtor Rural, e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Apoio ao Produtor Rural com o objetivo de incentivar os produtores rurais e os hortiftutigranjeiros na preservação e preparação de solo para o plantio, infra-estrutura e desenvolvimento da criação de animais, tais como: suínos, bovinos, aves, coelhos, peixes e outras espécies, diminuindo os custos de produção, gerando assim um aumento na produção e fixando o produtor rural] no campo e, conseguentemente, aumentando a participação do Município na geração de valor adicionado para composição do índice do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, que será desenvolvido através das seguintes ações: I - fornecimento de serviços de hora máquina para o preparo do solo com escarificação profunda para o plantio, de acordo com o projeto analisado e aprovado por laudo de técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura. H - horas máquinas para pequenos serviços, drenagens, depósitos de água para irrigação, reparos em curvas de nível na preservação do solo e combate a erosão. NI - auxílio de horas máquinas para construção de aviários, esterqueiras, galpões, silos, bebedouros, abastecedouros, açudes para piscicultura, currais, pocilgas e granjas de cunicultura. IV - readequações e cascalhamento dos acessos e instalações das propriedades rurais. V - apoio técnico ao produtor rural, inclusive para realização de eventos, auxiliando com transporte, visando ao aperfeiçoamento das técnicas utilizadas. Parágrafo único. Quando o benefício necessitar de trator de esteira ou retroescavadeira será estipulado o limite de até 30 (trinta) horas máquinas por produtor. Art. 2º - Para obter os benefícios previstos nesta Lei, os produtores rurais devem protocolar junto à Secretaria Municipal de Agricultura, o pedido contendo dados pessoais e da propriedade, projeto da obra e autorização do órgão estadual competente, quando for o caso, inclusive para outorga da água e comprovarem as seguintes condições: 1 - possuir áreas no município com as seguintes características para obter o serviço: a) até 10 alqueires: serviço sem ônus ao produtor; b) de 10 até 50 alqueires: o produtor deverá fornecer 50% (cinquenta cento) do diesel gasto nas horas trabalhadas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IH - não possuir máquinas e equipamentos que possibilitam a execução dos serviços. HI - comprovar mediante nota fiscal a venda dos produtos agropecuários com município de origem Vassouras. IV - estar em dias com tributos municipais e cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura. V - manter em dia a vacinação do rebanho bovino, contra a febre aftosa e outras doenças. VI - efetuarem a tríplice lavagem nas embalagens de agrotóxicos e, conforme legislação que regulamenta tais procedimentos, devolverem as mesmas nos locais próprios para o recolhimento. VII - possuírem conservação do solo adequada, não importando serem arrendatários ou proprietários. Art. 3º - Ocorrendo irregularidade na aplicação dos incentivos previstos nesta Lei, constatada por visita técnica e emissão de laudo, perderá o agricultor infrator o direito a futuros incentivos e benefícios pelo período de 2 (dois) anos. Art. 4º - Todos os benefícios constantes na presente Lei, serão executados na medida do possível, quando houver disponibilidade de pessoal, maquinários e dotação orçamentária da respectiva secretaria, a título de interesse público e em caráter excepcional. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corretão por conta de recursos orçamentários próprios. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, nuit Prefeito Munici 14 de agosto de 2006. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 14 de agosto de 2006. Ss Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração