| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E O ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA PARA O MÊS DE AGOSTO DE 1991 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 802 |
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