| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS A MAIORES DE SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.226 de 14 de agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de sessenta anos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a empreender as ações necessárias à distribuição de óculos às pessoas maiores de sessenta anos. Parágrafo único, A distribuição de óculos mencionada no caput será feita para aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após exames oftalmológicos realizados nas unidades da Rede Municipal de saúde. Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Executivo criará e manterá cadastro específico de todos os beneficiados visando acompanhar e monitorar o desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários. Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006. [ O: lui. MUNAS Prefeito Municipgl Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio Tesea Prefeitura, em 14 de agosto de 2006. A Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração