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norma nº 2226/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS A MAIORES DE SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.226 de 14 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a promover a
distribuição de óculos a maiores de sessenta
anos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a empreender as ações necessárias à
distribuição de óculos às pessoas maiores de sessenta anos.
Parágrafo único, A distribuição de óculos mencionada no caput será feita para
aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após exames
oftalmológicos realizados nas unidades da Rede Municipal de saúde.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Executivo criará e manterá
cadastro específico de todos os beneficiados visando acompanhar e monitorar o
desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
suplementares necessários.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006.
[ O:
lui. MUNAS
Prefeito Municipgl
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio Tesea Prefeitura, em 14 de agosto
de 2006.
A
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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