br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2227/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIAS DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id82

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.227 de 14 de agosto de 2006.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO,
PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras manteve e eu promulgo a seguinte,
LEL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui a política de proteção, preservação, conservação, controle e
recuperação do Meio Ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de
Vassouras/RJ, suas bases normativas, fins e mecanismos de regulação e dá outras
providências, de forma a harmonizar as atividades econômicas e sociais, visando o
desenvolvimento sustentável.
Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
1 - Meio Ambiente: o conjunto das condições, influências e interações de ordem física,
química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do Meio
Ambiente;
NI - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de empreendimento e
atividade que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental;
d) comprometa as condições estéticas ou sanitárias do Meio Ambiente;
e) lance matérias ou energia que interfiram no equilíbrio ambigntgl e/ou estejam em
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
f) ocasione danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagístico;
IV -agente poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
direta ou indiretamente por atividade causadora de poluição;
V - poluente; toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente,
cause ou possa causar poluição;
VI - fonte poluidora, efetiva ou potencial: toda atividade, processo, operação, maquinaria,
equipamento ou dispositivo fixo ou móvel que cause ou possa causar emissão ou lançamento
de poluentes;
VII - recursos ambientais: os componentes naturais da litosfera, hidrosfera, atmosfera e
biosfera necessários à manutenção da vida no planeta;
VIII - manejo ecológico: o conjunto de procedimentos relativos à conservação,
preservação e recuperação dos recursos ambientais;
IX - preservação: a manutenção de um ecossistema em sua integridade;
X - conservação: a utilização equilibrada dos recursos ambientais visando tanto a obstar o
surgimento, a proliferação e o desenvolvimento das condições que possam causar danos à
população ou ao Meio Ambiente, como a otimizar o aproveitamento daqueles recursos;
XI - recuperação: a restauração ou restabelecimento das condições naturais próprias dos
recursos ambientais degradados.
XIH - desenvolvimento sustentável: é aquele que compatibiliza desenvolvimento
econômico, social e ambiental e atende às necessidades do presente sem comprometer a
possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias;
XIII - licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo pelo qual é licenciada a
construção, instalação, ampliação, modificação ou funcionamento de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XIV - licença ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física
ou jurídica, para construir, instalar, ampliar, modificar ou funcionar empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
XV - licença prévia: é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação;
XVI - licença de instalação: é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demaisngonticionantes, da qual
constituem motivos determinantes;
)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XVII - licença de operação: é aquela que autoriza a operação do empreendimento ou
atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores,
com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art, 3º - A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitada a competência da União e
do Estado, tem por objetivo geral a melhoria da qualidade de vida no Município de
Vassouras/RJ, mediante a proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do
Meio Ambiente, patrimônio público a ser defendido e garantido pelo Poder Público e pela
comunidade às presentes e futuras gerações.
Art. 4º - A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos específicos:
1- incentivar, promover e assegurar a participação da população na definição, formulação
e acompanhamento de planos de desenvolvimento e de gestão ambiental;
I - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas concernentes ao uso é
manejo dos recursos ambientais,
HI - criar, entre outras unidades, parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção
ambiental e áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico;
IV - reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição hídrica, tanto das
águas superficiais como das águas subterrâneas, de poluição atmosférica, de poluição sonora e
de poluição visual;
V - proteger a fauna e a flora;
VI - proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico
e artístico de interesse local;
VII - melhorar a qualidade do ambiente construído e da paisagem;
VIII - regular o transporte, manuseio e armazenagem de produtos e resíduos perigosos;
IX - desenvolver ações voltadas à implementação de turismo ecológico;
X - fomentar cooperações e parcerias entre órgãos e organismos pertinentes, municipais,
regionais, nacionais e internacionais, no sentido de desenvolver estudos, projetos, pesquisas e
tecnologias, particularmente as tecnologias limpas, voltadas para a gestão ambiental;
XI - estimular e promover o crescimento da consciência e da educação ambiental,
XII - definir medidas de emergência em episódios críticos de poluição e situações de risco
diversas.
CAPÍTULO II
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Art. 5º: Tendo em vista a sua elaboração, implementação e acompanhamento , a Política
Municipal de Meio Ambiente fundamentar-se-á nos seguintes princípios norteadores:
I - todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, a uma vida sã e
produtiva em harmonia com a natureza;
NH - a proteção do Meio Ambiente deve ser parte integrante do processo de
desenvolvimento municipal - social, cultural, econômico, espacial e temporal - e não pode ser
considerada isoladamente, devendo, portanto, ser harmonizada e compatibilizada com as
demais políticas setoriais nos diferentes níveis de governo;
TH - a proteção dos ecossistemas e a garantia de seus equilíbrios ecológicos, bem como a
proteção dos recursos naturais contra todas as causas de degradação são de interesse geral. O
Meio Ambiente constitui-se, portanto, bem de uso comum do povo e de interesse comum a
todos;
IV - a prevalência do interesse público e do equilíbrio ambiental sobre as ações e
atividades realizadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
V - a integração e a compatibilização intermunicipal, sobretudo com os municípios
vizinhos - os da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - o Estado e a União, no que
concerne às políticas ambientais;
VI - o princípio da precaução, segundo o qual, em caso de risco de danos graves ou
irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para adiar a
adoção de medidas efetivas visando prevenir a degradação do Meio Ambiente;
VII - a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental decorrente da ação ou omissão de
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independente de outras sanções
administrativas, civis ou penais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º - Os projetos de lei e regulamentos a respeito de qualquer matéria de competência
do Município que impliquem a disciplina das atividades públicas ou privadas relacionadas
com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar
impacto ambiental, deverão ser submetidos à apreciação do Orgão Executivo Municipal de
Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de
Vassouras - COMDEMAVA,
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º Ao Municipio, na gestão da política ambiental, compete:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I - exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de
atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam
causar degradação ambiental;
II - editar normas que condicionem o planejamento, instalação e operação de atividades,
produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam causar
degradação ambiental;
NI - acompanhar o funcionamento das atividades, produção e serviços de qualquer
natureza através de inspeção, monitoramento e auditorias ambientais, entre outros;
IV — estabelecer meios que obriguem o degradador público ou privado a recuperar e/ou
indenizar os danos causados ao Meio Ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções
administrativas.
Art. 8º e incisos - VETADOS .
Seção I
Do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente
Art. 9º - VETADO,
Art. 10 e incisos - VETADOS
Seção HI
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Vassouras -
CODEMAVA
Art. 11 e parágrafo único - VETADO.
Art. 12 - VETADO
Art. 13 e seus incisos VETADOS
Art. 14 e Parágrafo Único - VETADO.
Art. 15 - VETADO.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMMA
Art. 16 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, administrado
pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, de natureza contábil, com o objetivo de
custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade do Meio Ambiente no
Município, propostos pela comunidade ou pelo Órgão Executivo Municipal de Meio
Ambiente e submetidos à apreciação do CODEMAVA.
$ 1º As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal
do Meio Ambiente serão estabelecidas no regulamento desta Lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio de pessoal e das atividades
permanentes de controle e fiscalização a cargo do Órgão Executivo Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 17 - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I- as dotações orçamentárias específicas;
H - o produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental;
II - o produto do reembolso do custo dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal aos
requerentes de licença prevista na legislação ambiental do Município;
IV - transferências da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
V - doações e recursos de outras origens.
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E REGULAÇÃO AMBIENTAL
Art. 18 - São instrumentos de gestão e regulação do Meio Ambiente do Município de
Vassouras, dentre outros:
I- as normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
TI - o licenciamento ambiental de empreendimentos € atividades;
II - as Áreas de Interesse Ambiental;
IV - as Reservas Particulares Ecológicas;
V - a educação ambiental.
Seção I
Das Normas, Padrões, Critérios e Parâmetros de Qualidade Ambiental
Art. 19 - O Município, no limite de sua competência, elaborará normas e padrões e
definirá critérios e parâmetros de interesse local concernentes ao Meio Ambiente, observados,
contudo, aqueles estabelecidos na legislação federal e estadual, submetendo-os à aprovação
do CODEMAVA.
Seção II
Do Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades
Art. 20 - O Executivo Municipal estabelecerá os procedimentos e regulamentará o
Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como daquelas capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Município.
Estado do Rio de Janeiro
, Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Unico - As atividades e empreendimentos a que se refere o "caput" serão
classificadas como de grande, médio e pequeno porte mediante ato normativo do
CODEMAVA, observada a classificação instituída pela legislação federal e estadual.
Art. 21 - Dependerá de licenciamento ambiental, a ser concedido pelo CODEMAVA, a
construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, classificadas como de grande e médio porte mediante Deliberação Normativa do
CODEMAVA, bem como as definidas pela legislação federal e estadual, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis.
$ 1º Excluem-se do licenciamento a que refere o "caput" as atividades e empreendimentos
classificados como de pequeno porte mediante ato normativo do CODEMAVA, sujeitando-se,
no entanto, ao licenciamento ambiental simplificado.
$ 2º - O licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e atividades
classificadas como de pequeno porte competirá ao titular do Órgão Executivo Municipal de
Meio Ambiente.
8 3º - A concessão de licenciamento em desacordo com esta Lei e com as normas
regulamentadoras acarretará a instauração de Inquérito Administrativo para a apuração da
responsabilidade do agente do Poder Público Municipal, sendo dever de oficio do servidor
público competente determinar a sua instauração e faculdade de qualquer cidadão requerer a
apuração da responsabilidade.
Art. 22 - É facultado ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente determinar, de
forma fundamentada, se necessário e sem prejuízo das sanções pecuniárias cabíveis, a redução
das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e
os resíduos sólidos, dentre outros, nas condições e limites estipulados no licenciamento
concedido.
Art. 23 - O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente se concertará com os outros
órgãos competentes no que se refere à expedição de alvará de localização e licença de
construção e funcionamento ou de qualquer outra licença, tendo em vista as licenças
ambientais exigíveis.
Art. 24 - Na ausência de critérios municipais próprios aprovados pelo CODEMAVA, a
análise e a expedição de licenças serão realizadas em observância de critérios constantes da
legislação federal e estadual em vigor.
Art. 25 - As atividades e empreendimentos existentes ou em fase de implantação na data
da publicação desta Lei serão convocadas para registro no Órgão Executivo Municipal de
Meio Ambiente, mediante notificação pessoal, a ser enviada através de correspondência, com
Aviso de Recebimento, visando seu enquadramento nas normas vigentes e obtenção de
licença de operação na forma prevista no regulamento desta Lei.
Art. 26 - Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos pedidos de
licenciamento serão reembolsados pelos requerentes.
em
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 27 - Das decisões do CODEMAVA concernentes ao licenciamento ambiental caberá
recurso administrativo ao Prefeito Municipal.
$ 1º O recurso ao Prefeito Municipal será interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados
da data de ciência da decisão do CODEMAVA.
$ 2º - É irrecorrível administrativamente a decisão do Prefeito Municipal acerca do
licenciamento ambiental referido no "caput” deste artigo.
Art. 28 - Das decisões do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente concemente ao
licenciamento ambiental simplificado caberá recurso administrativo aa CODEMAVA.
8 1º O recurso do CODEMAVA será interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data da ciência da decisão do Orgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
$ 2º É irrecorrível administrativamente a decisão do CODEMAVA acerca do
licenciamento ambiental simplificado.
Seção HI
Das Áreas de Interesse Ambiental - ALAs
Art. 29 - A proteção, preservação, conservação e uso das Áreas de Interesse Ambiental de
Vassouras serão disciplinadas no regulamento desta Lei e obedecerão, ainda, o disposto no
Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Vassouras, bem como na
legislação federal e estadual em vigor.
Parágrafo Único - Quaisquer atividades e empreendimentos nas Áreas de Interesse
Ambiental deverão submeter-se ao licenciamento ambiental pelo CODEMAVA.
Art. 30 - É de competência do Poder Público Municipal a criação e definição as Áreas e
Interesse Ambiental no Município, ouvido o CODEMAVA.
Art. 31 - Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir a
comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às Areas de
Interesse Ambiental.
Seção IV
Das Reservas Particulares Ecológicas — RPEs
Art. 32 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá requerer ao Executivo, através do
Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, que institua Reserva Particular Ecológica -
RPE no imóvel urbano de sua propriedade, por reconhecê-lo como de valor ecológico, total
ou parcialmente,
$ 1º Somente poderá ser reconhecido como Reserva Particular Ecológica o imóvel
particular urbano onde sejam identificadas condições naturais primitivas, semiprimitivas,
recuperadas ou cujas características justifiquem ações de recuperação, pelo aspecto
paisagístico, ou para a preservação do ciclo biológico de espécies da fauna ou d
do Brasil. !
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º O procedimento para o reconhecimento e instituição de Reserva Particular Ecológica
será estabelecido no regulamento desta Lei.
Art. 33 - As autoridades públicas dispensarão à Reserva Particular Ecológica à mesma
proteção assegurada pela legislação vigente às áreas de preservação permanente, sem prejuízo
do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular em defesa da RPE, sob a
orientação e apoio do Executivo.
Parágrafo Único - No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e
orientação a RPE, o Município poderá firmar convênio de colaboração com entidades
privadas, com a anuência do proprietário do imóvel onde ela se localiza.
Art. 34 - O Poder Executivo estabelecerá, através de leis específicas, programas de
incentivo à manutenção das áreas reconhecidas como RPEs, tais como a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU para referidas áreas.
Seção V
Da Educação Ambiental
Art. 35 - Entendem-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do Meio Ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 36 - A política de educação ambiental no Município proporcionará o
desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar, devendo, para
tanto, atender ao disposto nesta Lei, em seu regulamento e na Lei Federal nº 9.795, de 27 de
abril de 1999.
Art. 37 - Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, em nível
curricular, nas escolas de 1º e 2º graus da rede escolar municipal.
$1º- O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, e cada unidade escolar elaborarão, conjuntamente, respeitando-se
a autonomia e as especificidades de cada escola, programa de Educação Ambiental a ser
implementado nas unidades escolares citadas no "caput" e integrado no projeto pedagógico de
cada uma delas.
$ 2º - O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a capacitação do quadro
docente, através da promoção de eventos diversos, tais como cursos, trabalhos de campo e
laboratório e material didático.
Art. 38 - O Município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos concernentes
ao Meio Ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de atividades dos
órgãos e entidades municipais.
Art. 39 - O Município comemorará no dia 05 de junho de cada ano o Dia Mundial do
Meio Ambiente, promovendo atividades conjuntas com a comunidade.
CAPÍTULO vi
DA EXPLORAÇÃO MINERAL
Art. 41 - Para os efeitos da presente Lei, consideram.
-se aplicáveis as seguintes definições:
. a - Mineral Classe II: jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção
civil.
Art. 42 - A exploração de bens minerais, qualquer que seja o regime de seu
aproveitamento, depende de licenciamento ambiental do CODEMAVA, nos termos da
regulamentação específica a ser baixada pelo Conselho através de Deliberação Normativa,
observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Am. 43 - É de competência do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente vistoriar os
empreendimentos e emitir pareceres para licença de exploração mineral a ser concedida pelo
CODEMAVA, bem como vistoriar e emitir pareceres sobre depósito e/ou uso de explosivos
no Município.
Art. 44 - Fica proibido lavrar no leito e nas margens dos cursos d'água, exceto quando a
exploração e o beneficiamento dos minerais forem realizados de acordo com soluções
técnicas para a proteção ambiental previamente aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 45 - Fica proibido o exercício das atividades de extração e beneficiamento de
minerais Classe II nas nascentes e cabeceiras dos cursos d'água.
Art, 46 - Os barramentos e desvios temporários dos leitos dos rios ficam condicionados à
prévia autorização dos órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS
íduos perigosos no Município obedecerá ao
dO mem | bem como na legislação federal e estadual
i Lei e em seu regulamento, mo ] E estadia
met e aelusive nas normas técnicas da Comissão Nacional de Energia Nucle:
pertinente,
o - São considerados produtos € resíduos perigosos:
ágrafo Unic ==
ai rtaria nº 204, de 20 de maio de 1997,80 Ministério
I - as substâncias relacionadas na Po
dos Transportes,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IN - as substâncias com potencialidade de danos ao Meio Ambiente, à saúde e segurança
públicas, de acordo com inventário e classificação a serem elaborados pelo Órgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente;
MI - aquelas que, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas,
podem apresentar riscos à saúde e segurança públicas e ao Meio Ambiente, ou ainda os
inflamáveis corrosivos, reativos e tóxicos ou patogênicos, conforme definido na NBR
10.004/87 da ABNT;
IV - aquelas classificadas nos Grupos A, B e C da Resolução CONAMA nº 05, de 05 de
agosto de 1993.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE AMBIENTAIS
Art. 48. Fica proibida e constitui infração administrativa ambiental a emissão ou
lançamento de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, assim como sua
degradação, nos termos dos itens Il e II do artigo 2º desta Lei e do disposto em seu
regulamento.
Parágrafo Único - As infrações administrativas ambientais serão objeto de especificação
no regulamento desta Lei.
Art. 49 - A fiscalização e o controle ambiental das atividades e empreendimentos serão
realizados pelo Orgão Executivo Municipal do Meio Ambiente, no exercício de seu poder de
polícia, sem prejuízo das ações de competência da União e do Estado.
$ 1º No exercício da ação fiscalizadora do cumprimento dos dispositivos desta Lei e de
seus Regulamentos, ficam assegurados aos técnicos e servidores credenciados ou designados
pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, a entrada nas dependências das
atividades e empreendimentos, com permanência nelas pelo tempo que se fizer necessário,
bem como o acesso aos equipamentos e a todas as informações necessárias e a promoção dos
meios adequados à perfeita execução de seus deveres funcionais.
82º O titular do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou os agentes
credenciados ou designados, quando necessário, poderão requisitar apoio policial para
garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 50 - De forma fundamentada, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente
poderá determinar às atividades e empreendimentos, com ônus para elas, a execução de
medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos
recursos ambientais.
Parágrafo Único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas
próprias fontes poluidoras ou por empresas de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas,
sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado ou designado pelo Órgão
Executivo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 51 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus regulamentos ficam sujeitos
às seguintes sanções:
I - advertência por escrito, em que o infrator será intimado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
N - multa simples;
HI - muita diária, a ser aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra ou empreendimento;
IX - suspensão parcial ou total de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os
casos reservados à competência da União e do Estado;
X - cassação de alvarás e licenças concedidas;
XI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município, a
serem executados pelo órgão competente do Executivo Municipal, em atendimento a parecer
técnico emitido pelo Orgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
XI - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo
com suas características e com as especificações definidas pelo Orgão Executivo Municipal
de Meio Ambiente;
XI - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até
três anos.
8 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida de regular processo
administrativo, a ser especificado no regulamento desta Lei, onde será concedido o prazo de
15 (quinze) dias ao autuado para apresentação de defesa, contados do recebimento do auto de
infração.
8 2º Se o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas,
$ 3º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações
civis e penais cabíveis.
$ 4º Além de sujeitar-se às sanções previstas neste artigo, está o infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os dam
Meio Ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 5º As sanções previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento de
forma a compatibilizar a sanção com a infração cometida, devendo a autoridade competente,
quando de sua aplicação, levar em consideração a natureza e a gravidade da infração, as
consegiiências para a saúde pública e para o Meio Ambiente, os antecedentes do infrator
quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e sua situação econômica, no
caso de multa.
$ 6º A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do Meio Ambiente, sem prejuízo da execução de medidas exigidas
em lei.
8 7º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do "caput" obedecerão à
seguinte disposição:
I - os animais serão libertados em seu "habitat" ou entregues a jardins zoológicos,
fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos
habilitados, vedada a prática de quaisquer atos de abuso e maus-tratos ou que causem
ferimentos ou mutilações nos mesmos, bem como sua destinação para realização de
experiências, ainda que para fins didáticos ou científicos;
JI - tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a
instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes;
HI - os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a
instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua
descaracterização por meio de reciclagem.
$ 8º As sanções indicadas nos incisos VI a VIII do "caput" serão aplicadas quando o
produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições
legais ou regulamentares.
Art. 52 - O valor da multa de que trata o artigo anterior será fixado no regulamento desta
Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente,
sendo o mínimo de R$50,00 (cingienta reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais), conforme se encontra estabelecido no art. 75 da Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único - No caso de reincidência em infração punida com multa, esta poderá ser
aplicada em dobro.
Art. 53 - O infrator que sofrer as sanções previstas neste Capítulo poderá interpor recurso
ao CODEMAVA, sem efeito suspensivo, salvo se o mesmo firmar Termo de Compromisso
obrigando-se à eliminação das condições que levaram à aplicação da sanção.
$ 1º Os recursos serão dirigidos ao Presidente do CODEMAVA e interpostos no prazo de
15 (quinze) dias contados da data do recebimento da notificação da sanção a ser enviada
através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR), ou da publicação do edital em
órgão da imprensa oficial, quando for o caso.
$ 2º Será irrecorrível, em nível administrativo, a decisão proferida pelo CODEMA
WA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO XII
DA TECNOLOGIA E DA PESQUISA AMBIENTAIS
Art. 54 — A Administração Municipal incentivará projetos voltados para a promoção
do desenvolvimento econômico e social harmonizando com a proteção dos recursos
ambientais, devendo, para tal, estimular e desenvolver pesquisas e tecnologias ecologicamente
sustentáveis.
Parágrafo Único — O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente poderá celebrar
convênios de cooperação técnica com órgãos e/ou entidades de pesquisa, organizações não-
governamentais, iniciativa privada, dentre outros, visando à viabilização técnica e financeira
dos projetos.
CAPÍTULO XHI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a
serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental
ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas e/ou
animais ou recursos ambientais.
Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo
poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte
poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 56 - Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus
resíduos no Município de Vassouras/RJ.
8 1º O transporte de resíduos nucleares através do Município de Vassouras/RJ, deverá
obedecer às normas estabelecidas nesta Lei e na legislação pertinente, bem como as
estabelecidas pelo CODEMAVA.
$ 2º Todas as pessoas físicas e empresas públicas ou privadas que utilizem aparelhos
radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas,
deverão observar, no tocante ao cadastramento, regras de segurança do local de uso,
condições de uso, transporte e seguro, as normas estabelecidas nesta Lei e na legislação
pertinente, bem como as estabelecidas pelo CODEMAVA.
Art. 57 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo CODEMAVA ou órgão
competente.
Art. 58 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento € oitenta dias
contados da data de sua publicação.
Art. 59 — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária
própria, ficando o Executivo Municipal autorizado a fazer o remanejamento necessário para a
aplicação desta Lei.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis) des em
contrário.
1] 14
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006.
—
t
rico Pinheiro Bernardes
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 14 de agosto de
2006. o
ha Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
to

open original →