norma nº 1541/1992

Autógrafo
Mnisteiaaa — Reetiaiandia
1.5 de 10 de Abril de 19?
Dispoe sobre denominação de logra-
douros e predios públicos e dá ou-
tras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
mulgo à seguinte
LEI:
Art. |2 - A denominação dos logradouros e dos
os públicos do Município de Vassouras, obedecerá ao dis-
nesta Leis.
Arte 2º - Compete à Camara Municipal, com sanção
refeito, dar denomi nação de prédios, vias e logradouros d
icose
Parágrafo único - À iniciativa da Lei de que tra
artigo, caberá ao Prefeito, Vereadores e Comissões.
Art. 3º - Deverão ser observados, em cada denomi
ão, as virtudes da pessoa a quem as queira homenagear, es-
almente, quanto a sua dignidade, dando-se preferencia ai
) - municipes falecidos, com relevantes servi-
ços prestados à comunidade,
Il - personalidades nacionais, já falecidos, que
reconhecidamente tenham se destacado em se
campo de atuação,
tll - personalidades internacionais falecidas
i que façam parte da historia.
| Parágrafo Único - Nas hipoteses previstas nos in
É
sos | e Il, a solicitação devera vir acompanhada do artigo,
pentário ou qualquer manifestação de historiadores. ou ou -
fontes consultadas.
Arte 4º - À Presidencia, deixarã de receber os
Parágrafo Único - O prazo para o cumprimento das!
gencias, não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias, findo os
is o projeto será arquivado, não podendo ser renovado no
o período de sessões,
Art. 5º - É vedada a denoninação, aos logradouros e
dios publicos de munícipes vivos.
Art, 6º - É vedada a substituição de denominações *
logradouros e prédios públicos, já aprovados por Leis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
cação, revogadas as disposições em contrário.
feitura Municipal de Vassouras, em 10 de Abril . de 1992,
Ananias
A
refeito Municipal