br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1548/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 1992
Date 1992-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 1538 DE 30/12/1991.
native_id829

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.