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norma nº 2228/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaINSTITUI O PROJETO PRÓ EDUCAÇÃO PARA APOIO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.228 de 14 de agosto de 2006.
INSTITUI O PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO, PARA APOIO À
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Pró-educação, para apoio à rede municipal de ensino
público, visando à obtenção de benefícios para as unidades escolares, através do custeio ou
execução direta de obras em geral, aquisição de equipamentos e execução de serviços, às expensas
de pessoas jurídicas contribuintes municipais, que poderão, como contrapartida, amortizar o
pagamento de tributos e realizar divulgação publicitária, tudo nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 2º - Os benefícios que podem ser objeto do Projeto Pró-educação são os seguintes:
1- obras em geral:
a) reformas, parciais ou totais;
b) acréscimos em unidades existentes;
c) construção de novas unidades;
II - equipamentos:
a)diretamente vinculados à infra-estrutura necessária ao funcionamento das unidades
escolares;
b)vinculados à utilidade pedagógica;
WI - serviços:
a) de conservação;
b) pedagogicamente úteis.
Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, os benefícios representados pelas obras e equipamentos
adquiridos, bem como pelos serviços prestados revertem ao patrimônio municipal.
Art. 3º - Para a implementação do Pró-Educação, fica criado certificado, a ser expedido por
órgão competente do Município em favor do contribuinte municipal, no valor correspondente a
noventa e cinco por cento dos recursos por ele investido na unidade escolar.
8 1º - Os certificados a que se refere o caput serão expressos em Unidades Fiscais de
Referência-UFIR, ou no padrão fiscal que venha a substituí-lo, e terão por finalidade o abatimento
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e do Imposto Sobfd Serviços de
Qualquer Natureza-ISS, vencidos e vincendos, e poderão ser utilizados de for h
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$2º- A emissão dos certificados somente se efetivará após a aceitação definitiva dos benefícios,
tipificados no art. 2º desta Lei, por parte da autoridade municipal competente.
$ 3º - Os certificados terão prazo de validade de dois anos, sendo intransferíveis e inegociáveis.
Art. 4º - A lei orçamentária fixará anualmente, em rubrica própria, o valor máximo a ser captado
pelo Pró-educação, mediante a emissão de certificados, a serem oferecidos às empresas
interessadas.
Art. 5º - Os valores captados anualmente pelo Pró-educação serão registrados, para efeito
orçamentário, como integrantes do percentual contábil relativo à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 6º - O Poder Executivo divulgará, em edital próprio publicado no Diário Oficial do
Município, para conhecimento e informação aos contribuintes em geral, a relação dos benefícios
necessários ao aperfeiçoamento das condições de ensino das unidades escolares, contendo os
respectivos e específicos orçamentos, especificações técnicas, planilhas de custos, plantas e demais
informações sobre as obras, equipamentos e serviços, a serem oferecidos aos potenciais
participantes do Pró-educação.
Art. 7º - Todos os procedimentos do Pró-educação deverão observar os princípios que regem a
Administração Pública, em especial os da impessoalidade, da igualdade e da publicidade,
Art. 8º - Na hipótese de mais de um contribuinte requerer a responsabilidade pelo mesmo
lote de benefícios, será escolhido o mais vantajoso para o Município, considerando-se para esse fim
a proposta que represente o menor valor de amortização de tributos.
Art. 9º - Fica assegurado à empresa integrante do Pró-educação a possibilidade de ampla
divulgação publicitária quanto à sua participação, inclusive pela afixação de placa indicativa na
própria unidade escolar beneficiada, em local de ampla visibilidade, observadas, as dimensões
máximas de dois metros de largura por um metro de altura.
Parágrafo Único - A adesão ao Pró-educação proporcionará, ainda, o direito ao uso publicitário
do título "Empresa Amiga da Escola", que poderá ser utilizado sob a forma de selo em seus
produtos e nos instrumentos publicitários que utilize, pelo prazo de dois anos, contados da aceitação
dos benefícios.
Art. 10 - É vedada a participação, no Pró-educação, de empresas que fabriquem bebidas
alcoólicas ou cigatros, ou cujo produto, a critério do Conselho Municipal de Educação, atente
contra a boa formação dos jovens.
Art. 11 - Os Conselhos Escola-Comunidade-CEC, acompanharão o Projeto referente à sua
unidade escolar específica, podendo, inclusive, promover contatos com contri , Visando
adesões ao Pró-educação.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 12 - A participação no Pró-educação não interfere em qualquer benefício ou
abatimento em vigor, a que, eventualmente, a empresa tenha direito como participante de outros
projetos, programas ou parcerias com o Município.
Art. 13 - Fica autorizada a criação de comissão, a ser integrada por servidores do Poder
Executivo, com a incumbência de apreciar e aprovar os benefícios a cargo da pessoa jurídica
participante do Pró-educação, inclusive quanto às respectivas características, especificações,
quantidades e valores.
Art. 14 - O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para pagamento do tributo
correspondente, deverá fazê-lo mediante processo administrativo, ficando excluída a possibilidade
de pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos regulares para a quitação do tributo.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006.
o PA
FICO o ernarde:
Prefeito Municip
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 14 de agosto de
2006. ma
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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