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norma nº 1555/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 1992
Date 1992-06-26
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XXIV, ACRESENTA MAIS UM INCISO NO ARTIGO 31 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 1450 DE 05 DE ABRIL DE 1990.
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