| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2006 |
| Date | 2006-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.229 de 23 de agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos Municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI; Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue. Art. 2º Para usufruir deste benefício o candidato terá que comprovar a doação de sangue através da CMDS. Art. 3º A validade do comprovante do doador será de um mês antecedendo o dia da inscrição do próprio candidato. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006. dutebA água Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de agosto de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração