br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2229/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE.
native_id84

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.229 de 23 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a isentar a taxa de
inscrição nos concursos públicos Municipais aos
candidatos que sejam doadores de sangue.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
LEI;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a taxa de inscrição nos
concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue.
Art. 2º Para usufruir deste benefício o candidato terá que comprovar a doação
de sangue através da CMDS.
Art. 3º A validade do comprovante do doador será de um mês antecedendo o
dia da inscrição do próprio candidato.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006.
dutebA água
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de agosto
de 2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

open original →