norma nº 1564/1992

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE WASSOURAS
Autógrafo
Lei nº AS 6M de $ de einioivo de 19 AM
Dispoe sobre autorização pera o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal Celebrar Convenio com A Fundação E ducacio-
nai Severino Sombra, para a prestação de serviços Técni-
cos destinados a arranjar os documentos históricos mun
cipais, que constituem o acervo original ao Arquivo hu-
nicipel de Vassouras,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, autorizado a Celebrar Convenio com a Fundação Educacio-
nal Severino Sombra, pars a prestação de serviços Técnicos *
destinados a arranjar os documentos históricos Públicos Muni-
cipais, que constituem o acervo original do Arquivo Municipal
de Vassouras, na conformidade do que estabelece o artigo 31,
Inciso XIl!, combinado com o artigo 33, Inciso XII, da Lei
nº 1,450, de 05 de Abril de 1990.
Art, 22 - O Convenio de que trata o artigo ante-
rior, será regido pelas normas e condições explicitadas nas
Cláusulas do documento em anexo, o qual passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na de.
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em IS de OS de I992.
“LPrefeito Municipal
Era / ”
Cotodo do Gio de Santo
Pe A Mersmtcghad de asmuras
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL
DE VASSOURAS E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOM-
BRA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DESTINADOS
A ARRANJAR OS DOCUMENTOS HISTÓRICOS PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, QUE CONSTITUEM O ACERVO ORIGINAL DO ARQUIVO
MUNICIPAL DE VASSOURAS.
Aos IS dias do mês de Srluempro de 1992, a
Prefeitura Municipal de Vassouras, entidade de direito públi-
co, com sede na Cidade de Vassouras-RJ, doravante denominada
CONVENENTE, neste ato representada por seu Prefeito, SEVERINO
ANANIAS DIAS, e a Fundação Educacional Severino Sombra,
entidade de direito privado, com sede na cidade de Vassouras-
-RJ, daqui por diante denominada CONVENIADA, aqui representa-
da por seu Presidente, General SEVERINO SOMBRA DE ALBUQUER-
QUE, resolvem celebrar entre si o presente Convênio de
prestação de serviços técnicos, que se regerá pelas cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
A CONVENIADA compromete-se a executar serviços técnicos na
documentação Pública Municipal, classificando-a e arrajan-
do-a, segundo as normas da arquivística moderna, reunindo os
documentos ainda dispersos, estruturando o acervo original do
Arquivo Municipal de Vassouras.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA EXECUÇÃO
À CONVENIADA compete:
a) Realizar o levantamento do acervo original do Arquivo
Municipal de Vassouras;
b) Determinar o melhor sistema de arranjo a ser aplicado ao
acervo;
c) Avaliar o material examinado, com vistas à elaboração de
instrumentos de pesquisa que agilizem a recuperação da
informação;
d) Traçar diagnóstico do estado de conservação dos documentos
trabalhados, sugerindo o necessário expurgo e posterior
restauração gradativa, obedecida uma escala de prioridades;
e) Sugerir métodos de preservação documental adequados às
características do acervo trabalhado.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
1) Quanto à constituição da equipe:
Constituir, para prestar os serviços previstos neste
Convênio, uma equipe formada por alunos do Curso de História,
a nível de estágio, sob a orientação do Professor Titular da
Disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Histórica, vincula-
do à Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Vassouras.
2) Quanto à metodologia:
Designar um Coordenador de Equipe, com experiência no
campo da arquivística, com vistas a aplicar as técnicas e
métodos mais adequados a execução dos trabalhos propostos;
, eva . o
G (de Jeso — =Fls.02=
Indicar Profissional, com formação específica para a
função de Diretor de Arquivo, a fim de que seja mantida a
qualificação técnica do arranjo arquivístico.
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
1) Prestar à Equipe toda a assistência que for solicitada,
dando-lhe o apoio necessário para a execução dos trabalhos
propostos.
2)Fornecer à Equipe,sempre que solicitado, material perma-
nente e de consumo indispensável a realização dos trabalhos e
à guarda do acervo, dentro das condições exigidas de seguran-
ça e conservação.
3) Propiciar a reunião da documentação existente em depósitos
centralizados, bem como a sua desinfestação periódica, garan-
tindo a sua preservação.
4) Exigir, como condição indispensável para servir no Arquivo
Municipal, formação específica ministrada pela CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente Convênio terá a duração de O4(quatro) anos, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de
comum acordo entre as partes, com antecedência mínima de três
meses.
CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO E MODIFICAÇÕES
O não cumprimento de qualquer das Clausulas e / ou obrigações
neste instrumento pactuadas, implicarã na sua imediata resci-
são, por denúncia da Parte prejudicada.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA PUBLICAÇÃO
A CONVENENTE, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
assinatura do presente Convênio, providenciará a sua publica-
ção, em extrato, em jornal local.
CLÁUSULA OITAVA
Para a possibilidade futura de desenvolvimento da Obra
Arquivística realizada na área de pesquisa histórica, da
divulgação e de iniciativas culturais, poderão ser assinados
Termos Aditivos.
CLÂUSULA NONA- DO FORO
As partes CONVENENTES, neste ato, elegem o Foro da Comarca de
Vassouras-RJ, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da
execução deste Convênio, com renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as
Partes CONVENENTES.
Estudo do Goto de Janeiro
: =Fls.03=
E por estarem de acordo, firmam o presente Instru-
mento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um so
efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Vassouras, | deS elempro de 1992.
-"Prefeito Municipal de Vassouras
SEVERINO SOMBRA DE ALBUQUERQUE
Presidente da Fundação Educacional Severino Sombra
=Conveniada=|
TESTEMUNHAS :
Cayteira de Identigáde nº
ciQ/ MF nº Sar TAG
Carteira de Identidade nº 45 SX2. < DEM fra.
CIC/MF nº 4/9. 368. 06%. 40
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