| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1992 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RENOVAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - I.N.C.R.A. |
| native_id | 846 |
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