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norma nº 2230/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUITAMENTE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS E ALUNAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.230 de 23 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
gratuitamente uniformes escolares aos alunos das
escolas públicas municipais.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente aos alunos e
alunas das escolas públicas municipais e conveniadas os uniformes necessários para que o corpo
discente participe das atividades escolares.
$ 1º- O uniforme completo a ser ofertado anualmente para cada aluno e aluna deverá
conter, no mínimo, duas calças, duas camisas e um par de sapatos.
$ 2º - Dependendo do interesse dos mesmos, o corpo docente e demais funcionários e
técnicos das escolas poderão ser beneficiados com a medida.
Art. 2º - Havendo conveniência para as partes, o Poder Executivo poderá assinar
convênio com empresas privadas, que ficariam responsáveis pela doação constante do artigo 1º,
podendo, em contrapartida, gravar seu logotipo nas peças ofertadas.
Parágrafo Único - É proibida a inserção de propaganda de cunho político partidário,
de bebida alcoólica, cigarro ou produtos que causem dano à saúde ou dependência.
Art. 3º - Fica o Conselho Escolar de cada unidade de ensino, responsável pelas
providências relativas à consecução dos objetivos desta Lei e a sua indispensável aprovação.
Parágrafo Único - Na inexistência do Conselho Escolar, as atribuições passam para a
Direção da Escola.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e gestão de
apoio financeiro de que trata esta Lei, no prazo de noventa (90) dias a partir de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e
gestão de apoio financeiro de que trata esta Lei, no prazo de noventa (90) dias a
partir de sua publicação.
Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
de dotação própria no orçamento, podendo ser suplementada conforme a
necessidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em .$3 de É sfe de 2006.
o
Prefeito Municip
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação
própria no orçamento, podendo ser suplementada conforme a necessidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006.
Coe bla
ias ernard js Junior
Prefeito Municipfl
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de agosto
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
de 2006.

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