| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2006 |
| Date | 2006-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUITAMENTE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS E ALUNAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.230 de 23 de agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuitamente uniformes escolares aos alunos das escolas públicas municipais. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente aos alunos e alunas das escolas públicas municipais e conveniadas os uniformes necessários para que o corpo discente participe das atividades escolares. $ 1º- O uniforme completo a ser ofertado anualmente para cada aluno e aluna deverá conter, no mínimo, duas calças, duas camisas e um par de sapatos. $ 2º - Dependendo do interesse dos mesmos, o corpo docente e demais funcionários e técnicos das escolas poderão ser beneficiados com a medida. Art. 2º - Havendo conveniência para as partes, o Poder Executivo poderá assinar convênio com empresas privadas, que ficariam responsáveis pela doação constante do artigo 1º, podendo, em contrapartida, gravar seu logotipo nas peças ofertadas. Parágrafo Único - É proibida a inserção de propaganda de cunho político partidário, de bebida alcoólica, cigarro ou produtos que causem dano à saúde ou dependência. Art. 3º - Fica o Conselho Escolar de cada unidade de ensino, responsável pelas providências relativas à consecução dos objetivos desta Lei e a sua indispensável aprovação. Parágrafo Único - Na inexistência do Conselho Escolar, as atribuições passam para a Direção da Escola. Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e gestão de apoio financeiro de que trata esta Lei, no prazo de noventa (90) dias a partir de sua publicação. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e gestão de apoio financeiro de que trata esta Lei, no prazo de noventa (90) dias a partir de sua publicação. Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria no orçamento, podendo ser suplementada conforme a necessidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, em .$3 de É sfe de 2006. o Prefeito Municip Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria no orçamento, podendo ser suplementada conforme a necessidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006. Coe bla ias ernard js Junior Prefeito Municipfl Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de agosto Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração de 2006.