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norma nº 2231/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.231 de 23 de agosto de 2006.
Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito
do Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Vassouras, o Programa Bolsa-
Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens
valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio
de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá todas as modalidades
esportivas, olímpicas ou não, que estejam em atividade, com prioridade àquelas em
que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série
histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional.
Art, 2º- O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro e técnico,
fornecido pelo Município, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º- A bolsa-atleta será distribuída por meio dos sistemas de Bolsa de Demanda
Social e de Bolsa Institucional.
$ 1º- Para os fins desta Lei , considera-se:
I - Bolsa de Demanda Social - aquela distribuída diretamente aos atletas que se inscreverem
na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, em atendimento ao edital publicado para essa
finalidade, observados os critérios de mérito esportivo;
II - Bolsa Institucional - aquela concedida por meio do poder discricionário da Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º- O Poder Executivo constituirá comissão de caráter permanente, com o
fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários do Programa
Bolsa-Atleta.
8 1º- A Comissão do Programa Bolsa-Atleta será integrada por quatro membros,
sendo indicados:
I- Um representante do Prefeito Municipal;
U- Um representante da Câmara Municipal;
HI- Um representante da Liga Vassourense de Desportos;
IV- Pelo Sub-Secretário de Esporte e Lazer.
8 2º- Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º- Para pleitear a concessão da bolsa-atleta, o interessado deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - apresentar plano anual de participação em competições da modalidade e de preparação
ou treinamento;
II - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição
de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade;
III - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação
ou Confederação das modalidades correspondentes;
IV - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou
considerados de interesse da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 6º- A bolsa-atleta será concedida:
I- pelo sistema de Bolsa de Demanda Social:
a) na Categoria Internacional - para atleta de destaque Pan-Americano, Sul-Americano,
Olímpico, Paraolímpico e Mundial, no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) na Categoria Nacional - para atleta nacional adulto ou juvenil, no valor mensal de até R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
c) na Categoria Estadual - para atleta estadual adulto, infanto-juvenil, juvenil ou infantil, no
valor mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
SS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II - pelo Sistema de Bolsa Institucional, na Categoria Talento Esportivo, no valor mensal de
um salário mínimo.
$& 1º- Para fins desta Lei, considera-se:
I - Infantil - o atleta com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos;
H - Infanto-juvenil - o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos;
HI - Juvenil - o atleta com idade entre 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos;
IV - Adulto - o atleta maior de 20 (vinte) anos.
$ 2º- Os valores de que trata este artigo poderão ser revistos anualmente, a critério
do Chefe do Poder Executivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, apurado pelo IBGE.
Art. 7º- A concessão de bolsa-atleta não gera qualquer vínculo com a
Administração Pública Municipal.
Art.8º- Será automaticamente desligado do Programa o atleta que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas
no calendário da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa convincente;
HI - for transferido para outro município, estado ou país, após avaliação do respectivo caso
pela Comissão do Programa Bolsa-Atleta;
IV - sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer e
federações ou entidades nacionais considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa-
Atleta;
V - receber qualquer outra remuneração por prática desportiva de órgão ou entidade pública
municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. A concessão da bolsa-atleta é individual, eventual, temporária e
perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nos critérios de
avaliação.
Art. 9º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta dos
recursos orçamentários da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art, 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006.
O
rico PANA Io es MNA,
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de
agosto de 2006.
[———
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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