| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2006 |
| Date | 2006-08-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.231 de 23 de agosto de 2006. Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Vassouras, o Programa Bolsa- Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas. Parágrafo único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá todas as modalidades esportivas, olímpicas ou não, que estejam em atividade, com prioridade àquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional. Art, 2º- O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro e técnico, fornecido pelo Município, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. Art. 3º- A bolsa-atleta será distribuída por meio dos sistemas de Bolsa de Demanda Social e de Bolsa Institucional. $ 1º- Para os fins desta Lei , considera-se: I - Bolsa de Demanda Social - aquela distribuída diretamente aos atletas que se inscreverem na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, em atendimento ao edital publicado para essa finalidade, observados os critérios de mérito esportivo; II - Bolsa Institucional - aquela concedida por meio do poder discricionário da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º- O Poder Executivo constituirá comissão de caráter permanente, com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários do Programa Bolsa-Atleta. 8 1º- A Comissão do Programa Bolsa-Atleta será integrada por quatro membros, sendo indicados: I- Um representante do Prefeito Municipal; U- Um representante da Câmara Municipal; HI- Um representante da Liga Vassourense de Desportos; IV- Pelo Sub-Secretário de Esporte e Lazer. 8 2º- Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º- Para pleitear a concessão da bolsa-atleta, o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - apresentar plano anual de participação em competições da modalidade e de preparação ou treinamento; II - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; III - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes; IV - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. Art. 6º- A bolsa-atleta será concedida: I- pelo sistema de Bolsa de Demanda Social: a) na Categoria Internacional - para atleta de destaque Pan-Americano, Sul-Americano, Olímpico, Paraolímpico e Mundial, no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais); b) na Categoria Nacional - para atleta nacional adulto ou juvenil, no valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); c) na Categoria Estadual - para atleta estadual adulto, infanto-juvenil, juvenil ou infantil, no valor mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); SS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras II - pelo Sistema de Bolsa Institucional, na Categoria Talento Esportivo, no valor mensal de um salário mínimo. $& 1º- Para fins desta Lei, considera-se: I - Infantil - o atleta com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos; H - Infanto-juvenil - o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos; HI - Juvenil - o atleta com idade entre 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos; IV - Adulto - o atleta maior de 20 (vinte) anos. $ 2º- Os valores de que trata este artigo poderão ser revistos anualmente, a critério do Chefe do Poder Executivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE. Art. 7º- A concessão de bolsa-atleta não gera qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Art.8º- Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa convincente; HI - for transferido para outro município, estado ou país, após avaliação do respectivo caso pela Comissão do Programa Bolsa-Atleta; IV - sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer e federações ou entidades nacionais considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa- Atleta; V - receber qualquer outra remuneração por prática desportiva de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal. Parágrafo único. A concessão da bolsa-atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação. Art. 9º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art, 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006. O rico PANA Io es MNA, Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de agosto de 2006. [——— Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração