norma nº 1603/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO os to
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 3º Ea
MUNICÍPIO DE VASSOURAS A
2
da RO dia Guia de 19 45
Dispõe sobre a declaração de uti
lidade públ ica, de instituições
e associações e dã outras corre-
latas providências.
Lei n.º 1603
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
k El:
Art. |2 - Poderão ser declaradas de utilidade públi-
ca, as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa
científica ou de cultura, inclusive artística, bem como as
associações de ação social, carnavalescas e folclóricas, re-
creativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços
ou benefícios que correspondam as suas final idades.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública, far-se-á
por Lei, de iniciativa geral, em duas discussoes, e aprova -
da pela maioria absoluta dos membros da Camara Municipal,
Art. 32º - O pedido de declaração de utilidade publi
ca, será acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:
| - Certidão de registro dos Estatutos em Cartório *
competente, no livro de registro das pessoas ju-
rídicas;
ll - Prova de funcionamento efetivo e continuo da *
instituição ou associação, com exata observan -
cia dos princípios estatutários;
til- Demonstração do patrimonio existente, da recei-
ta e da despesa realizada, no exercício finan-
ceiro, mediato, 3 formulação do pedido;
IV - Ata da Assemgléia de eleição da Diretoria atual;
V - Comprovantes de registro na Secretaria de Esta-
do de Educação e Cultura, no Ministério do Tra-
mia
balho, ou em outro orgao, em que por Lei a
instituição ou associação, tenha que se re -
gistrar;
Vi - Relatório, em que fique demonstrado efetivo
exercício de atividade ou atividades mencio-
nadas no artigo primeiro desta Lei.
Art. 42º - A declaração de utilidade pública, bem
como a sua manutençao, fica subordinada a efetiva observan-
cia dos seguintes requisitos estatutários:
E - Fim público, sem qual quer discriminação aos
beneficiados;
| - não ter finalidades lucrativas;
!l|I- não conceder remuneração para seus dirigentes
ou conselheiros;
IV - escrituração das receitas e despesas em livr
revestidos de formalidades regulamentares, ca-
pazes de comprovar-lhe a exatidão;
V - não fazer distribuição de lucros ou dividendos
aos sócios participantes;
Vi- aplicação integral de seus recursos, no país,
na manutenção dos objetivos estatutários;
Vll-publicação anual da demonstração da receita e
da despesa realizada no exercício anterior.
Art, 5º - Cabera ao Poder Executivo Municipal a ve
rificação periódica do efetivo funcionamento da Entidade de-
clarada de utilidade pública, bem como da manutenção por par
te da mesma, das condições mencionadas no artigo anterior, *
pela forma estabelecida em ato normativo do Prefeito»
Parágrafo Íinico - Cabera ao Prefeito expedir perigo
dicamente, ato declaratório de que trata este artigo, quan -
do requeridos.
Art. 6º - Verificado o não cumprimento das condi -
çoes mencionadas no artigo quarto desta Lei, ou a falta de
efetivo funcionamento por parte da Entidade, o Prefeito to-
mará as providências cabíveis, podendo em caso de não aten-
dimento propor a cassação da declaração.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste arti-
go, verificada a incidência da Entidade no dispositivo do *
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artigo sexto, serão, suspensos os efeitos da declaração de
utilidade pública, e encaminhado pelo Prefeito à Camara Muni
cipal o projeto de cassação da declaração de utilidade públi-
ca nos termos desta Lei.
Art. 7º - Não poderá receber da Prefeitura Munici-
pal, qualquer tipo de auxílio, benefício e subvenção, a Enti
dade não declarada de utilidade pública, nos termos desta *
Lei.
Art. 8º - O valor das subvenções, benefícios e au-
xílios concedidos, anualmente, não poderão ultrapassar, para
cada instituição a 200(duzentas) Unidades Referência(UR) de
Vassouras, salvo quando decorrerem de Lei especial.
Art. 9º - A Entidade declarada de utilidade publi-
ca, fica obrigada a prestar contas ao Poder Executivo Munici
pal, de todo e qualquer auxílio, benefício e subvenção rece-
bido.
3 1º - A prestação de contas a que se refere este
artigo, será feita com a apresentação de documentos originai
não podendo estes documentos terem datas anteriores a libera
çao dos recursos.
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2º - Não será concedido novo auxílio, benefício
e subvenção à Entidade declarada de utilidade pública, que
não cumprir o estabelecido no parágrafo primeiro deste arti-
go.
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
Prefeitura Municipal de Vassouras, em XD de dub de 1993
As
eg no K as
Renato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-