| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | ESTABELECE LIMITE PARA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PAGA AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS. |
| native_id | 865 |
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