| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000,00 PARA SUPRIMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 869 |
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