| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2006 |
| Date | 2006-08-23 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.232 de 23 de agosto de 2006. Institui normas para as caçambas coletoras de entulhos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art.1º - É obrigatório aos proprietários, à colocação de faixa refletivas em todas as extremidades laterais das caçambas coletoras de entulhos colocadas em via pública. Art.2º - A não observância do disposto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o infrator à penalidade de multa correspondente a 10 UF do Município, na reincidência o valor será o correspondente ao dobro da penalidade aplicada. Art.3º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei, deverá ser efetuada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Vassouras. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006. rico Pinheiro ve bh, Maas Prefeito Municipa Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de agosto de 2006. Humberto mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração