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norma nº 2232/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaINSTITUI NORMAS PARA AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id87

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.232 de 23 de agosto de 2006.
Institui normas para as caçambas
coletoras de entulhos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º - É obrigatório aos proprietários, à colocação de faixa refletivas
em todas as extremidades laterais das caçambas coletoras de entulhos colocadas em
via pública.
Art.2º - A não observância do disposto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o
infrator à penalidade de multa correspondente a 10 UF do Município, na reincidência
o valor será o correspondente ao dobro da penalidade aplicada.
Art.3º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei, deverá ser efetuada
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006.
rico Pinheiro ve bh, Maas
Prefeito Municipa
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em
23 de agosto de 2006.
Humberto mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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