| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1993 |
| Date | 1993-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO PELO PESSOAL CONCURSADO E HABILITADO, ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 10/03/1990 PARA PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 875 |
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