| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1993 |
| Date | 1993-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DESIGNADOS PELO SÍMBOLO DAS-1, A VIGORAR COM RETROAÇÃO A PARTIR DE 01/06/1993. |
| native_id | 876 |
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