norma nº 1620/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “
MUNICÍPIO DE VASSOURAS .- “vias
E! Coil nº? 12d de é] de Du da) de 19 5
í Legislação para regulamentação dentro do Município de Vassoy
Eres do abate e vanipulação de bovinos, suinos, caprinos,ovinos
z
Faves, coelhos, apicultura, bem como, & construção, adapteção e
é a viabilização de iniciativas, de carater privado, que vi-
pesa é instalaçao de Motadouros ou Industrias € Micro-Indus -
Étrias para o beneficiamento de alimentos de origem animal «é
ovo comercial (ERGRAA UNE DRE LASEBURNES aSeicto BU Canciono
PF é promulgo 4 séguinte
LEI:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
àrt. |? - Qualquer empresa que se instale no Munj-
oípio de Vassouras, tera que faze-to segundo às normas que
donstam, neste regulamento.
Art. 2º - O presente Projeto visa criar notnas que
Ta pi ed e mm
regulanenten, em todo território do Município de Vassouras à
instalação de Matadouros, Micro-lisinas para beseficienento de
[learn leite ou qualquer tipo de estabelecimento que tenha *
por finalidade a produção a venda de produtos de origem ani-
º » aus consequente inspeção é fiscalização.
tido, leite, e seus derivados, ovo, mel e cera de abelhas seus
Art. 3º - Ficam sujoitos a inspeção e a regul amen=
tação as empresas que trabalham com animais de corte, pescar
produtos e sub-produtoa, bem como à industrialização de car-
* é embutidos,
Í Art. 4? - A inspeção a que se refere o presente ar-
titigo, abrange & inspeção “ante” e “post-motten” dos animais! *
10 recebimento, manipulação, transformação, elaboração, prepa-
iPo, conservação a distribuiçao no varejo e atacado de quais-
quer produtos ou sub-produtos de origem animal destinados 2
4 alimentação humana.
Art, 5? - As normas de que constam esta legislação
É [sobre oninais de classe dos sutnosa, bovinos, caprinos, ovi -
Finos, aves, coelhos, abelhas seus derivados, estarae sob a su
j porviado º Fiscalização das Secretarias de Agricultura e de
O INAIAAG MDS Aa
A inspeção a que ss refero o artigo anterior, sa
competência da Secretaria de Agriculturs no que es refe-
até o encaminhamento do produto final para o consunidor,
do à Secreteria de Saude, através do seu Departamento
Inspeção Sanitária e Fiscalização do produto no transpor-
e nos pontos de vanda ao consunidor,
Ant. 62º - A inspeção de que trata 9 presonte regu
nto sera efetuada:
| - Nas propriedades rurzis é urbanas é fornece =
4 em geral;
2 - Nos abatedovros:
3 - Nos estabelecimentos que receben o laite é $
t derivados, bem como: nas Micro-lizinas paro o benaFicia-
ato das Regmoa,
4 - Nos locais que recebes pescado para distribui«
5 - Nos cetabelecimentos que produzem mel « cera
abelhas e ou os que recebem pera benaficiamento;
6 - Nos estabelecimentos que produzem ovos e os *
pisasificam;
7 - Nas industrias de beneficiamento da carne,
Art. 7? = À inspeção «é Jara om carater periódico
permansote, de acordo cos o critério adotado petas Secre
jas responsáveis pelo cumprimenta deste Regulementos
art. 8º - Após 4 inepeçao realizada pelas Secreta-
bias Municipais o Eetabelecimento se insentara da Fiacaliza-
igão Faderai e Estadual desde que os produtos nao sejam comer
gistizados fores dos limites do Município,
Art, 9? - Os estabslecimentos devidamente registra
à que comercializam produtos, ou mub-proadutos de origem *
ima) destinados s al imontação humana, & partir da vigência
paste projeto, estarão sujeitos ou poderão somente comercia-
Hizé-lou após à inspeção Municipal ou por orgão similar no
Estado ou Federais,
FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE MATACOY
ROS DE BOVINOS
Art. 10º - Ca construção do Matadouro de Bovinos,
que terá em suaa instalações em conformidade com as necessim
dades da demanda existentes no Município, projetadas as evo-
luções previstas pelo desenvolvimento populacional.
Art. 4]? - Eispor de áres coberta para recepção |
k | dos animais, con mecanismo para operação de sangria, esfols
E e evi scoração * preparo da carcaça,
E A área externa terá de conster de estábulo para +
confinamento dos animais 24(vinte e quatro) horas de antece-
] dência ao abate para que os técnicos possam fazer as inspes
qões necessárias para entrega.
Art. IZ? - A analiso para inspeção da sanidade dos
animais, e ou dos produtos ou subsprodutos advindos da mani-
puiação destes, estarão a cargo de laboratório capacitado pp
ra realização des análises devidamente indicado pela Secretg
É lria de Agricultura.
Art. 13º - Ser instalado em terreno devidamente ce
É | cado, afastado das vias públicas e limitação no mínimo de *
Sícinco) metros, e dispor de circulação interna que permita
E | o lives movimentação de vículas,
Parsgrafo único - Considerando que, pera a livre m
vimentação dos animais abatidos, terão que estar içados em
ieorrediças mecanicas ou manuais, o "Pé Lireito” da área dese
tinada a esta operação, tera que ter no minimo S( quatro) me-
tros.
Art, t4º - Dispor de é tuminação adequada, bem como
de ventilação apropriada em todas as dependências, desde que
joejem respeitados as peculiarídades tecnológicas cabíveis;
Art. 15º - Possuir pisos de material impernsóvei,
| resistente é corroaãdo, com inclinação adequada ac escosento
das êguas residuais, bem como para permitir a higienização do
local;
Art. 16º - Ter paredes lisas impermeabilizadas com
erial de cor clare de Facil lavagem « higienização;
Ant, 17º - 4 area de manipulação dos animais, obri-
oriamento deverá impedir entradas de insetos, pássaros, *
ira pars assegurar perfeita higienização;
Art. 18 - Dispor de dependência para administra-
ção do abatedouro bem como, para armazenamento de material
de utilização funcional em areas independente daquela desti
nada ao beneficiamento dos animais.
Art. I9 - Nispor de mesas de aço inoxidável, para
os trabathos de manipulação e preparo dos produtos deriva -
dos do abate construlcas de modo à facilitar à higienização
€ lavagem,
Art. 20 - Dispor de recipientes impermeabiliza -
dos para separação adequada das partes destrinchadas do ani
mal abatido,
Arte 21 - Cispor de pontos de saida de água quen-
to é fria, com abundôncia, por todo percurso interno do abas
tedouro para Facilitar a higienização.
Art, 22 - Zispor de rede de esgotos em todas as
dependências com dispositivo adequado, que evite refluxo de
odores é entradas de roedores e insetos, ligada à tubos co-
latores o estos a um sistema pars retenção de gordyras, re-
síduos e corpos flutuantes que promovem um resíduo Fina! *
com quafidade adequado que desague em curso de água corren-+
te.
Art, 23 - Os abatedouros devergo estar equipados
com area com dependência própria para o ervazjamento de ese
tômagos e intestinos o para à manipulação de cabeças, Jin -
puas e demais vísceras dos animais abatidos.
Art. 24 - Dispor de camara fria, necessária ape —
nos pars que os animais abetidos não aguardem mais de 3 ho-
ras para o transporte para os estobelecimentos de venda so
consumidor.
Art. 25 - Pispor de vestiários e instalações sant-
térias adequadas aos funcionários, s que as instolações exi-
eira
INSTALAÇÃO DE MATADOUKOS LE SUINOS
ESTABELECIMENTOS DE MANIPULAÇÃO [3
VENDA COS TEKIVADOS
Art. 26 - Qualquer estabelecimento, que ao instar
lar no Município da Vassouras, se propondo manipular, com *
Hatadouros para distribuição de carne, suina, ou baneficia-
mento desta, para extração de derivados para venda ao consy-
à mídor tera que fazê-lo obedecendo as normas estabelecidas
| nesta legislação,
Arte 27 - Os estabelecimentos que se instalarem no
i Minícípio, terão que so adeptar as condições higênico-sani=
$ tárias vínimes necessárias que trata este projeto.
: Art. 28 - Os estabelecimentos ja existentes rece-
j burão por porte do Poder Publico tratamento adequado, aos *
quais serão concedidos 68 prazos de carência necessarios p&
ra sua adaptação às novas normas reguladoras para 3 manipu-
lação e venda de produtos de origem animal que trata esta *
legislação.
Arts 29 - )s prazos de que trata o artigo anterior
poderão não ser menor que 60 e q maxima de t8Q dias, para *
qe o economia que hoje funciona informalmente possa se in -
tegrar 4 tegistação Municipal.
Art. 30 - Os estabelecimentos que se propuseren &
abater ou beneficiar terão que estar apare lhados;
dr pah at it 3 Am bl ADS
a) ho caso de abate, com áraa para confinamento de
no mínimo de 24 horas para 4 devida inspeção, que ficará sob
ka responsabi | idade da Secretoria de Agricultura, e somente *
; aros esta os animais liberados pará o corte,
b) Apãs o abate os proprietários ou adquirentes do
produto, deverão estar apare lhados con va” ulos com capacida
PR da de mamutenção da temperatura adequada para o transporte *
dos acamos para os locais do consumo.
Arte 31 - Apos à inspeção os produtos do abete, ou
animais do baneficiamento de carne suina, mesmo aqueles advi
do destes é que e“ destinam 3 Fabricação de qualquer produta
finat e mesmo este após serem fabricados deverão obrigatori
mente para estaram afejtos bora o consumo, receber carimbo *
ou etiqueta libaratória do Cepêrtamento da inspeção sanita -
ria subordinado 9 Secretaria de Agricultura.
Arte 32 - 2 focal do abate terá obrigatoriamente *
de estar equipado com Camara fria para conservação dos prody
tos eté que se o destinem aoés locais de consumo,
Art, 33 - Ap areas destinadas a manipulação das
carnes deverão obrigatortamente ser de material impermesve |
o liso pora que permita em tadas as suas dependências unta
perfeita bigienização de modo a atender as especificações *
higiênica-sanitarias necessárias 49 consumo público,
Art. 34 - O pessoal que estiver légado diretamen -
te cos o manuseio dos produtas euinos bem como qualquer indi
víduo que tenha acesso ao focal de trabalho deverão «star
devidamente ferramentados com proteção para evitar queda de
cabetos, fuvas, botas de cor branco e roupa de cores claras
que sejam de fácil observação por parte dos orgãos de ii spe-
qão.
Art, 35 - Os exames para liberação ou interdição
de animaia antes do etate, ou dos produtos derivados, diman-
te a manipulação, benaficiamento, transporte ou venda dos *
005m08 ao consumidor estarão a cargo de laboratórios o inge
tituição indicados pelas Secretarias de Agricultura e Saúde,
responsáveis pelo tranite, é operações porque passarão todas
às carnes e derivados Fabricados no município,
Art. 36 - Os abatedouros deverão estar equipados
com árca com dependência propria para o esvaziamento du estã
Bégos é intestinos é para a manipulação de cabeças, linguas
e demais visceres dos animais abatidos,
Art. 37 - Os estabelacimentos de beneficiamento *
e fabricação de derivados como salsichas, embutidos em geral,
Conservas, carnes salgadas e outras daverio estar equipados
adequadamente a cada desenvolvimento da fabricação dantes pr
dutos, “coz ambientes equipamento e utensiftios adequados a fa
bricação d - ses produtos”,
Art. 38 - Da ostabalecimentos que se Propuzerem a
comercializar os produtos de origem unicamente abatidos ou *
doneficiados em outro município deverão rotulá-los com as *
especificações contidas no codigo de defesa do consumidor e
de acorde con tegislação Estadual à Federal,
MATADONKOS DE AVES, COELHOS, CAPE NOS
OVINOS E ESTABELECIMENTO DE MANtP
LAÇÃO DE SEUS DERIVADOS
Art. 39 - Os estabelecimentos destinados so aba-
te de aves, coelhos, caprinos, ovinos devem diepor dos dispo
Bitivos exigidos para suinos e também de plataforma aproprig=
* para recepção dos animais, de medo que estes, antes do
bate não passem pelos locais destinados 4 manipulação dos *
8809: tanto durante à matança como na exposição para venda.
Art. 40 » Dispor de mecanismo, musmo que manual! *
ara as operações de esfola evisceração e preparação de carca
Podia ta vimenmsamos
1
1
Je
ça com os animeis suspensos pelos pês ou pela cabeção
Art. 341 -» Dispor de dependencia especial para san
gria escaldagem depenagem ou esfola no caso de coelho, capri
nos ou ovinos.
Art. 42 - Dispor de tocal apropriado para realiza
ção de esquerte jamento dos animais para venda ao consumidor.
Art, 493 - Os produtos oriundos do abate dos ani -
Mais tanto sua forma integralizada separadamente depois de
se the produzir cortes nao poderão ser postos a venda ses;
que os mesmos estejam em camaras Frias com temperatura ade-
quada a aa conservação.
Art. 44 - Quando os estabelacimentos sé propussrem
2 comercializar seus produtos intermunicipalmente, devergo *
fazê-to obedecendo as normas de embalagem com data de Tabrã
cação e validade e as outras exigências constantes para ca-
0 na legislação Federal, Estadual e do Código de Pefesa do
Consumidor.
Parâgrefto Único - 8) O comércio Municipal dos pro
dutos abatidos ou advindos do beneficiamento destes seve de
rivados, eetara diretamenta subordinado a .sta legislação *
* ou es decisões das Secretarias de Saúde e de Agricultura,
ESTARELEC IMENTO PARA MAN IrIILAÇÃO
COMERCIALIZAÇÃO FE QYOS E DESIVADOS
Arte 45 - Terão que possuir saia para recepção dos
mwos com cobertura protetora contras as intempérias,
inte 46 » Terão que dispor de área para classifij »
cação doa mesmos,
Art. 47 - Dbrigatoriamente deverão manter & dispo
aição de fiscalização todo material requisitado, incluidos
para exame de ovoscopia, exame da casaca & verificação do
eatado de conservação dos avos deu seguindo uma metodologia
4 apropriada do amostragem,
Art, 48 - Terão que dispor de frigorifico quando
far necesaário o armazenemento.
Art. d9 - Cs casos omissos sergo decididos petas
Secretarigo de Agricultura e Secretaria de Saúde, sempre reg
psitadas as tegislações Estadual é Faderal, fovado em carsi-
+ cuada! locus a tscma os
deração a competência que os casos exisiprem,
ESTABELECIMENTO PARA VINDA E BENEFICIAMENTO DE LEITE
SEUS DERIVADOS
”a
Art. 59 - Poderão as Kicro-lisinas se estrutur arom
com consequente possibilidade ds colocarew
produtos assim beneficiado,
legalmente seus
diretamente pronto ac Consual -
dor Final desde que o produtor atenda as exigências de
trata este projeto.
Cao
a) Adeptar suas instalações para as perfaitas cop
dições para as perfeitas higienes ne obtenção do leite crú,
* sua imediata possagem 208 precessos de conservação menten
do O mesmo apos em ambiente refrigerado ate o momento da “a
trega ao consumidor quando necessario.
b) Submeter o rebanho leiteiro à um permanente con
trole sanitório, providenciando vacinação adequada a cada ú
meses com apresentação de provas negativas de brucelase e *
tubarculose para as quais terão o apoio da Secretaria de
Agricultura do Município é quais cujos exames poderão ser *
Feitos em laboratório autorizado,
Us animais contaminados se
rão eliminados imediatamente;
€) Promover a distribuição ao consumidor dentro de
do máximo 36 horas, a contar do horario da ordenha, para via
bilizar a distribuição a mesma podera ser Feita através
via
caixas isoté-micas que manterá em tem
peratura adequada o sro
duto até o consumidor final;
4) Conservar o leito dentro dos padrões oficiais,
concordando em subwete-lo a analises de qual idade eventuais
o sistomáticas que vesham a ser solicitadas peia autorida-
de eanitária cCompetentemente, que são as seguintea:
* Temperatura
* Provas Orgenolepticas;
* Resistência pelo teste do alizaroí
* Acidez, gordura € densidade;
* Extrato seco total desengordyrado;
* Crioscopia;
* Contagem global de nicroorgani sao;
* Pesquisas de conservadores, inibidores, neuirs-
lizantes de acidez é reconstituintes ce
de;
deéns idos
do aum dem ao
ias
[>
BI final da ordenha e v princípio do processamento no caso que
* outras que venham a ser necessarias.
e) Identificar através de rotulagem própria den -
tro da especificação do código de defesa ao consumidor rata
do beneficiamento e da validade para o corsuno do prod :to;
f) & títuto de estabs!ecimento processador de qual
quer produto sera automaticamente revisto, a pertir de qual-
quer irregularidade levantada pelo núcleo técnico e normati
vo nomcado pela Secretaria de Agricultura ou de kaude;
Arte 51 - Deveraa constar das instalações:
a) A recepção devera dispor de cobertura mínima *
dm? provida de local adequado para lavagem de recipientes;
b) A micro-lisina devera ter local de estocagem *
construída próximo a sala de processamento com equipamentos,
para conservação de produto final;
c) ? local de processemento deverá ter área neces
vária paro desenvolvimento dos trabathos, devidamente azule
jeda ou outro materia! impermeavel que permita higienização;
d) € preduta- que nao dispuser de instalações ade-
quadas ou mesmo produção que justifique as instalações de *
cutro produtor.
e) 4 ordenha podera ser feita manval, desde que *
sejam observadas a deginfecção prévia do “IRERE” e das mãos
do ordenhivor, bem como dos utensílios; Também poderá ser '*
usada à orvenha mecanica,
F) so será permitido o maximo de 2 horas entre q
este s2jo produtor de KHicro-lsina;
9) O processamento devera ser Feito, mediante o
recebimento do leite onde podera ecr pusado, deverh ser Ed
abrigator amante coado transferido para vasilhame higieniza
do seguindo para ser processado a pastourizaçao e empacota-
mento em alagens de IOQC mi;
Art. 52 - As Micro-lisinas poderão desenvol ver den
tro de suas instalações, capacidade para fabricar, e distri
buir ace consenidores Finais todos os produtos «derivados do
leste,
Arte 53 - Sera permitido é dois ou mois produto -
ros em G8s0ciarem para construção de una microcusina desde
que atenda as especificações necessárias,
Art, Sá - Aqueles que mégno não sendo produ. cres
de leite, ou mesmo proprietário de micro-vsinas e queirou *
produzir produtos derivados do leite poderão fazê-lo dese
que, tanto a matéria prima quanto o loca! de produção «ter-
cam as especificações higiênicas conatentes neste regui anen
to.
ESTASELECIMERTOS DE FRODUÇÃO DE DERIVADOS GÊ EriTE
Art, 55 - Fetardo aptos, desde que estejam de açor
do com a legislação que trata este projeto, não importando *
sus dimensão como sendo, propriedades rurais, fazenda, lei-
teria, estábulo, lejteiro, granjas, postos de leite e Gori-
vados, assim denominado as instalações localizadas à margen
das astradas,
Art. 56 - Us estabelecimentos que se propuserem *
à produzir derivados de ieite duverao possuir Camara friso
rífica ou Frigorífico de pequano porte, conforme produção +
& que 48 proponha.
Art. 57 - Cevera o local de maniput ação de matépia
prima, ter capacidade de higienização, com saidas de água *
É em todo o percurso de sua área interna, deposito com mato -
d ria! de esterilização “ esgoto com saída nara deságua em *
àgua correntes.
art. 53 - Manter sob controla d análises micro -
biológica o leite usado, para produção de seua derivados em
instituição gebaritada é indicada pela Jecretaria de Agricul
] tura do Município, atraves do seu Departamento de Inspeção ,
Sanitaria.
Art. 59 - às locais destinados ao armazenamento de
produtos derivados do teite já acabado e a espera de sua cos
mercialização deverá ser todo eje envolvido om material ja-
permaave! a de faci! higienização, atêm da ter condições im
embalagem Fechadas de modo a impedir o contato com insetos,
| rosdores ou outro animal cuja ação au torne nocivo e impoasi
El bitite o consumo humano.
Arte 60 - Os produtos usados na higienização « na
dasinfecção dos locais de manipulação dos derivados para o
consumo Final, deverão ser previamente aprovados pelo Hinis-
tório da Saúdo.
Art. 6) - Será proibida a permanência nos locais
de coleta ou manipulação de matéria prima de caus, gatos oy
Qual quer outro tipo de animais, sob pena de todo o uateriai
manipulado naquele loca! 3 ser interditado,
Art. 62 « Todo pessoal que trabathe diretamente, ou
indiretamente com q Fabrico dos derivados de feita, sverao
fazer obrigatoriamente pelo menas Hum) exame médico por *
ano .
Paragrafo Único - & inapoção ntdico-sani tar: a oo
derá ser exigida, tantas vezes quantas julgar necessario, pa
ra qualquer funcianário do estabefecimento, inclusive seus
proprietários se egtea exercen algum tipo de contato con ss
atividades naquele igcal.
trt, €3 - 2 transporte dos proutos derivados *
desde que acondicionados adequadamente, em embalagens inili-
viduais, devidamente aprovadas e à inspeção da Secretaria te
Agricultura, do Município, poderão ser Fnjtas em veiculos *
até os pontos de venda ao consumidor desde que estes não es-
tejom fora do limite do Suniciípio.
Arte 64 - Os eetobelecinentos que anteriormenta
à aprovação deste Projeto, iá comercializavam ou Tabricavam
os derivados do leite, tergo parte das autoridades competem
tev, tratamento especial com concessão de praros necessarios
pera sus adaptação, bem como a orientaç > técnica que se uxi
gire em cada caso.
Art, 05 — às funcionarios dos estabefecimentos q
se proponhan a fabrico” derivados de loite, deverao usar pro
teção na «baço, luvas e roupas de cor tranca, pare que tode
desempenho geja com 9 maior higiene.
Art. 66 - Os técnicos da Secretaria de AgricuFtu
ra, € da Secretaria de Coude, promoverão Junto soa seodyuto-
res de leite e derivados, cursos é orientações especiais pa
Pê aprimorar 6 esclarecer os interessados sobre os me Fhopes
procedimentos de higiene em conforridade com a legiziação +
Wnicipal, Federal ou Estadual,
het. 07 - A aplicação da multa por infração ate
qualquer dos artigos deste regulamento, não isentam o infra-
tor do cumprimento das exigências que o tenham motivado,
Art. 68 - Senpre que os infratores se recuaaren *
a assinar qo auto de infração, ou Ritamo as testemunhas, Fato
não impedirê a tramitação do mesmo, pois o fato sera dectarg
de no próprio auto que imediatamente sera enviado an infra -
tor,
Art. 60 - Os cagos omiggos se enquadrarao na jeu
gistaçãao Estadual ou Federal conforme critério que adote os
Secratarias responsáveis peio cumprimento deste regulamento
Art. 7) - Os produtos antes de serem enviados para
o ponto da venda ao consumidor, deverão receber na emrtal agem
cerinbo ou seto indicando à data de fabricação, validade &
* nome do produtor com à devivo caderzç,o conforme exija q
codigo da Defesa ao Consunidor,
ESTABTLEÇIMENTOS DE MEL E CÊRA PE ABELHAS
Arte. 71 - As empressas que 52 propuserem a extra-
ção, manipulação ou industrialização do mel estarão chassis
ficados em:
a) Aptários- que são os estabelecimentos og dee -
tinados & criação ce abelhas, à arodição, industrialização
é classiFiceção do mel e seus derivados, mosauinda no mínia
Bo 15 colmaias. .
L) Entreposto de Mel e da Cêra e abelhas- “Ho as
| trpresas que se dedicam ao recebimento a industris:izaçõo *
| do mel é da cêrs de abelha,
Art. 72 - Ou estabelecimentos de prat:-do de mel
|] é de cêra de abelhas, deverão atender ao seguinte requisi -
to:
À estarem dotados de equipamentos que permitam uma
perfeita condição de higiene, na manipulação, preparo, clas
eificação e embalagem do produto.
Art, 73 - 4 inspeção para o funcionamento das empre
de, que se dedicaren a trabathar com mal ou cêra des abe -
/ Ilhas & sous derivados, estara sob responsabilidade da Jecre
terio de Agricultura,
Art. 74 - Todos os estabelecimentos de que trate
: esta regulamento, em todos 06 seus artigos, estarso pars sêu
funcionamento além de requisição de alvará, e outros docu =
H mentos de praxe, do pesgamento de uma taxa municipal devidas
| mento estabelecida pelo Poder Executivo com a devida epro -
; vação de Camara Municipal.
! Art. 73 - Os produtos similares nos fabricados ou
manipulados dentro do Município, oriundos de outras Cidades,
; terão que atender além das exigências do presente Regulgmen-
| to também a toda Legislação Estadual, Federal, bem coma ao
b Código de Defesa do Consumidor.
Art. 76 - Os camos onaísãos serao resolvidos pela
Secretaria de Agricultura, de modo soberzsna,
Art. 77 - Esta Lei entrara em vigor na data de aus
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Funicipal de Vassouras, vi Zl de UF ce 1393,
UN
senato íntonto Ibrahim
-PFrafeito ienicipal=