| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1993 |
| Date | 1993-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNIPAIS E EDITA NOVO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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REPÚBLICA .FEDERSTIVA DG BRASIL ESTAGO DO RIO DE JANEIRO ty a (07 / & MUNICÍPIO DE VASSOURAS bm) uni APROVADO EM Autógra Lei nº 1.62 | 2] . Nulho a) Dispoe sol re o Regine tos findo Pos Servi dores Públicos do Município, das autarquias e das fundaçoes municipais e, edita novo Estatu- to do Funcionario Publico Municipal. CIPAL qo DE v Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta é eu sanciono e promulgo a seguinte ' LE!: TITL I DISFOGICO GERAIS CAPITULO 1 Lme vdurídico tur reco cÊorma qrartui to der CAPITULO TI Do Frovimento Seção 1 Disposições Gerais itos para irqure ne semeado quer prida Doo ma idade mirima de es DERTI CAES o “arágrato dg emule e Fetcr me e pe das vegas & Arte 10 rh Seção II Da Nomeação Perto DL é rig e fare em tr deter tive quando se trectar de da carreiras para cler cargue de cul sete grátel à demade rermuuisai teres onário ta rãs mM tdos pela que xará rreira ra Administração Pari, Seção III do concurso público dure eum cargo cer preta Erreave tenais de em e titulos 14 erveder co terá validade de uma tnica vVeza pere validade ereta fixados em editala que se abrirá novo concuree enquanto concurso anteriore com prazo de de concurso estabelecerá os [a idatos Seção IV firt. 16 pátaçeo expr intrern no pre eeorrera é Exreci am tre mo Farágrato Jo = A ErG eurico « Parágrato eee derrote queue Cera Çã cer per dem agr deurter ac ie ou em furta ré tor re qr go tt prev purces dimento ERR ego puraali co ce Eratra Arte 18 Exe eler cregrçier a do Or te dar Fará: pare cm rafo Unico rrupeçdo e a rrtesm eia irei due cer furm dci cramerrto do eta que praga que deva t de praz E aa 6 mento para a nova a ques muda dom 4 tipútese. deco o tfurnci o prazo a que se re érnino do atastamenteas crário estes RR q e do cargo de provimento 2 boras semana de trabalhe o diversas ieero fã quando Farágrafo Unico ercicio de cárgo em comi [6] é CI entry podendo ea Ademir ie tração Seção V Da Estabilidade ted após ao (dois) nomeadas em virtude de Ea em rea nerectes Seção VI Da readaptação é oa e dE A) 1 frido em gua cu mental exito da em inspeção médicas Farágrato funeidarndaria emo ig Farágrafao tra de aty Seção VII Da Reversão e tretatrra & quando per og motivos re mesmo no errando tri uti ii Parágrafo Unico FC Fumo cm qecrrtn reverter o aposentado que ancs de idade frto EM — to ZOO (se! Seção VIII Do Estágio Probatório o a perco dm c cr mo Me rmarã é vedoreaders ne ar a ; da drrfermaçãoo 0 Grqka reta ec fare qu co comtra AÃCIa ro cer pare are es no prazo de 10 emceminhardo ek compe tes que cão do funcionários Farágrato - O árgãka de e & « E & e mam a autoridade considere ou eetrelhecá emnceminhade tomatitamente ratificado q & actos de cet E de mec que a antes de findo o pertadea dispensado de nave ee rreeado pera envie Seção IX Da reintegração trico re trar [E Ea eo cargo te E a idades observado «a provido q vo cargo de cr mero emo emptireo e Seção X Da Transterência Tranefertr wi re centro pers: diver du fi transfere cia ocorrerá de « ooo interrense e do ma tranferônc extinção para Seção XI Da Recondução rt. 34 derme mdução é retorno do servidor emtáv prrerá des Litação em io probatório relativo a emutarc craeqrery o do anterior ocupantes Parágrafo Cnico = En er ele rá aprove prrtramedeose provide o car o em autres eles Seção XII Da Redistribuição to to o d ui cer qu planos sempre 1 sa GÊ AÇÃO q Creio ma cercam d eeoleacades erna do artigo dia ema dd EMA AUGE mr cemento na cf Capítulo III Do Tempo de Serviço êrt. Já = dama que seria Ctregert do tempo de pique eerá em anoga considerado o ame rec) dias a cenver mta e perrec Um AMC CUer eles em tacar ias BO OB 3a indo exe eee para efeito de apo : ef ado às para todos tusive pres dera da Ane ao servi efetivo - exer em rao em comie ntidade fe cut eis tiri tal a Ea] m mrograma de ado pela cão municipala mena tes e « ou do Di per mer prvigões chbrigatórios por nes incisos Va VLa VELI q mandato classista em cumulativa de mo che um career É Poderes ca Um ta Estados E vedada a corta arco d tem temer tes em ma e] - Será com Eur em cper o em dobro o tempo de Quero a do d Capítulo IV Da Vacância Puto SB cd vaca req pula dera exam Em cargo inacumulável - À emedario cm tiva dar dee do Fur Parágrafo Umico 8 axar prazos Ficar idad pe meto errticenro ria Burt 40 o care As Arte SB fã meros Repuae ] em que funciondadoa penta) anos idades que criar o carga e a premente ua iner gata última med ver criado outy ainda d quer eee dar Ge acto ea Ea exoperar ou d Ea eo da pe outro cargo de acumule proitric CAPITULO V Da Disponibil dade e do áprovei tamento jo ou declarada rã em dispoc iba nto o car Aves, í rt. dm — e fumio Legal Gore A men (elege) cem 6 vidade de fure tamento ahr rgo de atribui predios o corr ds m Unico cha da Guminiet dade dependerá e pote comprovação edad o Farágrafo qo exer che pra) cb ester che Farágrato dnitive Co furio aprove não emtrar comprovada por Figuredcá adraneero df “Fur rm “fica ua pirov cume CAPITULO VI 10 Da Substituição as uição de car algo de cargo Ctrinta) diasa quando será e por todo € bes tá tud So em qu CARNE Parágrafo ce Pini P excepticnala atendida a do e RR RR ecunes nature do titul pondente a tum TITULO II DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPITULO T Do Vencimento e da Remuneração Curto 47 Ear E RE: bra ã quaios pecuniária a a i nunca um sd áirio me ! de; etci od t mede a e disposto me ir 8 no art em toi Lund qtos Art. 48 Presario & ca vencimento do cargos Emenda da Farágrato do - O vencimento dog cargos públi é de do ráter as relativas à natureza ae eles turadiadho a funcionário poderá perceber importância superior à goma Iquer to e Art. 49 a titul no am 11 Brte DO im ta mea remareração atribulrá aus € 1490 Cum quarenta avos) do teto vterã ecos derás as que faltar o diárias e saidas lorem a 60 € firta rerum gala cu mandado remuner Farágrafo Inderperrel etad mer ques CHA de 60 € para Farágrato Unico o & não quita rá gua jd pc em divida a eles cdesbáctes mes prazos ERPEO Er re ou perbar Itante de decisão CAPITULO II Dos Henefícios Seção | Da aposentadoria firto Sã — O trela quálal co será aposentados tem doença rrente de mulégtia profissicnado ou cu incurável pais nos demai CaeçE em d e cpropnpor CLS C aus PO (metenta) ares rute BEGpReI ONA art riam prreny Gus no) amas de Let) anos tr «o tram eee quo ema ER idad mal e a k toa mo irne [e] cer atiy preste d querer a Berraiar au exe e Farágrato & mam pa srt rviço público federal cu integralmente pare c in tadorian Pare proper qe remunerar ete: ag inativo ati cdeos 1 servidor e Fermação em da função em que se tiver dado a Farágratfo Lária m rea fera cha au rvider afastar nto da aposentacderi a Fate] do periedo ara efeito de ape do tema mos e rural ou urbanas nos termas da Constituição da República tre ágio der arts Farágrato 6g - (servidor público que retornar & cecilia esrelare asia e sbeter qu ted carfegri Lo catris cer meet enero telnet, Far vices &gr Et aux eee end roer serto pe a Seção III Da Fensão et GB eira Keieder querder Etgrea per ro quer es “ uuquer Eee, «a mesmte de Seção IV Do Auxílio Funeral farto Po eta poebdieara ati ema ta esmo er tai um amant cer ted cor side Arce de ecerreres pica che tes urbe er ec adeneo quer esercício fora Erquee Cure Seção V Berto 40 Eu] secetibrço uber ea ted ubaeder elencos cs est cd pola ami lies & potes ceder eaxdl em que CAPTTULO TILT Das Vantagens Seção I ições Gerais Puarcei cepa cr uterinas abes cu di eetpresry UC o tucr seção TI juda de ecom macia der tom farta Pesci coreéaricr ent ee mprelzot Lertisa ex atua ec sciuefao der cu tive de Eres ameã aber Phuri cd gi cr ater euetor Fund me quad meo qr Art. 69 des cedidria e eder aid eu ERA RE: REA VR era Biot ta die “Fur quto nas ação de Função eles furto ate etmerfioo o demedea Uma Fará ca ato Unico em 1 FADO era p E cume Er Subs o TI Da Grati o Natalina end ires Fermat RAR TIS > mer Preto er ME E EN ” É, achem Subseção TII Do adicional per Tempo de Serviço ELLA o ' um ca erre mero Ler cuecas Subseção IM Dos fdicionais de Insalubridades ade ema rosidade farta 2? em de tri tee do sita do nembarer dr SM CUÔ mes re do tdocine pre Do Gdiciana! per Setrvi furto GO ed qu 19 é rara cmo eccres ea mer Clos qu reinado ads faraeraed otra PU to Lirvéurid E: centrar excr Crdrele tecle peacecereluo [e] Gubseç Do Abono ca do Furied créu po SRS remeda Farágr ap dem uen Phase do Fund co E cem e cerctámiudare ele tur Lemetes eniaurrel a E get çhi chora dae apatia furto S& . ' , peque a ie quer fim Parágrate lni firt. 6 med lidera eps qredrao Fã Subseção VILI Do abeno de férias E: à da remuneraç Err LS Cru vd cor Iler der cr cpa em Cr cal CARTA Das licenças Seção I Dispo furto. e Cum gre termica soa da familias LE Ex prere x» premio Farágrateo re ir cer at encho tvinte & em quiet Parágrafo eireart e Seção II Da Tic Ga para Tratamento de Saúde frt. PO reter dida eo funcianário li env ce rticicia a que Ctrirta) so de qu Ea que Art. 93 eu laudo da duma checar q Ive nero arts PA tuna “Pur Seção III tantes à Adotante ternidade &o Purcicadard a Far « E ágrato dg gre - bla der que Parágrafo rEcic a part de nascimento presmectuirca a à Ca srrd aca exame « Farágrato Jg — bla c eles reactid meter j na funcionári EEARU RT ” amina a eric o de abortos at to a SO Ctrimta) mercto de filma co tuto firt. 96 k erridade de Eq trinco) R] & 1 a Tur Cuitrad teem dugurrer Puto PB de era ER curédrida que Cum eme 1 eputerdes didi der ecteuqêico cm c iudi aque tre Seção IV Da Licença por ac dentes em serviço to aa er tum ea “om remmuneneea furto 100 cares ema hs [a ema tamern Farágrato rrter «a er ida ienáric me exerce cher PER a furto te Farágrafo Unico - JOR no prearr tec meo prazo Brecd [e] Seção V Da Licença por Motivo de Doença tes em Fessoas da Familia furto 103 Ferr ex Seção VI Da licença para Serviço Militar êrt. 104 midi tar cemmeecticda Seção VII Da licença para Atividade Folítica Put. 106 turadoa etro da ” tr net a tuxcleta rtir do d perarctes ao aus amo do até Da Licença para Tratar de Interesses Farticulares furto FRGÃCa pe “o 106 jem poderá ser im rádio o ng Parágrato E prercl do da Parágirate & (dais) rice ca ar furta emp Seção IX para o Desempenho de Mandato Classista eum exclesra mem repre cler va preste em ti clade Le cer anáocimeo ceras medo & por RUE rã dura de rel tusi e Farágrato pe eat rice to quantos Ú emo mandato de que trata 1 eme CÊ ema cÊLu Seção X Da Licença por motivo de afastamento do cêniuge Prt. 109 emp hero permito por ne Parbgra e tm Peq ro rem âmim tr ac em até Farágrafo Unico - E a Jicença de eu E «aC Arte 1 o tião va rledeo aqui prerer drectadr che R iva de Lik pri Cum m E O múmero de 118 funcionária emo quim E " euperior a 1/3 tum trativa do cara CAFITULO V Das férias etrám cbrig pero RMC so Lt aereas ceu as Fur Farágrato rrér re iu epusermeleo ty nm ineve) falte tara no pertodo am ficadaga ao trradsed hicta cy Scues dire Farágrato e fui árido ex er qo funcionário 18 que Farágrato dg - Durar am Té Sem cedo e i er Gem CU qr Parágrafo idea a Cornve Arte 14 derá aq direito a férias furncicnda da rbercder aacpud a que se . Va! Art. 116 co veder tlea Es Farágrato iréo dus Arte 4 à Eu será devido emo Fura CAPITULO VI « Furo cera ca art eae Cener de t É mese " cut enresredao ua ter da treme dar Parágrafo otros « do Distrito Ciro: ba z "o para “Faria em € o purenais tos sã Fardgrato Unico ta h “ da remar Art. 183 O fo Unico de 4 Cquectre) reerre CAPITULO VII Do Exercício de Mandato Eletivo furto 1Ra mandato fed cent Ermo Ter mam + ato de Pr cultuada optar de mea mendeto de vetreracders de torderi da remuners rá geo do care » perc de thearári optar mto cla 1 cem em investido em mandato au red rd exerce o man Ueda CAPITULO VIII Da assistência à saúde de furmcicrnáaic pr em mec CAPITULO IX Do Direito de Fetição termédi et Arte. 128 . idea trenaerro em i x q proferido a ereedos demente ECC EEE] Parágrafo der que requer Parágrafo Ly En Lero do que de eunerirte a Parágrato drsterein ebeo sto frete ASR - Unico recquerer che clear Cs ret prescrever Art. 133 = 0 i verem aráo furta 1394 0 presa da errada ordem puúl rio do direiro umentos nao trepa ituldos cheverrão prever Art. 9 alidades e improrrogávede cmo praxes Ive motivo de forga maior aq TITULO XII DO REGIME D' IFA.INAR CAPITULO T bos Deveres de furncicrnárics Parte e decdi caso etribui tes ear meretaar quer e Como pre ter ema de d para a d imento da de que prcomie do mat petrimênio púli re assuntos mpativel com ntual au ge i B E contra a ilegalidade cu adbise che xa Bo d tries superior aqu E eta) F ee d ereta a too de ec chi repres Seção I Das Froibições rt 139 fu “ DT mei fe toa da Rr] em ' errte nda porêma cr ela po 0) tranha & “ entre ação Loca par Var rede rave turimenr tos da em razão de alquer de suas turma ou cargo q exere era ent Seção II Da Acumul ação Os prev vectacdea a acumulação remunerada de Parágrafo Le n ainda ibilicdade afastar de um Ro É 3 des ema rá Seção III Das Responsabilidades or a civil, pen o irregular de suas atribui ções, rt. 143 e cume ne ectmir trt. 144 — & eme cul ade ciy decorre de ato em predutzo au Erário cu que resul ização cer liquidada te que Guara a via Tretando 6 clara mário petreanm 'arágrato do (3 ca a ca em agi cer e dano « fe otriç e vrnárica Lite che PERL o mc ou a pu che rrier 4 de din apre públicos em razão do x pid Cher Coerraeas 13Pa dra em processo ci E Pera e funcicandrio opta Mme d ceq um cd c enter tmb restituirá ao que eee eques F recter tum che Gu a eber Lá checar nen a ccumi cargo em arte 149 q RE etetrd met ou ad tu 1494 inc ra nave inve à Ceinco) anos Punta LAS irtr or [6 e prazo minima X idura em eles Parágrato i doc fim ET) pr Unico teor de arta x ancdene de por ma Ctrinta) irnagsicduid had tua E per 60 €s tdaoze) m peer dede de LN 0 ato imposição da pe e furseamen tor É e a causa da sanção 148 UM (o] dplinares prmaticdacdes dig administrat: mente devferi car forma de eu regulamentos eme quer tr rto reter mta) pemndicoa no quarto arágratea lg em cuco cr COMEs ctrição previs Parágrafo 20 1 e nare E: nero crime Farágirecto tur cer pre Cs iplina yr tesr cum pr emp Farágrato dg PEC ÁO a Cetro Parma; "cumprido cd cutrmc de premecri a ator a partir do dia em que CAPITULO TI bos Frocessos Administrativos Seção I Disposições Gerais Mer w preces emo pre Prto 161 res dire entram a à êrt. 168 e dicr crréar id ta Seção II Do afatamento Freventivo irc nelutdeo o proc Seção IIT Do Eroc so Disciplinar Subseção T Disposições Gerais pirar do tra po tam cher tea de dm pre Lica to ou exigido rá U queer e inter ? elucidação do f 168 CO pre iplirner de quer eim drestaa e dl de dese tua admitida rt. 169 ro comi Farágrato temps à : É 1 re Subseção 11 Do Inquérito epi tes admi der ampla ces admitidos cm direitos ind iva da de imed Farágrateo e E mM em er Farágrafo Unico ENC preer Farágrato emunhes serão inquiricdas Farágrato Ra o bl tripát CAM CA teme a ur “0 eo de ma de um a Ea SEMprE que LU CuNGÃnCI as a Farágrato lg Ma proeredor de Come à interferir nas pergunta iquiriclages por intermédia Etamedo hrediverro eiusicas ctire Bier prrenpacie & eavtetri m PAR PERCO Mm parece plirea eo ces Co CURTA preseterr peemitdoo Parágrafo Jo 1 e para dili das didi Parágrafo dg due Art. que mudar cit e lugar cnde poderá ado em lugar im no dornad indice ste euctiqua (4 praga partir da última rt 181 UE a reis setréo declarada por termo au pare a defem a ebyerác cr pr der o indiciado reve eirredrão um Franc orar Lo ou FParágrado ago der pre a Vedior er & att e mê x cedro d prrene iu Parágrafo de cu & Farági Es € qo reta Art. q mine & 183 Subseção TII Do julgamento de 30 Ctrinta) a autaricade diulgadera rt. 189 — Ha der queer caber arave dades pr cu di trata o inciga rá no relatório da eles au Brt. 18 des quando iul trrdar retetóric da comis algadora pod abrandá Parágrafo Unico Puto IB6 er jet i multi e ce cnetira iene qua Faráqireto Lg e Cia CARR forec do prego d E eles qurere q Parágrafo 2 ter que Li zeca rã julgar Pa par furta a quunibilicdade pela qr trará e) “Fam colei daria rt RE RT cen crime Eri: aum prera e a furta 190 = Y um ; rece: preerer Bum re eles Subseção IV Da revisão do Frocesso plc pode cu de Farágrato do reto cer far eesepu da p Parágrate me Lda Live cutrreeet a farm cui e Prto 198 the " & tir prrery ale Era fee pre age de imiu eerererá em PRECE RO parágrafo Unico - cpu dr ' perecer EC quand Área o n Vc des qua êrt. 198 - 0 dade cu a penal arágrato Uni nr ve i tati Er à quo Farágrato Uni eos enerio ce pese TITULO IV DISFOSIÇÕE FINAIS CAPITULO T dredii chase a vt ea er tdezel me pero vo cbr eee cha Pre Pla rraciure: ta turlao qmiei ) Eca dada | elias emu Puto AR eum ceder che FO PERLA O Cr a ICC ama Art. 208 tas. fainerianÃrs FEM Bepes nes rs idade fiaira reduzida, aplicando- de sola. Art. 20º — a OR Cuinta sa ade am forecionbrio público municipal ito) de outubro será ada de trahalho nas repartições à Pyrafpito Municipal. drt. 214 — 8 Prpfajto Muniripal baixará, por derveto. na regidanpntna nar E! à erxerução da presente Lei. FAPÍTILO TT Dispnsições Tranaitárias árt. 212 ú temeatoirtres servidaras e antorapias e das final; ao vegime previsto stração direta, das veado bai ra cp pi) Art. 213 — nf erbidades o rafeorssl no arfig admitidos pelo r jm sda fr anhra as vantaçãer tai. sesoal dos órgãos e nrmará aos servidores tai do Trabalho (CLT) instituído por esta m sdiaatuar Parágrafo d09—- Sa funcismárins contratados por gravo determinados nãr poderko ter aaa ntratos prorrogados após o vencimento da gra em de pr se que trata este ncurso terão seus vão imediatamente Parágrafn 2a artigno quando Fiveream sd eMprBana ce frtoigarine.. Parágrafn Za ras estáveis e não eemeursadns que nofarem gel setituido por esta Lei serão quadradas sm tro em myteisy atá que «sejam aprovados em CONCHVGr Dar a fios da ai Parágrafo 40 — Na vidonrmes não estáveis e não roncoraados Fordo cena pnpregrs prrintas, instantâncamente ou gvradativamento, na medida em qua a intrrasem público exigir, e serão imarj ameiies sax avisto no parágrafo Parágrafo ã mo de até 6 (seis) Fig ser da data da curem ny Parágrafn ratos de trabalho cut artigo serão diraitoes pragiatos vyua que tiverem seus ta no parágrafo 4y aquando da exrneração, todos os gene Eincnte. cerptarecterl EQ ce er derrecte rica Ee er aquá Ri RARE grab A ita