br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1621/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 1993
Date 1993-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNIPAIS E EDITA NOVO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id879

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 47

REPÚBLICA .FEDERSTIVA DG BRASIL
ESTAGO DO RIO DE JANEIRO
ty a (07 / &
MUNICÍPIO DE VASSOURAS bm) uni
APROVADO EM
Autógra
Lei nº 1.62 | 2]
. Nulho a)
Dispoe sol re o Regine tos findo Pos Servi
dores Públicos do Município, das autarquias e
das fundaçoes municipais e, edita novo Estatu-
to do Funcionario Publico Municipal.
CIPAL
qo DE v
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta é eu sanciono
e promulgo a seguinte '
LE!:
TITL I
DISFOGICO GERAIS
CAPITULO 1
Lme vdurídico
tur
reco cÊorma
qrartui to der
CAPITULO TI
Do Frovimento
Seção 1
Disposições Gerais
itos para irqure
ne
semeado quer prida
Doo ma idade mirima de es DERTI CAES o
“arágrato dg
emule
e
Fetcr
me
e pe
das vegas
&
Arte 10
rh
Seção II
Da Nomeação
Perto DL é rig
e fare
em tr deter
tive quando se trectar de
da carreiras
para cler
cargue de
cul sete
grátel à
demade rermuuisai teres
onário ta rãs mM
tdos pela que xará
rreira ra Administração
Pari,
Seção III
do concurso público
dure eum cargo cer
preta
Erreave
tenais de em
e titulos
14
erveder
co terá validade de
uma tnica vVeza pere
validade ereta
fixados em editala que
se abrirá novo concuree enquanto
concurso anteriore com prazo de
de concurso estabelecerá os
[a idatos
Seção IV
firt. 16 pátaçeo expr
intrern
no
pre
eeorrera
é Exreci am
tre mo
Farágrato Jo = A
ErG eurico «
Parágrato
eee derrote queue Cera Çã
cer per
dem agr
deurter ac
ie ou
em furta
ré tor
re qr
go tt
prev
purces dimento
ERR
ego puraali co
ce
Eratra
Arte 18 Exe
eler cregrçier a
do Or
te dar
Fará:
pare cm
rafo Unico
rrupeçdo e a
rrtesm
eia
irei due cer furm
dci cramerrto
do eta que praga
que deva t
de praz E aa 6
mento para a nova
a
ques muda
dom
4
tipútese. deco o tfurnci
o prazo a que se re
érnino do atastamenteas
crário
estes
RR q e do cargo de provimento
2 boras semana de trabalhe
o diversas
ieero fã
quando
Farágrafo Unico
ercicio de cárgo em comi [6]
é CI entry podendo
ea Ademir ie tração
Seção V
Da Estabilidade
ted após ao (dois)
nomeadas em virtude de
Ea
em
rea
nerectes
Seção VI
Da readaptação
é oa
e dE A)
1 frido em gua
cu mental exito da em inspeção médicas
Farágrato
funeidarndaria
emo
ig
Farágrafao
tra de aty
Seção VII
Da Reversão
e tretatrra &
quando per
og motivos
re mesmo no
errando
tri uti ii
Parágrafo Unico
FC Fumo
cm qecrrtn
reverter o aposentado que
ancs de idade
frto EM —
to ZOO (se!
Seção VIII
Do Estágio Probatório
o a
perco dm
c
cr
mo Me
rmarã é
vedoreaders ne ar
a ; da drrfermaçãoo 0 Grqka
reta ec fare qu co comtra
AÃCIa
ro cer
pare
are
es no prazo de
10
emceminhardo
ek compe tes que
cão do funcionários
Farágrato - O árgãka de
e & « E &
e mam
a autoridade considere
ou eetrelhecá emnceminhade
tomatitamente ratificado q
&
actos de
cet E
de mec que a
antes de findo o pertadea
dispensado de nave
ee rreeado pera envie
Seção IX
Da reintegração
trico re
trar
[E
Ea
eo cargo te E a
idades observado «a
provido q
vo cargo de cr
mero emo emptireo e
Seção X
Da Transterência
Tranefertr
wi re centro
pers: diver
du
fi transfere
cia ocorrerá de «
ooo interrense e
do
ma tranferônc
extinção para
Seção XI
Da Recondução
rt. 34
derme
mdução é retorno do servidor emtáv
prrerá des
Litação em
io probatório relativo a
emutarc craeqrery
o do anterior ocupantes
Parágrafo Cnico = En
er ele rá aprove
prrtramedeose provide o car
o em autres
eles
Seção XII
Da Redistribuição
to to o d
ui cer qu
planos
sempre
1 sa
GÊ AÇÃO q
Creio ma
cercam d
eeoleacades
erna do artigo dia
ema dd
EMA AUGE
mr
cemento na cf
Capítulo III
Do Tempo de Serviço
êrt. Já =
dama que seria
Ctregert
do tempo de pique eerá
em anoga considerado o ame
rec) dias
a cenver
mta e
perrec Um AMC CUer eles
em tacar ias
BO OB
3a indo
exe eee
para efeito de apo
: ef
ado às
para todos
tusive pres
dera da
Ane
ao servi
efetivo
- exer
em
rao em comie
ntidade fe
cut eis tiri tal a
Ea] m mrograma de
ado pela
cão municipala
mena tes e
« ou do Di
per mer
prvigões chbrigatórios por
nes incisos Va VLa VELI q
mandato classista
em cumulativa de
mo che um career
É Poderes ca Um ta Estados
E vedada a corta
arco d tem temer tes em ma
e]
- Será com
Eur em cper
o em dobro o tempo de
Quero a
do d
Capítulo IV
Da Vacância
Puto SB cd vaca
req pula dera
exam
Em
cargo inacumulável
-
À emedario cm
tiva dar
dee do Fur
Parágrafo Umico 8 axar
prazos Ficar
idad
pe
meto errticenro ria
Burt 40 o care
As
Arte SB fã
meros
Repuae ]
em que funciondadoa
penta) anos idades
que criar o carga e
a premente ua
iner gata última med
ver criado outy ainda d
quer
eee
dar Ge
acto
ea Ea exoperar ou d
Ea eo da pe outro cargo de acumule
proitric
CAPITULO V
Da Disponibil
dade e do áprovei tamento
jo ou declarada
rã em dispoc iba
nto o car
Aves,
í
rt. dm —
e fumio
Legal
Gore
A men
(elege)
cem 6
vidade de fure
tamento ahr
rgo de atribui
predios o
corr ds
m
Unico
cha
da Guminiet
dade dependerá e pote comprovação
edad o
Farágrafo
qo exer
che pra)
cb
ester che
Farágrato
dnitive Co furio
aprove
não emtrar
comprovada por
Figuredcá adraneero df
“Fur
rm
“fica
ua pirov
cume
CAPITULO VI
10
Da Substituição
as
uição de car
algo de cargo
Ctrinta) diasa quando será
e por todo €
bes tá tud
So em qu
CARNE
Parágrafo
ce Pini
P
excepticnala atendida a
do e RR RR
ecunes
nature
do titul
pondente a tum
TITULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO T
Do Vencimento e da Remuneração
Curto 47 Ear E RE: bra ã quaios pecuniária
a a i nunca
um sd áirio me ! de; etci od t mede a
e disposto me ir 8 no art em toi Lund qtos
Art. 48
Presario & ca vencimento do cargos
Emenda da
Farágrato do - O vencimento dog cargos públi é
de
do
ráter as relativas à natureza ae
eles turadiadho a
funcionário poderá perceber
importância superior à goma
Iquer
to e
Art. 49
a titul
no am
11
Brte DO
im
ta mea
remareração atribulrá aus €
1490 Cum quarenta avos) do teto
vterã
ecos
derás
as que faltar
o diárias
e saidas
lorem a 60 €
firta
rerum
gala cu mandado
remuner
Farágrafo
Inderperrel
etad mer
ques
CHA
de 60 € para
Farágrato Unico o & não quita
rá gua jd pc em divida a
eles cdesbáctes mes prazos
ERPEO
Er
re ou perbar
Itante de decisão
CAPITULO II
Dos Henefícios
Seção |
Da aposentadoria
firto Sã — O
trela quálal
co será aposentados
tem
doença
rrente de
mulégtia profissicnado ou
cu incurável
pais nos demai
CaeçE
em d
e cpropnpor
CLS C
aus PO (metenta) ares
rute BEGpReI ONA art
riam
prreny
Gus
no) amas de
Let) anos
tr
«o tram
eee quo
ema
ER idad
mal e a
k toa mo irne
[e] cer atiy
preste d querer a Berraiar
au
exe e
Farágrato &
mam pa
srt
rviço público federal
cu integralmente pare c
in tadorian Pare
proper qe
remunerar ete:
ag inativo
ati cdeos 1 servidor e
Fermação em
da função em que se tiver dado a
Farágratfo
Lária m
rea fera cha
au rvider afastar
nto da aposentacderi a
Fate] do periedo
ara efeito de ape
do tema mos
e rural ou urbanas nos termas
da Constituição da República
tre ágio der arts
Farágrato 6g - (servidor público que retornar &
cecilia
esrelare asia
e
sbeter qu
ted carfegri
Lo catris
cer meet
enero
telnet,
Far
vices
&gr
Et aux
eee end roer
serto pe a
Seção III
Da Fensão
et GB
eira
Keieder querder
Etgrea
per
ro quer es
“ uuquer Eee,
«a
mesmte de
Seção IV
Do Auxílio Funeral
farto Po eta poebdieara ati ema
ta
esmo
er tai
um amant cer ted cor
side
Arce
de
ecerreres pica che tes
urbe er
ec adeneo quer
esercício fora
Erquee Cure
Seção V
Berto 40
Eu]
secetibrço uber
ea ted ubaeder
elencos cs
est cd pola ami lies &
potes ceder eaxdl
em que
CAPTTULO TILT
Das Vantagens
Seção I
ições Gerais
Puarcei cepa cr
uterinas
abes cu di eetpresry UC o
tucr
seção TI
juda de
ecom macia
der tom
farta
Pesci coreéaricr ent
ee mprelzot Lertisa
ex atua
ec sciuefao der cu
tive de
Eres ameã
aber Phuri cd gi cr
ater
euetor
Fund
me quad
meo qr
Art. 69
des cedidria e
eder aid eu ERA RE:
REA VR
era Biot ta die
“Fur quto
nas
ação de Função
eles
furto ate
etmerfioo o demedea Uma
Fará ca
ato Unico
em 1
FADO
era
p
E
cume
Er
Subs o TI
Da Grati
o Natalina
end ires
Fermat
RAR TIS > mer
Preto er ME E EN ” É, achem
Subseção TII
Do adicional per Tempo de Serviço
ELLA o
' um
ca erre mero Ler
cuecas
Subseção IM
Dos fdicionais de Insalubridades
ade ema rosidade
farta 2?
em de
tri tee do
sita do
nembarer dr SM CUÔ mes
re do tdocine pre
Do Gdiciana!
per Setrvi
furto GO
ed qu
19
é rara
cmo eccres ea mer Clos
qu
reinado ads faraeraed otra
PU to
Lirvéurid E:
centrar
excr
Crdrele
tecle
peacecereluo
[e]
Gubseç
Do Abono
ca do
Furied créu
po SRS
remeda
Farágr
ap
dem uen
Phase do
Fund co
E cem
e
cerctámiudare
ele tur
Lemetes
eniaurrel a E
get çhi chora
dae apatia
furto S&
. ' ,
peque a
ie
quer fim
Parágrate lni
firt. 6
med lidera
eps qredrao Fã
Subseção VILI
Do abeno de férias
E:
à da remuneraç
Err
LS Cru
vd cor
Iler der cr
cpa
em Cr cal
CARTA
Das licenças
Seção I
Dispo
furto.
e Cum
gre
termica
soa da familias
LE
Ex prere
x» premio
Farágrateo re ir
cer at encho
tvinte &
em
quiet
Parágrafo
eireart e
Seção II
Da Tic
Ga para Tratamento de Saúde
frt. PO
reter
dida eo funcianário li
env ce rticicia
a que
Ctrirta)
so de qu
Ea que
Art. 93
eu
laudo da duma
checar q Ive
nero arts
PA tuna
“Pur
Seção III
tantes à Adotante
ternidade
&o Purcicadard a
Far
«
E
ágrato dg
gre
- bla
der que
Parágrafo
rEcic a part
de nascimento presmectuirca a
à
Ca
srrd
aca exame
«
Farágrato Jg — bla c eles reactid meter
j na funcionári EEARU RT
” amina a eric
o de abortos at
to a SO Ctrimta)
mercto de filma co tuto
firt. 96
k erridade de Eq trinco)
R] & 1
a Tur
Cuitrad
teem dugurrer
Puto PB
de era
ER
curédrida que
Cum eme
1
eputerdes didi
der ecteuqêico cm
c
iudi
aque tre
Seção IV
Da Licença por ac
dentes em serviço
to aa
er tum ea
“om remmuneneea
furto 100 cares
ema hs [a
ema tamern
Farágrato rrter
«a
er ida
ienáric me exerce
cher
PER a
furto
te
Farágrafo Unico
- JOR
no prearr
tec meo prazo
Brecd [e]
Seção V
Da Licença por Motivo de Doença
tes
em Fessoas da Familia
furto 103
Ferr
ex
Seção VI
Da licença para Serviço Militar
êrt. 104
midi tar cemmeecticda
Seção VII
Da licença para Atividade Folítica
Put. 106
turadoa
etro da
” tr net a
tuxcleta rtir do d
perarctes ao aus
amo do
até
Da Licença para Tratar de Interesses Farticulares
furto FRGÃCa pe
“o
106
jem
poderá ser im
rádio o ng
Parágrato
E prercl
do da
Parágirate
& (dais)
rice ca ar
furta
emp
Seção IX
para o Desempenho de Mandato Classista
eum
exclesra
mem
repre
cler
va preste em ti clade
Le cer anáocimeo ceras
medo &
por RUE
rã dura
de rel
tusi e
Farágrato
pe eat rice
to quantos Ú emo mandato de que trata
1
eme CÊ
ema cÊLu
Seção X
Da Licença por motivo de afastamento do cêniuge
Prt. 109
emp
hero permito
por ne
Parbgra e tm Peq
ro rem
âmim
tr
ac
em até
Farágrafo Unico - E
a Jicença de eu E
«aC
Arte 1 o tião
va rledeo aqui
prerer drectadr che
R iva de Lik
pri
Cum m E
O múmero de
118 funcionária emo quim
E " euperior a 1/3 tum
trativa do cara
CAFITULO V
Das férias
etrám cbrig
pero RMC
so Lt
aereas ceu
as
Fur
Farágrato
rrér
re iu
epusermeleo ty nm
ineve) falte
tara no pertodo am
ficadaga ao trradsed hicta
cy
Scues
dire
Farágrato
e fui árido
ex er
qo funcionário
18 que
Farágrato dg - Durar am Té
Sem cedo e i
er Gem CU qr
Parágrafo idea a Cornve
Arte 14 derá aq direito a férias furncicnda da
rbercder aacpud a que se
. Va!
Art. 116
co veder tlea Es
Farágrato
iréo dus
Arte
4
à
Eu
será devido
emo Fura
CAPITULO VI
«
Furo cera ca art
eae
Cener
de
t É
mese
"
cut
enresredao ua
ter da
treme dar
Parágrafo
otros
« do Distrito
Ciro:
ba
z "o para
“Faria
em €
o purenais tos
sã
Fardgrato Unico ta h
“ da remar
Art. 183
O
fo Unico
de 4 Cquectre)
reerre
CAPITULO VII
Do Exercício de Mandato Eletivo
furto
1Ra
mandato fed
cent
Ermo Ter mam
+
ato de Pr
cultuada optar
de mea mendeto de vetreracders
de torderi
da remuners
rá
geo do care
» perc
de thearári
optar
mto cla
1 cem
em
investido em mandato
au red rd
exerce o man
Ueda
CAPITULO VIII
Da assistência à saúde
de furmcicrnáaic
pr
em
mec
CAPITULO IX
Do Direito de Fetição
termédi
et
Arte. 128 . idea
trenaerro em i x q proferido a
ereedos
demente
ECC EEE]
Parágrafo
der que
requer
Parágrafo Ly
En Lero do que
de eunerirte a
Parágrato
drsterein ebeo sto
frete ASR -
Unico
recquerer
che
clear
Cs
ret
prescrever
Art. 133 = 0
i verem
aráo
furta
1394 0
presa
da
errada
ordem puúl
rio do direiro
umentos nao trepa
ituldos
cheverrão prever
Art. 9
alidades
e improrrogávede cmo praxes
Ive motivo de forga maior aq
TITULO XII
DO REGIME D' IFA.INAR
CAPITULO T
bos Deveres
de furncicrnárics
Parte
e decdi caso etribui tes
ear
meretaar
quer e
Como pre
ter ema
de d
para a d
imento da
de que
prcomie do mat
petrimênio púli
re assuntos
mpativel com
ntual au ge
i B E
contra a ilegalidade
cu adbise che
xa
Bo d
tries
superior aqu
E
eta)
F
ee d ereta a
too de
ec chi
repres
Seção I
Das Froibições
rt 139
fu
“ DT mei fe
toa da
Rr] em
' errte
nda porêma cr
ela po 0)
tranha &
“
entre
ação
Loca par
Var
rede rave
turimenr tos da
em razão de
alquer de suas turma
ou
cargo
q exere era ent
Seção II
Da Acumul
ação
Os prev
vectacdea a acumulação remunerada de
Parágrafo Le
n ainda
ibilicdade
afastar de um
Ro
É 3 des ema
rá
Seção III
Das Responsabilidades
or a civil, pen
o irregular de suas atribui ções,
rt. 143
e cume ne
ectmir
trt. 144 — &
eme cul
ade ciy decorre de ato
em predutzo au Erário cu
que resul
ização cer
liquidada
te que
Guara
a via
Tretando
6 clara
mário petreanm
'arágrato
do (3
ca a
ca em
agi cer
e dano
«
fe otriç
e
vrnárica
Lite che
PERL
o mc
ou a
pu
che rrier
4
de din
apre
públicos
em razão do
x
pid
Cher Coerraeas
13Pa dra
em processo ci
E Pera e funcicandrio opta
Mme d ceq
um cd c
enter tmb
restituirá ao que
eee eques
F
recter tum che
Gu a
eber Lá checar
nen a
ccumi
cargo em
arte 149
q RE
etetrd met
ou ad tu
1494 inc
ra nave inve
à Ceinco) anos
Punta LAS
irtr or
[6
e prazo minima
X
idura em
eles
Parágrato
i doc fim
ET) pr
Unico
teor
de arta
x
ancdene de
por ma
Ctrinta)
irnagsicduid had tua E
per 60 €s
tdaoze) m
peer
dede de
LN 0 ato
imposição da pe
e furseamen tor É
e a causa da sanção
148 UM (o]
dplinares
prmaticdacdes dig
administrat:
mente devferi car
forma de
eu regulamentos
eme
quer
tr
rto
reter
mta)
pemndicoa
no quarto
arágratea lg
em cuco cr
COMEs
ctrição previs
Parágrafo 20
1 e nare
E:
nero crime
Farágirecto tur cer
pre Cs iplina yr tesr cum
pr emp
Farágrato dg
PEC ÁO a Cetro
Parma;
"cumprido cd cutrmc de premecri a
ator a partir do dia em que
CAPITULO TI
bos Frocessos Administrativos
Seção I
Disposições Gerais
Mer w
preces
emo pre
Prto 161
res dire
entram a à
êrt. 168
e
dicr
crréar id ta
Seção II
Do afatamento Freventivo
irc
nelutdeo o proc
Seção IIT
Do Eroc
so Disciplinar
Subseção T
Disposições Gerais
pirar
do
tra
po tam cher
tea de
dm pre Lica
to ou exigido
rá U
queer e
inter ?
elucidação do f
168 CO pre iplirner
de
quer eim
drestaa
e dl
de
dese tua
admitida
rt. 169
ro comi
Farágrato
temps à : É
1 re
Subseção 11
Do Inquérito
epi tes admi
der ampla
ces admitidos cm direitos
ind
iva da
de imed
Farágrateo
e E mM
em er
Farágrafo Unico
ENC preer
Farágrato
emunhes serão inquiricdas
Farágrato Ra o bl tripát
CAM CA teme a ur
“0
eo de ma de um a
Ea SEMprE que
LU CuNGÃnCI as a
Farágrato lg Ma
proeredor de
Come à
interferir nas pergunta
iquiriclages por intermédia
Etamedo hrediverro eiusicas ctire
Bier prrenpacie & eavtetri
m PAR
PERCO Mm parece
plirea
eo ces
Co
CURTA
preseterr
peemitdoo
Parágrafo Jo
1 e para dili
das didi
Parágrafo dg
due
Art. que mudar cit
e lugar cnde poderá
ado em lugar im
no dornad
indice
ste euctiqua (4 praga
partir da última
rt 181 UE a
reis
setréo declarada por termo
au pare a defem
a
ebyerác cr pr
der o indiciado reve
eirredrão um Franc orar
Lo ou
FParágrado ago
der pre
a
Vedior er &
att
e mê x
cedro d
prrene
iu
Parágrafo
de cu &
Farági
Es €
qo reta
Art. q
mine &
183
Subseção TII
Do julgamento
de 30 Ctrinta)
a autaricade diulgadera
rt. 189 — Ha
der queer
caber
arave
dades pr
cu di
trata o inciga
rá no relatório da
eles au
Brt. 18
des quando
iul
trrdar
retetóric da comis
algadora pod
abrandá
Parágrafo Unico
Puto IB6 er
jet i
multi e
ce cnetira
iene qua
Faráqireto Lg e Cia CARR forec do prego d
E eles qurere q
Parágrafo 2
ter que
Li zeca rã
julgar
Pa par
furta
a quunibilicdade pela qr
trará e)
“Fam colei daria
rt
RE RT
cen crime
Eri:
aum
prera
e a
furta 190 =
Y um ; rece: preerer
Bum re
eles
Subseção IV
Da revisão do Frocesso
plc
pode
cu de
Farágrato do
reto cer far
eesepu da p
Parágrate
me Lda
Live cutrreeet a
farm cui e
Prto 198 the
" & tir prrery
ale
Era
fee pre
age de imiu
eerererá em PRECE RO
parágrafo Unico -
cpu
dr '
perecer
EC quand Área o
n Vc
des qua
êrt. 198 - 0
dade
cu
a penal
arágrato Uni
nr
ve
i tati
Er
à quo
Farágrato Uni
eos enerio ce
pese
TITULO IV
DISFOSIÇÕE
FINAIS
CAPITULO T
dredii chase a
vt
ea er
tdezel me
pero
vo cbr
eee cha Pre
Pla
rraciure:
ta
turlao qmiei
) Eca
dada |
elias emu
Puto
AR
eum ceder che
FO PERLA O Cr a
ICC ama
Art. 208
tas. fainerianÃrs
FEM Bepes
nes rs idade fiaira reduzida, aplicando-
de sola.
Art. 20º — a OR Cuinta sa
ade am forecionbrio público municipal
ito) de outubro será
ada de trahalho nas repartições
à Pyrafpito Municipal.
drt. 214 — 8
Prpfajto Muniripal baixará, por
derveto. na regidanpntna nar E!
à erxerução da presente Lei.
FAPÍTILO TT
Dispnsições Tranaitárias
árt. 212 ú temeatoirtres
servidaras e
antorapias e das final;
ao vegime previsto
stração direta, das
veado bai ra
cp pi)
Art. 213 — nf
erbidades o rafeorssl no arfig
admitidos pelo r jm sda fr
anhra as vantaçãer
tai.
sesoal dos órgãos e
nrmará aos servidores
tai do Trabalho (CLT)
instituído por esta
m sdiaatuar
Parágrafo d09—- Sa funcismárins contratados por
gravo determinados nãr poderko ter aaa ntratos prorrogados
após o vencimento da gra
em de pr
se que trata este
ncurso terão seus
vão imediatamente
Parágrafn 2a
artigno quando Fiveream sd
eMprBana
ce frtoigarine..
Parágrafn Za ras estáveis e não
eemeursadns que nofarem gel setituido por esta Lei serão
quadradas sm tro em myteisy atá que «sejam aprovados em
CONCHVGr Dar
a fios da ai
Parágrafo 40 — Na vidonrmes não estáveis e não
roncoraados Fordo cena pnpregrs prrintas, instantâncamente ou
gvradativamento, na medida em qua a intrrasem público exigir, e
serão imarj ameiies sax
avisto no parágrafo
Parágrafo
ã mo de até 6 (seis)
Fig ser
da data da
curem ny
Parágrafn
ratos de trabalho cut
artigo serão
diraitoes pragiatos vyua
que tiverem seus
ta no parágrafo 4y
aquando da exrneração, todos os
gene Eincnte.
cerptarecterl
EQ ce
er derrecte
rica
Ee er
aquá
Ri
RARE
grab
A
ita

open original →