| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2006 |
| Date | 2006-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO PROGRAMADA DE INCENTIVO AO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO" NA FORMA QUE MENCIONA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.233 de 23 de agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratificação programada de incentivo ao professor da rede pública municipal de ensino, denominada “Gratificação de Aperfeiçoamento”, na forma que menciona. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gratificação programada de incentivo, ao professor da rede municipal de ensino, denominada "Gratificação de Aperfeiçoamento”. Art2º - O professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de extensão/especialização a nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em disciplina correspondente a sua área de atuação, perceberá gratificação observando-se a seguinte proporcionalidade: I - quinze por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de extensão/especialização a nível de pós-graduação; II - trinta por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de mestrado; III - quarenta por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de doutorado. Art. 3º - A gratificação e a proporcionalidade dispostas no artigo anterior não serão cumulativas. Art. 4º - O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei através de Decreto Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art.5º - As despesas decorrente da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementando se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006. | / o fuso PA LUA Prefeito Municipál Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de agosto de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração