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norma nº 2233/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO PROGRAMADA DE INCENTIVO AO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO" NA FORMA QUE MENCIONA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.233 de 23 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratificação
programada de incentivo ao professor da rede pública
municipal de ensino, denominada “Gratificação de
Aperfeiçoamento”, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gratificação programada de
incentivo, ao professor da rede municipal de ensino, denominada "Gratificação de
Aperfeiçoamento”.
Art2º - O professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de
extensão/especialização a nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em disciplina
correspondente a sua área de atuação, perceberá gratificação observando-se a seguinte
proporcionalidade:
I - quinze por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão
satisfatória em curso de extensão/especialização a nível de pós-graduação;
II - trinta por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão
satisfatória em curso de mestrado;
III - quarenta por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão
satisfatória em curso de doutorado.
Art. 3º - A gratificação e a proporcionalidade dispostas no artigo anterior não serão
cumulativas.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao
cumprimento desta Lei através de Decreto Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.5º - As despesas decorrente da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementando se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de agosto de 2006.
| / o
fuso PA LUA
Prefeito Municipál
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 23 de agosto de
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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