| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. COMPANHIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 898 |
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