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norma nº 2235/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO POR 20 ANOS DE ÁREA DE TERRENO NA MUNICIPALIDADE À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MADRUGA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Leinº 2.235 de 24 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o
uso por 20 anos, de área de terreno da
municipalidade à Escola de Samba
Unidos do Madruga.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte
LEI:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à ESCOLA DE
SAMBA UNIDOS DO MADRUGA, o direito real de uso de uma área de terras da
Municipalidade, com 600,00m?, situada à Rua José da Silveira Gomes, nesta cidade, medindo
27,00m de frente para a rua citada; 26,00m com o lote 52; 23,00m pelo lado esquerdo com a
passagem existente e 26,00m de fundo com o acesso do lote nº 52, mediante as condições
seguintes:
A) A área de terras objeto desta concessão será usada exclusivamente para a
construção de uma quadra destinada aos ensaios da Escola de Samba Unidos do Madruga;
B) Não será permitida a edificação de prédio na referida área com outra finalidade
que não seja sócio-recreativa,
Art 2º - O prazo de Cessão é de 20 (vinte) anos, contados da data da promulgação
desta Lei, obrigando-se a entidade beneficiada a participar de todos os carnavais da cidade.
$ 1º - Em caso de dissolução da Sociedade Escola de Samba Unidos do Madruga, a
municipalidade retomará a área de terras em questão com todas as benfeitorias nela
introduzidas, não cabendo indenização à Sociedade.
$2º - O prazo de Cessão poderá ser prorrogado por igual período.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 24 de agosto de 2006.
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Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 24 de
agosto de 2006. dj
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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