| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO POR 20 ANOS DE ÁREA DE TERRENO NA MUNICIPALIDADE À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MADRUGA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Leinº 2.235 de 24 de agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso por 20 anos, de área de terreno da municipalidade à Escola de Samba Unidos do Madruga. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MADRUGA, o direito real de uso de uma área de terras da Municipalidade, com 600,00m?, situada à Rua José da Silveira Gomes, nesta cidade, medindo 27,00m de frente para a rua citada; 26,00m com o lote 52; 23,00m pelo lado esquerdo com a passagem existente e 26,00m de fundo com o acesso do lote nº 52, mediante as condições seguintes: A) A área de terras objeto desta concessão será usada exclusivamente para a construção de uma quadra destinada aos ensaios da Escola de Samba Unidos do Madruga; B) Não será permitida a edificação de prédio na referida área com outra finalidade que não seja sócio-recreativa, Art 2º - O prazo de Cessão é de 20 (vinte) anos, contados da data da promulgação desta Lei, obrigando-se a entidade beneficiada a participar de todos os carnavais da cidade. $ 1º - Em caso de dissolução da Sociedade Escola de Samba Unidos do Madruga, a municipalidade retomará a área de terras em questão com todas as benfeitorias nela introduzidas, não cabendo indenização à Sociedade. $2º - O prazo de Cessão poderá ser prorrogado por igual período. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 24 de agosto de 2006. | fia huade ro Ah J MA Ma Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 24 de agosto de 2006. dj Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração