| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 900 |
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