norma nº 1646/1993

"
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 90 mia
MUNICÍPIO DE WASSOURAS: aprovado EM | YM12 LM)
de 202 de 2) area det 73. 0
Rev do Lei nº 1442 de 27 de
dezembro de 1989, “que instituiu
(o) Codigo Tributário para o Muni-!
cípio de Vassouras,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES :
ART. 1" - O Código Tributário do Municipio de Vassouras, compõe-se
dos dispositivos desta Lei, obedecendo os mandamentos da Constituição da República
Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das Leis
Uomplementares e do Código Tributário Nacional.
Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. - CTM.V.
LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
LÍLULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Integram o Código Tributário do Municipio de Vassouras :
1 - IMPOSTOS SOBRE : |
n) à propriedade predial e territorial urbana;
b) serviços de qualquer natureza;
c) transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de
bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição;
d) vendas a varejo de combustíveis liquidos e gasosos, excéto óleo diesel.
Fis. “2
KH -SFAXAS :
a) decorrentes da utilização efetiva do potencial dos Serviços Públicos
Municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
. b) decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município;
If - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRA PÚBLICA.
TÍTULO JH
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 3º - Os Impostos Municipais não incidem sobre :
I- patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
II - Templos de qualquer culto;
II - o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas
fundações, de entidades sindicais de trabalhadores e de instituições
de educação ou de assistência social, observado o Parágrafo 3º des-
te Artigo;
IV-o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado à sua
impressão.
Parágrafo 1º - O disposto no inciso I deste Artigo é extensivo as
autarquias e fundações, sômente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços
vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Parágrafo 2º - A imunidade de bens imóveis dos Templos de qualquer
culto se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.
Parágrafo 3º - O reconhecimento da: imunidade de que trata o inciso II
deste Artigo, é subordinado à obsrvância dos seguintes requisitos estatutários, ou atos
constitutivos pelas entidades nêle referidas:
a) fim público;
b) ausência de finalidade de lucro;
c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselhos;
d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação;
e) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção de
seus objetivos institucionais; e
f) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo 4º - A ausência de finalidade lucrativa referida na alínea "b”" do
Parágrafo anterior é de caráter absoluto, não admitido condições e, somente será
reconhecida se os resultados financeiros por exercício forem empregados, integralmente,
em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais.
Fis. -3-
Parágrafo 5º - Caracteriza-se a ausência de remuneração mencionada na
utínea "c" do parágrafo 3º, quando, em se tratando de entidade mantenedora ou conselho,
nenhum de seus membros tenha cargo de direção remunerado pela instituição.
Parágrafo 6º - Os serviços que trata a alinea "d" do parágrafo 3º, devem
ser prestados em caráter de generalidade ou universalidade, isto é, sem discriminação,
restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de
merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados.
Parágrafo 7º - Os requisitos constantes deste Artigo, devem ser
comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos de ato normativo
do Poder Executivo.
Parágrafo 8º - O disposto neste Artigo não inclui a atribuição, por Lei, às
entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caibam
reter na fonte e, não dispensam da prática de atos previstos em Lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações por terceiros.
Parágrafo 9º- A falta de cumprimento dos requisitos deste Artigo, ou das
suas disposições, implicará na suspensão dos benefícios, caso os mesmos já tenham
sido consedidos.
Parágrafo 10º- Os serviços a que se refere o inciso III deste Artigo são,
exclusivamente, aqueles diretamente relacionados com os objetivos institucionais das
entidades alí mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou em atos constitutivos.
Parágrafo 1tº- O disposto no inciso I aplica-se exclusivamente aos
serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público, alí referidas e inerentes aos
seus objetivos.
Art. 4º - As vedações dos incisos 1 Il e HI do Artigo anterior, não se aplicam
ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades ecbnômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestações ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 5º - É vedado ao Município, estabelecer diferença tributária entre bens
de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, periódicamente, o perímetro da Zona
Urbana a qual poderá abranger, desde logo, a Zona Rural, observado o parágrafo 3º e 4º
do Artigo 7º.
Fis. -4-
TÍTULO JU
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO 1
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 7º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem
como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza
ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do
Município.
Parágrafo 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do
exercício a que corresponde o imposto.
Parágrafo 2º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona
Urbana, toda área em que existam melhoramentos indicados em, pelo menos,
dois dos incisos seguintes, constituidos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
H - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV . rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V . escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo 3º - Consideram-se também Zona Urbana, as áreas urbanizáveis
ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal
competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou a atividades de
prestação de serviços, mesmo se localizadas em áreas que não disponham dos
benefícios referidos no parágrafo anterior.
Parágrafo 4º - As disposições desta Lei são extensivas aos imóveis
localizados na Zona Rural que, em face de sua destinação ou área, serão
considerados urbanos para efeito de tributação.
Art. 8º - A base do cálculo dos Imposto é o Valor Venal do Imóvel,
apurado nas formas e condições determinadas nesta Lei.
Fls. -5-
Art. 9º - O Imposto Predial incide sobre os seguintes imóveis :
I - Edificados, com Aceite de Obras, mesmo que :
a) estejam desocupados;
b) a construção tenha sido licenciada em nome de terceiros, e por este
feito em terreno alheio.
II - Construidos sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que
o Imposto Predial for maior que o Terrotorial; e
II - Construidos com autorização a título precário, sempre que o Imposto
Predial for maior que o Territorial.
Parágrafo 1º - Para efeito de levantamento do Imposto Predial, as
unidades residenciais deverão conter, no mínimo, sala, quarto, cozinha e
banheiro, ressalvadas as construções multi-familiares.
Parágrafo 2º - O imposto incide sobre os prédios edificados e ocupados,
ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido.
Art. 10 - A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial, no caso de
benfeitoria construida em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno,
não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.
Art. 11 - Haverá, ainda, a incidência do Imposto Predial, sempre que este
imposto for maior que o Imposto Territorial, nos seguintes casos:
I - prédios construidos sem licença ou em desacordo com a licença;
H - prédios construidos com autorização a título precário.
Art. 12 - O Imposto Territorial Urbano, incide sobre os seguintes imóveis:
I - aqueles nos quais não haja edificações;
H - aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em
desacordo com a licença, sempre que o Imposto Territorial for
maior que o Imposto Predial;
HI - aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado,
incendiado ou se transformado em ruinas;
IV - aqueles em que exista construção autorizada a tículo precário,
sempre que o Imposto Territorial for maior que o Imposto Predial; e
V - área de terreno que exceder a S(cinco) vezes a área de construção
nêle existente - Área Excedente.
Parágrafo 1º - Não se considera Área Excedente:
a) onde existirem florestas ou densa arborização, conforme o definido na
Legislação Federal pertinente;
b) que apresentar inclinação média superior a 30º(trinta graus); e
c) que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo
órgão municipal competente.
Fls. -6-
Parágrafo 2º - No cálculo da Área Excedente, exclui-se a área de terreno
ocupada pela edificação principal, edículas e de dependências.
Art. 13 - A mudança de tributação predial para territorial ou vice-versa,
só será efetivada para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício
seguinte âquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança.
Art. 14 - O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos
os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a êle relativos.
SEÇÃO 1
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
Art. 15 - São imunes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, os imóveis pertencentes ao patrimônio:
I.
IH
HI
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- das Autarquias, das Funcações criadas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sômente quando utilizados
em suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
dos Partidos Políticos, dos Sindicatos de Trabalhadores, das
Instituições de Educação e ou Assistência Social se utilizados,
exclusivamente, para seus objetivos institucionais previstos nos
respectivos estatutos ou atos constitutivos e observados os requisitos
fixados em Lei;
das Entidades Religiosas, no tocante aos Templos de qualquer culto;
das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações
instituidas ou mantidas pelo Município e aquelas das quais o
Município detenha o controle acionário.
Art. 16 - Estão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana :
I-
H-
os imóveis de propriedade de terceiros, cedidos gratuitamente para
funcionamento de quaisquer serviços do Município;
os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, bem como suas
viúvas, em relação a imóveis de sua propriedade ou que sejam
promitentes compradores ou cessionários, enquanto residirem nos
mesmos € permanecer a viuvez;
HI
IV
vI
VII
VIII
IX
XI
XII
XI
XIV
Fis. -7-
as pessoas jurídicas estrangeiras de direito público, relativamente aos
imóveis de sua propriedade, destinados ao uso de sua missão
diplomática ou consular;
os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja
finalidade principal consista em proporcionar meios de
desenvolvimento cultural de seus associados, desde que, no
cumprimento de seus objetivos sociais, não visem lucro;
os imóveis das Federações e Confederações das sociedades referidas
no inciso anterior,
os imóveis que constituam reserva florestal e as áreas com mais de
10.000(dez mil) metros quadrados, efetivamente ocupados por
florestas, assim definidas pelo Poder Público;
os imóveis destinados exclusivamente às atividades de empresas
jornalísticas e de rádiodifusão, compreendendo prédios e terrenos
utilizados para instalação de oficinas, redação, escritórios, agências,
sucursais, sistemas irradiantes, estúdios e demais atividades afins;
os imóveis onde funcionen as sedes das associações de bairros,
comunitárias, de moradores e suas congêneres, desde que os mesmos
sejam de propriedade da respectiva entidade;
os imóveis reconhecidos pelo Poder Público como de interesse
histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado
de conservação, bem como as características que os qualificaram
como tal;
os imóveis ou partes de imóveis 'utilizados como teatro;
os imóveis utilizados exclusivamente como museus;
os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em
cada exercício seja igual ou inferior a 0,2(dois décimos) da Unidade
Fiscal do Município;
pelo prazo de 10(dez) anos, os estabelecimentos hoteleiros em
construção ou os que vierem a se instalar no Município;
pelo przao de 10(dez) anos, os empreendimentos não hoteleiros,
definidos em regulamento pelo Poder Público, como de interesse
turístico ou de desenvolvimento social e econômico para o Município.
tes Q
XY - O contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado,
com renda mensal total ate dois salários minimos, ti -
tular exclusivo de um único imovel utilizado para sua
residencia, com área ate oitenta metos quadrados, per-
sistindo o direito a isenção apos seu falecimento, des
de que a unidade continue a servir de residencia ao
conjuge supertiste desde que seus ganhos mensais sejam
, . . . . Lo. 4 .
iguais ou inferiores a dois salarios minimos.
Parágrafo |º - Nao elide o beneficiário previsto no inciso *
XY a cotitularidade entre conguges ou companheiros(art. 226
-
$3º da Constituição Federal, desde que qualquer deles seja
aposentado ou pensionista e a soma dos ganhos mensáis não ul -
. CAE! .« . , . .
trapasse dois salarios minimos mensais e nenhum deles seja ti-
o
tular de outro imovel.
Parágrafo 2º - Persiste com direito a isenção de que trata o
inciso XV o filho menor que apos o falecimento do titular do
imóvel continue nele residindo, tenha renda mensal igual ou in
ferior a dois salários mínimos e não seja titular de outro imo
vel
Parágrafo 3º - A isenção tributária de que trata o inciso XV,
fica estendida, ao deficiente físico que por esta razão receba
um salário mínimo de qualquer instituto de previdencia, desde !
. Ed . . a .
que possua apenas um imovel este seja a sua residencia.
2 . - . .
Paragrafo 4º - As isençoes previstas neste Artigo somente pro
, - . 2 . id “o . .
duzirao efeitos apos seu reconhecimento pelo orgao municipal com
petente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
His 3
Parágrafo 5*- Anualmente, até 30(trinta) de setembro, os beneficiários
da isenção de que trata este artigo, deverão solicitar ao respectivo órgão municipal
competente, o pedido de renovação da mesma, conforme modelo divulgado pela
Prefeitura.
Parágrafo 6º - Ficam mantidas as isenções expressamente reconhecidas
a prazo certo e as concedidas sob condição, até a data da publicação da presente Lei.
Art. 17 - O beneficiário da isenção prevista no Artigo anterior é obrigado
a comunicar à Prefeitura, no prazo de 30(trinta) dias, qualquer ocorrência que possa
implicar no cancelamento do benefício.
Parágrafo Unico - A Prefeitura pode, a qualquer tempo, cancelar isenções,
quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram.
Art. 18 - A imunidade ou isenção de impostos, não acarreta isenção das
taxas, constribuições de melhorias ou de tributos instituidos posteriormente a sua
conceção.
Parágrafo Único - O não pagamento nos prazos devidos das taxas e das
contribuições de melhorias, referentes ao imóvel beneficiado pela isenção do imposto,
importará no cancelamento do benefício para o exercício seguinte, bem como no
lançamento do valor do imposto juntamente com as taxas e contribuição, em Dívida
Ativa do Exercício em que ocorrer a inadimplência.
SEÇÃO JI
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 19 - O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio ou o possuidor a qualquer título.
Art. 20 - São pessoalmente responsáveis pelo imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente na data
da transferência, salvo quando conste do titulo, prova de quitação,
limitada essa responsabilidade nos casos de rematação em hasta
pública, ao montante do respectivo preço;
II - espólio, pelos débitos "de cujus" existentes a data da abertura da sucessão;
Fis. le
II - o sucessor, a qualquer título, e o conjuge meeiro, pelos débitos do
espólio existentes a data da adjucação, limitada esta responsabilidade
ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica, resultante da fusão, transformação ou incorporação,
pelos débitos das sociedades financeiras bem como das transformadas
ou incorporadas, existentes a data daqueles atos;
V - as pessoas jurídicas resultantes de cisão, pelos débitos da sociedade
cindida, existentes à data daquele ato.
Parágrafo Único - Respondem solidáriamente pelo pagamento do imposto,
o titular do domínio pleno e justo possuidor, o titular do direito usufruto, uso ou
habitação, os promitentes compradores emitidos na posse, os cessionários, os promitentes
cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título, do imóvel,
ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
isenta do imposto ou dele imune.
EÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 21 - A base de cálculo do Imposto à Propriedade Predial e Terrotorial
Urbana, é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta
alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, na época
do lançamento do imposto.
Parágrafo 1º - Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade
imobiliária:
a) a área de terreno, não edificado, compreendido como unidade devidamete
registrada em Cartório;
b) a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.
Parágrafo 2º - O valor venal da unidade imobiliária será apurado tomando
como base a Planta de Valores e acordo com os seguintes indicadores:
a) localização, área, características e destinação ou uso do imóvel;
b) preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
c) situação dos imóveis em relação a equipamentos urbanos existentes no
Legradeuro;
d) declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada
a possibilidade de revisão se comprovada a existencia de erro;
c) outros datos técnicamente reconhecidos.
Fis. 4
Parágrafo 3º - No caso de edificação com frente e numeração para mais
de um Logradouro, a tributação corresponderá a do Logradouro para o qual cada
unidade imobiliária faça frente.
Parágrafo 4º - Nos imóveis onde se realiza a revenda de combustíveis e
lubfificantes, especificamente os postos de gasolina, a área a ser levada em conta na
apuração da base de cálculo, será a maior das seguintes:
a) a efetivamente construida;
b) a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente: permitida para
construção no local.
Art. 22 - Na determinação do valor venal, não se considera o valor dos
bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.
Parágrafo Único - Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel
para efeitos judiciais, este será adotado como base de cálculo, para lançamento do
imposto no exercício fiscal posterior, desde que não seja inferior ao valor apurado com
base no disposto nesta Lei.
Art. 23 - O valor venal dos imóveis edificados, observada o disposto no
Artigo anterior, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor
unitário do metro quadrado de construção, especificado na Planta de Valores, em
conjunto com índices e fatores de correção e ajustes, determinados nesta Lei.
Parágrafo 1º - A área construida será obtida através da medida dos
contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também, a superfície das
sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento, dos jirais e mezaninos, quando
for o caso.
Parágrafo 2º - No caso de piscinas, a área será obtida através da medição
dos contornos internos das paredes.
Parágrafo 3º - O valor unitário do metro quadrado de construção a que se
refere este Artigo, será determinado para cada exercício fiscal com base do custo médio
de construção vigente, na região, na época do lançamento do imposto.
Parágrafo 4º - Como forma de adequar os valores calculados de acordo
com as características específicas de cada imóvel, serão aplicados fatores de "peso" na
formação do valor, conforme os índices especificados na Tabela I, para os seguintes
itens dos imóveis :
a) Estrutura do imóvel;
b) Forma de instalação elétrica;
c) Número e forma das Instalações sanitárias;
d) Tipo de cobertura;
e) Tipo de piso;
f) Tipo de forro;
g) Formação das paredes; e
h) Forma de revestimento externo.
Fis. -1d.
Parágrafo 5º - Para determinar o "nível" da edificação, serão aplicados
sobre os valores calculados, "fatores de correção", coforme Tabela II, para os seguintes
itens do imóvel:
a) Situação da construção em relação ao Logradouro;
b) Posicionamento da unidade em relação a construção; e
c) Condição de conservação do imóvel.
Parágrafo 6º - Os níveis de construção, apurados pela aplicação dos
índices e parâmetros das Tabelas I e II, serão distribuidos da seguinte forma:
a) até nível 26- Nível 1 - Construção Popular "B";
b) de 27 a 35 - Nível 2 - Construção Popular "A",
c) de 36 a 45 - Nível 3 - Construção Média "B";
d) de 46 a 59 - Nível 4 - Construção Média "A"; e
e) acima de 59- Nível 5 - Construção Superior.
Parágrafo 7º - O valor do metro quadrado de construção referido no
parágrafo 3º será determinado para cada um dos níveis acima estabelecidos e
diferenciando, ainda, quanto a utilização abaixo relacionada, conforme Tabela III :
a) Residencial;
b) Comercial ou Serviços; e
c) Industrial
Parágrafo 8º - Os imóveis de utilização mista, terão seus valores
calculados proporcionalmente à área de ocupação destinada a cada uso.
Parágrafo 9º - Os imóveis terão seus valores venais calculados de acordo
com seu uso, independente da finalidade para que foram construidos, «salvaguardado o
disposto no parágrafo anterior.
Parágrafo 10º - Uma vez apurado o valor venal da unidade construida,
será aplicado, sôbre êste, a alíquota respectiva, conforme especifica o Art.26 desta Lei.
Art.24 - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o valor que este
alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado imobiliário
no momento do lançamento do imposto.
Parágrafo 1º - O valor venal do imóvel não edificado será obtido pela
multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado de terreno relativo ao
Logradouro onde o mesmo estiver localizado e por fatores de correção estipulados
nesta Lei.
Parágrafo 2º - O valor do metro quadrado de terreno será determinado
para cada um dos Logradouros do Município e lançado na Planta de Valores, conforme
Tabela IV, os quais deverão ser corrigidos e atualizados para cada exercício.
Fis. -15
Parágrafo 3º - Os fatores de correção a serem aplicados na apuração dos
valores venais dos terrenos não edificados, expressos na Tabela V, visam adequar os
terrenos conforme:
a) sua Situação em relação a sua localização no Logradouro;
b) sua Topografia; e
c) sua Pedologia.
Parágrafo 4º - As áreas superiores a 10.000m? (dez mil metros quadrados),
serão, para efeito de apuração do valor venal, considerados como Gleba, e os cálculos
serão feitos da seguinte forma:
a) será aplicado o Fator de Redução constante da Tabela VI, e
b) será aplicado o menor fator de correção especificado na Tabela V.
Parágrafo 5º - Os valores do metro quadrado a serem aplicados para as
áreas consideradas como gleba, estão diferenciados na Planta de Valores (Tabela IV)
conforme o Bairro em que o mesmo estiver localizado.
Parágrafo 6º - Ao valor do Imposto Territorial Urbano, calculado para as
áreas enquadradas no parágrafo 4º deste Artigo deverá ser aplicado o índice respec-
tivo, conforme trata a Seção V deste Lei.
Art.25 - Os índices e fatores constantes das tabelas. bem como suas
aplicações, serão fixados, atualizados e revisados, para cada exercício, pelo Poder
Executivo.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o
conteúdo das Tabelas II e II, com base nas melhorias e otimizações do Boletim do
Cadastro Imobiliário, com vistas a racionalizar a classificação dos níveis das
construções..
Fis. 14
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art.26 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será
calculado mediante a aplicação, sobre o Valor Venal apurado conforme as determina-
ções dessa Lei, as seguintes alíquotas percentuais:
1 - Imposto sobre a Propriedade Predial: 1º Distrito Demais Distr.
a) Imóveis Residenciais .................ciiissisiiies 0,5% 0,25%
b) Imóveis Comerciais ou de Serviços ............... 0,7% 0,35%
c) Imóveis Industriais ..........cciis 0,5 %
H- Imposto sobre a Propriedade Territorial: 1º Distrito Demais Distr.
Terrenos sem contrução ...................i.... 2,0% 1,0%
Parágrafo 1º - Para os terrenos não edificados, situados no 1º Distrito,
localizado em logradouro provido de calçamento e meio-fio, que não sejam murados em
“alvenaria (mínimo de 1,60m de altura) e não possuam passeio (cimento ou material
cerâmico), deverá incidir um percentual de 5%(cinco por cento) após aplicada a
alíquota do imposto que trata este Artigo.
Parágrafo 2º - Os terrenos não edificados, situados no 1º Distrito e bene-
ficiados com qualquer dos serviços de infra-estrutura de abastecimento de água, sis-
tema de esgoto sanitário, calçamento, rede de iluminação pública e canalização de
águas pluviais, sofrerão um adicional progressivo, na seguinte ordem, a partir da
vigência dessa Lei:
a) 1%(um por cento) pelo exercício do direito de não construir durante o
primeiro exercício fiscal;
b) 2%(dois por cento) pelo exercício do direito de não constuir durante o
segundo exercício fiscal consecutivo;
c) 3%(tres por cento) pelo exercício do direito de não constuir durante o
terceiro exercício fiscal consecutivo;
d) 4%(quatro por cento) pelo exercício do direito de não construir durante
o quarto exercício fiscal consecutivo; e
e) 5Y%(cinco por cento) pelo exercício do direito de não constuir a partir do
quinto exercício fiscal consecutivo.
Fis. 45
Parágrafo 3º - A suspensão do lançamento do adicioal progressivo de que
trata o parágrafo anterior deste artigo, so se dará quando da averbação da edificação
através do respectivo "habite-se" ou por outra condição comprobatória de que o terreno
esteja ocupado por edificação regular.
Parágrafo 4º - O imóvel construido clandestinamente ou fóra dos padrões
determinados em legislação específica para logradouros públicos, rios, canais etc,
sofrerá um acréscimo de 6%(seis por cento) sobre o imposto calculado, até que o
mesmo seja regularizado e devidamente enquadrado às exigências legais.
Art.27 - O valor venal do imóvel, poderá ser arbitrado pelo Poder Execu-
tivo e anualmente atualizado, com base em características e concições peculiares,
levando-se em conta, entre outros fatores, a dimensão, forma, utilização, estado da
construção, valores das áreas visinhas ou situadas em zonas economicamente equiva-
lentes, custo unitário da construção ou os valores aferidos no mercado imobiliário.
Parágrafo 1º - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do
Valor Venal do Imóvel, quando:
I - O contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários para
os cálculos, dentro dos critério estabelecidos em Lei; e
Ji - O imóvel se encontrar fechado por período superior a 30(trinta) dias,
impossibilitando o levantamento das informações necessárias à
apuração desse valor.
Parágrafo 2º - Para fins do lançamento do Imposto, a Administração
Tributária do Município manterá permanentemente atualizados os valores venais dos
imóveis, utilizando, entre outras, as seguintes fontes, em conjunto ou separadamente:
I - Declacações, espontâneas ou obrigatórias, fornecidas pelos contribuintes;
H - Informações sobre o valor de bens imóveis de propriedade de
terceiros, obtidas na forma do Art.197 da Lei nº 5.172 de 25 de
outubro de 1966;
HI - Permuta de informações fiscais com as administrações tributárias do
Estado, da União 'ou de outros municípios da mesma região geo-
econômica, na forma do Art.199 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de
1966; é
IV - Levantamentos, estudos, pesquisas ou investigações conduzidos pela
Administração Municipal, diretamente ou atravéz de comissão espe-
cial, ou com base no mercado imobiliário local.
Fis. 16
Art.28 - O valor do venal do imóvel será apurado com base nos valores
constantes da "Planta de Valores", especificando os valores dos metros quadrados de
terreno e construção, os quais estão expressos de UR, para efeito de atualização,
monetária.
Art.29 - Os valores fixados na Planta de Valores, deverão ser atualizados,
anualmente, antes do início do próximo exercício fiscal, pelo Poder Executivo,
tomando como base:
I - As alterações de fatores locais que impliquem em valorização ou
« desvalorização dos imóveis alí situados;
II - Nas modificações de status local, promovido por obras públicas que
venham a alterar as condições de valor dos imóveis; e
HI - Em casos de acidentes fisico naturais fortúitos que, como consequência,
causem a deterioração dos imóveis perante o mercado imobiliário.
Parágrafo Único - Nos casos citado no inciso III do parágrafo anterior,
o Poder Executivo poderá, a seu critério, individualizar ou discriminar a taxação do
imposto, quando a incidência do sinistro for localizada, atingindo apenas, um número
limitado de imóveis, não implicando na desvalorização dos demais.
SEÇÃO DVI
DO LANÇAMENTO
Art.30 - O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territo-
rial Urbana, é anual e será feito um para cada imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário
Municipal, com base nas informações constantes do mesmo Cadastro.
Parágrafo 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de
cada exercício fiscal a que corresponde o lançamento, ressalvado o caso de cons-
truções novas cujo fato gerador ocorrerá na data da conclusão das obras.
Parágrafo 2º - As alterações no lançamento, na ocorrência de ato ou fato
que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício fiscal, mediante processo e por
despacho da autoridade competente.
Art.31 - Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição ou
por ato de infração, o lançamento será feito "ex-ofício", em qualquer época, com base
nos elementos e informações que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circustân-
cia nos termos da inscrição.
Fis. 4
Parágrafo 1º - O lançamento será feito em nome do proprietário, titular
do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.
Parágrafo 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será
feito em nome de quem esteja em uso e gozo do imóvel.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art.32 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é
devido anualmente, podendo ser pago em uma só vez ou em parcelas mensais, de
acordo com as datas e condições espacificadas no Calendário Anual de Recolhimento
de Tributos, fixado pelo Poder Executivo.
Art.33 - Fica suspenso o pagamento do imposto para os imóveis objetos
de decreto de desapropriação, emanado do Poder Executivo Municipal, equando este
não se omitir na posse do imóvel.
Parágrafo 1º - Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação,
ficará restabelecido o direito da Fazenda Municipal à cobrança do imposto, a partir da
data de sua suspensão.
Parágrafo 2º - Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados
os débitos fiscais cuja exigibilidade tiver sido suspensa, de acordo com este artigo.
Art.34 - O pagamento do imposto não importa em reconhecimento, pelo
Poder Público, para quaisquer fins de legitimidade de propriedade, do domínio útil ou
da posse do imóvel.
Art.35 - O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas
anteriores.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.36 - Todos os imóveis localizados no Município, inda que isentos do
imposto ou a ele imunes, ficam sujeitos a inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal
e, consequentemente no Cadastro Fiscal.
Art.37 - No caso de áreas loteadas, em curso de venda, o desdobramento
da inscrição só se efetivará com a aprovação da respectiva planta de loteamento, pelo
órgão municipal competente.
Fls. JB
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art.38 - A não inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal e,
consequentemente, no Cadastro Fiscal, sujeitará o infrator a multa correspondente a
I(uma) Unidade Fiscal do Município, independente do pagamento dos tributos devidos
pelo imóvel e demais acréscimos contidos nesta Lei.
Art.39 - As construções clandestinas ou não legalizadas, sujeitarão o
infrator a multa correspondente a 2(duas) Unidades Fiscais do Município, independen-
te dos tributos devidos e demais acréscimos contidos nesta Lei.
Art.40 - Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem
ou averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem a prova de
quitação dos tributos Municipais a êles relativos, ficarão sujeitos à multa correspon-
dente ao valor dos tributos devidos pelos imóveis objeto desses atos.
Parágrafo Único - Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem,
inscreverem ou averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis,
deverão comunicar tais fatos a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de
30(trinta) dias, após a ocorrência do fato.
Art.41 - O adquirente de imóvel, a qualquer título, até mesmo compromisso
de compra e venda ou sessão, é obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Fazen-
da, no prazo de 30(trinta) dias a transação realizada, ficando sujeito, caso não o faça,
à muita de I(uma) Unidade Fiscal do Município.
Art.42 - Os contribuintes que prestarem informações falsas ou omitirem
fatos ou declarações que levem à sonegação dos tributos, serão multados com o valor
relativo ao dobro do valor do imposto devido, porém nunca inferior a 3(tres) Unidades
Fiscais do Município. *
Art.43 - O não pagamento do Imposto sôbre a Propriedade Predial e Ter-
ritorial Urbana, nos prazos fixados pelo Poder Executivo, dentro do Exercício Fiscal,
sujeitará o imóvel a multa de 5%(cinco por cento), para cada mês de atrazo, sobre o
valor total do imposto corrigido até a data do efetivo pagamento.
Fis. /à
TITULO IV
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art.44 - O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato
oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:
I-atransmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens
imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no
Código Civil;
IZ-a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto
os direitos reiais de garantia;
HI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Art.45 - Aincidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura cu condicional c atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
UI - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão ou hasta pública;
V -incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos
previstos no art.46;
VI-transferências do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um
de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores:
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal
ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, de imóveis
situados no Município, quota-parate cujo valor seja maior que o da
parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo
valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal,
VIII- mandado em causa própriae seus substalecimentos, estabelecimentos,
quando o instrutor contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituida sobre o imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto e au usocapião;
XIV - cessão de direitos do arremate ou adjudicante depois de assinado o
auto de arrematação ou adjudicação;
Fls dO
XV - cessão de promessa de venda ou promessa de cessão;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização.
XVII - cessão de direitos sobre qualquer permuta de bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou extra-judicial "inter-vivos" não especificado
neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título
oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
Parágrafo 1º - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
HI - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
Parágrafo 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens de direitos de outra natureza;
K - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fóra do
Território do Município;
HI - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão
de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.46 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou
direitos a eles relativos quado:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e respectivas autarquias e fundações;
H - o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição
de educação e assistência socia, para atendimento de sua finalidades
essenciais ou delas decorrentes.
HI - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
relação de capital;
IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo 1º - O disposto nnos incisos III e IV deste artigo, não se aplica
quando a pessoa jurídica adquirente, tenha como atividades preponderantes, a compra
e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Parágrafo 2º - Considera-se caractrerizada a atividade preponderante
referida no parágrafo anterior, quando mais de 50%(cinquenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente, se enquadrar nas atividades ali definidas, ou
elas estarem implicitas no respectivo contrato social.
Fis. 4)
Parágrafo 3º - As instituições de educação e assistência social deverão
observar, ainda, os seguintes requisitos:
I - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas
a título de lucro ou participação em resultados operacionais,
II - aplicarem integralmente e no país, seus recursos, na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita
exatidão e compreensão de suas atividades.
SEÇÃO IH
DAS ISENÇÕES
Art.47 - São isentas do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono
de sua propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude de comunicação
decorrente do regime de bens do casamento;
II - a transmissão em que o aliente seja o Poder Público;
IV - a indenização de benfeitores pelo proprietário ao locatário, considerados
aqueles de acordo com a Lei Civil;
V - a transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco
hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não
possuindo este outro imóvel no Município.
VI - a transmissao decorrente de investidura;
VII - a transmissão decorrente da execução de plano de habitação para
pupulação de baixa renda, patrocinado ou executado por órgão
público ou seus agentes;
VIII - a transmissão cujo valor seja inferior a 5(cinco) Unidades Fiscais
do Município;
IX - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Fis. AM
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.48 - A base do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o
valor venal atribuido ao imóvel, ou o valor de mercado ou ao direito transmitido,
periódicamente atualizado pelo Município, se este for o maior.
Parágrafo 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens
imóveis, a base de cãlculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou
administrativa, ou o preço pago, se este for o maior.
Parágrafo 2º - Nas tornas ou reposições a bse de cálculo o valor, da fração
ideal.
Parágrafo 3º - Na Instituição de Fideicomisso, a base de cálculo será o
valor do negócio jurídico ou 70 % do valor venal do bem imóvel ou do direito
transmitido, se maior.
Parágrafo 4º - Nas rendas constituídas sobre imóveis, a base de cálculo
será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.
Parágrafo 5º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor
do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior.
Parágrafo 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo
será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor do bem imóvel, se maior.
Parágrafo 7º - No caso de acesão fisica, a base de cálculo será o valor da
indenização ou valor venal da fração ou acrécimo transmitido, se maior.
Parágrafo 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito
transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal
competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
Parágrafo 9º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do
imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada
de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 49 - O imposto será calculado aplicando se sobre o valor estabelecido
como base de cálculo as seguintes alíquotas:
Fis.23
I. transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em
relação à parcela financiada 0,5% ( meio por cento );
K- demais transmissões - 2% ( dois por cento ).
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 50 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exeto nos
seguintes casos:
I - na transferência de imóveis a pessoa jurídica ou desta para seus sócios
ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 dias contados da
data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
HI - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30
(trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou
deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
II - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30
(trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito,
ainda que exista recurso pendente.
Art. 51 - Nas promessas e compromissos de compra e venda é facultado
efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fi-
xado para o pagamento do preço do imóvel.
Parágrafo 1º - Opjtando pela antecipação a que se refere este artigo,
tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação,
ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor,
verificando no momento da escritura definitiva.
Parágrafo 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença
do imposto correspondente.
Parágrafo 3º - Não se restituirá o imposto pago;
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou
quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não
sendo, em consequência, lavrada a escritura;
II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Fis.4y
Art.52 - O imposto, uma vez pago, só scrá restituído nos casos de:
I-anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em
decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
HI - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento
no Art. 1136 do Códogo Civil.
Art.53- A guia para pagamento do imposto será emitido pelo órgão
municipal competente, conforme modelo já existente, atravéz de requerimento..
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.54 - Osujeito passivo éobrigado aapresentar narepartição competente
da Prefeitura os documentos e informações necessários do imposto, conforme
estabelecido em regulamento.
Art.55-Ostabeliães cescrivães não poderão lavarinstrumentos, escrituras,
ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art.56 - Os tabeliães transcreverão aguia re recolhimento do imposto nos
instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art.57 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão
constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu
titulo à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data em quefor lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou outro
titulo de transferência do bem ou direito.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES
Art.58 - O adiquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu titulo
& repertição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor do imposto.
Art.59 - Onão pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita
o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto
devido.
Fis.
Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que
descumprirem o previsto no Art. 15.
Art.60 - A omissão ou inexatidão fradulenta de declaração relativas a
elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de
200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que
intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão
ou omissão praticada.
TÍTULO YV
DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
LÍQUIDOS E GASOSOS
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art.61 - Imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos tem como fato
gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos:
I - gasolina;
II - querosene;
III - óleo combustível;
IV - álcool etílico anidro combustível - AEAC;
V - álcool etílico hidratado combustível - AEHC;
VII - gás liquefeito de petróleo - GLP;
VIII - acetileno.
Parágrafo Único - São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final
em especial:
a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes
consumidores e aos consumidores especiais;
b) os postos revendedores ou os transportadores, revendedores
retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores;
c) as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas
que pratique operações de vendas a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos;
Fis. 46
d) os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as
empresas públicas, as sociedades economia mista e as fundações
que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que a
compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
KI - o comprador, quando revendedor ou distrubuidor, pela quantidade de
combustível por ele consumida.
Art.62 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto
devido :
I - o transportador em relação aos combustíveis transportados e comer-
cializados no varejo durante o transporte.
I - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de
terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final.
EÇAO HU
D ÃO INCIDÊNCI
Art.63 - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.
SEÇÃO JH
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 64 - A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo dos
combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3%.
Parágrafo Único - O montante do imposto integra a base de cálculo
referida no caput do artigo, constituido seu destaque mera indicação para fins de
controle.
SEÇÃO IV
DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 65 - Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento
vendedor, entendido como o local, construido ou não, onde o contribuinte exerce a
atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou
temporário, inclusive veículos utilizados no comércio ambulante.
Fis&Z
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega
de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no Município.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art.66 - Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por
homologação.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art.67 - O imposto será apurado e pago semanalmente até o segundo dia
útil da semana imediatamente subsequente, através de Documento de Arrecadação
Municipal (DAM).
SEÇÃO VII
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.68 - Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras
exigências estabelecidas em Lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e
mapas de controle, necessários ao registro das entradas, movimentações e vendas rela-
tivas ao combustível.
Parágrafo 1º- Enquanto não forem definidos em regulamento, novos tipos
de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco municipal, os já adotados por
determinação do Conselho Nacional de Petróleo.
Parágrafo 2º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal,
agên-cia ou representação, terá escrituração fiscal própria.
Art.69 - Os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na
repartição municipal competente, no prazo máximo de 30(trinta) dias após a publicação
desta Lei.
Fis. Of
SEÇÃO VIH
DA PENALIDADE
Art.70 - Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não,
não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto e em determinado período, ou
ainda, quando os registros contébeis relativos as operações estiverem em desacordo
com as normas da legislação ou mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de
cálculo arbitrada pelo Fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem
a situação econômico-financeira do sujeito passivo, independente da penalidade
cabível.
Art.71 - O descumprimento das obrigações tributárias, sujeitará o infrator,
sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:
I - falta do recolhimento do tributo:
- multa de S0%(cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido
monetáriamente;
“1 - falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada:
- multa de 100%(cem por cento) do valor do imposto corrigido
monetáriamente;
III - falta de emissão de documento. fiscal em operação escriturada:
- multa de 70%(setenta por cento) do valor do imposto corrigido
monetáriamente;
IV - emissão de documento fiscal consignando importância diversa do
valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias:
- muita de 200%(duzentos por cento) do valor do imposto não pago,
corrigido monetáriamente;
V - transporte, recebimento ou manutenção em estoque, ou depósito de
produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou
acompanhados de documento fiscal não idôneo:
- multa de 150%(cento e cinquenta por cento) do valor do imposto
corrigido monetáriamente;
VI - falta de inscrição do contribuinte na repartição municipal competente:
- multa de S(cinco) unidades fiscais; e,
VII - recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento
fiscal:
- multa de 10%(dez por cento) do valor do imposto, corrigido
monetáriamente, por mês ou fração, até o limite de 50%.
Fis 4 S
TÍTULO VI
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
CAPÍTULO 1
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art.72 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato
gerador a prestação de serviços, por empresas ou profissionais liberais ou autônomos,
com ou sem estabecimento fixo.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-se prestação de
serviços, o exercício das atividades constantes da seguinte lista:
I - Serviços médicos em geral, inclusive psicologia e análise;
II - Serviços de laboratórios, tais como análises, eletricidade médica, radioterapias,
radiologias, tomografias, ultra-sonografias e congêneres;
HI - Hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios,
casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;
IV - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e demais serviços da
área médica;
V - Serviços de otode tia, tais como dentistas, protéticos e congêneres;
VI - Clínicas dentárias em geral;
VII - Assistência médica, dentária e congêneres, previstos nos itens anteriores
desta lista, prestados atravéz de planos de medicina de grupo, convênios,
inclusive com empresas para assistência a empregados;
VIII - Planos de saúde prestados por empresas que não estajam incluidas no item
VII desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano;
IX - Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e congêneres;
X - Guarda, tratamento, amestramento, adastramento, embelezamento,
alojamento de animais e congêneres;
XI - Barbeiros, cabelereiros, mamicures, pedicures, tramentos de pele, depilações,
tratamentos de beleza e congêneres;
XII - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;
XHII - Seleção, verificação, coleta, remoção e incineração de lixo e resíduos de
qualquer espécie;
XIV - Limpeza e drenagens de rios e canais;
XV - Limpeza, manutanção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins;
Fis. Do
XVI - Desinfecção, imunização, higienização, desidração e congêneres;
XVII - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos e biológicos;
XIII - Saneamento ambiental e congêneres;
XIX - Assistência técnica em geral;
XX - Assessoria, Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira, administrativa ou comercial;
XXI - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e processamento de
dados de qualquer natureza;
XXII - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, assessoria contábil e congêneres;
XXIII - Perícias, laudos e exames técnicos, análises técnicas e congêneres;
XXIV - Avaliações de bens móveis e imóveis;
XXV - Assessorias e consultorias técnicas de qualquer natureza, não contida
nos itens desta lista;
XXVI - Serviços de traduções, interpretações e transcrições em geral e congêneres;
XXVII - Serviços de datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
e congêneres;
XXVIII - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
XXIX - Aerofotogrametria (inclusive redução einterpretação), mapeamentos e
topografia;
XXX - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
(exceto o fornecimento de materiais e mercadorias) e congêneres;
XXXI - Demolições, remoções de escombros, entulhos e congêneres;
XXXII - Reparação, conservação e reforma de edificações, estradas, pontes e
congêneres (exceto o fornecimento de materiais e mercadorias);
XXXIII - Pesquisa, perfuração, escavação, cimentação, perfilagem, extração e
outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural
e outros elementos retirados do sub-solo, inclusive pedras e minerais;
XXXIV - Florestamentos e reflorestamentos;
XXXV - Escoramento e conteção de encostas e congêneres;
XXXVI - Paisagismo, jardinagem e decoração e geral e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias e materiais);
XXXVII - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias;
XXXVIII - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres, inclusive festas, recepções e "buffet",
(exceto o fornecimento de mercadorias e materiais);
XXXIX - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer
grau ou natureza;
XL - Administração de bens móveis e imóveis, consósios, fundos de investimentos
(exceto as realizadas por instuições autorizadas pelo Banco Central do
Brasil), aplicações e outros negócios de terceiros;
XLI - Agenciamento e corretagem de câmbio, seguros e planos de previdência
privada, inclusive títulos e ações, (exceto quanto executados por
instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil);
Fis.3/
XLII - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
artística, industrial, comercial, literária, inclusive contratos de franquias
(franchise), faturação (factoring) e congêneres;
XLIII - Agenciamento, organização, promoção ou execução de programas
turísticos e congêneres;
XLIV - Outros serviços de agenciamentos, corretagens ou intermediações de
bens ou direitos de prorpiedade de terceiros, não abrangidos nos itens
anteriores;
XLV - Agentes, Despachantes e Leilões;
XLVI - Regulação de sinistros cobertos por contrato de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguros;
XLVII - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie;
XLVIII - Guarda e estacionamento de veículos automotores tétrestres e aéreos;
XLIX - Vigilância ou segurança de pessoas, bens e valores;
L - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território
do município;
LI - Diversões Públicas:
a) cinemas, "taxis dancings", discotecas e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos autorizados;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos de qualquer espécie;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou se
a participação de espectadores, inclusive a venda de direitos à transmissão
pelo rádio ou televisão;
LII - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sortetos ou prêmios;
LIII - Fornecimento de programas musicais e de propaganda, mediante transmissão
por qualquer processo, para as vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissão radiofônica e televisão);
LIV - Gravação, distribuição, venda, aluguel de filmes, fitas, video-tapes e congêneres,
LV - Todos os serviços de fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem,dublageme mixagem sonora;
LVI - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres;
LVII - Conserto, restauração, manutenção, conservação, limpeza e lubrificação
de máquinas, equipamentos, veículos e equipamentos em geral (exceto o
fornecimento de materiais, peças e componentes);
LVIII - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por êle
fornecido;
Fis. 34,
LVIX - Cópia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos ou outros
papéis, plantes e desenhos;
LX - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
- fotolitografia, inclusive quando realizadas por computadores;
LXI - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres;
LXII - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
LXIII - Serviços funerários em geral e afins;
LXIV - Alfaiataria, costura e cogêneres, quando o material for fornecido pelo
usuário final;
LXV - Tinturaria e lavanderia em geral;
LXVI - Taxidermia;
LXVII - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregador
do serviço ou por trabalhadores avulsos por êle contratados;
LXVIII - Programa de publicidade, iclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de textos,
desenhos, "layout's" e demais materiais publicitários, (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação);
LXIX - Advogados, Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos, Médicos,
Dentistas, Economistas, Contadores, Auditores, Psicólogos, Assistentes
Sociais, Relações Públicas e demais profissionais liberais autônomos;
LXX - Cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, bens e valores, sustações, devoluções, e
serviços congêneres, abrangendo também as empresas autorizadas pelo
Banco Central do Brasil;
LXXI - Transportes de natureza estritamente municipal;
LXXIE - Comunicação telefônica de um para outro aparelho (ponto-a-ponto)
dentro do Município;
LXXIII - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres;
LXXIV - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza;
LXXV - Serviços profissionais em geral, não explicitados nos incisos anteriores,
bem como a exploração de qualquer atividade que represente prestação
de serviços e não configure fato gerador de impostos de competência da
União ou dos Estados.
Art.73 - Os serviços incluídos no artigo anterior ficam sujeitos ao imposto
em sua totalidade ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias,
ressalvadas as excessões contidas no próprio artigo.
Art.74 - A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
KH - do cumprimento de qualquer exigência regulamentares ou administrativas,
relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido; e
IV - da destinação dos serviços;
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.75 - Não são contribuintes do imposto:
I - os que prestam serviços sob relação de emprego;
IH - os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em Lei; e
HI - a remuneração dos diretores e membros de Conselho Consultivo e
Fiscal de Sociedade.
SEÇÃO HI
DA ISENÇÃO
Art.76 - Estão isentos do imposto:
I - Os órgãos de classe, excluídas as prestações de serviços que gerem
concorrência com as empresas privadas;
K - As associações e clubes, nas atividades específicas, culturais, esportivas,
recreativas ou beneficentes, excluídas as prestações de serviços que
gerem concorrência com as empresas privadas,
II - A prestação de serviços por empresas jurnalísticas, relativas a:
a) veiculação de propaganda e publicidade anúncios, exceto a veiculada
ao ar livre, em locais expostos ao público e através de película
cinamatográfica e televisadas; e,
b) confecção exclusiva de jornais e periódicos devidamente
registrados nos termos da legislação em vigor.
Fis. 3y
IV - Execução de serviços quando contratados com os Municípios, Au-
tarquias, e empresas concecionárias de serviços públicos, fundações pú-
blicas e sociedade de economia mista instituida pelo Município, quando
prestadoras de serviços essenciais à sociedade e sem fins lucrativos;
V - Os espetáculos circenses e teatrais, bem como a promoção de con-
certos, recitais, "shows", festividades, exposições e atividades correlatas,
cuja receita se destine para fins assistenciais, devidamente comprovada
perante o Poder Executivo Municipal.
Art.77 - As isenções previstas nesta seção dependerão do reconhecimento,
pelo órgão municipal competente, na forma, prazo e condições estabelecidas pelo
Poder Executivo.
Parágrafo Único - ficam mantidas as isenções não constantes desta
seção, que foram concedidas a prazo curto ou sob condições, até a publicação desta Lei
SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art.78 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou
profissional autônomo ou liberal, que exerça, em caráter permanente ou eventual,
qualquer das atividades sujeitas ao imposto sôbre serviços.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste imposto, entende-se:
I - Por profissional autônomo ou liberal, todo aquele que fornecer o próprio
trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dois
empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do em-
pregador;
II - Por Empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato,
que exercer a atividade econômica de prestação de serviços;
b) pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional,
mais de dois empregados e ou um ou mais profissionais da mesma
habilitação do empregador; e
ec) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico.
Fis. 35
Art. 79 - Fica atribuida aos construtores e empreiteiros principais de obras
de construção civil e semelhantes, bem como quanto aos serviços de montagem
industrial e de reparos, a responsabilidade pelo recolhimento na fonte, do impostq
devido pelas sub-empreiteiras, exclusivamente da mão-de-obra, nos casos em que o
imposto for devido.
Art. 80 - Os administradores de obra, ficam responsáveis pelo imposto
relativo a sua mão-de-obra, inclusive em subcontratados, ainda que o pagamento seja
feito diretamente pelo dono da obra ou contratante.
Parágrafo 1º - O construtor ou empreiteiro principal que não desejar
proceder de conformidades com o disposto neste artigo, fica obrigado a comunicar tal
fato a repartição competente no prazo de 30 (trinta) dias, após o início da obra, desde
que o condomínio seja inscrito no Cadastro Fiscal Municipal e assuma, por escrito, a
responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo a mão-de-obra e encargos.
Parágrafo 2º - O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo
anterior, implicará na aceitação da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pelo
construtor ou empreiteiro principal.
Art.81 - Todos aqueles que se utilizarem de serviços prestados por
empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagemento
do imposto, relativos aos serviços a eles prestados, se não exigirem dos mesmos a
comprovação da inscrição no órgão competente.
Art.82 - Quando o prestador do serviço, ainda que autônomo não fizer
prova de sua inscrição fiscal, o usuário deverá reter 5% (cinco por cento) do total pago
pelo serviço prestado e recolhe-lo aos cofres do Município.
,
Art.83 - O titular do estabelecimento é solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a
terceiros, não estabelecidos neste Município, quando instalados no referido
estabelecimento.
Parágrafo Único - É considerado responsável solidário, o locador das
máquinas e aparelhos de que trata este artigo quanto ao imposto devido pelo locatário,
estabelecido neste Município, e relativo a exploração daqueles bens.
Art. 84 - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de
imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se obrigações previstas nos artigos anteriores,
sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.
Art. 85 - O imposto que incide sobre as comissões de corretagem de
seguros e de capitalização, percebidas pelas empesas corretoras, poderá ser retido na
fonte pelas empresas de seguro e de capitalização, mediante prévio acordo a ser
estebelecido, ente a Secretaria Municipal de Fazenda a os órgãos de classe respectivos.
Parágrafo Único - Só sé aplica o disposto neste artigo as empresas de
seguro e capitalização estabelecidas neste Município.
Art. 86 - O Poder Executivo: poderá, nos casos indicados em Lei, atribuir
a qualidade de contribuintes aqueles a que for prestado o serviço, em substituição ao
prestador deste, desde que o substitutó seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
qualquer natureza.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 87 - O imposto será calculado de acordo com a Tabela VII.
Parágrafo Único - Os profissionais autônomos, que exercem mais de uma
atividade, pagarão o imposto fixo pela alíquota mais elevada.
Art. 88 - Nas atividades cujo imposto for calculado gobre o movimento
econômico, a base de cálculo será o preço dos serviços prestados.
Art. 89 - Considera-se o preço do serviço, para efeito do cálculo do
imposto, tudo que for cobrado em decorrência da prestação do serviço.
Parágrafo 1º - Incorporam-se ao preço do serviço todos os valores a êle
acrescidos bem como os encargos de qualquer natureza, ainda de responsabilidades de
terceiros, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispendidos por qualquer
justificativa. ,
Parágrafo 2º - O valor do imposto não integrará a base de cálculo quando
for cobrado por fora do preço do serviço, não se aplicando o disposto neité parágrafo:
a) aos serviços prestados por profissionais autônomos e por sociedade de
profissionais;
b) as atividades tributadas por estamativa;
c) se estiver prevista a retenção do imposto pela fonte pagadora; e
d) quando forem permitidas deduções na base de cálculo.
Fis. 37
Parágrafo 3º - Quando a contra prestação se verificar através de troca de
serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias o
preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente da praça.
Parágrafo 4º - No caso de concessão de descontos ou abatimento sujeitos
a condição, o preço-base para cálculo será o preço normal sem levar em conta essa
concessão.
Parágrafo 5º - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer
modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos a concessão de créditos,
ainda que cobrados em separado.
Parágrafo 6º - Quando se tratar de organização de viagens ou excursões,
as agências de viagens poderão deduzir do preço contratado os valores relativos as
passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou
excursionistas.
Art.90 - Não serão inclusos no valor dos serviços para efeito de cálculo:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando
devidamente comprovado o fornecimento; e,
X - o valor dos contratos das sub-empreiteiras, já tributados pelo imposto.
Art.91 - Quando os serviços forem prestados por sociedades profissionais,
o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não,
e sócio, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal nos termos da Lei aplicável.
Parágrafo 1º - Não estão configuradas neste artigo as sociedades:
I - cujos sócios, em sua totalidade, não possuirem habilitações profissionais
diretamente relacionnadas com os objetivos da sociedade;
II - que tenham como sócios pessoa jurídica;
MI - que sejam constituídas sob forma comercial, inclusive sociedades
anônimas, etc; e
IV - que exerçam atividades diversas das habilitações profissionais dos
sócios.
Parágrafo 2º - As sociedades que se enquadrarem no parágrafo anterior
estarão sujeitas ao pagamento do imposto, calculado sôbre o movimento econômico
mensal.
Fis. 3 É.
Art.92 - Os contribuintes definidos no Art.78, parágrafo único, inciso II,
letra "b", recolherão o imposto à razão de:
I - 1,5(uma e meia) Unidade Fiscal do Município, por ano, em relação a
cada profissional habilitado, empregado ou não;
K - I(uma) Unidade Fiscal do Município, por ano, em relação a cada em-
pregado não habilitado;
Art.93 - Na execução de obras por administração, a base de cálculo
compreende os honorários, os valores dispendidos com mão-de-obra e encargos
sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente
pelo prestador dos serviços.
Art.94 - As empresas com sede ou filial no Município, que prestarem
serviços aos poderes públicos federal, estadual ou a outros municípios, pagarão
imposto sobre serviços de qualquer natureza pela alíquota máxima de 1,5Y%(um e meio
por cento) sôbre seu movimento econômico.
Art.95 - Se no local do estabelecimento, em seus depósitos ou outras
dependências, forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de
tributação, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - Se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento eco-
nômico e outra com o imposto fixo, e se na escrita não estiverem teparadas
as operações, o imposto relativo a primeira atividade será épurado com
base no movimento total, sendo devido, além disso, o impósto fixo relativo
a segunda atividade; e
IE - No caso de atividades tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o
movimento econômico total ou com dedução, e se na escrita não estiverem
devidamente separadas por atividade, ficarão sujeitas a aliquofã mais ele-
vada, que incidirá sôbre o movimento econômico total.
SEÇÃO VI
DO | ARBITRAMENTO
Art.96 - O valor do imposto será arbitrado se uma vez constatada, pela
fiscalização, qualquer das seguintes hipóteses;
T- O contribuinte não possuir ou deixar de exibir, à fiscalização, os ele-
mentos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações
realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros
e ou documentos fiscais;
Fis 39
H - Serem omissos, inadequados ou não merecerem fé pública, os livros
e documentos fiscais ou comerciais exibidos;
HI - O contribuinte que não prestar, após devidamente intimado, os es*
clarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar exclarecimentos in-
suficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
IV - Constatação de existência de atos qualificados em Lei como crimes
ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados
com dolo, fraude ou simulação, atos videnciados pelo exame de livros e
documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou
indiretos de verificação; e
V - O exercício de qualquer atividade que implique na realização de ope-
ração tributável, sem se encontrar, o contribuinte, devidamnte inscrito na
repartição fiscal competente.
Parágrafo 1º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados
nos incisos deste artigo, e cessará após serem devidamente sanadas as irregularidades
que motivaram a aplicação do mesmo.
Parágrafo 2º - Será aplicada à base de cálculo arbitrada, a alíquota
correspondente a atividade de prestação de serviço exercida pelo contribuinte.
Parágrafo 3º - No caso de haver mais de uma atividade exercida pelo
contribuinte, tendo as mesmas alíquotas diferentes, prevalecerá a alíquota de maior
valor.
Parágrafo 4º - Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento, os
pagamentos ou antecipações, do mesmo imposto, que tiverem sido realizadas no
período fiscal pertinente.
Art.97 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será
fixado por despacho da autoridade competente que considerará, entre outros, os
seguintes elementos:
I - Os recolhimentos efetuados em períodos idênticos, pelo mesmo ou por
outros contribuintes que exerçam a msma atividade em condições seme-
lhantes;
H - As condições peculiares do contribuinte;
III - Os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do
contribuinte; e
IV - O preço corrente dos serviços, na época a que se referir a apuração.
SEÇÃO VII
DA ESTIMATIVA
Art.98 - O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a
partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
1 - Quando se tratar de atividade exercida provisoriamente;
II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, conforme
definição da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos
fiscais ou deixar, sistemáticamente, de cumprir obrigações previstas na
legislação vigente; e
IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja es-
pécie, modalidade ou volume de negócios ou atividade, aconselham, a
critério exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda, tratamento fiscal
expecífico.
Parágrafo 1º - Para os efeitos do inciso I deste artigo, serão consideradas
de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam
vinculados a fatos ou a acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Parágrafo 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser
pago antecipadamente, sob pena de interdição, independente de qualquer formalidade
legal.
Art.99 - O valor do imposto a ser recolhido pelos contribuintes a que se
refere o artigo anterior, será estimado, conforme o caso, tendo em vista:
I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
I - O preço praticado no mercado pelos serviços em questão;
III - O local onde se dará a prestação dos serviços; e
IV - A natureza do acontecimento que motivou a realização do serviço.
Art.100 - A estimativa do valor do imposto será fixada mediante despacho
da autoridade fiscal competente ou ato normativo.
Art.101 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a
critério da autoridade competente, ficar dispensados de uso de livros fiscais e da
emissão de documentos.
Art.102 - As estimativas fundamentadas nos incisos Il e IV do art.98, o
contribuinte poderá pelo optar pagamento do imposto, de acordo com o regime normal,
desde que satisfeitas as exigências legais.
Fis. 4)
Parágrafo 1º - A opção será manifestada por escrito, no prazo de 10(dez)
dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça
o contribuinte no regime de estimativa.
Parágrafo 2º - A partir da aprovação da opção pelo órgão competente, o
contribuinte passará a ficar sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes normais.
Art.103 - No regime de estimativa de que trata o artigo anterior e, no caso
de não ser exercida a opção aludida em seu caput e parágrafo 1º, a base de cálculo
utilizada será imediatamente reajustada, sempre que ocorrerem alterações nos preços
ou tarifas cobrados.
Parágrafo Único - A revisão do valor da base de cálculo ocorrerá, ainda,
em outros casos, quando, a critério da autoridade competente for julgada rrecessária.
Art. 104 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão,
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência
do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Parágrafo 1º - A reclamação não terá efeito suspencivo e mencionará,
obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para
a sua aferição. :
Parágrafo 2º - Julgada procedente a raclamação, total ou parcialmente,
o valor recolhido em excesso na pendência da decisão será compensado nos
recolhimentos futuros ou, se for o caso, restitutivo ao contribuinte.
Art. 105 - O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo
de forma geral, parcial ou individualmente.
Art. 106 - O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo
do imposto.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 107 - Considerar-se-á devido o imposto ao Município, nos seguintes
casos:
I - Quando o serviço for prestado por estabelecimento situado no território,
seja sede, filial agência, sucursal ou escritório;
Fis. a)
II - quando a execução de obras de construção civil for realizada no Mu-
nicípio; e
HI - quando o prestador de serviços, mesmo não domiciliado no Município,
venha prestar serviço em seu território, em caráter habitual ou permanente.
Art. 108 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com
importância fixa anual, será obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o
seguinte:
I - No primeiro ano, antes de iniciada as atividades; e
K - nos anos subsequentes, na forma e prazos fixados pelo Poder Exe-
cutivo.
Parágrafo 1º - O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o
preço do serviço, independentemente de recebe-lo, fica obrigado ao pagamento do
imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Nos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, O
mês de competência e o da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo 3º - O prestador de serviços, quando equiparado a empresa,
está obrigado ao pagamento do imposto nos mesmos prazos indicados em regulamento
para os contribuintes que recolham o imposto sobre o movimento econômico.
Art. 109 - Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço,
recebe, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio
de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores
recebidos.
Art. 110 - Todas as pessoa fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não,
iclusive as imunes ao imposto ou dele insentas, que, de qualquer modo, participem de
operações relacionadas, salvo norma em contrário, são obrigadas ao cumprimento das
obrigações deste capítulo e das previstas em regulamento.
Art. tIt - As obrigações acessórias constantes deste capítulo e do
regulamento não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas
na legislação própria.
Art. 112 - O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime
especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, enclusive através
de processamento eletrônico de dados.
Parágrafo Único - O pedido de ragime especial deverá ser instruído com fac-
simile dos modelos e sistemas pretendidos.
SEÇÃO IX
DA INSCRIÇÃO
Art. 113 - A pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja sujeita ao
imposto, ainda que insenta deste ou dele imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal
competente, antes de iniciar quaisquer atividades.
Art. iía - Ficará também obrigado a inscrição na repartição fiscal
competente aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território
deste, atividades sujeitas ao imposto.
Art. 115 - A inscrição far-se-á:
X - Através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal,
com o preenchimento de formulário próprio; e
II - de ofício.
Art. 116 - As características de inscrição deverão ser permanentemente
atualizadas, ficando o contribuinte obrigado, a comunicar qualquer alteração dentro de
30 (trinta) dias, a contar de sua ocorrência.
Art. 117 - O contribuinte é obrigado a comuicar a cessação de atividades
u cepariição iiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contato da data do fato.
At. Lig - O titular da repartição a que estiver subordinado o contribuinte,
se fica: constatdo que este cessou suas atividades, poderá cancelar de ofício a
inscrição.
tavio 119 - À anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado suas
atividades, não implica quitação de quais quer débitos de sua responsabilidade,
porventura existentes.
SEÇÃO X
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 120 - Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais
documentos fiscais a serem utilizados pelos prestadores de serviços, para controle do
imposto sobre serviços não os instituídos em regulamento.
Fis. 44
Art. 121 - É obrigação de todo contribuinte, exibir os livros fiscais e
comerciais, os comprovantes da escritas e os documentos instituídos por Lei ou
regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem
os funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de 5 (cinco) dias,
a contar da data da intimação.
Art. 122 - Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento
daqueles que estejam obrigados a possuí-lo, a disposição da fiscalização e deles só
poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados ou para atender
requisição de autoridades competentes.
Art. 123 - Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou
limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e feitos
comerciais ou fiscais dos contribuintes do imposto, nem da obrigação de exibi-lo.
Art. 124 - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de
5 (cinco) anos.
Art. 125 - São obrigados a exibir livros documentos relacionados com o
imposto, a prestar as informações solicitadas pelo fiscal e a conceder facilidades a
fiscalização no exercício de suas funções.
I - Os funcionários públicos;
II - os serventuários de justiça;
HI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
IV - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituções
financeiras;
V - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VI - as empresas de administração de bens;
VII - os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários;
VIII - as bolsas de mercadorias e caixas de liquidação;
IX - os armazens gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efe-
tuam armazenamento de mertadorias;
X - as empresas de transportes, inclisive os proprietários de veículos que,
por conta própria ou de terceiros, explorem a indústria de transporte, e
XI - as companhias de seguro.
Art. 126 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Quaquer
Natureza, com exeção dos profissionais autônomos, deverão apresentar, anualmente,
a Ficha de Informações correspondente ao movimento do ano anterior, segundo
modelo aprovado, na forma, nos prazos e locais determinados em ato do Sacretário de
Fazenda.
Parágrafo Único - Incluem-se igualmente na obrigação de apresentar a
Ficha de Informações os contribuintes insentós.
Fis 44
CAPÍTULO JU
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 127 - A fiscalização do imposto compete a Secretaria Municipal de
Fazenda e será exercida sobre as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, que
estiverem obrigados ao cumprimento de disposições de legislação do imposto, bem
como em relação as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 128 - Quando vitimas de embaraço ou desacato no exercicio de suas
funções, ou quando seja necessária efetivação de medidas acauteladoras do interesse
di fisco, ainda que não configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores,
diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencem, poderão requisitar
auxílio das autoridades policiais.
Art. 129 - Os regimes especiais concedidos aos contribuintes para
cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados se os beneficiários procederem
em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.
Art. 130 - O Poder Executivo poderá estabelecer sistema especial de
fiscalização, sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos
documentos, livros fiscais e comerciais.
CAPÍTULO HI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 131 - Considera-se infração, o descumprimento de qualquer obrigação
principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 132 - Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributadas
para efeito de alicação de penalidade:
I- As entradas de numetário de origem não comprovada;
II - os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem
documentação hábil, idônea ou coincidente em datas e valores com as im-
portâncias supridas, e cuja disponibilidade, financeira do superior não es-
teja comprovada;
HI - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada
pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente
comprovado pela firma que providenciar o concerto.
FIso
IV - a ocorrência de saldo nas contas do ativo circulante ou realizável con-
tábil, e
V - a efetivação de pagamento sem correspondente disponibilidade finan-
ceira.
Art 133 - Não será passível de penalidade aquele que proceder em
conformidade com a descisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar
na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo
para cumprimento do decidido nesta.
Art. 134 - A denuncia expontânea da infração, exclui a aplicação de multa,
quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos
moratórios.
Parágrafo 1º - O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de
descumprimento de obrigações acessórios, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato
ou no prazo combinado pela autoridade, regularize a situação.
Parágrafo 2º - Não se considera expontânea a denuncia apresentada, ou
o pagamento do imposto em atrazo, após o início de qualquer procedimento administrativo
ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Art. 135 - As peculiaridades estabelecidas neste Capítulo não excluem a
aplicação de outras de caráter geral prevista em Lei.
SAÇÃO H
DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
Art. 136 - As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de
crime de sonegação fiscal remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público os
elementos comprovatórios de infração com vistas a instrução do competente
procedimento criminal.
SEÇA 1
DAS MULTAS
Art. 137 - O descumprimento da obrigação principal instituída pela
Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito as seguints
ultas:
Fis. YZ
I - relativo aos pagamentos do imposto fixo sobre o movimento econômico:
1-.falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos
itens seguintes:
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;
2 - falta de pagamento, quando houver;
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis,
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação na alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de ter-
ceiros;
£) quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito
passivo regularmente inscrito no órgão competente;
h) nos casos de atividades tributéveis por importâncias fixas, quando
omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento
e conferência do mesmo:
Multa: 100 (cem por cento) sobre o imposto apurado ou arbitrado;
3) falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;
b) não emissão de documento fiscal;
c) emissão de documento fiscal consignado inferior ao valor real da ope-
ração ;
d) início da atividade antes da inscrição ao órgão competente;
e) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados,
viciados ou falsos;
f) falta de pagamentodo imposto retido de terceiros:
Muita: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto não re-
colhido.
Art. 138 - O descumprimentodas obrigações acessórias previstas nas
legislações do imposto sobre serviços, sujeita o infrator as seguintes multas:
I - relativamente aos documentos fiscais:
1) sua inexistência:
Muita: 2 (duas) Unidades Fiscais por modelo exigível, por mês ou fração,
a partir da obrigatoriedade:
2) falta de emissão:
Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação.
ris. GF
3) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras
irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes
nas vias mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou sub;
faturamento:
Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais, por emissão;
4) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Muita: 1 (uma) Unidade Fiscal, por espécie de infração;
5) impressão sem autorização prévia:
Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais, aplicáveis ao impressor e 10 (dez)
Unidades Fiscais ao usuário;
6) impressão em desacordo com o modelo aprovado;
Multa: 9 (cinco) Unidades Fiscais, aplicáveis ao impressor e 0,5 (meio)
Unidade Fiscal, por documento emitido aplicável ao emitente;
7) impressão, fornacimento, posse ou guarda, quando falsos:
Muita: 10 (dez) Unidades Fiscais, aplicáveis a cada infrator;
8) inutilgação, extrativo, perda ou não conservação por cinco anos.
Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por documento;
9) permanência fora dos locais autorizados;
Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por documento;
IH - relativamente aos livros fiscais:
1) sua inexistência:
Multa: 2 (duas) Unidades Fiscais, por modelo exigível, por mês, ou fração,
a partir da obrigatoriedade;
2) falta de autenticação, estando o contribuinte inscrito no órgão com-
petente:
Muita: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por livro, por mês, ou fração, a partir da
obrigatoriedade;
3) falta de registro de documento relativo a serviços, inclusive se isento de
imposto:
Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por docmento não registrado;
4) escrituração atrazada:
Multa: 1 (uma) Unidade Fiscal, por livro, por mês ou fração, até o limite
de 10 (dez) Unidades Fiscais por livro;
5) escrituração em desacordo com requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) Unidade Fiscal, por espécie de infração;
6) inutilização, extravio, perda ou não conservação por cinco anos:
Multa: 2 (duas) Unidades Fiscais, por livro;
7) permanência fora dos locais autorizados;
Muita: 0,5 (meio) Unidade Fiscal por livro;
8) registro em duplicidade, de documento que gere deduções no pagamento
do imposto:
Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais, por registro;
9) adulteração e outros vicios que influenciam a apuração do crédito fiscal:
Muita: 10 (dez) Unidades Fiscais, por período de apuração.
Fis. 49
III - relativamente a inscrição junto a Fazenda Municipal, sua inexistência
e as alterações cadastrais:
Multa de :
a) 2(duas) Unidades Fiscais, por ano ou fração, se pessoa física;
b) 3(tres) Unidades Fiscais, por mês ou fração, se pessoa jurídica,
contada, em ambos os casos, a partir do início da atividade, até a
data em que seja regularizada a situação;
ec) (uma) Unidade Fiscal, por mês ou fração que decorrer o encer-
ramento da atividade, até sua comunicação ou constatação;
a) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos
dados constantes do formulário de inscrição:
Muita: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, a partir da data da ocorrência, por
características, por mês ou fração que decorrer da mudança de carac-
terística, até a sua regularização.
IV - relativamente a apresentação informações econômico-fiscais de in-
teresse administração tributária e as guias de pagamento do imposto: .
1) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários
ao controle do pagamento do imposto, seja em resposta a intimação, em
formulários próprios ou guias:
Muita: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por informação, por fomulário ou por
guias:
2) falta de entrega de informações exigidas pela legislação, na forma e nos
prazos legais ou regulamentares:
Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por mês ou fração que transcorrer sem
cumprimento da obrigação.
Parágrafo 1º - A aplicação de multas previstas neste artigo serão feitas
sem prejuízo do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter
previstas em Lei.
Parágrafo 2º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento
as exigências legais ou regulamentares a que tiverem determinado.
Art. 139 - As multas previstas no ítem 2, do inciso II, do artigo anterior,
serão aplicadas com redução de 60% (sessenta por cento), caso o pedido de autenticação
seja feita espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal e desde que a multa seja
efetivamente paga no prazo de 3 (tres) dias úteis a contarda data do pedido de
autenticação.
Fis. Bog
Art. 140 - No caso previsto no Art. 138 inciso II, ítem 4, a multa sofrerá
redução de 50% (cinquenta por cento), se a escrita for regularizada dentro de 30 (trinta)
dias, contados a data em que tiver sido apurado o fato.
Art. 141 - Ao contribuinte que extraviar o livro ou documento fiscal, que
inutilizar ou dê margem á sua inutilização, será aplicada a multa de 10 (dez) Unidades
Fiscais, no caso de restabelecer a escrita espontaneamente, até 30 (trinta) dias
contados da comunicação do extravio ou inutilizaçãoa repartição fiscal competente, ou
20 (vinte) Unidades Fiscais, quando for impossível o restabelecimento da escrita até o
31º dia, contado da referida comunicação, caso em que, obrigatoriamente, o valor do
imposto refere as operações comprovadas, será arbitrado.
Art. 142 - Fica fixada em 10 (dez) Unidades Fiscais, a multa aplicável aos
que utilizarem máquina registradora em desacordocom as normas estabelecidas em
regulamento.
Art. 143 - As multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto
fixadas na legislação tributária do Município sofrerão as reduções abaixo discriminadas,
desde que o contribuinte renuncie a quiquer apresentação de defesa ou recurso:
I - 80% (oitenta por cento) se os créditos tributários apurados em autos de
infraçãoforem pagos no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato;
«E. - 60% (sessenta por cento) se o pagamento for realizado no prazo de 20
(vinte) dias corridos; e
HI - 40% (quarenta por cento) se o pagamento for realizado no prazo de
30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo Único - Quando a infração cometida for caracterizada pela Lei
Tributária como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar ne aplicação do benefício.
SEÇÃO IV
DAS APREENDÕES
Art. 144 - Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os
lívcos, documentos e papéis que constituem prova de infração ao estabelecimento na
iegislação do imposto.
Fis. 5/
Art. 145 - A juízo da autoridade competente poderá ser interditado o
estabelecimento que não tiver em dia com as obrigações estatuídas na Lei Fiscal ou da
mesma decorrente.
Parágrafo 1º - A interdição será procedida de notificação expedida ao
responsável pelo estabelecimento, dando-lhe prazo mínimo da 10 (dez) dias para o
cumprimento da obrigação.
Parágrafo 2º - A interdição não exime o faltoso do imposto devido e das
multas que lhe forem aplicáveis de acordo com a Lei.
Art. 146 - Os empreiteiros e os subempreiteiros, ao estabelecidos no
território do Município que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, ficarão
impedidos de executar obras ou serviços no território do Município.
Art. 147 - Nos casos de atividades provisórias, em que o imposto deva ser
pago antecipadamente, por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas atividades
ser efetuar o recolhimentodo mesmo, sb pena de interdição e evecuaçãodo recinto, se
for o caso, independente de qualquer outra formalidade legal.
Art. 148 - Aquele que, depois de afixado o edital de interdição, continuar
exercendo sua atividade, ficará sujeito a multa de 10 (dez) Unidades Fiscais, e mais uma
multa de 3 (tres) Unidades Fiscais, por dia em que continuar no exercício de sua
atividade.
TÍTULO VII
DAS TAXAS
Art. 149 - Serão cobradas as seguintes taxas:
1 - de fiscalização, controle é vigilância;
II - de licença;
KI - de serviços diversos;
IV - de serviços urbanos;
V - de recomposição do meio ambiente.
Fis. 59.
CAPÍTULO 1
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO CONTROLE E VIGILÂNCIA
Art. 150 - A taxa de fiscalização, controle e vigilância de estabelecimentos
comerciais, industriais, e de prestação de serviços é devida pela fiscalizaçãoregular do
poder de polícia a que se submetem quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas, que exercam
ou que pretendam exercer atividades econômicas sujeitas a prévia autorização do
Poder Público Municipal, na salvaguarda do interesse público, em questões relativas
a localização, higiene, segurança, incolumidade, ordem, bons costumes e tranquilidade
pública.
Parágrafo 1º - Consideram-se atividades sujeitas a fiscalização, controle
e vigilância do Poder Público, as seguintes:
I - as exercidas em estabelecimentos destinados à produção, comércio,
indústria, finaciamento, crédito, câmbio, seguro, capitalização ou decor-
rentes de profissão ou prestação de serviços;
II - as exercidas em instalações fixas ou removíveis colocadas nas vias e
logradouros públicos ou recintos fechados;
II - as exercidas sem estabelecimento ou sem instalação fixa ou removível.
Parágrafo 2º - Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os
estabelecimentos da União, dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias
e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e de templos religiosos.
Art. 151 - A taxa será devida por ocasião de concessão do Alvará de
licença para localização, quando ocorrerem mudanças no ramo de atividades e,
anualmente, pela permanente fiscalização, controle e vigilância a ser exercida pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo 1º - O Alvará de Localização será concedido em função de re-
querimento feito, pela parte interessada, à Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo 2º - Para atendimento à solicitação do Alvará é imprescindível
que, tanto o imóvel quanto o titular ou requerente, estejam devidamente quites com a
Fazenda Municipal.
Art. 152 - A taxa de fiscalização, controle e vigilância será cobrada de
acordo com a Tabela VIII, na proporção da área ocupada, pela aplicação dos pesos
definidos na mesma tabela.
Parágrafo 2 - Na atividade de produção agro-pecuária não será levada
em conta a área ocupada.
Art. 153 - Quando a atividade do estabelecimento iniciar-se após o dia 31
(trinta e um) de janeiro, a taxa será calculada em duodécimos e paga no ato da inscrição.
Art. 154 - A taxa de cada exercício deverá ser paga no prazo fixado no
Calendário Anual de Recolhimento, baixado por ato do Poder Executivo.
Fis. 55
CAPÍTULO H
DAS TAXAS DE LICENÇA
Áwi. 155 - Serão cobradas as taxas de licneça para:
« - exercicio de comércio eventuai ou ambulante;
ix - execução de obras pariiculares;
4 - publicidade, e
IV - ocupação de solo nas vias e fogradouros públicos.
SEÇÃO 1
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVEN-
TUAL OU AMBULANTE
Art. 156 - Será cobrada a taxa de licença para exercício de comércio
eventual ou ambulante.
Parágrafo 1º - Comércio eventual é o exercício:
I - em determinadas épocas do ano, especialmentepor ocasiões de festejos
ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura;
àài - em instalações removíveis, colocadas nas vias públicas, como balcões,
barracas, mesas, tabuleiros, assemelhados.
Parágrafo 2º - Comércio ambulante é o exercício individualmente, sem
estavelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 157 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, do
comerciante eventual ou ambulante, mediante preenchimento de formulário próprio,
conforme modelo aprovado pela Prefeitura.
Parágrafo 1º - Inclui-se na exigência deste artigo o comerciante que por
ocasião de festejos ou comemorações explore o comércio eventual ou ambulante, ou
que promova a venda de produtos de sua fabricação, através de empregados seus.
Parágrafo 2º - A inscrição srá renovada findando o prazo previsto.
Parágrafo 3º - A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa
do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas
características iniciaisda atividade exercida.
Fis. 54%
Parágrafo 4º - Ao comerciante evnetual e ao ambulante que satisfizer as
exigências legais e regulamentares, será concedido um cartão de habilitação, contendo
as características, essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
Art. 158 - A taxa incide sobre cada licenciamento ou renovação, para
exercício do comércio eventual ou ambulante.
Art. 159 - Contribuinte da taxa é o comerciante eventual ou ambulante.
Parágrafo 1º - É permitido ao titular de comércio ambulante quando
pessoa física, fazer-se acompanhar de um auxiliar, independente de expedição de nova
licença.
Parágrafo 2º - Os ambulantes, empregados de pessoas jurídicas, deverão
ser objeto de licença individual, a requerimento de pessoa jurídica empregadora.
Art. 160 - A taxa de licença para exercício do comércio eventual
ambulante será de acordo com a Tabela IX.
Art. 161 - São igentos da taxa de licença para o exercício de comércio
ambulante.
1- Os cegos e mutilados que exercem comercio ou indústria em escala
infima;
II- Os vendedores ambulante de livros, jornais e revistas;
HI- Os engraxates ambulantes.
SECÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Ari. 162 - Será cobrada a taxa de licença em execução de obra particular
no território do Município, para licenciamento de construção, reforma, modificação,
acréscimo, demolição de prédio e obra de qualquer natureza, bem como fiscalização de
sua execução.
Art. 163 - São isentos de taxas:
I-a pintura externa do prédio, muro e gradil;
II - a execução de passeio público;
II - a construção de casa tipo proletário, aprovada pela Prefeitura;
IV - a execução de viveiro, telheiro, galinheiro, e caramanchão, quando
efetuada em madeira ou similar;
V - a instalação mecânica de elevador, de monta-cargas, de escada rolan-
te, de plano inclinado, de gerador de vapor, de caldeira e de motor;
VI - muros laterais e de fundo, inclusive arrimo.
Fis.55
Art. 164 - O contribuinte de taxa é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se execute a obra.
Art. 165 - A taxa é devida de acordo com a Tabela X.
SEÇÃO JII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 166 - Será cobrada a taxa de licença para exploração ou utilização
de publicidade nas vias e logradouros públicos, ou em locais que possam ser visíveis
destes, ou ainda em quaisquer outros locais de acesso ao público.
Art. 167 - Incluem-se obrigatoriedade estabelecida no artigo anterior os
cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos,
ou quaisquer outros instrumento de publicidade.
Art. 168 - São isentos da taxa, se o seu conteúdo não contiver caráter
publicitários:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou.
eleitorais; é
K - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de
rumo e direção de vias e logradouros públicos e dísticos ou denominações
de estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestação de serviços, bem
como as indicações de endereços, telefones e atividades, afixados no esta-
belecimento a que se referirem.
Art. 169 - Contribuintes da taxa a pessoa jurídica ou fisica:
I - que faça qualquer espécie de anúncios, nos locais referidos neste
Código;
Xl - que explore ou utilize, com obijetivos comerciais, a divulgação de
anúncio de terceiros, nesses mesmos locais; ou
HI - a quem o anúncio aproveite, a juízo da Prefeitura.
Art. 170 - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela XI.
Art. 171 - Não são permitidos os anúncios vazados em idioma estrangeiro,
salvo Os que contiverem:
I - a tradução para o vernáculo, em caracteres maiores ou por qualquer
fórmula, em maior evidência;
KH - os nomes próprios ou denominações, por natureza intraduzíveis.
Fis 56”
Art, 172 - A taxa será cobrada:
I - antecipadamente, quando mensal ou semanal;
HI - quando mensal, até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida;
II - quando anual, até a data prevista em regulamento.
Art. 173 - Somente será licenciada a publicadade quando previamente
aprovada pela repartição competente, e após o pagamento da respectiva taxa.
Parágrafo Único - O não atendimento do disposto neste artigo implicará
na cobrança em dobro da taxa de que trata o artigo ----.
Art. 174 - São isentos do pagamento da taxa de licença para publicadade
a propaganda no próprio prédio ou muro do interessado.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DO SOLO NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 175 - Será cobrada a taxa de licença para ocupação do solo, a título
precário, nas vias e logradouros públicos onde for permitido.
Parágrafo Único - Compreende-se como fota gerador de taxa de licença
a instalação de tabuleiros, barracas, bancas de jornais e revistas, stands, módulos de
mesa e cadeiras, parques de diversões, circos e estacionamentos de veículos motorizados
ou não motorizados.
Art. 176 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pela
instalações, veículos ou mercadorias que ocupem o solo.
Art. 177 - A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos só poderá
ser efetivada após o pagamento da taxa devida.
Parágrafo Único - Sem prejúizo ao pagamento da taxa, multa e despesas
devidas, a fiscalização apreenderá qualquer instalação ou mercadorias deixadas em
locais não permitidos ou colocadas em logradouros públicos sem o respectivo pagamento.
Art. 178 - A taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros
públicos, será cobrada de acordo com a Tabela XII.
Fis. 57
Parágrafo 1º - O Poder Executivo poderá delegar a cobrança da taxa, a
instituições assistenciais, públicas ou privadas sem fins lucrativos, sediadas no Muni-
cípio, destinando os recursos aos fins a que se propõem.
Parágrafo 2º - A beneficiária deverá, trimestralmente, prestar contas de
arrecadação e da utilização dos recursos oriundos deste benefício, ao Poder Municipal.
Art. 179 - Quando se tratar de renovação de licença, o recolhimento da
taxa devida poderá ser feito:
I - por dia, antecipadamente;
K - por mês, até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida;
HI - por trimestre, até o dia 10 (dez) do 1º mês do trimestre a que se referir;
IV - por semestre, até o dia 15 (quinze) do 1º mês do semestre a que se
referir,
V - por ano, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício a que se
referir.
CAPÍTULO JH
DAS TAXAS DE SERVICOS DIVERSOS
Art. 180 - A taxa de serviços diversos será devida execução dos seguintes
serviços:
I - Taxa de Expediente
I - Taxa de Vistoria Administrativa
HI - Apreensão de bens móveis, imóveis e de mercadorias;
IV - Taxas de Serviços Funerários.
Art. 181 - Contribuinte da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas usuários
ou beneficiários dos serviços prestados.
Fis. &9
SEÇÃO 1
DA TAXA DE EXPED E
Art. 182 - Será cobrada a taxa de expediente pela:
I - prestação de serviços burocráticos, posto à disposição do contribuinte
no seu exclusivo interesse;
II - tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por
autoridades Municipais;
HI - lavratura do termo ou contrato;
IV - expedição do alvará de localização.
Art. 183 - Contribuinte da taxa é o solicitante do serviço, o petícionáriou
quem tiver interesse direto no ato da prefeitura.
Art. 184 - São isentos das taxas de expediente, os requerimentos e
certidões relativo ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, bem como
aqueles referentes:
I - aos atos ligados a vida funcional dos servidores da Prefeitura.
K - as ordens de pagamento de restituição de tributo, depósito ou caução.
Art. 185 - À taxa será cobrada de acordo com a tabela anexa.
Art. 186 - A taxa será cobrada independente de lançaménto.
Parágrafo 1º - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento
ou processo mecânico, na ocasião em que o ato for protocolado, expedido ou anexado,
desentranhado ou desarquivado.
Parágrafo 2º - Enquanto não efetuado o pagamento da taxa, será sustado
ao andamento de papéis ou ato sobre os quais insidam a taxa.
Art. 187 - Será aplicado, anualmente, multa equivalente a 20 (vinte) vezes
o valor da aliquota de que trata o item 12 da tabela nº 007 se o interessado palo
loteamento não completar toda implantação do projeto no prazo fixado para sua
execução, inclusive os equipamentos urbanos definidos na aprovação do,projeto.
Fis. 53
SEÇÃO H
DA TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA
Art. 188 - A taxa de que trata este seção, será cobrada coforme tabela a
ser baixada pelo Poder Executivo, ficando desde já, autorizada sua implantação.
SEÇÃO JII
DA TAXA DE APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
MERCADORIAS
Art. 185 - A taxa a que se refere esta seção, será cobrada conforme tabela
a ser baixada pelo Poder Executivo, ficando desde já, autorizada a sua implantação.
SEÇÃO IV
DA TAXA DA SEVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 190 - Compreende-se por serviços funerários, a que se refere esta
seção, o sepultamento e desempenhos de quaisquer trabalhos correlatos, cuja a
competência seja da Municipalidade, resalvados os direitos adiquiridos.
Art. 191 - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento dos
serviços de semitérios e classes de interramento.
Art. 192 - A taxa dos seviços funerários é devidamente de acordo com a
tabela anexa.
Parágrafo 1º - Tratando-se do sepultamento de pessoas procedentes de
outros Municípios, serão as alíquotas cobradas 50% (cinquenta por cento) acima das
tabelas deste artigo.
Parágrafo 2º - Quando da autorização de serviços em carneiras ou
catacumbas, deverá ser exigida a constar do requerimento, o número de inscrição da
empresa ou profissional no cadastro de contribuintes da Municipalidade.
Parágrafo 3º - Não sendo o prestador do serviço inscrito nesta
Municipalidade, deverá ser exigido o comprovante de recolhimento do 1.S.S., referente
ao serviço.
Parágrafo 4º - Quando de enterramentos, reformas ou perpetuidade em
cemitérios dos Distritos, serão deduzidos 25% (vinte e cinco por cento), dos valors
constantes das tabelas.
Art. 193 - Os cemitérios terão caráter secular e compete exclusivamente
a Prefeitura, construí-los ou autorizar sua construção, bem como sua política.
Fis&o
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 194 - Será cobrada taxa pela execução de serviços urbanos prestados
ou colocados a disposição do contribuinte em caráter não industrial, pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Na hipótese do parágrafo anterior é vedado o
desarquivamento do processo, cabendo ao interessado renovar o pedido, sem direitos
a benefícios e vantagens decorridas no anterior.
Art. 195 -A taxa de serviço urbano compreende:
I - Taxa de Limpeza e Conservação de Vias Públicas,
KH - Taxa de Esgoto;
XI - Taxa de Coleta de Lixo.
SEÇÃO 1
DA TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 196 - Constitui fato gerador da taxa de limpeza e conservação de vias
e logradouros públicos a utilização efetiva ou potencial.
É - no que concerne ao serviço de limpeza:
a) varrição, lavagem e capinação;
b) desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo;
c) limpeza de rios e riachos,
KH - no que concerne ao serviço de conservação:
a) reparos em pistas de rolamento;
b) reparos em sargetas e meio-fios;
c) reparos em bueiros e bocas-de-lobo;
d) reparos em canais, galerias, bancos, jardins, passeios de calçadão
e demais instalações de responsabilidade da prefeitura.
Art. 197 - O contribuinte da taxa é proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título do imóvel situado em via ou lograoduro público, ainda que
imune o isento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 198 - A taxa será lançada e arrecadada juntamente com o imposto
sobrg a propriedade predial e territorial urbana.
Fis. gd
Parágrafo 1º - Apartamento, salas comerciais ou qualquer outro tipo de
imóvei que, nos termos da legislação civil, constituam propriedade autonoma, serão
consideradas, para efeito de lançamento e da taxa, como unidade autônoma ou
econômica.
Parágrafo 2º - O contribuinte imune ou isento do pagamento do imposto
sobre a propriedade territorial ou predial urbana pagará taxa na forma do disposto neste
código.
Parágrafo 3º - A taxa será calculada em função da destinação do imóvel
e sua localização, por unidade autônoma ou econômica, tomando-se por base de
calculo a Unidade Fiscal.
Art. 199 - A taxa será cobrada anualmente de acordo com a seguinte
tabeia:
à - Residencial: .
a) imóveis beneficiados com calçamento e iluminação pública:
- 0,5 Unidade Fiscal;
b) imóvel sem calçamento e com iluninação:
- 0,2 Unidade Fiscal;
c) sem iluminação e sem calçamento:
- 0,1 Unidade Fiscal.
Ki - Comercial e industrial: será cobrado o dobro dos imóveis residenciais,
obedecidas as mesmas condições de melhoramentos.
Hi - Terreno não edificados: será cobrado o triplo dos imóveis comerciais
e industriais nas mesmas condições de melhoramentos.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE ESGOTO
Art. 200 - O contribuinte da taxa de esgoto é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado situado em local
onde o Município mantenha coleta de águas servidas ou provenientes de esgotos
sanitários.
Art. 201 - A base de cálculo é o custo dos serviços utilizados pelo
contribuinte, ou colocado a sua disposição, e dimensionados por metro quadrado de
área edificada e por tipo de legalização do imóvel, de acordo com a tabela nº 010.
Fis. 62,
Art. 202 - A taxa de esgoto será lançada anualmente em nome do
contribuite, com base no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 203 - A taxa de esgoto será paga de uma só vez ou parceladamente,,
em conjunto com Imposto Predial.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LIXO
Art. 204 - O contribuinte da taxa de lixo é o proprietário o titular de
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, em local onde
o Município mantenha o serviço regular de coleta domiciliar de lixo.
Art. 205 - A taxa de lixo será paga de uma só vez ou parceladamente, em
conjunto com o IPTU.
Art. 206 - A taxa de lixo será lançana aualmente em nome do contribuinte,
com base no Cadrasto Fiscal Imobiliário, tomando-se por base a área edificada e o tipo
de legalização do imóvel, conforme a tabela nº 010.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 207 - A taxa de recomposição do meio ambiente é devida pelo
proprietário do lote de terra que o tenha escavado ou permitido sua escavação abaixo
do nível do logradouro em que esteja situado .
Art. 208 - A taxa é devida até que o proprietário ou titular do domínio útil
recomponha com material adquado pelo poder público.
Art. 209 - A taxa será cobrada na razão de 1 (uma) Unidade Fiscal por 100
m2 ou fração de área danificada, por mês ou fração.
Art. 210 - A taxa de que trata o artigo anterior será cobrada também aos
propritários de imóveis ou possuidores de domínio útil que efetuem desmatamento ou
queimadas sem prévia autorização legal.
Art. 211- O disposto no artigo anterior será aplicado até que titular do
fmovel efetue o reflorestamento, na forma e nas condições fixadas, pelo poder Público
Municipal, para cada caso.
Art.212 - Na hipótese do artigo 210 a taxa será coberta no valor de 1 (uma)
Uhidade Fiscal por 1000m2 ou fração, mensalmente.
Fis 63
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 213 - O não recolhimento da taxa de Fiscalização, Controle e
Vigilância, nos prazos fixados por ato de Poder Executivo, Sujeitara o infrator a multa
de 30% (trinta por cento) do valor da taxa devida.
Art. 214 - O exercício de comércio eventual ou ambulante sem o
pagamento da taxa devida sujeitará o intrator a multa de 1 (uma) Unidade Fiscal, por
mês ou a prazo até o regulamento da situação, junto aos órgãos competentes.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 215 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para
fazer ao custo de obras públicas de que decorra direta ou indiretamente a valorização
imobiliária tendo como limite total a despesa e como limite individual o acréscimo de
valor que dá obra resultar para cada imóvel benefiado, especificadamente os seguintes
casos:
I - Abertura, pavimentação, nivelamento, retificação, impermeabilização
instalação de esgotos pluviais e/ou sanitários e outros melhoramentos de
vias e logradouros públicos;
II - Proteção contra inundação, saneamento, drenagem, retificação e regu-
larização de cursos dágua;
KI - Serviço e obras de abastecimento de água potável;
IV - Arborização e obras paisagísticas, em geral.
Art.216 - A contribuição de melhoria será determiada pelo rateio
proporcional de parte de custo da obra entre os imóveis beneficiados, computando-se
como custo da obra, além das sespesas com sua execução propriamete dita, as
despesas de estudos, projetos, fiscalização, atliministração e as decorretes de operações
financeiras, inclusive financiamento e empréstimôs e poderá ter sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento mediagte aplicação de coeficiente de correção
monetária, de acordo com índices determinados pelo Governo Federal.
Fis. 64
Parágrafo Único - Quando a obra for concluída gradativamente, a
contribuição de melhoria poderá ser cobrada proporcionalmente ao valor da parte
executada, a critério da administração Municipal:
Art. 217 - Para cobraça da contribuição de melhoria, dever-se-á, antes do
início da execução da obra:
I - Publicar edital com os seguintes elementos:
a) - memorial descritivo do projeto;
b) - orçamento do custo de obra a ser ressarcida pela contribuição,
com o correspondente plano de rateior entre os imóveis beneficiados;
e) - delimitação da área direta ou indiretamente beneficiada e a
relação dos imóveis compreendidos;
XI - Fixar no edital, prazo não inferior a 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação, para impugnação pelos interessados, dequalquer dos elementos
dele constantes, cabendo, ao impugnante o ônus da prova.
Art.218 - A impugnação de que trata o inciso II do artigo anterior, deverá
ser apresetada por petição dirigida para formação do respectivo precesso administrativo
de instrução e julgamento.
Parágrafo 1º - A petição de impugnação não suspenderá o início ou o
prosseguimento da obra e nem terá o efeito de qbstar a administração Municipal na
prática dos atos necessário ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria
Parágrafo 2º - A impugnação será julgada pelo órgão a que se referir o
capítulo deste artigo, cabendo recurso da decisão no prazo de 10 (dez) dias, para o
Prefeito Municipal.
Art.219 - Responde pelo pagamento da contribuiçãode melhoria o
proprietário ou o titular do domínio útildo imóvel ao tempo de seu lançamento,
trasmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título
Art. 220 - No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser idividualmete
considerádos os imóveis constates dos loteamentos aprovados ou fisicamente dividido
em caráter definitivo.
Art. 221 - Quando houver condomínio de edificação, dividido em várias
unidades, ou de vila, a contribuição será lançada, individualmente, em nome de cada
um dos titulares das unidades.
Parágrafo Único - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes
a um só proprietário, e aquele que for lançadô terá direito de exigir dos condôminos as
parcelas que lhe couberem.
Fis.65
| Art. 222 - No caso de desmembramento de imóvel já lançado, e mediante
requerimento do interessado, o lançamento poderá, ser desdobrado em tantos outros
quantos forem os ffhóveis em que efetivamente, se subdividir o primitivo.
Parágrafo Único - Para efetuar os novos lançamentos previstos neste
artigo a quota relativa a propriedade primitiva será distribuida de forma que a soma
dessas novas quotas corresponda a quota total anterior.
Art. 223 - PSF ocasião do téspectivo lançamento os proprietários dos
imóveis beneficiados deverão ser notificados diretamente ou por“sdital do valor da
contribuição de melhoria lançada, do local, forma e prazo de pagamento, e dos
elementos que integram o respectivo cálculo, inclusive o demonstrativo de custos, berh
como do prazo para impugnação do lançamento não inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo 1º - A impugnação do lançamento deverá ser apresentada por
retição dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda para formação de respectivo
processo administrativo e terá por objeto reclamação do contribuinte contra erro.
I - na localização e dimensões do imóvel;
II - no valor do contribuição; e
HI - no númeto de prestações.
Parágrafo 2º - Da decisão proferida pelo Secretário Municipal de
Fazenda, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo, para O
Prefeito Municipal.
Art. 224 - A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte em
prestações mensais, conforme notificado na notificação de lançamento.
Parágrafo 1º - As prestações do pagamento da contribuição de melhoria
serão trimestralmente corrigidas monetariamente, de acordo com a variação do valor
unitário da Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo 2º - É facultativo ao contribuinte antecipar o pagamento das
prestações devidas, podendo gozar dos descontos estabelecidos na notificação a que
se refere o artigo anterior.
Art. 225 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento
sujeito à cotribuição de melhoria, a Secretaria Muicipal de Fazenda será cientificada
para as anotações devidas.
Fis. 66
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DOS CAMPOS DE APLICAÇÃO
Art. 226 - Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos,
taxas e contribuições devidas ao Município, sendo consideradas como complementares
dos mesmos textos legais especiais.
Art. 227 - A revelação jurídico-trabalhista será regida, em princípio, pela
legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato tributável, salvo disposição
expressa em contrário.
Art. 228 - A isenção do tributo ou a imunidade ao mesmo não exonera o
interessado de providenciar sua inscrição ou de cumprir qualquer obrigação leval ou
regulamentar relativa ao fato gerador.
Z
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 229 - A obrigação trubutária é principal ou acessória.
Art. 230 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador
e tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e estingue-se
juntamente com o crédito dele corrente.
Art. 231 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por
objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela prevista, no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos.
Art. 232 - A ibrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Fis. 67
CAPÍTULO 1H
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 233 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a
mesma natureza deste.
Art. 234 - As circustâncias que modificám o crédito tributário, sua
extenção, seus efeitos, as garantias, privilégios a ele atribuidos, ou que excluem a sua
exibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
SEÇÃO II
ANÇAMENTO E AP ÃO
a
Art. 235 - Compete, privativamente, à autoridade administrativa construir
o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido
identificar o sujeito passivo e, sendo o Caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 236 - O crédito tributável não pode ter o sue nascimento obstado, nem
os seus elementos modificados, por declaração ou vontade que não emane do poder
competente.
Art. 237 - É ineficaz, em relação ao fisco, a cessão de obrigação de pagar
qualquer titulo tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 238 - O lançamento deverá ser efetuado a revisto de ofício pela
autoridade competente, nos seguintes casos:
1 - quando a Lei assim o determine;
II - quando a declaração não for prestada por quem de direito no prazo e
na forma da legislação tributária;
II - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na
formade legislação tributária, ao pedido de esclaracimento formulado
pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juíza, daquela autoridade.
Fis. 68
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo
seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, onde,
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade
pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciada fato não conhecido ou não aprovado por
ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que efetuou, ou emissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Art. 239 - Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o
dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente.
Parágrafo 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da anterior homologação do
lançamento.
Parágrafo 2º - Não influem sobre a obrigação tributária, quaisquer atos
anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à
extinção total ou parcial do crédito.
Parágrafo 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porem,
considerados na ocupação do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição
de penalidade, ou sua graduação.
Parágrafo 4º - Expirando o prazo de 5 (cinco) anos, contos da taxa do fato
gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, cosidera-se homologação
e definitivamente extindo o crédito, salvo se comprova a ocorrência do dolo, fraude ou
simulação.
Art.240 - Cabe ao Município o direito de pesquisar da forma mais ampla
e todos os meiso cabíveis, os elementos necessários à liquidação do crédito tributário,
ficando, em consequência, toda e qualger pessoa, contribuinte ou não, obrigada a
prestar o esclarecimento e informações solicitadas pelos funcionário fiscais e a exibir
aos mesmos os livros, documentos, bens móveis e imóveis, enclusive mercadorias no
seu estabelecimento, quando por estes assim for considerado necessário a fiscalização.
Fis. 69
SEÇÃO JH
DO PAGAMENT
Art. 241 - Os créditos devem ser solvidos, em moeda corrente no país,
salvo as exceções previstas em lei especial.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Estabelecerá, em ato normativo, o
pagamento de crédito, tributário em cheques, carnês, promissórias, papel selado ou por
processo mecânico.
Art. 242 - Os pagamentos dos tributos deve ser feito nas repartições
Municipais ou não estabelecimentos bancários devidamente credenciada.
Parágrafo Único - A praxe de remessa de guias de pagamento ao
contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as
receba no prazo normal, desde que são das citadas guias.
Art. 243 - Os prazos de pagamentos dos tributos devidos ao Município
serão fixados por atos de administração.
Parágrafo 1º - Até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, será baixado
ato fixado os prazos de pagamento dos tributos para o exercício seguinte.
Parágrafo 2º - Esses prazos poderão ser alterados por superveniência de
fatos que justifiquem essa alteração.
Art. 244 - O pagamento não importa em quitação de crédito tributário,
valendo somente como prova de recolhimento da importância referida na guia e, em
consequência, não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser
apurada de acordo com o disposto da Lei.
Art. 245 - O conhecimanto de pagamento de um crédito, não importa em
presunção de pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a
tributos diversos.
Art, 246 - O Poder Executivo poderá, em caráter excepciona, permitir o
pagamento parcelado de crédito tributários já vencidos, não podendo tal parcelamento
ultrapassar o exercício financeiro.
SEÇÃO IV
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 247 - Os créditos fiscais (tributos e multas) não pagos na data do
vencimento terão seus valores atualizados pela Unidade Fiscal do Município de
Vassouras.
Art. 248 - No caso de créditos fiscais originados de tributos ou multas,
apurados ou aplicados posteriormente a época normal que isso deveria ter sido feito,
por culpa do contribuinte, ainda que essa apuração ou aplicação se veva à iniciativa do
mesmo, será feita a atualização dos ditos créditos, levando-se em conta, para tanto, a
data em que os mesmos deveriam ter pagos se feita sua apuração na época própria.
Art. 249 - A correção monetária prevista nos artigos anteriores, não
implica na exoneração dos acréscimos moratórios e das multas que serão devidas sobre
o crédito fiscal atualizado.
Art. 250 - As disposições dos artigos anteriores aplicam-se a quaisquer
créditos fiscais anteriores a essa Lei, apurados ou não.
Art. 251 - A falta de pagamento dos tributos, nos prazos fixados pelo
Poder Executivo, sujeitará os contribuintes aos acréscimos moratórios constantes
desta Lei.
Art. 252 - No caso de tributos recolhidos por iiciativa do contribuinte,
concomitante sem lançamento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento
das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito
passará a constituir débito autônomo, sujeito a atualização do valor e a acréscimo
moratórios de acordo com as ragras comuns, bem como às multas cabíveis.
Art. 253 - Não se considera em mora o contribuinte quando tenha deixado
de efetuar o pagamento de tributos no prazo legal ou regulamentar, em virtude da
decisão da autoridade fiscal competente.
Parágrafo Único - Se a administração modificar a sua orientação, passará
o contribuinte a incidir em mora, caso não efetue o pagamento do tributo devido no
prazo legal ou no que foi concedido.
Art. 254 - A reclamação ou a impugnação a crédito fiscal, o recurso ou
pedido de reconsideração de decisão proferida em processo fiscal, ainda que em caso
de consulta, não interrompem o curso de mora.
Fls 71
Art. 255 - Se, dentro do prazo fixado para pagamento, o contribuinte
depositar nos cofres da pessoa de direito público, a qual deve efetuar o pagamento, a
importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito a atualização do sey
valor, nem sobre ele serão dvidos multas ou qualquer acréscimo moratório, até o limite
da importância depositada.
Parágrafo Único - Quando o depósito for feito fora do prazo, deverá o
contribuinte recolher, juntamente com o principal a multa ou qualquer acréscimo
moratório já devido nesta oportunidade.
Art. 256 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor a uma pena
civil, compensotória, das despesas judiciais qu oneram o Município e que corresponda
a 5% (cinco por cento) da totalidade de débito, assim entendida: principal atualizado
mais multas e acréscimos moratórios.
Parágrafo 1º - Este artigo será aplicável mesmos nos casos em que o
devedor tiver feito o depósito no montante do crédito fiscal para evitar sua atualização,
salvo se o conhecimento do depósito for entrege a rpartição competente, em pagamento
da dívida antes do ajuizamento.
Parágrafo 2º - Na hipótese de ser feito o depósito a que se refere o
parágrafo anterior, em montante inferior ao valor do débito, a importância depositada
será computada para compor a base de cálculo da pena civil, com atualização do seu
valor até o limite em que tal depósito cobrirá a divida existente, na data em que tiver sido
feito, ficando o saldo não coberto pelo pelo depósito, sujeito à regra geral do corpo deste
artigo.
Parágrafo 3º - A pena civil também ficará sujeita à atualização de seu
valor, de acordo com as regras gerais que regem a matéria, levando-se em conta a data
do sue fato gerador, isto é o ajuizamento da ação para cobrança do crédito fiscal.
Parágrafo 4º - A pena por ajuizamento não pode ser reduzida nem
dispensada.
SEÇÃO V
DO DEPÓSITO
Art. 257 - O depósito referido na seção anterior, poderá ser :
I - depósito livre, isto é, o feito espontâneamente pelo contribuinte para
evitar os efeitos de mora, haja ou não existência do pagamento por parte
do fisco; e
H - depósito vinculado, isto é , o feito quando a Lei ou regulamento o
considerar indispensável para que o contribuinte possa praticar qualquer
ato de seu interesse.
Fis. 72
Art. 258 - O depósito livre não ficará vinculado ao débito fiscal, e em
consequência:
I - poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do
depositante;e
KH - não obstará o proseguimento do processo de cobrança de crédito
fiscal, nem aplicação multas de caráter penal.
Parágrafo Único - O depósito livre não está sujeito à atualização de seu
valor ou à multa ou a qualquer acréscimo moratório, quando devolvido salvo se forem
criados embaraços à sua devolução, caso em que se aplicação as regras de repetição
de pagamento indevidos.
Art. 259 - No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido
reconhecido o direito do depositantes, será atualizado o seu valor acrescidos dos juros
de 1% (um por cento) ao mês, apartir da data do depósito, até a data em que tenha
nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.
Parágrafo Único - Pedida a devolução do depósito, o curso mora se
reiniciará imediatamente após a entrega do pedido.
SEÇÃO VI
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 260 - As quantias recolhidas aos cofres municipais em pagamento de
créditos fiscais indevidos, em. face de lei serão restituíveis, independentemente de
protesto, ou da prova de erros nos seguintes casos:
I - cobrança do pagamento espontâneo do tributo ou maior que o devido
em face da legislação tributária aplicável ou de natureza ou circuntância
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na indentificação do sujeito passivo na determinação da aliquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
NI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de condenatória.
Art. 261 - A restituição de tributos que comportem por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo ou, tê-lo trasferido a terceiro estar por este expressamente
autorizado a recebê-lo.
Fis. 72
Art. 262 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição,
na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as refrentes às
infrações de caráter formal, não prejudicada pela causa da restituição.
Art. 263 - O direito de pleitear a restituição extingue-se como o decurso
do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Parágrafo Único - poderá ser autorizada a utilização do débito para
amortização de débitos futuros.
SEÇÃO VH
DA COMPENSAÇÃO
Art. 264 - É facultado ao Poder Executivo, mediantes as condições de
garantia de estipular para cada caso, através de lei especial, efetuar a compensação de
créditos tributários com líquidos e cerdos, vencidos e vincendos, do sujeito, passivo
contra a Fazenda Municipal.
Art. 265 - Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído,
poderá o secretário Municipal de Fazenda determinar que a restituição se processe
através da fórmula se compensação de crédito.
Art. 266 - É facultado a celebração entre o Poder Executivo e sujeito
passivo da obrigação tributária, de transação para terminação do litígio e cosequente
extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas, determinadas por lei
específica.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 267 - Constitui divida ativa a proveniente de crédito dessa natureza,
regulamente inscrito na repartição administrativa, competente, depois de esgotado o
prazo fixado por lei para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 268 - A inscrição do débito na dívida ativa far-se-á até 60(sessenta)
dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.
Fis. My
Art. 269 - O temo de inscrição na dívida ativa, autenticada pelo Secretário
Municipal de Fazenda, indicará obrigatóriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio e ou residência dos mesmos;
H - a origem e natureza do débito, mencionada especificamente a
disposição da Lei em que esteja fundamentado;
MI - a quantia devida, a maneira de cálculo e a multa de mora; e,
IV - a data da inscrição.
Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo,
a indicação do Livro e da Folha em que o mesmo estiver inscrito,
CAPÍTULO V
DA — PENALIDADE
Art. 270 - Os contribuintes que, não inscritos nos cadastros municipais,
espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições
competentes as declarações e esclarecimentos necessários à cobrança dos tributosz ou
pagarem débitos fiscais, quando esse pagamento independer de lançamento, não serão
passíveis de penalidads que decorrerem exclusivamente da falta de pagamento, ficando
sujeitos somente aos efeitos da mora (acréscimos moratórios e correção) e às
penalidades decorrentes da não observância de dispositivos de caráter formal, se for xXx
caso.
Art. 271 - No caso em que o contribuinte recolha o principal do débito
fiscal sem os acréscimos moratórios, será passível das mesmas multas sobre esses
acréscimos, como débitos autônomos, de acordo com as normas comuns que regem as
aplicações das penalidades.
Art. 272 - Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de
caráter formal, houver também infração por falta de pagamento de tributo ou de
diferença de tributo, será o infrator, passível de multa por ambas as infrações.
Art. 273 - A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa
respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma,
nem prejudica a ação penal se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo
porventura devido.
Fis. /5
Art. 274 - Aqueles que, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis,
deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou dee
mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos,
funcionários fiscais, quando solicitados pelos mesmos serão aplicados as seguintes
multas:
I - 5 (cinco) Unidades Fiscais, pelo não atendimento do 1º pedido.
II - 10 (dez) Unidades Fiscais, pelo não atendimento de cada uma das
intimações subsequentes.
Parágrafo 1º - O não atendimento da terceira intimação ou de outras
posteriores bem como qualquer omissão do sujeito passivo que implique em embaraço,
dificuldade ou impedimento à ação do fisco, sujeitará o infrator à multa de 20 (vinte)
Unidades Fiscais, pelo descumprimento de cada ato.
Parágrafo 2º - O arbitramento "ex-ofício" não impede o fisco de continuar
intimando o contribuinte e aplicando-lhe as multas previstas neste artigo.
Art. 275 - Os que falsificarem, adulterarem ou criarem outro vício de
forma em quaisquer livros ou documentos fiscais ficam sujeitos, além da sansão
aplicável pelo imposto porventura não recolhido ou sonegado, à uma multa de 50
(cinquenta) Unidades Fiscais.
CAPÍTULO VI
DAS APREENSÕES
Art. 276 - Poderão ser apreendidas:
I - quando na via pública, se não tiveram sido pagos os tributos respectivos:
a) os veículos; e
b) quaisquer objetos utilizados como meio de propaganda.
IH - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
a) cujo o detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que
comprove sua origem, e que, por Lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a
mercadoria;
b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais
sem que, no entanto, possa ser identificado seu destinatário, nos
casos em que a Lei ou regimento o exigir;
e) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles
relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;
d) se o detentor, remetente ou destinatário, não estiver inscrito na
repartição competente, quando a isso obrigado; e
e) se existirem veementes de fraudes em face à Lei ou regulamento fiscal.
KI - os livros, documentos ou qualquer outros papéis que constituam prova
de infração a dispositivos legais regulamentares.
Fis. Je
CAPÍTULO vH
DA RESPONSABILIDADE
Art. 277 - São pessoalmnte responsáveis:
I - o adquirente de imóveis pelos débitos do alienante, salvo quando constar
do título de transferência, prova de quitação.
KH - o espólio, pelos débitos do "de cujos" existentes à data da abertura da
sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos débitos do
espólio existentes à data da partilha ou adjudicação, limitada esta respon-
sabilidade ao montante do quinhão legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica resultate da sucessão, fusão, transformação ou
incorporação, pelos débitos das sociedades extintas à data daqueles atos; e
V - as pessoas jurídicas resultantes de decisão pelos débitos da sociedade
cindida.
Art.278 - Respondem solidáriamente com o contribuinte, nos casos em
que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervirem ou
pelas omissões em que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos dos filhoa menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos dos tutelados ou curatelados;
IX - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos destes;
IV - o inventariante, pelos tributos do espólio;
V - o síndico ou o comissário, pelos tributos da massa falida ou do
concordatário; e
VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelos tributos
desta.
Parágrafo Unico - o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidade, às de caráter moratório.
Art. 279 - Todas as pessoas jurídicas que se utilizem de serviço de
terceiros realizados no Município, mesmo em que não sujeitas ao impostos sobre
serviço, ficam obrigadas à inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal de
Fazenda, para efeitos de retenção do imposto, quando couber.
Fis. 7/7
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.280 - O Município poderá firmar convênio com o Governo da União,
do Estado e de outros Municípios, para solução dos seguintes assuntos:
I - adoção de cadastro fiscal unificado;
M - utilização do mesmo sistema de processamento de dados para controle
e fiscalização dos tributos; e,
HI - requisição de pessoal fazendário especializado.
Art.281 - Os devedores, inclusive os falidos, declarados remissos, ficam
proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições ou autarquias municipais.
Parágrafo Único - A declaração de remissão será feita pela Secretaria
Municipal de Fazenda, após decorridos 30(trinta) dias que se tornar irrecorrível, na
esfera administrativa, a decisão condenatória, desde que o devedor não tenha feito
prova do pagamento da dívida ou de ter iniciado, em juízo, a ação anulatória do ato
administrativo.
Art. 282 - A juízo da autoridade administrativa, poderá ser interditado o
estabelecimnto do contribuinte que não estiver legalizado com a municipalidade.
Parágarfo 1º - A interdição será precedida de notificação expedida ao
responsável pelo estabelecimento, dando-lhe o prazo máximo de 10(dez) dias para o
cumprimento da obrigação.
Parágrafo 2º - A interdição não exime o faltoso do pagamento do imposto
devido e das multas que lhe forem aplicáveis, de acordo com a Lei.
Art. 283 - Aqueles que, depois dgafixado o edital de interdição, continuarem
; & exercer suas funções, ficam sujeitos a multa diária do valor correspondente a 10(dez)
unidades fiscais do município, mediante a lavratura de sucessivos autos de infração.
Parágrafo Único - As multas oriundas da infração tratada neste artigo,
terão. prioridade na inscrição da Divida Ativa.
Art. 284 - Os prazos previstos neste Código, contar-se-ão em dias
corridos.
Parágrafo Único - O dia inicial, bem como o dia final dos prazos, serão
prorrogados para o dia útil imediatamente posterior, nos casos em que os mesmos
coincidirem com dias não úteis.
Fis. /p
Art. 285 - Com a finalidade de regularizar a situação dos imóveis,
empresas e contribuintes de um modo geral, ajustando-os às exigências e condições
desta Lei, todos os impostos e taxas a serem pagos no exercício de 1994, com excessão
do IPTU, deverão ser pagos atravéz de requerimento à Secretaria Municipal de
Fazenda,
Art. 286 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixas os regulamentos
necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos constantes da presente Lei.
Art. 287 - Todos os expedintes ou requerimentos serão arquivados,
decorridos 180(cento e oitenta) dias da data do despacho decisório, caso o interessado
não adote as providências necessárias à sua conclusão.
Art. 288 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, produzindo seus efitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Win BC
PREFEITO MUNICIPAL
Fis. 2a
ÍNDICES DE "PESO! PARA CÁLCULO DAS CONSTRUÇÕES
CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO | PESO
a) ESTRUTURA:
al - Alvenaria .............. si sirerem 10
TABELA 1
a2 - Madeira 15
a3 - Metálica 20
a4 - Concreto 25
b) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:
bl - Sem instalação elétrica ..................... 00
b2 - Instalação elétrica aparente .... 04
b3 - Instalação elétrica embutida 08
c) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS:
ci - Sem instalações sanitárias ................ 00
c2 - Instalação sanitária externa ....... na 02
c3 - Uma instalação interna simples ........ 05
c4 - Mais de uma interna simples ............ 08
cS - Mais de uma interna sofisticada ....... 11
d) COBERTURA:
d1 - Palha ou zinco ...............s..iii 00
d2 - Telha de cimento . a 04
d3 - Telha de Barro ....................i iii 08
d4 - Laje aparente ...............lis 06
d5S - Telhas especiais ........................... 09
e) PISO:
el - Terra batida ................iisiiiiiis 00
e2 - Cimento liso ou crespo ...................... 04
e3 - Cerâmica ou Mosaico .... o 09
e4 - Tábua corrida .............. ne 06
e5 - Tacos de Madeira ..................sici. 06
e6 - Material Plástico ... a 08
e7 - Especial... 10
f) FORRO:
fi - Sem forro... 00
f2 - Forro de madeira .. ne 03
f3 - Forro de Estuque ..... ne 06
f4 - Laje aparente .................... ne 05
fS - Chapas de Gesso ou plástico ............. 08
Fis. &o
ÍNDICES DE "PESO" PARA CALCULO DAS CONSTRUÇÕES
CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO | PESO
TABELA 1 - Fls.-2-
g) PAREDES:
g1 - Sem paredes (aberto) ........................ 00
g2 - Taipa .................. 02
g3 - Alvenaria 07
g4 - Concreto armado .... 08
g5 - Madeira ............iiieea 05
h) REVESTIMENTO EXTERNO:
hi - Sem revestimento externo ................. 00
h2 - Reboco ..........is 02
h3 - Cerâmica 05
h4 - Madeira 04
hs - Especial 06
TABELA II
FATORES DE CORREÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
a) SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO:
al - Frente ............... seres 1.0
a2 - Fundos ...........ciis 0.9
b) POSICIONAMENTO:
bi - Isolada ..............ss iii 1.0
b2 - Conjugada 0.8
b3 - Geminada 0.9
c) CONSERVAÇÃO:
e 1.0
cl - Nova - ótima
c2 - Boa ............... os
3 - Regular ............... '
c egular 07
c4 - Má - péssima
Fis. o]
TABELA IH
VALORES DO M2 DE CONSTRUÇÃO
VALOR DO M2 EM CR$
RESIDENCIAL | COM./SERV.
NIVEL DA CONSTRUÇÃO
INDÚSTRIA
NÍVEL 1 - Popular "B'........ 10.000,00 20.000,00 25.000,00
NÍVEL 2 - Popular "A"... 20.000,00 25.000,00 30.000,00
NÍVEL 3 - Média "A" 25.000,00 30.000,00 35.000,00
NÍVEL 4 - Média "B" ... 30.000,00 35.000,00 40.000,00
NÍVEL 5 - Superior... 35.000,00 40.000,00 45.000,00
Fis. $R,
TABELA V
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO | ÍNDICE
a) SITUAÇÃO DO TERRENO:
al - Meio de quadra ....................... 1.0
a2 - Esquina ( mais de uma frente ) 1.5
a3 - Vila iss n 0.7
a4 - Encravado ...............sisssssisiseas 0.5
as - Gleba ...........n ii errerereereea LO
b) TOPOGRAFIA:
b1 - Plano .......s cien 1.0
b2 - Aclive 0.9
b3 - Declive 0.8
b4 - Irregular ............ iii 0.6
c) PEDOLOGIA:
cl - Firme .............cin cisterna 1.0
c2 - Inundável .... 0.7
c3 - Alagadiço .... 0.6
c4 - Combinado ..................ii rise 0.5
Fis. 85
TABELA DVI
FATORES DE REDUÇÃO PARA "GLEBAS"
ÁREA DO TERRENO | ÍNDICE
01- De 010.001 a 015.000 m2 .......... 0.9000
02- De 015.000 a 020.000 m2 ............ es 0.8500
03- De 020.001 a 030.000 m2 ............ its 0.8000
04- De 030.001 a 040.000 m2 .......... es 0.7500
05- De 040.001 a 055.000 MZ... eee 0.7000
06- De 055.001 a 070.000 m2 .........s ires 0.6500
07- De 070.001 a 085.000 m2 .........i 0.6000
08- De 085.001 a 100.000 MZ... seen 0.5500
09- De 100.001 a 120.000 m2 0.5000
10- Acima de 120.000 m2 0.4000
Fis E]
TABELA VII
ALIQUOTAS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
QTD.| S/MOVIM.
NATUREZA DA ATIVIDADE FIXA|ECONOMICO
1 - PROFISSIONAIS AUTONOMOS:
1.1 - Tutilados por estabelecimentos de ensino de nível supe-
rior ou nível técnico de 2ºgrau ou correlatos, provisionados
pela prestação de serviços sobre a forma de trabalho pesso-
al do próprio contribuinte... erre 3,0
1.2 - Agentes, representantes, despachantes, corretores, inter-
mediários e outros assemelhados, sob forma de trabalho
pessoal, decorrentes do exercício da profissão....................... 3,0
1.3 - Despachantes municipais ...............i.iciiir 1,5
1.4 - Profissionais não previstos nos ítens anteriores, desde que
não estabelecidos... ereereiereerererenncaão 2,0
1.5 - Faixineiros, Lavadeiras e costureiras ...............co ISENTO
2 - EMPRESAS:
2.1 - Propaganda e publicidade:
2.1.1 - Serviços de veiculação publicitária efetuados por empre-
sas jornalísticas de rário, televisão, revistas, jornais etc.,
inclusiveserviços de concepção, redação e produção, as-
sessorias, relações públicas, pesquisas de mercado e outros
serviços ligados às atividades de publicidade e propaganda,
inclusive comissão auferida pelos representantes de veículos .................. 6%
2.1.2 - Demais serviços não especificado no ívem anterior.............................. 5%
2.2 - Empresas de Construção Civil:
2.2.1 - Serviços de execução por administração, empreitada ou
subempreitada de obras hidráulicas ou de construção
civil e outras obras semelhantes, bem como os serviços
essenciais, auxiliares ou complementares.......................is 3%
2.2.2 - Serviços dé demolição, conservação e reforma de prédios,
edifícios, estradas, pontes e congêneres.................. is 3%
2.2.3 - Serviços de execução de obras por incorporação .........
2.2.4 - Demais serviços não especificados nos itens anteriores
2.3 - Serviços exclusivamente de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, executados por estabelecimentos especiali-
zados e que não exerçam outra atividade
Operação de arrendamento mercantil, desde que preenchi-
das as condições definidas na legislação federal... 4%
Serviços de manutenção de equipaementos de informática...
Corretagens e intermediações na venda de imóveis... 6%
Serviços Médicos:
- Hospitais, clínicas, sanatórios, casas de saúde, laborató-
rios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios,
bancos de sangue, leite, orgãos, etc., radioterapia, ultra-
sonografia, tomografias, radiologia, etc., casas de repouso
e recuperação e serviços congêneres ...................i isa 6%
- Assistência médica prestada através de planos de medicina
em grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência
a empregados.
- Hospitais e clínicas veterinárias, guarda, tratamento, trei-
namento, adestramento embelezamento e outros serviços
relativos a animais
- Demais serviços não especificados nos itens anteriores
Diversões Públicas:
- Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos mediante
compra de direitos parta tanto, pela telavisão ou rádio........................ 2%
- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do expectador, inclusive a venda
de direitos à transmissão pelo rário e ou televisão... . 2%
- Execução de música, individual ou por conjuntos......... 2%
- Demais serviços não especifidados nos ítens anteriores....................... 5%
Distribuição e venda de bilhetes de loteria, pules, cupons
de apestas, sorteios ou prêmios, comissões pela aceitação
de apostas de loterias e congêneres ...................i iii 10%
- Ensino de qualquer grau ou natureza............... e me 2%
- Hoteis, moteis e assemelhados ..........................
- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo..
“ Vigilância ou segurança de bens ou pessoas...
- Montagem industrial... ercrrerercererarerereacaraeraranaataatana 2%
- Serviços não previstos nos itens anteriores....................isi 5%
Fis. 46
TABELA VIH
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
CONTROLE E VIGILÂNCIA
1 - COMÉRCIO :
1.01 - Supermercados:
1.01.1 - com tres ou mais caixas registradoras.................rii 30
1.01.2 - com menos de tres caixas registradoras ...............ietree 20
1.02 - Armazens, Mercearias, Açougues, Laticínios, Salgados
e Frios, Peixarias ...........eeeeeeeereeeceereeceeeeerreeeerene cera ieraeenaealeneeeresas 20
1.03 - Restaurantes, Charutarias.... 20
1.04 - Lanchonetes, Bares, Cantinas, Pensões, Bombonieres...... «10
1,05 - Quitandas, Frutas e Legumes, Bazares...
1.06 - Famácias, Drogarias e Óticas .............eserreeeeeeceneeerirceieineeereneends 20
1.07 - Tecidos, Fazendas e Roupas Feitas, Armarinhos, Sapata-
rias, Boutiques... iii reenerteresaeeeenteareareneenaeaeenaactaeaciaaceana 10
1.08 - Móveis, mobiliário em geral, Máquinas e Móveis de Es-
CritLÓTIOS............ei lise eereceereraereatrentaceenene ea cento aareaen ana cenene era eaataniaaranieatnaa 10
1.09 - Material elétrico, Material de Construção, Ferragens e
Louças, Tintas e Derivados. ..............ieerieereerteecerereereeerrerererenneo 20
1.10 - Papelaria, Presentes, Artigos Importados, Brinquedos,
: Perfumarias, Discos... «10
1.11 - Padarias... raias .20
1.12 - Leiterias e derivados, Pastelarias, Sorveterias, Pizzarias, Doces... «10
1.13 - Plasticos, Borrachas, Tapeçaria, Vidros e Papéis... 10
1.14 - Concecionárias de Indústrias Automobilísticas, Compra
e Venda de Veículos... crer eeiareeeaeereneeataereneetata 30
1.15 - Artigos Religiosos, Artigos de Couro, Material de Limpeza,
Material Cerâmica... rea eretas
1.16 - Artigos Esportivos........
1.17 - Distribuidoras ou Depósito
1.18 - Plantas e Flores, Decoração ................
1.19 - Depósitos em geral.................
1.20 - Joalherias, Eletro-domésticos
1.21 - Comercio de Esquadrias, Ferro e Alumínio................... 10
1.22 - Frigoríficos, Abatedouros ...........................
1.23 - Comércio de Aves e Animais vivos .
1.24 - Comércio de peças usadas de veículos (ferro velho)............................rs. 10
1.25 - Livraria... is siraieeeereetererarreenerea cane ne car raara rante naaaacaa tia raratasartara 5
1.26 - Outros comércios não especificados nos itens anteriores............................. 5
2 - SERVIÇOS :
2.01 - Estabelecimentos Bancários, de Crédito, Financiamento,
2.02 -
2.03 -
2.04 -
2.05 - Profissionais Autônomos
2.06 - Casas de Loterias e Apostas...
2.07 - Oficinas de Consertos em Geral (exceto veículos)
2.08 - Postos de Serviços para Veículos, Depósito de Inflamáveis e similares ..20
2.09 - Borracheiros, Tinturarias e Lavanderias ............iisseemnreteeesentiees 5
- Estabelecimentos de banho, sauna, duchas, massagens e congêneres... 10
Corretores de títulos, valores, seguros e similares .
- Salão de Beleza, Cabelereiros, Manicures e similares.
NNN
LIA
Do Meaio)
1
2.13 - Empresas de Rádio Difusão ....
2.14 - Estabelecimentos de Ensino:
2.14.1 - Primário, pré-primário e maternal................ eee 5
2.14.2 - De 1º e 2º Graus
2.14.3 - Superior
2.14.4 - Cursos Livres e ou
2.14.5 - Profissionalizantes ne
2.15 - Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Casas de Saúde e congêneres..
2.16 - Laboratórios de análises clínicas, radiologias e demais serviços...... o
2.17 - Processamento de Dados e Informática...
2.18 - Diversões Públicas:
2.18.1 - Cinemas, Teatros, Salas de Espetáculos Culturais e Circos..................... 5
2.18.2 - Boates; Bares, Restaurantes, Cafés dançantes e similares... «10
2.18.3 - Cabarés, Diggotecas e similares
2.18.4 - Jogos elétricos e eletrônicos, Bilhares e quaisquer outros jogos
de mesa... er recererereerecereaaaeaiaraeaeaarena aaa caaa canas ta aaaaaeatnanas 10
2.18.5 - Parques de Diversões... eterna 5
2.18.6 - Outros espetáculos e diversões................... eternas 5
2.19 - Concecionárias de serviços públicos - exce ulos e comunicação ...10
2.20 - Clínicas Odontológicas Fisioterápicas, Veterinárias, de Ginásticas, etc.20
2.21 - Auto-escola e Moto-escola.................. ie reieerrerereeererereeeereercanas 20
2.22 - Empresas de Transportes Rodoviários e de Passageiros.............................. 30
2.23 - Serviços de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores........................ 10
2.24 - Estacionamento de Veiculos................... eee eeeeerrererereerereanaa 10
2.25 - Serviços Jurídicos, Contábeis, de Consultoria Técnica, Arquitetura e
similares... sie eterereeeteaeeeeae aerea eeeetene ater enenaeneacara ea eneerecenreantanãs 5
2.26 - Serviços de dedetização, conservação e limpeza e similares... o)
2.27 - Oficina de conservos de veículos... .5
2.28 - Fotografia, revelações, artes visuais e similares....................ciiiieis 5
2.29 - Serviços de cópias heliográficas, xerográficas e similares.......................... 10
2.30 - Serviços de publicidade e propaganda... ima 10
2.31 - Agências de Turismos, viagens e similares 10
2.32 - Cooperativas Habitacionais......................... .s
2.33 - Desenhos e Projetos.................. irei «s
2.34 - Serviços de buffet's, organização de festas e similares...
2.35 - Galerias de Arte... sirene
2.36 - Editoras de Jornais e Revistas
2.37 - Empresas Públicas de Economia Mista e Fundações com atividades não
enquadráveis nos itens desta tabela... eeeeeritaes 15
2.38 - Outros serviços não especificados nesta tabela....................ss see 5
3.- INDÚSTRIAS :
3.01 - Indústria artezanal................ ni iierrerereereerererereneerereeranatanaa ISENTO
Artefatos de cimento, marmoraria e similares .............isssiiieneri 15
- Indústria de Móveis, artefatos de couro e similares...
- Bebidas, Tintas, produtos químicos e ou farmacêuticos .20
- Materiais de Limpeza, Vassouras e similares................ 5
- Alimentícios, Embutidos e similares............... RR)
Estamparia, roupas e vestuário em geral..................i 10
- Plásticos e similares... estereo 10
- Torrefação de Café...
Indústrias Gráficas...
Retirada e Industrialização de Pedras (pedreiras).. .
- Outras indústricas não especificadas nesta tabela....................i. 10
dO Lo Lo Go bo to Lo Lo Lo lo to
ré ta DO DOIODODO O
Da OO JIN RW
[]
- PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIA :
- Em áreas rurais... serei eeeceeeeeeeeererreereareoesteatrecerenes ISENTO
Em áreas urbanas:
- Animais quadrúpedes de pequeno porte:
I - até cinco animais... eee rierereeeeiee eres remeareriearereraierenes 1
2 - mais de cinco animais ................ estreia erenieeeeeieereareneereiers 5
Aves:
- até 100(cem) aves... ie ereeeacaeeeaeraseeareaenraniea
mais de 100(cem) aves
0
0
o
.o
0
0
02.2.1
02.2.2 -
- Animais de grande porte:
]
2
4
4.01
4.02
4.02.
4.02.
4.02.
4.02.
4.02.
4.02.
4
4
4
4
- até cinco animais................. ir eeeereereeeeeeerereeeereseearenereeriereereareretes
- mais de cinco animais.
|
1.
1.
2 -
2.
2.
3
3.
3.
4 - Atividades Agricolas..................i li teceesemerereererrereatenas
.02.
.02.
.02.
02.
PESOS PARA PROPORCIONALIDADE SOBRE A ÁREA OCUPADA
INDÚSTRIA:
1 - Até 100 m..
2 - de 101 a 200. mê. 2
3 - de 201 a 500 mM... ereta tienes aeee ci eaa teen ieaeeeanão 3
4 - de 501 à 1000 mM... ieieeereerereeerceenaeneenenteeracanene eee cererenerceereneesirenna 4
5 - de 1001 a 5000 mM... eita eeeeeeere coorte eeirerecereeseneatanines 5
6 - acima de 5000 m2........... e Ieceranaeaarareaae cancer en aaeeeaeaaeare rain esa caieraereaetaatasa 6
COMÉRCIO E SERVIÇOS:
À- Até DO 2... eieeeeneererene area ereta eee tacar eee ceneereererereareaaas 1
2-de2la 50 m2.
3- deSla 100 m..
4 - de 101 a 200 m?.
5 - de 201 a 500 m?...........
6 - acima de 500 m2........... ie ererereeerenaiceeeereaieaeaeaeecararaeeaeaearinecaeaeearanrananaoa 6
Fis 29
TABELA IX
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DO COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
NATUREZA DO TRIBUTO UR'S
Barracas de Jornais e Revistas... siste 1 p/ ano
Tabuleiros e Assemelhados .... p/semestre
Barracas de Feira-Livre...........iiie p/semestre
Carrocinhas de pipoca, milho verde e assemelhados. p/semestre
Trailers até 6M?.......... e iteeees 1 p/semestre
Trailers acima de 6m?2.................. .2 p/semestre
Ambulantes com veículos de mão........ ... 0,2 p/ano
Ambulantes com veículos motorizados. .0,5 p/ano
Stand's de vendas e exposições........... 1 p/mês
Outros não especificados... isentar 0,5 p/mês
Fis. 90
TABELA X
COBRANÇA DA LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES
NATUREZA DO TRIBUTO UR'S
1 - Alvará de licença para Obras :
Construção de edifício ou dependência residencial - p/120mº?.......... 1 p/mês
Construção de prédios para fins industriais - p/300m?......... .2 p/mês
- Postos de Gasolina e Serviços - p/100m2........................... 1 p/mês
Instalação de divisórias fixas em prédios existentes - p/10m2..........1 p/mês
Construção de fornos, chaminés, tanques etc - p/10m? 1 p/mês
Reformas em prédios residenciais - p/unid.res............ 1 p/semestre
- Reformas em prédios comercial ou industrial - p/unidade........2 p/semestre
fes jucê ft fr ju qu fu pu pod pum
»moo0000000
OO IAU WO
,
- Construção de muro divisório ou de arrimo - p/100m2...................... 1 p/mês
- Construção de muro p/contenção de encostas ...................i... ISENTO
- Modificação interna p/unidade em edif.residencial -
p/unid.resid.........rreieereereeraeaaatarerereaeaereareena 1 p/semestre
1.11 - Modificação interna em edificações não residencial.. -
p/unidade.......... re eecerererereeerenaeneenenaeteerenaeranraaanios 2 p/semestre
1.12 - outras obras não previstas
(p/m?, p/metro linear, p/m3, p/ml, p/m3) ...............i., 1 p/semestre
2 - Demolições de qualquer edificação - p/pav................i 1 p/mes
3 - Vistoria quando requerida ................ii .. 0,5 p/vistoria
4 - Empachamento de ruas para obras particulares - p/10m?.. ... 0,5 p/mês
5 - Projetos de arruamento para loteamentos - p/100m?........ ..2 p/ano
6 - Projetos de desmembramentos.................... ir eieea 1 p/lote
7 - Projetos de remembramento e retificação de metragem.. ..0,5 p/lote
8 - Modificação de projeto em obras licenciadas.................... 0,1 p/10m?
9 - Cópias de plantas... irreetereaearereacereceteetas 1 p/unidade
Fis 9)
TABELA XI
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
NATUREZA DO TRIBUTO UR'S
01 - Anúncios em letreiros, placas ou pituras em empenas - p/Im?............ 2 p/ano
02 - Projeção de filmes de propaganda - p/unid..................iiis 2 p/ano
03 - Anúncio em peinel ou cartaz transportável - p/veículo .......................... 1 p/mês
04 - Anúncio em veículo próprio para propaganda - p/veículo..................... 1 p/mês
05 - Distribuição de prospectos ou panfletos - p/milheiro ............... 0,5 p/dia
06 - Anúncio em painel padronizado p/papel (out-doors) - p/unid............... 4 p/ano
07 - Faixas ou cartazes nas vias públicas... ..2 p/evento
08 - Propaganda por qualquer outro meio... 2 p/mês
TABELA XI
OBRANÇA DA TAXA PARA OCUPAÇÃO D LO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
NATUREZA DO TRIBUTO UR'S
01 - Circos ............ ee cereerecaeererarecerereceesaeaareraneceerenennenanaraesatanaenes
02 - Parques de Diversões - p/10m?..
03 - Bancas de Jornais - p/unidade...........................
04 - Barracas e tabuleitos de feira-livre - p/unidade....
05 - Veículos mercadores não motorizados - p/veículo.
06 - Veículos mercadores motorizados - p/veículo......
07 - Stand's e módulos - p/unidade................. trens cemeaerrareras
08 - Trailers - p/uniade ................. ss reeeeeetenos
09 - Áreas utilizadas para venda de veículos (agências) - p/10m?......
10 - Estacionamento de veículos - p/10m?
nu
1 p/semestre
- Outros não especificados - p/unidade....................... iss 0,5 p/mês
Fis. 99,
TABELA XIII
COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
1 - Expedição de Alvará de Licença para Localização:
a) Imóveis comerciais e serviços.................cciierreeea 0.5 p/imóvel
b) Imóveis indústriais.............. ce rereseeeetrrereratenes 1,0 p/imóvel
2 - Averbações:
a) De áreas de construção ................. is eseceererereerenaretaaia 0,15 p/m2
b) De retificação de área. LO p/lote
c) Outras averbações ................. eee 1,0 p/unidade
3 - Certidões
a) Desmembramentos/remembramentos...................... 1,0 p/lote
b) De averbações .................t 5,0 p/unidade
c) De quitação ou Valor Venal... 3,0 p/imóvel
d) De metragem e confrontaçõe................. ii 3,0 p/imóvel
e) Outras certidôs ............. eee ereereerereenerereeteneenennas 1,0 p/inidade
4 - Averbação de Projetos
a) De loteamentos - até 500 lotes
b) De loteamentos - acima de 500 lotes. 50 p/lote
c) De modificação em loteamentos ...... .3,0 p/lote
d) De construção residencial.............. 0,15 p/m2
e) De construção comercial e serviços....................... 0,20 p/m2
f) De construção industrial... seeeeeerrrecaceeieatiraenea 0,50 p/m2
g) Renovação de Proetos .... ..2,0 p/projeto
h) Alinhamento.................. .1,0 p/metro
i ) Construção de Piscina ................. ie eecereceaeaerrnnas 0,15 p/m2
OBS:- Nos projetos assinados por profissionais não inscritos no Cadastro
de Constribuintes do Município, terão um acréscimo de 3 UR's.
5 - Vistoria
a) Para aprovação de Loteamentos .................... is 1,0 p/lote
b) De benfeitorias ou desmembramentos............................. 1,0 p/imóvel
c) Para aprovação de construçã.................... ... 1,0 p/imóvel
d) Outras vistorias... iirerereeeesreraerairicaaaa 2,0 p/vistoria
6 - Desarquivamento de processos
a) Do exercício correte....................... .. 1,0 p/proc.
b) De exercícios anteriores 2,0 p/proc.
Fis. 4%
2,0 p/ato
1,0 p/ato
15 p/ato
7 - Concessões - Atos do Prefeito
a) Em virtude de Lei
b) Para exploração de serviços.
c) Outros
8 - Contratos com o Município .............iriescrneanicemni 1,0 p/contr.
9 - memoriais
a; Até 30 assinaturas
b) Acima de 30 assinaturas
10- Outros Serviços
- Guias, petições, requerimentos ou recursos dirigidos
aos órgãos do Município... einer rerreaeeraee 1,0 p/doc.
11- Fornecimento de Plantas Populares .................iiiiraa 3,0 p/planta
12- Baixas de qualquer natureza... isca iireeerera restantes 1 p/unid
Fis. GY
TABELA XIV
COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
NATUREZA DO SERVIÇO ALÍQUOTA
01 - Inhumação em sepultura rasa por 3 anos:
a) Adultos... irei eanear rena eacaeaaaeataeaniae aereas 2
b) Infantes........ ereto era ce recorte ereneacereanenenactetrasa 1
02 - Inhumação e prorrogação em carneiras por 3 anos:
a) Adultos... er eretaraaeearare errar reererearararanaanennaarearanta 3
b) Infantes.......... eee cereetereeereneecerereacerereere rare caenaaniaeeastaas 2
03 - Inhumação e prorrogação em catacumbas ou gavetas por 3 anos:
a) Adultos... irreieecreaitereeeeere aerea aeee rece eaaanaaaaaa 5
b) Infantes........... re rceeereeeereeieeeteceeerareeceereeeereracieciereraremenarecrenio 3
04 - Perpetuidade de sepultura, por m? - (limite de 4 M?)..............ss 15
05 - Exumação:
a) Antes de 3 anos (somente com órdem Judicial) ....................ti 5
b) Após 3 ano... eee cetieetereeererececeeerenaca era oeaarereaeaaeataenos 5
06 - Outros serviços:
a) Abertura de sepultura, carneira, catacumba, gaveta ou nicho
perpétuo, para nova inhumação.................. reatar 2
b) Entrada de ossada no cemitério .. .6
c) Saída de ossada do cemitério ....... 4
d) Remoção de ossada no cemitério................iiieeireenrereeeeeeeaeeener 1
e) Doação ou transferência de carneiras, catacumbas, gavetas
ou nichos perpétuos ............ si siereeereereereereeereaearecerereeerecenteçãs 10
ta oo m
da wo ) ma
TABELA XV
Fis 5
COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO
TIPO DE IMÓVEL
Residencial
Comércio
Industrial
Agropecuários .........
Não especificados
Até 50m?
e Serviços.
TABELA XVI
TAXA DE COLETA DE LIXO
IMÓVEIS
51 a 1002... eerereerereaereeniraeeaa
101 a 200m2...
201 a 500m?...
acima de
500M2........ eee
1º DISTRITO DEMAIS
NIRES
1 3 0,5 1
2 6 1,0 2
4 10 2,0 4
5 12 3,0 6
8 15 5,0 10
LIVRO 1º
TÍTULO
TITULO
TÍTULO
INDICE DO CODIGO TRIBUTÁRIO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
IH - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
HI - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO
RIAL URBANA
CAPÍTULO
TÍTULO
TITULO
SEÇAO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
- DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
I- DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
H- DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
HI- DO SUJEITO PASSIVO
IV- DA BASE DE CÁLCULO
V- DAS ALÍQUOTAS
VI- DO LANÇAMENTO
VII- DO PAGAMENTO
VIII- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
IX- DAS PENALIDADES
IV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEção
SEÇÃO
I- DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
H- DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
HI- DAS ISENÇÕES
IV- DA BASE DE CÁLCULO
V- DAS ALÍQUOTAS
VI- DO PAGAMENTO
VII- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
VII- DAS PENALIDADES
V E fmpostTO SOBRE VENDAS A VAREO DE COMBUSTÍVEIS
jLIQUIDOS E GASOSOS
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
I- DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
W- DA NÃO INCIDÊNCIA
Hl- DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
IV- DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR
V- DO LANÇAMENTO
VI- DO PAGAMENTO
VIl- DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
VIH- DAS PENALIDADES
TÍTULO VI - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO 1 - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO Ii - DA NÃO INCIDÊNCIA
SEÇÃO HI - DA ISENÇÃO
SEÇÃO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
SEÇÃO V - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO VI - DO ARBITRAMENTO
SEÇAO VII- DA ESTIMATIVA
SEÇÃO VIII - DO PAGAMENTO
SEÇÃO IX - DA INSCRIÇÃO
SEÇÃO X - DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO IH - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO Ill - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO H - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
SEÇÃO HI - DAS MULTAS
SEÇÃO IV - DAS APREENÇÕES
TÍTULO VII - DAS TAXAS
CAPÍTULO I- DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO CONTROLE E
VIGILÂNCIA
CAPÍTULO IH - DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO 1 - PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU
AMBULANTE
SEÇÃO Il - PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR
SEÇÃO HI - PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO IV - PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS
PÚBLICAS
CAPÍTULO HI - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I - TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO IH - TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO HW - TAXA DE APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS
SEÇÃO IV - TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO 1 - TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS
PÚBLICAS
SEÇÃO Il - TAXA DE ESGOTO
SEÇÃO HI - TAXA DE COLETA LIXO
Fis. 99
CAPÍTULO V - DA TAXA DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
LIVRO II - NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS CAMPOS DE APLICAÇÃO
CAPÍTULO 1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO Ill - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO 1 - DISPOSIÇÃO GERAL
SEÇÃO H - DO LANÇAMENTO E APURAÇÃO
SEÇÃO HI - DO PAGAMENTO
SEÇÃO IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SEÇÃO V - DO DEPÓSITO
SEÇÃO VI - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
SEÇÃO VII - DA COMPENSAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO |V - DA PENALIDADE
CAPÍTULO VI - DAS APREENSÕES
CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE
TÍTULO H - DISPOSIÇÕES FINAIS
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28/10/73 Paga 1
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12 Ri ROSA LACERDA ATHATRE Eta di di q MABRICA , La 0.006 3.472 999,94
192 Bt SANTA RITA Eua Bi Ot 2 MADRUGA LEX ROO 5.208 1.499,90
20€ Gi VICENTE CELESTINO RUA Bi di 2 NACRhCA LXREARAR 0.000 5.208 1.499,90
301 JOSE GLPORTELA VEL bi 4 2 MABRIGA ta X 0.000 5.208 1.499,90
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383 Di NDETE LACERDA DANTAS RUA Bit 2 MARES E CR O 0.009 3,472 999,94
244 Qt VEREADOR ANTONIO Dk S.FREIRE TRY NL Qi 2 MADRIGA 0.950 5.208 1.499,96
23 MI ABAIL ANARAL FRANKLIN BA Bo 61 2 MADRIEA LILLE XXX OG 5.208 1.499,90
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031 O! SANTA CANDIDA "AS Ba Bo 01 3 RESIDENCIA FX 0,600 3.47% 999,94
032 O! ARLANDO DOS SANTOS Etjá Lo 3 RESIDENCIA t k 0.000 3.472 999,94
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(47 di DRBEZERRA RE MENEZES Rua ao LELISRXX O) J.472 999,94
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p' Mi INTAPLINTO C.DO AMARAL uk bt 91 3 2ESFDENCIA tt XX 0.000 3,472 999,94
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tao 1 JATHE AZEVEDO ATHATDE BOA Mt 01 3 RESTDENSTA CL R EA 0.000 3.472 999,94
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