| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 903 |
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