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norma nº 2236/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MENSAIS, ATRAVÉS DE RELATÓRIO PRÓPRIO, DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO PELO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.236 de 06 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de informações mensais,
através de relatório próprio, dos
recursos recebidos a título de Royalties
de petróleo pelo Município, e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, decreta e eu sanciono é promulgo
a seguinte
LEI:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a prestar informações
mensalmente de todo e quaisquer gastos efetuados, bem como aplicações e repasses referentes
às receitas provenientes dos Royalties de petróleo, sob pena de crime de responsabilidade.
Art 2º - Estas informações deverão abranger toda a movimentação ou destino dado
aos recursos, como aquisição de bens e/ou equipamentos (permanentes ou não), investimentos
em infra-estrutura e realização de serviços em geral.
Art 3º - A prestação de informações mencionadas no art. 1º desta Lei, será feita
através de relatório mensal que deverá conter:
I-a receita efetivamente recebida no ano até o mês em questão;
Il - a despesa efetivamente realizada no ano até o mês em questão;
Ii —a receita efetivamente recebida no mês;
IV — a despesa efetivamente realizada no mês (aquisições, repasses, aplicações
financeiras, e/ou qualquer movimentação efetuada);
V—o detalhamento da despesa realizada no mês.
$1º- O item descrito no inciso II do art. 3º desta Lei, deverá, no primeiro relatório
encaminhado a Câmara Municipal, vir acompanhado do detalhamento da efetiva aplicação dos
recursos.
$ 2º - Os relatórios com as devidas informações deverão ser emitidos pelo
Município, e entregues até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao avaliado.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 4º - As informações deverão ser respondidas seguindo o modelo de relatório
constante no Anexo I, com as especificações expressas nesta Lei, referentes às receitas e
despesas utilizadas dos recursos dos Royalties.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 06 1) lh, de 2006.
Lo
rico ua A) MUS
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 06 de
setembro de 2006.
O
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Relatório de Prestação de Contas dos recursos provenientes de Royalties do Petróleo
Ano:
Receita Efetivamente Recebida R$
Despesa Efetivamente Realizada R$
Mês
Receita Efetivamente Recebida R$
Despesa Efetivamente Realizada R$
Detalhamento da Despesa Realizada de de a de
Número do Processo Ementa
Processo /
Processo /
Processo /
Processo /
Vassouras, de de

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