| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MENSAIS, ATRAVÉS DE RELATÓRIO PRÓPRIO, DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO PELO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.236 de 06 de setembro de 2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações mensais, através de relatório próprio, dos recursos recebidos a título de Royalties de petróleo pelo Município, e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, decreta e eu sanciono é promulgo a seguinte LEI: Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a prestar informações mensalmente de todo e quaisquer gastos efetuados, bem como aplicações e repasses referentes às receitas provenientes dos Royalties de petróleo, sob pena de crime de responsabilidade. Art 2º - Estas informações deverão abranger toda a movimentação ou destino dado aos recursos, como aquisição de bens e/ou equipamentos (permanentes ou não), investimentos em infra-estrutura e realização de serviços em geral. Art 3º - A prestação de informações mencionadas no art. 1º desta Lei, será feita através de relatório mensal que deverá conter: I-a receita efetivamente recebida no ano até o mês em questão; Il - a despesa efetivamente realizada no ano até o mês em questão; Ii —a receita efetivamente recebida no mês; IV — a despesa efetivamente realizada no mês (aquisições, repasses, aplicações financeiras, e/ou qualquer movimentação efetuada); V—o detalhamento da despesa realizada no mês. $1º- O item descrito no inciso II do art. 3º desta Lei, deverá, no primeiro relatório encaminhado a Câmara Municipal, vir acompanhado do detalhamento da efetiva aplicação dos recursos. $ 2º - Os relatórios com as devidas informações deverão ser emitidos pelo Município, e entregues até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao avaliado. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art 4º - As informações deverão ser respondidas seguindo o modelo de relatório constante no Anexo I, com as especificações expressas nesta Lei, referentes às receitas e despesas utilizadas dos recursos dos Royalties. Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 06 1) lh, de 2006. Lo rico ua A) MUS Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 06 de setembro de 2006. O Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Relatório de Prestação de Contas dos recursos provenientes de Royalties do Petróleo Ano: Receita Efetivamente Recebida R$ Despesa Efetivamente Realizada R$ Mês Receita Efetivamente Recebida R$ Despesa Efetivamente Realizada R$ Detalhamento da Despesa Realizada de de a de Número do Processo Ementa Processo / Processo / Processo / Processo / Vassouras, de de