norma nº 1448/1990

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1448 / 1990
Date	1990-03-28
Ementa	REVOGA PARÁGRAFO DA LEI Nº 1442 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id	911

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.