| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$98.000,00 (NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.237 de 11 de setembro de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte EI: Arto. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 04. 01 Fundo Municipal de Assistência Social o8 Assistência Social 08243 Assistência a Criança e ao Adolescente 082430032 Assistência a Criança e ao Adolescente 082430032.2070 Programa PETI 3.1.90.04.00.0012 Contratação por Tempo Determinado R$ 56.000,00 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.0012 Material de Consumo R$ 26.000,00 3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, convênio este assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, inserido nas rubricas abaixo retacionadas. 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04 Administração 04122 Administração Geral 041220022 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 041220022.2012 Manutenção da Unidade 3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 16.000,00 Total da anulação R$ 16.000,00 1325.01.12.0012 - Rem. Dep. Bancários — PETI - Federal R$ 2.000,00 1762.99.01.0012 - Convênio PETI R$ 80.000,00 Total do convênio R$ 82.000,00 Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 20 seu anexo IX. - Plano Plurianual, em Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.221 de 07 de agosto de 2006 e todas as disposições em contrário. Vassouras, 11 de setembrande 2006. / | 4 Ca NA. , urico Pinheirô Berna AMAS, Prefeito Municipal | Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 11 de setembro de 2006. / o , o lo Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração