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norma nº 2237/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$98.000,00 (NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.237 de 11 de setembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 98.000,00
(Noventa e oito mil reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte
EI:
Arto. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
04. 01 Fundo Municipal de Assistência Social
o8 Assistência Social
08243 Assistência a Criança e ao Adolescente
082430032 Assistência a Criança e ao Adolescente
082430032.2070 Programa PETI
3.1.90.04.00.0012 Contratação por Tempo Determinado R$ 56.000,00
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.0012 Material de Consumo R$ 26.000,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI,
convênio este assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, inserido nas rubricas
abaixo retacionadas.
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 Administração
04122 Administração Geral
041220022 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
041220022.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 16.000,00
Total da anulação R$ 16.000,00
1325.01.12.0012 - Rem. Dep. Bancários — PETI - Federal R$ 2.000,00
1762.99.01.0012 - Convênio PETI R$ 80.000,00
Total do convênio R$ 82.000,00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 20
seu anexo IX.
- Plano Plurianual, em
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.221 de
07 de agosto de 2006 e todas as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de setembrande 2006.
/ | 4 Ca
NA. ,
urico Pinheirô Berna AMAS,
Prefeito Municipal
|
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 11 de setembro de
2006. / o , o lo
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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