br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2239/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id94

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Leinº 2.239 de 12 de setembro de 2006.
Dispõe sobre os vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de
Vassouras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
Art 1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta Lei.
Art 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os
estabelecidos, por níveis,no item A do Anexo I.
Art 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos,
por níveis e padrões, na Tabela de Vencimentos constante no item B do Anexo 1.
Parágrafo Único - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos,
composta de 10 (dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 12 de setembro de 2006.
É, Ico o dA Bernard 's UMA
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 12 de
setembro de 2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
A. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCMV-0l R$ 2.400,00
CCCMV-02 R$ 1.700,00
CCCMV-03 R$ 1.200,00
CCCMV-04 R$ 980,00
B. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão
NA A B Cc D E F G H I J
NS R$959,40 | R$988,18 | R$1017,82 | R$1048,36 | R$1079,81 | R$1112,20 | R$1145,57 | R$1179,94 | R$1215,33 | R$1251,79
1 R$608,40 | R$626,65 | R$645,45 R$664,81 R$684,75 R$705,30 R$726,46 R$748,25 R$770,70 | R$793,82
2 R$538,20 | R$554,34 | R$570,97 R$588,10 R$605,74 R$623,92 R$642,63 R$661,91 R$681,77 R$702,22
3 R$351,00 | R$361,53 | R$372,37 R$383,54 R$395,05 R$406,90 419,11 R$431,68 R$444,63 R$457,97

open original →