| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Leinº 2.239 de 12 de setembro de 2006. Dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte CAPÍTULO I DOS VENCIMENTOS Art 1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta Lei. Art 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por níveis,no item A do Anexo I. Art 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos, por níveis e padrões, na Tabela de Vencimentos constante no item B do Anexo 1. Parágrafo Único - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J. CAPÍTULO DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 12 de setembro de 2006. É, Ico o dA Bernard 's UMA Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 12 de setembro de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I A. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão NÍVEL VENCIMENTO CCCMV-0l R$ 2.400,00 CCCMV-02 R$ 1.700,00 CCCMV-03 R$ 1.200,00 CCCMV-04 R$ 980,00 B. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Padrão NA A B Cc D E F G H I J NS R$959,40 | R$988,18 | R$1017,82 | R$1048,36 | R$1079,81 | R$1112,20 | R$1145,57 | R$1179,94 | R$1215,33 | R$1251,79 1 R$608,40 | R$626,65 | R$645,45 R$664,81 R$684,75 R$705,30 R$726,46 R$748,25 R$770,70 | R$793,82 2 R$538,20 | R$554,34 | R$570,97 R$588,10 R$605,74 R$623,92 R$642,63 R$661,91 R$681,77 R$702,22 3 R$351,00 | R$361,53 | R$372,37 R$383,54 R$395,05 R$406,90 419,11 R$431,68 R$444,63 R$457,97