| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 1990 |
| Date | 1990-11-23 |
| Ementa | CRIA 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE, SÍMBOLO DAS-3 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 947 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.