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norma nº 33/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 95 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2002. ESTENDE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Complementar nº 33 de 14 de junho de 2006.
Dispõe sobre a modificação do art.95
caput da Lei Complementar nº 21/2002,
estendendo o período de licença
maternidade para 180 (cento e oitenta)
dias, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, manteve e
| eu promulgo a seguinte
LEJ:
Art. 1º - O art. 95 da Lei Complementar nº 21/2002, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 95 — Será concedida a licença à servidora pública gestante, por 180 (vento é oitenta)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 14 de junho de 2006.
Zum Aldo A, MMA,
Prefeito Municipal,
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 14 de
Junho dz 2006.
ST
/)>——>
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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