| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1989 |
| Date | 1989-01-31 |
| Ementa | MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 1084 DE 29 DE JUNHO DE 1978, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 957 |
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