norma nº 525/1992

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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RESOLUÇÃO Nº 525, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Vassouras. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, 
Estado do Rio de Janeiro. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras 
aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
TITULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 
Art.1º - O Poder Legislativo e exercido pela Câmara
Municipal que tem funções legislativas de fiscalização e de controle 
externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, 
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes 
à gestão dos assuntos de sua economia interna. 
Art.2º - As funções legislativas da Câmara Municipal 
consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis 
complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções 
sobre quaisquer matérias de competência do Município. 
Art.3º - As funções de fiscalização financeira consistem 
no exercício do controle da Administração Municipal, principalmente 
quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas 
apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria 
Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado 
do Rio de Janeiro. 
Art.4º - As Funções de controle externo da Câmara 
implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os 
primas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da 
ética político-administrativa, com a tomada das medidas senatorias 
que se fizerem necessárias. 
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Art.5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses 
em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes 
políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei. 
Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da 
Câmara realizar-se através da disciplina regimental de suas 
atividades e da estruturação e da administração de seus serviços 
auxiliares. 
CAPÍTULO II. 
DA SEDE DA CÂMARA 
Art.7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de 
nº 20, no segundo andar, da Praça Barão de Capivari, sede do 
Município de Vassouras. 
Art.8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão 
ser afixados quaisquer símbolos, faixas, cartazes, quadros ou 
fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, 
religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades 
de qualquer natureza. 
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica à 
colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, 
na forma da legislação aplicável, bem como de obras artísticas de 
autor consagrado. 
Art.9º - O recinto da Câmara poderá ser utilizado para 
fins estranhos à sua finalidade, mediante requerimento sujeito a 
deliberação do presidente. 
*Redação alterada pela Resolução nº 712 de 20/04/2006. 
CAPÍTULO III 
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 
Art.10 - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão 
especial, no dia 01 de janeiro, quando será presidida pelo Vereador 
mais idoso entre os presentes. 
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Art.11 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, 
tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente 
provisório a que se refere o art.10, o que será objeto de termo lavrado 
em livro próprio por vereador secretário “ad hoc” indicado por aquele, 
e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo 
Presidente, que consistirá da seguinte fórmula: 
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, 
OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI 
CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E 
PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”. 
Art.12 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o 
Vereador Secretário “ad hoc” fará a chamada nominal de cada 
Vereador, que declarará: 
“ASSIM O PROMETO”. 
 Art.13 - O Vereador que não tomar posse na sessão 
prevista no art.11 deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias do inicio 
das sessões ordinárias, salvo justo motivo aceito pela Câmara 
Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a 
fórmula do art.11. 
Art.14 - Imediatamente após a posse, os Vereadores 
apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do 
mandato. 
Art. 15 - Cumprido o disposto no art.14 o Presidente 
provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos 
vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer 
autoridades presentes que desejarem manifestar-se. 
Art.16 - Seguir-se-á a eleição da Mesa (art.21) na qual 
somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados. 
Art.17 - O Vereador que não empossar no prazo 
previsto no art.13, não mais poderá fazê-lo aplicando-se-lhe o 
disposto no § 2º do art.113 deste Regimento. 
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Art.18 - O Vereador que se encontrar em situação 
incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se 
sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, 
impreterivelmente, no prazo a que se refere o art.13 deste Regimento. 
Art.19 - O Suplente de Vereador tendo prestado 
compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente, em 
convocações subseqüentes. 
TÍTULO II. 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA MESA DA CÂMARA 
SEÇÃO I 
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES 
Art.20 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de 
Presidente, Vice-Presidente, 1ºSecretário e 2º Secretário, com 
mandato de dois (02) anos, permitida à reeleição para o mesmo 
cargo. 
Art.21 - Imediatamente após a posse, os Vereadores 
reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os 
presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara 
elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente 
empossados. 
§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para 
a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes, 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que 
seja eleita a Mesa. 
§ 2º - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á 
obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, 
empossando-se os eleitos em 1º de janeiro. 
§ 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por 
votação nominal e aberta. 
* Redação determinada pela Resolução nº775/2006. 
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§ 4º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem 
alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Secretário “ad hoc”, 
sendo o resultado proclamado pelo Presidente. 
Art.22 - Para as eleições a que se refere o caput do 
art.21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares ainda que 
tenham participado da Mesa da legislatura precedente. 
Art.23 - O Suplente de Vereador convocado 
regularmente poderá votar e ser votado como candidato à qualquer 
cargo na composição da Mesa Diretora. 
* Redação determinada pela Resolução nº701/2005 
Art.24 - Na hipótese da instalação presumida da 
Câmara, o único Vereador presente será considerado empossado 
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as 
prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o 
disposto nos artigos 117 e 127 e marcar a eleição para o 
preenchimento dos diversos cargos da Mesa. 
Art.25 - Em caso de empate nas eleições para membro
da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o 
empate persistir, será declarado vencedor o mais idoso entre os 
concorrentes. 
Parágrafo Único - Na constituição da Mesa é 
assegurada, tanto quanto for possível, a representação proporcional 
dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. 
Art.26 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão 
empossados e entrarão imediatamente em exercício. 
Art. 27 - Qualquer componente da Mesa poderá ser 
destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a 
complementação do mandato. 
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Art. 28 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa 
quando: 
I - extinguir-se o mandato político dos respectivos
ocupantes, ou se estes o perder; 
II. -licenciar-se o membro da Mesa do mandato de 
Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; 
III - houver renúncia do cargo da Mesa por decisão do 
Plenário; 
IV - for o Vereador destituído da mesa por decisão do 
Plenário; 
Art. 29 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa 
na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no 
Plenário. 
Art.30 - Para o preenchimento do cargo vago na mesa, 
haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte 
àquela na qual se verificar a vaga. 
SEÇÃO II. 
DA COMPETÊNCIA DA MESA 
Art. 31 – A Mesa é órgão diretor de todos os trabalhos 
legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
Art. 32 – Compete à mesa da Câmara privativamente, 
em colegiado: 
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, 
transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara 
Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações 
iniciais; 
II – propor as resoluções e os decretos legislativos que 
fixem e atualizem a remuneração dos Vereadores: 
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III - propor as resoluções e os decretos legislativos 
concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito e dos 
Vereadores; 
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de 
agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta geral do 
Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, 
a proposta elaborada pela Mesa. 
V – declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício 
ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos 
previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; 
VI – representar, em nome da Câmara, junto aos 
Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal; 
VII – organizar cronograma de desembolso das 
dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas 
pelo Executivo; 
VIII – proceder à redação final das resoluções e 
decretos legislativos; 
IX - deliberar sobre convocação de sessões 
extraordinárias da Câmara; 
X – assinar, por todos os seus membros, as resoluções 
e os decretos legislativos; 
XI – deliberar sobre a realização de sessões solenes 
fora da sede e da edilidade. 
Art. 33 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus 
membros. 
Art. 34 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas 
suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas 
condições, pelo primeiro Secretário e este pelo segundo Secretário. 
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Art. 35 – Quando, antes de iniciar-se determinada 
sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos 
membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais 
idoso entre os presentes, que convidará quaisquer dos demais 
Vereadores para as funções para de Secretários “ad hoc”. 
Art. 36 – À Mesa, compete ainda: 
I - tomar todas as medidas necessárias à irregularidade 
dos trabalhos legislativos; 
II – apresentar projetos de lei dispondo sobre a 
aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da 
Câmara; 
III – promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas; 
IV – representar junto ao Executivo, sobre necessidades 
de economia interna; 
V – contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, 
pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público. 
Art. 37 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do 
Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de 
deliberação da edilidade que, por especial relevância, demandem 
intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA 
Art. 38 – O Presidente da Câmara é a mais alta 
autoridade da Mesa, dirigindo-a em conformidade com a as 
atribuições que lhe conferem este Regimento Interno. 
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Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara: 
I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive 
prestando informações em mandado de segurança contra ato da 
Mesa ou do Plenário; 
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos 
legislativos e administrativos da Câmara, competindo-lhe 
privativamente: 
I – Quanto às atividades legislativas: 
a)- comunicar aos Vereadores com antecedência de 
cinco (05) dias a convocação de sessões extraordinárias, sob pena 
de responsabilidade; 
b)- determinar, por requerimento do autor, a retirada de 
proposições que não tenha parecer das Comissões ou, quando todos 
lhe forem contrários; 
c)- não aceita substitutivo ou emenda que não sejam
pertinentes à proposição inicial; 
d)- declarar prejudicada a proposição em face da 
rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; 
e)- autorizar o desarquivamento de preposições; 
f)- distribuir os processo as Comissões e incluí-los na 
pauta; 
g)- zelar pelos prazos do processo legislativo, bem
como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito; 
h)- nomear os membros das Comissões Especiais 
criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos; 
i)- declarar a perda de lugar de membro das Comissões 
quando incidirem no número de faltas previstas neste Regimento; 
j)- fazer publicar os Atos da Mesa e da presidência, as 
portarias, resoluções, as leis por ela promulgadas e os decretos 
legislativos. 
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II - Quanto as Sessões: 
a) - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e 
prorrogar as, observando e fazendo observar as normas legais 
vigentes e as determinações do presente Regimento. 
b) - determinar ao Secretário a leitura da Ata e das 
comunicações que entender conveniente; 
 c) - determinar, de ofício ou requerimento de qualquer 
Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de 
presenças; 
d) – declarar a hora destinada ao Expediente ou a 
Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores; 
d) - declarar a hora destinada ao Expediente ou a 
Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
e) - anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e 
votação a matéria dela constante; 
f) - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos 
termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes 
estranhos ao assunto em discussão; 
g) - interromper o orador que desviar da questão em
debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de 
seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de 
insistência, cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender a 
sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem; 
h) - chamar a atenção do orador, quando esgotar o 
tempo a que tem direito; 
i) - estabelecer o ponto da questão sobre o qual 
devam ser feitas as votações; 
 
j) - anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o 
resultado das votações; 
l) - votar, nos caso preceituados pela legislação vigente; 
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m) - anotar em cada documento a decisão do Plenário; 
n) - resolver sobre os requerimentos que por este 
Regimento forem de sua alçada; 
o) - resolver, soberanamente, qualquer questão de 
ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento; 
p) – mandar anotar em livros próprios os precedentes 
regimentais para a solução de casos análogos; 
q) – manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os 
assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária 
para esses fins; 
r) - anunciar o término das sessões, convocando antes 
a sessão seguinte; 
s) – organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, 
fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das 
Comissões, pelo menos nas três (03) últimas sessões antes do 
término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação; 
t) – declarar a extinção do mandato de Vereador nos
caso previstos na legislação específica, fazendo constar à ocorrência 
na ata dos trabalhos da Câmara e imediatamente convocando o 
suplente a que couber preencher a vaga. 
III – Quanto à administração da Câmara: 
a) – nomear, exonerar, promover, remover, admitir, 
suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, 
licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimo de 
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade 
administrativa, civil e criminal; 
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b) – contratar advogado, mediante autorização do 
Plenário, para a propositura de ações e judiciais e, 
independentemente de autorização, para defesa nas ações que 
forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da 
presidência; 
c) - superintender o serviço da Secretaria da Câmara, 
autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o 
numerário do Executivo; 
d) - apresentar ao Plenário, até o dia cinco (05) de cada 
mês o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês 
anterior; 
e) - proceder às licitações para compras, obras e 
serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente; 
f) – determinar a abertura de sindicância e inquéritos 
administrativos; 
g) – rubricar os livros destinados aos serviços da 
Câmara e de sua Secretaria; 
h) - providenciar, nos termos da Constituição Federal, a 
expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a 
despachos, atos ou informações a que os mesmos expressamente se 
refiram; 
i) - fazer, ao fim de suas gestão, relatório dos trabalhos 
da Câmara; 
IV) – Quanto às relações externas da Câmara: 
a) - dar audiência pública na Câmara em dias e horas 
pré-fixadas; 
b) – superintender e censurar a publicação dos 
trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo 
Regimento; 
c) – manter, em nome da Câmara, todos os contatos de 
direito com o Prefeito e demais autoridades; 
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d) - agir judicialmente em nome da Câmara “da 
referendum” ou por deliberação do Plenário; 
e) - encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações 
formulados pela Câmara; 
f) – dar ciência ao Prefeito em quarenta e oito (48) 
horas, sob pena de responsabilidade, de se terem esgotado os 
prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem 
deliberação da Câmara, ou de haverem sido rejeitados na forma 
regimental; 
g) - promulgar as Resoluções da Câmara, os Decretos
Legislativos, bem como as leis resultantes dos 
projetos vetados cujos vetos tenham sido rejeitados
pelo Plenário e os mesmos não tenham sido 
promulgados pelo Prefeito; 
III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as 
Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas; 
V – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice - 
Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; 
VI – requisitar o numerário destinado às despesas da 
Câmara; 
VII – designar Comissões Especiais nos termos deste
Regimento Interno, observadas as indicações partidárias; 
VIII - representar a Câmara junto ao Prefeito às 
autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades 
privadas em geral; 
IX – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão 
para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; 
X - fazer expedir convites para as sessões solenes da 
Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título mereçam a 
honraria; 
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XI – requisitar força, quando necessária à preservação 
da regularidade de funcionamento da Câmara; 
XII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes 
e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a 
investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; 
 XIII – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do 
Vice – Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em 
lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do 
Plenário, e expedir Decreto Legislativos de perda do mandato; 
XIV – convocar o Suplente de Vereador, quando for o
caso; 
XV – declarar instituído (destituído) membro da Mesa ou 
de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento; 
XVI – convocar verbalmente os membros da Mesa, para
as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento; 
XVII - Praticar os atos essenciais de intercomunicação 
com o Executivo, notadamente: 
a) receber as mensagens de propostas legislativas, 
fazendo-as protocolizar; 
b) – encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de 
lei aprovados; comunicar–lhe a rejeição de projetos
de sua iniciativa, bem como a manutenção ou 
rejeição dos vetos; 
c) – solicitar ao Prefeito as informações pretendidas 
pelo Plenário e convidá-los a comparecer ou fazer que compareçam à 
Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação 
da edilidade na forma regular; 
d) – solicitar mensagem com propositura de autorização 
legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando 
necessário; 
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e) – proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de 
saldo de caixa existentes na Câmara ao final de cada exercício. 
XVIII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e 
assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente 
com o servidor encarregado do movimento financeiro; 
XIX – executar as deliberações do Plenário; 
XX – assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias 
e o expediente da Câmara; 
XXI – dar andamento legal aos recursos interpostos 
contra atos seus, da Mesa ou da Câmara; 
XXII - licenciar-se da presidência, quando precisar
ausentar-se do Município, por mais de quinze (15) dias; 
XXIII – presidir a sessão da eleição da Mesa do período 
seguinte e dar-lhe posse; 
XXIV – substituir o Prefeito e o Vice - Prefeito, na falta 
de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas 
eleições, nos termos da legislação pertinente; 
XXV – representar ao Procurador- Geral da Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato 
normativo Municipal; 
XXVI – interpretar, judicialmente o Prefeito, quando este 
deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias 
requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações 
orçamentárias; 
Art. 40 - O presidente ou seu substituto, quando em
exercício, poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá 
afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou 
votação. 
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Art. 41 – O Presidente da Câmara, quando estiver 
substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de 
exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha 
implicação com a função legislativa. 
Art. 42 – O Presidente da Câmara ou seu substituto 
legal, só terá voto: 
I – Na eleição da Mesa; 
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto 
favorável da maioria absoluta ou de dois terços (2/3) dos membros da 
Câmara; 
III – quando houver empate em qualquer votação no 
Plenário; 
IV – nos casos de escrutínio secreto. 
Art. 43 – O Presidente fica impedido de votar nos 
processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. 
Art. 44 – O Presidente, estando com a palavra, não 
poderá ser interrompido ou aparteado. 
Art. 45 – O Vereador que estiver na presidência terá sua 
presença computada para efeito de “quorum”, para discussão e 
votação do Plenário. 
Art. 46 - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da 
Câmara, intervenção no Município, nos casos admitidos pela 
Constituição Federal e pela Constituição Estadual. 
Art. 47 – Encaminhar, para parecer prévio, a prestação 
de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a 
que for atribuída da tal competência. 
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Art. 48 – Compete ao Vice - Presidente da C6amara: 
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, 
ausências, impedimentos ou licenças; 
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as 
resoluções e os decretos-legislativos sempre que o Presidente, ainda 
que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; 
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis 
quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, 
sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do 
mandato de membro da Mesa. 
Art.49 – Compete ao 1º Secretário: 
I – constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se à 
sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que 
comparecerem e os que faltaram, com causa justificada ou não e 
consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o 
referido livro, ao final da sessão; 
II – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões 
determinadas pelo Presidente; 
III – ler a ata da sessão anterior, o expediente do
Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis 
que devam ser de conhecimento do Plenário; 
IV – fazer inscrições dos Oradores; 
V - superintender a redação da Ata, resumindo os 
trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 
2º Secretário; 
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas; 
VII – assinar com o Presidente e o 2º secretário os atos 
da Mesa; 
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VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos Serviços da 
Secretaria e na observância deste Regimento; 
IX – fazer verificação de votação quanto solicitada pela 
Presidência ou qualquer Vereador; 
X – substituir os demais membros da Mesa, quando 
necessário. 
CAPITULO II 
DO PLENÁRIO 
Art.50 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, 
constituindo-se conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma 
e quorum legal para deliberar, 
§ 1º - O local é o recinto de sua sede ou, mediante
requerimento sujeito à deliberação do plenário será fora do recinto de 
sua sede desde que justificado o interesse publico. 
*Alterado pela Resoluçãonº 715 de 28/04/2006. 
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão. 
§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica 
Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para 
as deliberações, 
§ 4º - integra o Plenário o suplente de Vereador 
regularmente convocado, enquanto dure a convocação,
§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, 
quando se achar em substituição ao Prefeito. 
Art. 51 – A discussão e votação pelo Plenário de 
matérias constantes da Ordem dia, só poderão ser efetuadas com a 
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Aplica-se às matérias sujeitas a 
discussão e votação no Expediente o disposto no presente artigo. 
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19
1
Art. 52 – O Vereador presente à sessão não poderá 
escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria de interesse 
particular seu ou de seu cônjuge, afim até o terceiro grau, quando não 
votará. 
Art. 53 – São atribuições do Plenário, entre outras, as 
seguintes: 
I – elaborar as leis municipais sobre matérias de 
competência do Município; 
II - - discutir e votar o orçamento anual, o plano 
plurianual, as diretrizes orçamentárias e o Plano Diretor do Município; 
III – apreciar os vetos, rejeitando –os ou mantendo-os; 
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as 
restrições constantes da Constituição Federal, Estadual e da 
Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos: 
a) – abertura de créditos adicionais, inclusive para 
atender a subvenções e auxílios financeiros; 
b) - operações de créditos; 
c) autorizar a realização de empréstimos ou de crédito 
interno ou externo de qualquer natureza, de interesse 
do Município; 
d) - aquisição onerosa de bens imóveis; 
e) - alienação e oneração real de bens imóveis 
municipais; 
f) - concessão de direito real de uso de bens 
municipais; 
g) – participação em consórcios intermunicipais; 
h) - denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos. 
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Câmara Municipal de Vassouras 
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2
 
 V) - Expedir Resoluções e Decretos - Legislativos, 
quando a assuntos de sua competência privativa, notadamente 
nos caos de: 
I – RESOLUÇÃO: 
a) - alteração do Regimento Interno; 
b) - destituição de membro da Mesa; 
c) - concessão de licença a Vereador, nos casos 
permitidos em Lei; 
d) - julgamento de recursos de sua competência, nos
casos previstos na Lei Orgânica do Município ou 
neste Regimento; 
e) – fixação ou atualização da remuneração dos 
Vereadores e do Prefeito e do Vice-Prefeito. *Revogado pela Emenda 
Constitucional nº 19/1998; 
f) - aprovação ou rejeição das Contas do Município;
g) - atribuição de título de Cidadão Honorário a pessoas 
que reconhecidamente, tenham prestado relevantes 
serviços à comunidade; 
II – DECRETOS LEGISLATIVOS: 
a) – perda do mandato de Vereador; 
b) - concessão de licença ao Prefeito nos casos 
previstos em lei; 
c) - consentimento para o Prefeito se ausentar do 
Município por prazo superior a quinze (15) dias; 
VI - processar e julgar o Vereador pela prática de 
infração político-administrativa; 
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2
VII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da 
administração quando delas careça; 
VIII – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para 
explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização 
da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público; 
IX – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e 
destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste 
Regimento; 
X – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos 
casos concretos; 
XI – criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato 
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço 
(1/3) dos membros da Câmara; 
XII – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de 
suas reuniões; 
XIII – solicitar a intervenção do Estado no Município; 
XIV - eleger ao término de cada sessão legislativa da 
Câmara, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão 
Representativa, cuja composição representativa, cuja composição 
reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da 
representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que 
funcionará nos intervalos das sessões legislativas ordinárias. 
CAPÍTULO III 
DAS COMISSÕES 
SEÇÃO I 
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES 
Art. 54 – As Comissões são órgãos técnicos compostos 
por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação 
na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou proceder a estudos 
sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos 
determinados de interesse da Administração. 
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Art. 55 – As Comissões da Câmara são Permanentes e 
Especiais. 
Art. 56 – As Comissões Permanentes são compostas de
03 (três) Vereadores com a incumbência de estudar as proposições e 
os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua 
opinião para orientação do Plenário. 
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as 
seguintes: 
I - de Legislação, Justiça e Redação Final; 
II – de Finanças e Orçamento; 
III – de Obras e Serviços Públicos; 
IV – de Educação, Saúde e Assistência. 
V – de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e da 
Agricultura. 
*Redação do inciso alterado pela Resolução nº 707, de 15/12/2005. 
VI – De Defesa dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos. 
*Inciso acrescido pela Resolução nº 695/05, de 28/05/05. 
VII – De Proteção e Defesa do Consumidor. 
*Inciso acrescido pela Resolução nº 710 de 30/03/2006. 
VIII – de Fundações e Irmandades 
*Inciso acrescido pela Resolução nº 909 de 06/04/2017. 
Art. 57 – As Comissões Especiais ou Temporárias 
destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do 
Legislativo terão sua finalidade especificada na Portaria que as 
constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o 
relatório de seus trabalhos, e serão compostas por 5 (cinco) 
Vereadores indicados pelas bancadas partidárias. 
Art. 58 – A Câmara poderá constituir comissões 
parlamentares de inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades 
administrativas do Executivo, da administração indireta e da própria 
Câmara. 
*Redação modificada pela Resolução nº 650/2001. 
Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidades e 
a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar 
a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
*Redação modificada pela Resolução nº 650/2001. 
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2
Art. 59 – As comissões parlamentares de inquérito, 
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e 
serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço (1/3) 
de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo 
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou 
criminal dos infratores. 
*Redação modificada pela Resolução nº 650/2001. 
Art. 60- A Câmara constituirá Comissão Especial 
Processante a fim de apurar a prática de infração político￾administrativa de Vereador. 
Art. 61 – Em cada Comissão será assegurada, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos que 
participam da Câmara. 
Parágrafo Único - A representação dos partidos será 
obtida pelo número de membros de cada Comissão, e o número de 
Vereadores de cada Partido pelo quociente assim lançado, obtendo￾se então, o quociente partidário. 
Art. 62 – Poderão participar dos trabalhos das 
Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, 
técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades 
idôneas, que tenham legítimos interesses no esclarecimento de 
assunto submetido à apreciação das mesmas. 
§ 1º - Essa credencial será outorgada pelo Presidente 
da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de 
seus membros. 
§ 2º - Por motivo justificado o Presidente da Comissão 
poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados 
seja efetuada por escrito. 
§ 3º - No exercício de suas atribuições, as Comissões 
poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar 
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informações e documentos e proceder a todas as diligências que 
julguem necessárias. 
§ 4º - Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito, por 
intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de 
discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem 
necessárias, ainda, que não se refiram às proposições entregues à 
sua apreciação, mas, desde que o assunto seja de competência das 
mesmas. 
§ 5º- Sempre que a Comissão solicitar informações do 
Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido 
o prazo a que se refere o artigo 81 § 3º, até o máximo de quinze (15) 
dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer. 
§ 6º - O prazo não será interrompido quando se tratar de 
projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que 
solicitar as informações poderá completar seu parecer até quarenta e 
oito (48) horas, após as respostas do Executivo desde que o projeto 
ainda se encontre em tramitação no Plenário, cabendo ao Presidente 
da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações 
sejam atendidas no menor espaço de tempo possível. 
§ 7º - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às 
dependências, arquivos e repartições municipais; o Presidente da 
Câmara solicitará ao Prefeito, as providências necessárias ao 
desempenho de suas atribuições. 
§ 8º - As Comissões poderão solicitar ao Presidente da 
Mesa Diretora, assessoria técnica aos trabalhos, que a julgando 
necessária, adotará as providências cabíveis. 
SEÇÃO II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 63 – As Comissões Permanentes, em razão da 
matéria de sua competência, cabe: 
I - discutir e votar Parecer às Comissões que lhes
forem distribuídas e sujeitas à deliberação do Plenário; 
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2
II – discutir e votar Parecer às proposições que lhes 
forem distribuídas e sujeitas à deliberação do Plenário; 
III – realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil; 
IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de 
cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos 
inerentes as suas atribuições; 
V – receber petições, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das 
autoridades ou entidades públicas; 
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão; 
VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles 
emitir parecer. 
Art. 64 – As Comissões Especiais de Representação 
serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de 
caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município. 
Art. 65 – A Comissão Representativa a que se refere o 
art. 32 da Lei Orgânica do Município, será constituída por número 
impar de Vereadores, que serão eleitos em votação secreta e 
obedecerá a proporcionalidade de representação partidária existente 
na Câmara e, funcionará nos intervalos das sessões legislativas 
ordinárias, competindo-lhe: 
I – Reunir-se ordinariamente duas vezes por semana,
extraordinariamente, sempre que convocada pela Presidente; 
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
III – zelar pela observância da Lei Orgânica Municipal e 
dos direitos e garantias individuais; 
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por 
mais de quinze (15) dias, observando o disposto no inciso VII do 
artigo 31 da Lei Orgânica do Municipal. 
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2
Parágrafo Único – A Comissão Representativa 
apresentará relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do 
reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara Municipal. 
SEÇÃO III 
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES 
Art. 66 – Os membros das Comissões Permanentes 
serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa Diretora, por 
um período de dois (02) anos mediante escrutínio secreto, 
considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido 
ainda não representado em outra Comissão, ou, finalmente, o 
Vereador mais votado nas eleições municipais. 
§ 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, 
através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, com 
indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva. 
§ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, 
obedecer-se-á ao disposto no art. 61 deste Regimento, podendo ser 
eleito para integrá-las o suplente convocado, não podendo fazer 
parte das mesmas ser eleitos o Presidente da Câmara e os 
Vereadores que não se achar em exercício. 
* redação de acordo com Resolução nº701/2005. 
Art. 67 - As Comissões Especiais serão constituídas por 
proposta da Mesa ou de pelo menos três (03) Vereadores, que 
atenderá o disposto no artigo 57 deste Regimento. 
Art. 68 – A Comissão de Inquérito poderá examinar 
documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do 
Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a 
dirigente de entidade da administração indireta. 
§ 1º - Mediante o relatório da Comissão , o Plenário 
decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político￾administrativo, através de Resolução, aprovado pela maioria absoluta 
dos Vereadores presentes. 
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§ 2º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência 
do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça, visando aplicação 
de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da 
investigação. 
Art. 69 – O Membro da Comissão Permanente poderá 
por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma. 
Parágrafo Único – Para o efeito do disposto neste artigo 
observar-se-á a condição prevista no art. 29. 
Art. 70 – Os membros das Comissões Permanentes 
serão destituídos caso não compareçam a 03 (três) reuniões 
consecutivas ordinárias, ou 05 (cinco) intercaladas da respectiva 
Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. 
§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de 
qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após 
comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo. 
§ 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o 
Plenário, no prazo de 03 (três) dias. 
Art. 71 – As vagas nas Comissões por renúncia, 
destituição, ou por extinção ou perda de mandato do Vereador serão 
supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da 
Câmara, observado o disposto no § 2º do artigo 66.
SEÇÃO IV 
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 72 – As Comissões Permanentes, logo que 
constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e 
vice-presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão 
ordinariamente. 
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Parágrafo Único - O Presidente será substituído pelo 
vice-presidente e este pelo terceiro membro da Comissão. 
Art. 73 – As Comissões Permanentes não poderão se 
reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a Regime de 
Urgência Especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, 
quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo 
Presidente da Câmara. 
Art. 74- As Comissões Permanentes poderão reunir-se
extraordinariamente sempre que necessário, presente pelo menos 02 
(dois) de seus membros, devendo, tanto, ser convocadas pelo 
respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão. 
Art. 75 – Nas reuniões das Comissões Permanentes 
lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo membro incumbido para 
esse fim, as quais serão assinadas por todos os membros. 
Art. 76 – Compete aos Presidentes das Comissões 
Permanentes: 
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão 
respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara ou por ofício; 
II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem 
dos trabalhos; 
III – receber matérias destinadas à Comissão e 
designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente; 
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a 
Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres; 
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e 
o Plenário; 
VI – conceder vista de matéria, por 03 (três) dias, ao 
membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em 
Regime de Urgência; 
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VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em 
48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no 
prazo; 
VIII – solicitar substituto ao Presidente da Câmara para 
os membros da Comissão. 
Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das 
Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, 
caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias, salvo se 
tratar de parecer. 
Art. 77 – O Presidente das Comissões Permanentes 
serão substituídos, em suas ausências, faltas, impedimentos e 
licenças, pelos seus respectivos vice-presidente. 
Art. 78 – Quando duas (02) ou mais Comissões 
Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em 
reunião conjunta, à presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso 
Presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião 
conjunta não estiver participando a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, hipóteses em que a direção dos trabalhos caberá ao 
Presidente desta Comissão. 
Art. 79 – Os presidentes das Comissões Permanentes 
reunir-se-ão, mensalmente, sob a presidência do Presidente da 
Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões 
e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das 
proposições. 
SUBSEÇÃO I 
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES 
Art. 80 – As Comissões Permanentes, reunir-se-ão 
ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e horas previamente 
fixados quando de sua primeira reunião. 
§ 1º - As reuniões extraordinárias serão sempre 
convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, 
avisando-se obrigatoriamente, a todos os seus integrantes, prazo 
Estado do Rio de Janeiro 
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esse dispensado se contar, o ato da convocação, com a presença de 
todos os membros. 
§ 2º - As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o 
tempo necessário para os seus fins e salvo deliberação em 
contrário pela maioria dos membros da Comissão, serão 
públicas. 
SEÇÃO VI 
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 81 – Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do 
prazo improrrogável de três (03) dias, a contar da data do 
recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões 
competentes para exararem pareceres. 
§ 1º - Os projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com 
solicitação de urgência, serão enviados às comissões permanentes 
pelo presidente, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias da entrada 
do mesmo na Secretaria Administrativa, independentemente de leitura 
no Expediente da Sessão. 
§ 2º - Recebido qualquer processo, o Presidente da 
Comissão designará Relator, independentemente de reunião, 
podendo reservá-lo à sua própria consideração. 
§ 3º - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 
15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo 
Presidente da Comissão. 
§ 4º - O Presidente da Comissão terá o prazo 
improrrogável de dois (02) dias para designar Relator, a contar da 
data do recebimento da matéria. 
§ 5º - O relator designado terá o prazo de sete (07) dias 
para apresentação de parecer. 
Estado do Rio de Janeiro 
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3
§ 6º - Findo o prazo, sem que o parecer seja 
apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá 
o parecer. 
§ 7º - Quando se tratar de projeto de lei de iniciativa do 
Prefeito ou de iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o 
seguinte: 
a) - O prazo para a Comissão exarar o parecer será de 
seis (06) dias, a contar do recebimento da matéria 
pelo Presidente; 
b) - O Presidente da Comissão terá o prazo de vinte e 
quatro (24) horas, para designar Relator, a contar da 
data do seu recebimento; 
c) - O Relator designado terá o prazo de três (03) dias 
para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido 
apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá 
o parecer; 
 d) – Findo o prazo para a Comissão designada emitir o 
seu parecer, o processo será enviado à outra Comissão ou incluído 
na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
 § 8º - Caso a proposição não deva ser objeto de 
deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu 
arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso. 
 Art.82 – Quando qualquer proposição for distribuída a 
mais de uma Comissão, cada qual, dará o seu parecer, 
separadamente, sendo a Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e 
Orçamento em último. 
§ 1º - O processo sobre a qual deva pronunciar-se 
mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para 
a outra, feitos os registros nos protocolos competentes. 
Estado do Rio de Janeiro 
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32
3
§ 2º - Quando um Vereador pretender que uma 
Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por 
escrito indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser 
apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, 
sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, 
exclusivamente, sobre a questão formulada. 
§ 3º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões,
o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer 
Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, 
designará um Relator Especial para exarar parecer dentro do prazo 
improrrogável de seis (06) dias. 
§ 4º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a 
matéria será incluída na Ordem do Dia, para a deliberação, com ou 
sem parecer. 
§ 5º - Por entendimento entre os respectivos 
presidentes, duas ou mais comissões poderão apreciar matéria em 
conjunto. 
 Art. 83 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se: 
I - sobre constitucionalidade ou legalidade da 
proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final; 
II - sobre a conveniência ou a oportunidade de 
despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento; 
III - sobre o que não for de suas atribuição 
específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame. 
Art. 84 -As Comissões Permanentes deliberarão, por 
maioria de votos, sobre o pronunciamento do Relator, o qual, se 
aprovado prevalecerá como parecer. 
SEÇÃO VII 
DOS PARECERES 
Estado do Rio de Janeiro 
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3
Art. 85 - Parecer é o pronunciamento da Comissão 
sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, e constará de três (03) 
partes: 
I - RELATÓRIO: em que se fará exposição da 
matéria em debate; 
II - VOTO DO RELATOR: em termos sintéticos, com 
sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou 
parcial da matéria ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo 
ou se lhe oferecer emendas; 
III - CONCLUSÃO: com a assinatura dos Vereadores 
que votarem a favor ou contra. 
Art. 86 - Os membros das Comissões emitirão seu 
juízo sobre a manifestação do Relator, mediante voto. 
§ 1º - O relatório somente será transformado em 
parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão. 
§ 2º - A simples aposição da assinatura, sem 
qualquer outra observação; implicará na concordância total do 
signatário à manifestação do Relator. 
§ 3º - Para efeito de contagem de votos emitidos 
serão ainda considerados como favorável os que tragam ao lado da 
assinatura do votante a indicação "com restrições" ou "pelas 
conclusões". 
§ 4º - Poderá o membro da Comissão exarar o "voto 
em separado", devidamente fundamentado: 
I - "pelas conclusões", quando favorável às 
conclusões do Relator, lhes dê outra e diversa fundamentação; 
II - “aditivo, quando favorável às conclusões do 
Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação”; 
Estado do Rio de Janeiro 
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3
III - "contrário", quando se oponha formalmente às 
conclusões do Relator. 
 § 5º - O voto do Relator não acolhido pela maioria
da Comissão passará a constituirá “voto vencido”. 
§ 6º - O “voto em separado” divergente ou não das 
conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria das 
Comissão passará a constituir seu parecer. 
§ 7º - Os Projetos de Lei, Resoluções, Emendas a 
Lei Orgânica e demais proposições que receberem parecer favorável 
de comissão ou comissões, deverão ser remetidas ao plenário para 
aprovação global, ou seja, sem a necessidade de votação pela 
tramitação do projeto, para dar mais celeridade e eficiência as 
sessões. 
• Redação dada através da Resolução nº900/2016. 
§ 8º - Os pareceres serão discutidos no mínimo uma 
sessão anterior à discussão e votação do projeto, e sofrerão uma 
única discussão e votação. 
*Redação alterada pela Resolução nº 714 de 28/04/2006. 
§ 9º - Os pareceres depois de publicados entrarão 
na Ordem do Dia, transcorridos, pelo menos, quarenta e oito (48) 
horas de sua publicação. 
Art. 87 – O projeto de lei que receber parecer 
contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for 
distribuído, será tido como rejeitado. 
SEÇÃO VIII 
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 88 – Compete a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos 
aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo 
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a 
adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Estado do Rio de Janeiro 
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3
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste
Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, resolução e de 
decretos legislativos que tramitarem pela Câmara. 
§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um 
projeto, assim como qualquer comissão quando der parecer contrário 
a matéria ora analisada, o parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua 
tramitação, ressalvados os casos do artigo 87. 
• Redação dada a Resolução nº900/2016. 
§ 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida 
a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e 
oportunidade, principalmente nos seguintes caso: 
I – Organização administrativa da Prefeitura e da 
Câmara: 
II – Criação de entidade de administração indireta ou 
de Fundação; 
III - Aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV – Participação em consórcios; 
V – Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI - Denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos. 
Art.89 – Compete à Comissão de Finanças e 
Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de 
caráter financeiro e especialmente quando for o caso de: 
I – Plano Plurianual; 
II – Diretrizes Orçamentárias; 
III – Proposta Orçamentária; 
IV - Proposições referentes a matérias tributárias,
abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou 
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
36
3
acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao 
crédito e ao Patrimônio Público Municipal; 
V – Proposições que fixem ou aumentem a 
remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (e a Verba de 
Representação do Prefeito e do Presidente da Câmara). ( ) *
Revogado pelo §4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 com redação dada 
pela EC nº 19/1988 
Art.90 - Compete a Comissão de Obras e Serviços 
Públicos opinar nas matérias referentes a qualquer obras, 
empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda 
sobre assuntos ligados a atividades produtivas em geral, oficiais ou 
particulares. 
Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços 
Públicos opinará também sobre o Plano de Desenvolvimento do 
Município e suas alterações. 
Art. 91 - Compete à Comissão de Educação, Saúde 
e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que 
versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio 
histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e 
assistência e previdência social em geral. 
Art. 91-A – A Comissão de Defesa dos Direitos da 
Mulher e dos Direitos Humanos, se manifestará, obrigatoriamente, em 
toda e qualquer matéria que envolva os direitos da mulher e a 
condição feminina, e dos direitos humanos. *Artigo acrescido pela 
Resolução nº 695/05, de 28/05/05. 
Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde 
e Assistência, apreciará obrigatoriamente as proposições que 
tenham por objetivo: 
I – Concessão de bolsas de estudo; 
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37
3
II – Reorganização administrativa da Prefeitura nas
áreas de Educação e Saúde; 
III - implantação de centros comunitários, sob 
auspício oficial. 
Art. 91-B – A Comissão de Proteção e Defesa do 
Consumidor terá competência e como atribuições especificas o 
disposto a seguir: 
I - Opinar sobre preposições relativas a produtos, 
serviços e, quando cabível, contratos; 
II – Fiscalizar os produtos de consumo e seu 
fornecimento, bem como zelar pela sua qualidade; 
III – Receber reclamações e encaminha-las ao órgão 
competente; 
IV – Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos 
ligados ao consumidor e ao usuário; 
V – Contratar serviços técnicos de laboratórios de 
analises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, 
quando necessário; 
VI – Informar aos consumidores e usuários, 
individualmente e através de campanhas publicitárias; 
VII – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta 
com órgãos públicos e instituições particulares. 
*Artigo e incisos acrescidos pela Resolução nº 710 /2006 
Art. 91-C – A Comissão De Irmandades e Fundações 
tem por objetivo, fazer o acompanhamento fiscal e contábil, de todas 
as instituições dessa natureza, presentes no município. 
*Artigo acrescido pela Resolução nº 910/2017. 
Art. 92 – As Comissões Permanentes, às quais 
tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão 
conjuntamente para preferir parecer único no caso de proposição 
colocada no Regime de Urgência Especial de tramitação e sempre 
quando o decidirem os respectivos membros, por maioria de votos. 
Art. 93 – Quando se tratar de veto, somente se 
pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual 
poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no artigo 92. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
38
3
Art. 94 – À Comissão de Finanças e Orçamento 
serão distribuídos à proposta Orçamentária, as Diretrizes 
Orçamentárias, o Plano Plurianual e o processo referente às Contas 
do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente. 
Art. 95 – Encerrada a apreciação conclusiva da 
matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que 
tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão 
remetidos à Mesa até a Sessão subseqüente, para serem incluídos 
na Ordem do Dia. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Art. 96 - Os serviços administrativos da Câmara serão executados 
através de sua Secretaria Administrativa e regidos pelo Regulamento, 
baixado pela presidência. 
 Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria 
Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela presidência da 
Câmara que poderá contar com o auxílio dos Secretários. 
Art. 97 - A nomeação, admissão e exoneração, 
demissão e dispensa, bem como os demais atos de administração 
dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de conformidade 
com a legislação vigente. 
Art. 98 – Todos os serviços da Câmara, que 
integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou 
extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem 
como a fixação de seus respectivos vencimentos serão por Lei, de 
iniciativa privativa da Mesa Diretora. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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3
Parágrafo Único – Os servidores da Câmara ficam 
sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 99 – Poderão os Vereadores interpelar a 
presidência sobre a situação do respectivo pessoal, apresentar 
sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada. 
Art. 100 – A correspondência oficial da Câmara será
elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da 
presidência. 
Art. 101 – Os atos administrativos, de competência 
da Mesa Diretora e da presidência, serão expedidos, com 
observância das seguintes normas: 
I - DA MESA DIRETORA: 
Resolução, numerada em ordem cronológica, nos 
seguintes casos: 
a) – elaboração e expedição da discriminação 
analítica das dotações orçamentárias da Câmara, 
bem como alteração, quando necessário; 
b) - suplementação das dotações do orçamento da 
Câmara, observando o limite da autorização 
constante da Lei Orçamentária, desde que os 
recursos para a sua cobertura sejam provenientes 
da anulação total ou parcial de suas dotações 
orçamentárias; 
c) - outros casos como tais definidos em Lei ou 
Resolução. 
II – DA PRESIDÊNCIA: 
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a) - portaria, numerada em ordem cronológica, nos 
seguintes casos: 
I - regulamentação dos serviços administrativos; 
II – nomeação de Comissões Especiais, Especiais 
de Inquérito e de Representação; 
III – assuntos de caráter financeiro; 
IV – designação de substitutos nas Comissões; 
V – outros casos de competência da presidência; 
VI – provimento e vacância dos cargos da 
Secretaria Administrativa e demais de efeitos individuais; 
VII - autorização para contrato e dispensa de 
servidores sob o regime da legislação trabalhista, respeitados os 
critérios da legislação pertinente em vigor; 
VIII – abertura de sindicância e processo 
administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de 
efeitos internos; 
IX - outros casos determinados em Lei ou 
Resolução. 
Parágrafo Único – A numeração das portarias da 
presidência, obedecerá ao período de cada Legislatura. 
Art. 102 – As determinações do Presidente aos 
servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, 
observado o critério do parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 103 – A Secretaria Administrativa, mediante 
autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, 
que tenha legítimo interesse, no prazo de quinze (15) dias, certidão 
de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da 
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No 
mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais, se outro não for 
fixado pelo Juiz. 
§ 1º - A requerimento de qualquer Vereador, a 
Secretaria fornecerá por escrito, as informações sobre andamento de 
matérias, bem assim, quando devidamente requisitado, colocará à 
disposição dos mesmos os processos para exame. 
§ 2º - Os processos não poderão sair da Secretaria 
da Câmara. 
Estado do Rio de Janeiro 
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41
4
§ 3º - O uso de informações especificadas no § 1º 
somente serão admitidos para fins internos da Câmara. 
Art.104 – A Secretaria Administrativa terá os livros e 
fichas necessárias aos seus serviços e, especialmente, os de: 
I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores; 
II – declarações de bens; 
III – atas das sessões da Câmara e das reuniões das
Comissões; 
IV – registros de leis, resoluções, portarias, decretos 
legislativos, decretos executivos e instruções; 
V – cópias de correspondências oficiais; 
VI – protocolo, registro e índices de proposições em 
andamento e arquivadas; 
VII - protocolo, registro e índice de papéis, livros e 
processos arquivados; 
VIII - licitações e contratos para obras e serviços; 
IX - contrato de servidores; 
X - termos de compromisso e posse de funcionários;
XI - contratos em geral; 
XII - contabilidade e finanças; 
 XIII – cadastramento dos bens imóveis. 
 § 1º - Os livros serão abertos, rubricados e 
encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado 
para tal fim. 
§ 2º - Os livros, por ventura adotados nos serviços 
da Secretaria Administrativa, poderão ser substituídos por fichas ou 
outro sistema, convenientemente autenticados. 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA 
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Art. 105 - Os Vereadores são agentes políticos 
investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 
quatro (4) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto. 
Art. 106 – Compete ao Vereador: 
I –participar de todas as discussões e deliberações
do Plenário; 
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões 
Permanentes; 
III – apresentar proposições que visem ao interesse
coletivo; 
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões 
Permanentes; 
V – participar de Comissões Temporárias; 
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às 
proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
Art. 107 – São obrigações e deveres do Vereador: 
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública 
de bens, no ato da posse e no término do mandato. 
II – exercer as atribuições enumeradas no artigo 
anterior; 
III – cumprir os deveres dos cargos para os quais for 
eleito ou designado; 
 IV - votar as proposições, submetidas à deliberação 
da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na 
mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for 
decisivo; 
V – comportar-se em Plenário com respeito, não 
conversando em tom que perturbe os trabalhos; 
VI – obedecer às normas regimentais, quando ao 
uso da palavra; 
VII – residir no território do Município; 
VIII – propor à Câmara todas as medidas que julgar 
convenientes aos interesses do Município, a segurança e bem estar 
dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias 
ao interesse público; 
IX - comparecer decentemente trajado às sessões, 
sendo obrigatório o uso de paletó e gravata; 
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43
4
X - oficiar ao Presidente da Câmara sempre que tiver 
justo motivo para deixar de comparecer às sessões, juntando ao 
requerimento se possível, documentos comprobatórios. 
XI – quando investido, no mandato, não incorrer em 
incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do 
Município; 
XII - observar as determinações legais relativas ao
exercício do mandato; 
XIII - desempenhar fielmente o mandato político, 
atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias; 
XIV - exercer a contento o cargo que lhe seja 
conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu 
desempenho, salvo disposto no arts. 29 e 69. 
XV - comparecer às sessões pontualmente, salvo 
motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das 
votações, salvo quando se encontre impedido; 
XVI - manter o decoro parlamentar; 
XVII – conhecer e observar o Regimento Interno. 
Art. 108 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do 
recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente 
conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme, a 
gravidade do ato: 
I - advertência pessoal; 
II – advertência em Plenário; 
III – cassação da palavra; 
IV - proposta de sessão secreta para a Câmara 
discutir a respeito, que deverá ser aprovada por dois terços (2/3) dos 
membros da Câmara; 
V – proposta de cassação de mandato, por infração 
ao disposto na Legislação Federal e Estadual pertinente. 
Parágrafo Único – Para manter a ordem no recinto 
da Câmara, o Presidente pode solicitar o auxílio policial. 
Art. 109 - O Vereador não pode: 
I – desde a expedição do diploma: 
a) - firmar ou manter contrato com o Município, com
suas autarquias, fundações, empresas públicas, 
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44
4
sociedades de economia mista ou com suas 
empresas concessionárias de serviço público, 
salvo quando o contrato obedecer à cláusula 
uniformes; 
b – aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da 
Administração Pública Municipal direta ou indireta, salvo mediante 
aprovação em concurso público observado o disposto no art. 21 da 
Lei Orgânica do Município. 
II – desde a posse: 
a) - ocupar cargo, função ou emprego, na 
Administração Pública direta ou indireta do 
Município, de que seja exonerável "ad nutum”, 
salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor 
ou equivalente; 
b) - exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou 
municipal; 
c)- ser proprietário, controlador ou diretor de 
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa 
jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função 
remunerada; 
d) - patrocinar causa junto ao Município em que seja 
interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do 
inciso I. 
Art. 110 - O Vereador que, na data da posse, for 
servidor público, deverá observar o preceito constitucional que trata 
especificamente de acumulação (art. 38 da Constituição Federal). 
Art. 111 – Os Vereadores são invioláveis, no 
exercício do mandato, por suas opiniões palavras e votos. 
§ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros 
da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante 
crime de origem inafiançável, nem processados criminalmente, sem 
prévia licença da Câmara, observado o disposto no § 2º do art. 53, da 
Constituição Federal. 
Estado do Rio de Janeiro 
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45
4
§ 2º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os 
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro (24) horas, a Câmara 
Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, 
resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. 
§ 3º - Os Vereadores não serão obrigados a 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou 
deles receberam informações. 
Art. 112 – A presidência da Câmara compete tomar 
as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, 
quando ao exercício do mandato. 
CAPITULO II 
DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 113 - Os Vereadores tomarão posse nos termos 
do artigo 11 deste Regimento. 
§ 1º - Os Vereadores que não comparecerem ao ato 
de instalação, serão empossados pelo Presidente da Câmara no 
prazo de quinze (15) dias do início das sessões ordinárias, perante o 
Plenário, salvo motivo justo aceito por ele devendo apresentar o 
respectivo diploma. Deverão desincompatibilizar-se, se for o caso; na 
mesma ocasião e ao término do mandato farão declaração de bens e 
de seus dependentes, constando de ata o seu resumo, e prestarão 
compromisso regimental. 
§ 2º - O Vereador eleito que não tomar posse no 
prazo estipulado pelo parágrafo anterior, importará em renúncia tácita 
do mandato, devendo o Presidente declarar extinto o mandato e 
convocar o respectivo Suplente. 
§ 3º - Verificadas as condições de existência de vaga 
ou licença de Vereador, a apresentação do Diploma e a 
Estado do Rio de Janeiro 
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46
4
demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 11 
deste Regimento, não poderá o Presidente negar a posse ao 
Vereador, salvo a existência de caso comprovado de extinção de 
mandato. 
§ 4º- Ocorrido ou comprovado o ato ou o fato 
extintivo do mandato de Vereador, de acordo com o previsto no art. 
36 da Lei Orgânica do Município, o Presidente da Câmara, na 
primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da ata a 
declaração da vacância do cargo de Vereador convocando seu 
Suplente. 
Art. 114 – Sempre que ocorrer vaga de Vereador, o 
Presidente da Câmara convocará, dentro de vinte e quatro (24) horas, 
o respectivo Suplente. 
Parágrafo Único – O Suplente convocado deverá 
tomar posse dentro de quinze (15) dias contados da data de 
convocação, salvo justo motivo aceito pela câmara, quando se 
prorrogará o prazo. 
Art. 115 - Somente se convocará o Suplente nos 
casos de vaga por perda ou extinção de mandato e por investidura do 
Vereador em cargo de Ministro de Estado, Prefeito, Secretário de 
Prefeitura ou Diretor de Departamento do Município.
Parágrafo Único - Na hipótese de licenciamento do 
titular do mandato por motivo de doença ou para tratar de interesses 
particulares, será convocado o respectivo Suplente, se o afastamento 
for igual ou superior a cento e vinte (120) dia, no período inicial. 
Art. 116 – Não havendo Suplente e ocorrendo a 
vaga, o Presidente da Câmara dará ciência do fato em quarenta e oito 
(48) horas, à Justiça Eleitoral, que promoverá a eleição para o 
preenchimento, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término 
da legislatura. 
Art. 117 – O Vereador poderá licenciar-se somente: 
I – por motivo de doença; 
II – para tratar de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse a cento e vinte (120) dias por sessão 
legislativa, sem remuneração; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
47
4
III – para desempenhar missão temporária de caráter 
cultural ou de interesse do Município. 
§ 1º -Não perderá o mandato, considerando-se 
automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de 
Secretário Municipal ou Diretor de órgãos da administração pública 
direta ou indireta do Município, conforme previsto no art. 35, inciso II, 
alínea “a” da Lei Orgânica do Município. 
§2º - A licença para tratar de interesse particular não 
será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o 
exercício do mandato antes do término da licença. 
§3º - Independentemente de requerimento, 
considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de 
Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de 
processo criminal em curso. 
§4º - Na hipótese do §1º, o Vereador poderá optar 
pela remuneração do mandato. 
§ 5º - Para fins de percepção da remuneração 
considerar-se-á como exercício o Vereador licenciado, nos termos 
dos itens I e III deste artigo. 
§ 6º - A apresentação dos pedidos de licença se 
dará no Expediente das sessões, os quais serão transformados em 
projetos de resolução, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. 
A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer 
matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto, de no mínimo dois terços 
(2/3) dos Vereadores presentes. 
§ 7º - Aprovada a licença, o Presidente convocará o
Suplente que deva assumir o exercício do mandato, quando for o 
caso. 
CAPITULO III 
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Art. 118 – As remunerações do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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4
último ano da legislatura, até três (3) meses antes das eleições 
municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o que 
dispões a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. 
§ 1º - A remuneração do Prefeito será composta de 
subsídio (e verba de representação). ( ) *Revogado pelo §4º do art. 39 da 
Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº19. 
§ 2º - a verba de representação do Prefeito Municipal 
será fixada em dois terços (2/3) de sua remuneração. *Revogado pelo 
§4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 19. 
§ 3º - A remuneração do Vice-prefeito será fixada em 
dois terços (2/3) da remuneração do Prefeito, excluída a verba de 
representação. Obs: Esta redação foi modificada pela Emenda nº 23/01 a Lei 
Orgânica. 
Art. 119 - A remuneração dos Vereadores será 
dividida em parte fixa e em parte variável. *Esta redação foi modificada 
pela EC nº 25/2000. 
§ 1º - (A verba de representação do Presidente da 
Câmara será fixada em dois terços (2/3) da representação do 
Prefeito Municipal). ( )*Revogado pelo §4º do art. 39 da Constituição Federal 
de 1988 com redação dada pela EC nº 19. 
§ 2º - É vedado a qualquer outro Vereador perceber 
verba de representação. 
§ 3º - No recesso, a remuneração dos Vereadores 
será integral. 
Art. 120 - A remuneração dos Vereadores terá como 
limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito 
Municipal. *Revogado pelo inciso VI, letra b, do art. 29 da Constituição Federal de 
1988 com redação dada pela EC nº 19 e ainda pela EC nº 25/20000. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
49
4
Art. 121 – Poderá haver remuneração para as 
sessões extraordinárias, desde que seja observado o limite fixado no 
artigo anterior. 
OBS. Art. 121 – Haverá indenização para as sessões extraordinárias, desde 
que observado o limite fixado no §4º do artigo 25 da Lei Orgânica. 
Art. 122 – No caso de não fixação das remunerações 
do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, prevalecerá 
à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura. 
Art. 123 – Não se considera acumulação a 
percepção pelo Vereador da remuneração do mandato e dos 
proventos da inatividade. 
CAPITULO IV 
DAS VAGAS 
Art. 124 – As vagas na Câmara, dar-se-ão: 
I - por extinção e; 
II – por cassação do mandato. 
§ 1º - Compete ao Presidente da Câmara declarar a 
extinção de mandato, nos casos estabelecidos na legislação Federal, 
Estadual e na Lei Orgânica do Município. 
§ 2º - A cassação de mandato dar-se-á por 
deliberação do Plenário, nos casos e na forma da legislação Federal, 
Estadual e na Lei Orgânica do Município. 
SEÇÃO I 
DA EXTINÇÃO DO MANDATO 
Art. 125 – A extinção do mandato dar-se-á com: 
I - a morte; 
II – a renúncia ; 
III - a condenação definitiva por crime funcional ou 
eleitoral, ou por outro crime a que haja sido cominada pena de prisão 
de dois ou mais anos; 
IV – a decretação judicial de interdição; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
50
5
V – o decurso de prazo para posse; 
VI – deixar de comparecer em cada sessão 
legislativa anual a terça parte das sessões ordinárias da Câmara 
Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou 
missão autorizada pela edilidade, ou ainda, deixar de comparecer a 
cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, para 
apreciação de matéria urgente. 
VII – a perda ou suspensão dos direitos políticos; 
VIII – a prática de atos de infidelidade partidária; 
IX - a incidência nos impedimentos para o exercício
do mandato estabelecido em lei ou não desincompatibilização até a 
posse e nos casos supervenientes, nos prazos fixados em lei ou pela 
Câmara. 
§ 1º - Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo 
do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, 
comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da Ata, Resolução 
declarando a vacância do cargo de Vereador e convocando o 
Suplente. 
§ 2º - Para efeitos do item VI deste artigo, 
consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos 
termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, 
mesmo que não se realize a sessão por falta de “quorum”, 
excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o 
respectivo livro de presença. 
§ 3º - As sessões solenes, convocadas pelo 
Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, 
para o efeito do disposto no item VI deste artigo. 
§ 4º - Se a sessão extraordinária não for convocada
pelo Prefeito, não será contada para o efeito de extinção do mandato 
de Vereador faltoso, mesmo que a sessão extraordinária tenha sido 
convocada pelo Prefeito não deverá ser computada para aquele 
efeito, se a convocação não teve por finalidade a apreciação de 
matéria urgente, assim declarada e fundamentada na convocação. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
51
5
Art. 126 - Para os efeitos dos § 1º ao 4º do artigo
anterior, entende-se que o Vereador comparece a sessões, se 
efetivamente participou dos seus trabalhos. 
§ 1º - Considera-se o não comparecimento, se o 
Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se 
injustificadamente, sem participar da sessão. 
§ 2º - As faltas às sessões poderão ser justificada
em caso de nojo, gala ou desempenho de missões da Câmara ou do 
Município. 
§ 3º - A justificação das faltas será feita em 
requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara, que a julgará. 
Art. 127 - A extinção do mandato tornar-se-á efetiva 
pela declaração do ato ou fato extintivo pela presidência, que a 
apresentará projeto de resolução nesse sentido, o qual será lido em 
Plenário e inserido na ata dos trabalhos. 
Parágrafo Único – Se o Presidente deixar de 
declarar a extinção do mandato do Vereador, nos termos do art.125 
deste Regimento em qualquer de seus itens, conforme ocaso, ficará 
sujeito às sanções de perda do cargo, ficando ainda, impedido de 
concorrer à nova eleição para qualquer cargo da Mesa durante a 
legislatura. 
Art. 128 - Para os casos de impedimento 
supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em lei, o 
prazo de desincompatibilização para o exercício do mandato, será de 
dez (10) dias, a contar da notificação escrita e recebida da 
presidência da Câmara. 
Art. 129 – A renúncia ao mandato de Vereador, far￾se-á por ofício redigido do próprio punho, com firma reconhecida, e 
dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta à vaga, 
independentemente de votação, desde que seja lido em sessão 
pública e conste da ata. 
SEÇÃO II 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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5
DA CASSAÇÃO DO MANDATO 
Art. 130 – A Câmara poderá cassar o mandato do 
Vereador quando: 
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de 
corrupção ou de improbidade administrativa; 
II - fixar residência fora do Município; 
III – proceder de modo incompatível com a dignidade
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública; 
IV – deixar de comparecer, em cada sessão 
legislativa anual a terça parte das sessões ordinárias, salvo doença 
comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara. 
Art.131 – O processo de cassação do mandato do 
Vereador, obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal. 
Parágrafo Único - A perda do mandato torna-se 
efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato. 
SEÇÃO III 
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO 
 Art. 132 - Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo 
de Vereador: 
 I – por incapacidade civil absoluta, julgada por 
sentença de interdição; 
II - por condenação criminal em que haja sido 
aplicada pena de prisão, enquanto durar seus efeitos. 
Art. 133 – A substituição do titular suspenso do 
exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-á ate o final da 
suspensão. 
CAPITULO V 
DOS LIDERES E VICE-LÍDERES 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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5
Art. 134 – São considerados líderes os Vereadores 
escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, 
expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate. 
Art. 135 – No início de cada sessão legislativa, os
partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice￾líderes. 
§ 1º - Sempre que houver alteração nas indicações, 
deverá ser feita nova comunicação à Mesa. 
§ 2º - Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, 
impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes. 
§ 3º - É da competência do líder, além de outras 
atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos 
substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões. 
§ 4º - Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e 
vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais 
votado de cada bancada. 
Art.136 – É facultado aos líderes, em caráter 
excepcional e a critério da presidência, em qualquer momento da 
sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver 
orador na tribuna usar da palavra para tratar de assunto que, por sua 
relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara. 
§ 1º - A juízo da presidência, poderá o líder, 
transferir a palavra a um dos liderados, se por motivo ponderável não 
lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna. 
§ 2º - O orador que pretender usar da faculdade 
estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a cinco 
(05) minutos. 
Art. 137 - A reunião de líderes, para tratar de 
assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer 
deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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5
Art. 138 – As lideranças partidárias não impedem 
que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que 
observadas as restrições constantes deste Regimento, 
Art. 139 – As lideranças partidárias não poderão ser 
exercidas por integrantes da Mesa. 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.140 – As sessões da Câmara serão ordinárias, 
extraordinárias e solenes, e serão públicas, salvo deliberação em 
contrário do Plenário, tomada pela maioria de dois (2/3) de seus 
membros e respeitada a hipótese da realização de sessão secreta, 
prevista neste Regimento. 
Art. 141- A Câmara Municipal, reunir-se-á, anual e 
ordinariamente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de 
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro (art. 25 da L. O. M), duas 
vezes por semana. 
*Redação alterada pela Resolução nº 568/96. 
Art. 142- Nos períodos de dezesseis de dezembro 
de um exercício a quatorze de fevereiro do exercício seguinte, e de 
primeiro a trinta e um de julho deste mesmo exercício, a Câmara 
estará em recesso. 
Parágrafo Único – A convocação extraordinária da 
Câmara, pelo Prefeito quando se tratar de matéria urgente importará 
em suspensão do recesso, passando a correr a partir da data fixada 
para a realização da sessão inicial. 
Art. 143 – Será dada ampla publicidade às sessões 
da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a 
pauta e o resumo dos trabalhos em jornal local, permitindo-se que 
sejam irradiados, televisados ou filmados. 
§ 1º - Jornal oficial da Câmara é o que vencer a 
licitação para divulgação dos atos oficiais do Legislativo. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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5
§ 2º - Emissora oficial é que vencer a licitação para 
transmissão das sessões do Legislativo. 
Art. 144 – Excetuadas as solenes, as sessões da 
Câmara, terão início às 18:00 horas, com duração máxima de quatro 
(04) horas com a interrupção de quinze (15) minutos entre o final do 
Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por 
iniciativa do Presidente ou a pedido verbal do Vereador, aprovado 
pelo Plenário. * Redação alterada pela Resolução nº 645/2001. 
§ 1º - O pedido de prorrogação de sessões, que seja
a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da 
Câmara, será por tempo determinado ou para terminar a discussão e 
votação de proposições em debate não podendo ser objeto de 
discussão. 
§ 2º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de 
prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor 
prazo, quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para 
prazo determinado e para terminar a discussão e votação, serão 
votados os de prazo determinado. 
§ 3º - Poderão ser solicitados outras prorrogações 
mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido. 
§ 4º - Os requerimentos de prorrogação somente 
poderão ser apresentados a partir de dez (10) minutos antes do 
término da ordem do dia, e de nas prorrogações concedidas, a partir 
de cinco (05) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, 
alertado o Plenário pelo Presidente. 
Art. 145 – As sessões da Câmara, com exceção das 
solenes só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo um 
terço (1/3) dos membros da Câmara. 
Art. 146 –Durante as sessões, somente os 
Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
56
5
§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os 
funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento 
dos trabalhos. 
§ 2º - Os Vereadores deverão comparecer às 
sessões com trajes compatíveis com a nobreza da função, não se 
dispensando o uso de paletó e gravata. 
§ 3º - No Plenário da Câmara, a exceção do recinto 
destinado ao público, somente poderão permanecer os servidores 
escalados para assessoramento das sessões. 
§ 4º - As gravações, transmissões por emissoras de 
rádios e televisão ou publicações, somente serão permitidas se 
previamente requeridas e aprovadas pelo Presidente.
§ 5º - A convite da presidência, por iniciativa própria 
ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no 
recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e 
municipais, personalidades homenageadas e representantes 
credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para 
esse fim. 
§ 6º - Os profissionais credenciados da imprensa, 
terão assento em lugar apropriado. 
§ 7º - Os visitantes recebidos em Plenário, em dias 
de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que 
lhes for feita pelo Legislativo. 
SEÇÃO I 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 147 - As sessões ordinárias compõem-se de 
duas partes: 
I – Expediente; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
57
5
II – Ordem do Dia. 
Art. 148 – A hora do inicio dos trabalhos, verificada 
pelo 1º Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo 
respectivo livro e havendo número legal, previsto neste Regimento. O 
Presidente declarará aberta a Sessão, pronunciando as seguintes 
palavras: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DA 
COMUNIDADE, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. 
*Redação alterada pela Resolução nº 566/96. 
§ 1º - A falta de número legal para deliberação do 
Plenário no Expediente, não prejudicará a parte reservada aos 
oradores que poderão utilizar-se da tribuna. 
• Redação dada através da Resolução nº894/2015 
§ 2º - As matérias constantes do Expediente, 
inclusive a ata da sessão anterior, que não foram votadas por falta de 
“quorum” legal, ficarão para o Expediente da sessão ordinária 
seguinte. 
§ 3º - A verificação de presença poderá ocorrer em 
qualquer fase da sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa 
do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando da ata 
os nomes dos ausentes. 
SUBSEÇÃO II 
DO EXPEDIENTE 
Art. 149 - O Expediente terá a duração improrrogável 
de duas (02) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, e 
se destina à aprovação da ata da sessão anterior, á leitura resumida 
de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à 
apresentação de proposições pelos Vereadores, Ordem do Dia, na 
forma prevista neste Regimento. 
• Redação dada através da Resolução nº894/2015. 
Art. 150 – Aprovado a ata, o Presidente determinará
ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à 
seguinte ordem: 
I – expediente recebido do Prefeito; 
II – expediente recebido de diversos; 
III – expediente. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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5
§ 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a 
seguinte ordem: 
a) – projetos de lei; 
b) – projetos de Resolução; 
c) – requerimentos; 
d) – indicações; 
e) - recursos. 
§ 2º - Dos documentos apresentados no Expediente 
serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados. 
Art. 151 – Terminada a leitura das matérias em 
pauta, o Presidente destinará o tempo restante, para apreciação das 
matérias inseridas na Ordem do Dia. 
• Redação dada através da Resolução nº894/2015 
SUBSEÇÃO III 
ORDEM DO DIA 
Art. 152 – Findo a leitura resumida de matérias 
oriundas do Executivo ou de outras origens, tratar-se-á da matéria 
destinada à Ordem do Dia. 
• Redação dada através da Resolução nº 894/2015. 
§ 1º - Efetuada a chamada regimental, a sessão 
somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos 
Vereadores. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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5
§ 2º - Não se verificando o “quorum” regimental, o 
Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de quinze (15) 
minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será 
adotado em que qualquer fase da Ordem do Dia. 
Art. 153 – Nenhuma proposição poderá ser colocada 
em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com 
antecedência de até quarenta e oito (48) horas do início das 
sessões, salvo deliberação em contrário pelo Plenário. 
§ 1º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópia 
das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia, 
correspondente até vinte e quatro (24) horas antes do início da 
sessão. A distribuição será somente da relação da Ordem do Dia, no 
prazo estabelecido, quando as proposições e pareceres já tiverem 
sido dados a publicação, anteriormente. 
§ 2º - O 1º Secretário, procederá à leitura das 
matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser 
dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário. 
§ 3º - A votação das matérias será feita na forma 
determinada nos Capítulos referentes ao assunto. 
§ 4º - A organização da pauta da Ordem do Dia, 
obedecerá a seguinte classificação: 
a) - matérias em Regime Especial; 
b) – vetos e matérias em Regime de Urgência; 
c) - matérias em Regime de Prioridade; 
d) – matérias em Redação Final; 
e) – matérias em discussão única; 
f) – matérias em 2ª discussão; 
g) – matérias em 1ª discussão; 
h) – recursos. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
60
6
§ 5º - Obedecida à classificação do parágrafo 
anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica 
de antiguidade. 
§ 6º - A disposição da matéria na Ordem do Dia, só 
poderá ser interrompida ou alterada por motivo de Urgência 
Especial, preferência, adiamento ou pedido de vistas, mediante 
requerimento apresentado no início da Ordem Dia, ou no seu 
transcorrer e aprovado. 
Art. 154 – Não havendo mais matérias sujeitas à 
deliberação do Plenário na Ordem do Dia,dará inicio a inscrição da 
Palavra Livre e posteriormente inscrição da Explicação Pessoal. A 
Palavra Livre, destina-se ao uso da palavra, pelos Vereadores 
segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre. 
§ 1º - O prazo para o orador ocupar a Tribuna, nos 
termos deste artigo e abordado tema livre será, improrrogável mente 
de dez (10) minutos 
§ 2º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, 
em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra 
na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim 
sucessivamente. 
§ 3º - Vedada à cessão ou a reserva de tempo para 
o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão. 
§4º- As inscrições dos oradores para o Expediente 
serão feitas em livro especial, do próprio punho, e sob a fiscalização 
do 1º Secretário. 
§5º- O Vereador que, inscrito para falar no 
Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a 
palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em ultimo 
lugar na lista organizada. 
• Redação dada através da Resolução 894/2015. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
61
6
. 
Art. 155 – A Explicação Pessoal é destinada à 
manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas, 
durante a sessão ou no exercício do mandato. 
§ 1º - A inscrição para falar em Explicação será 
solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1º 
Secretário, que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo os 
mesmos critérios do § 2º do artigo, deste Regimento, 
§ 2º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade 
da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o 
orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a 
palavra cassada. 
§ 3º - Não havendo mais oradores para falar em 
Explicação, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo 
antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá 
ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal. 
SEÇÃO II 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 156 – A Câmara somente poderá ser convocada, 
extraordinariamente, pelo Prefeito, quando houver matéria de 
interesse público relevante e urgente a deliberar ou pelo Presidente 
da Câmara para apreciação de ato do Prefeito que importe em 
infração político-administrativa. 
§ 1º - Somente será considerado motivo de interesse
público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo 
adiamento torne inútil à deliberação ou importe em grave prejuízo à 
coletividade. 
§2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, 
poderá a Câmara reunir-se extraordinariamente em período de 
recesso legislativo. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
62
6
§ 3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se 
em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados. 
Art. 157 – A Câmara, poderá ainda, ser convocada 
extraordinariamente nos seguintes caso: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e 
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
II – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da
maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse 
público relevante; 
III – pela Comissão Representativa da Câmara, 
conforme o previsto no art. 32, V. da Lei Orgânica do Município. 
Art. 158 –Na cessão extraordinária não haverá parte
do Expediente sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, 
após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior. 
§ 1º - Aplica-se à Sessão Extraordinária o disposto
no art. 153 e §§, deste Regimento. 
§ 2º - Somente serão admitidos requerimentos de 
congratulações em qualquer fase da Sessão Extraordinária, quando o 
edital de convocação constar tal assunto como passível de ser 
tratado. 
§ 3º - Aberta a Sessão Extraordinária, com a 
presença de um terço (1/3) dos membros da Câmara, e não 
contando, após a tolerância de quinze (15) minutos a que se refere o 
artigo 152, §2º, deste Regimento, com a maioria absoluta para 
discussão e votação de proposição, o Presidente encerrará os 
trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que 
independerá de aprovação. 
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara 
Municipal, somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido 
convocada (art. 25, § 4º, da L.O.M. ). 
§ 5º - As sessões extraordinárias serão convocadas 
com antecedência mínima de cinco (05) dias, mediante comunicação 
escrita a todos os Vereadores com recibo de volta, e por edital 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
63
6
afixado à porta principal do edifício da Câmara reproduzido na 
imprensa local, onde houver, sempre que possível à convocação será 
feita em sessão, caso em que será comunicada por escrito, apenas 
aos ausentes. 
SEÇÃO III 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 159 – As sessões solenes serão convocadas 
pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim específico 
que lhe for determinado, podendo ser para a posse, e instalação de 
legislatura bem como para solenidades cívicas e oficiais. 
§ 1º- Essas sessões poderão ser realizadas fora do 
recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, 
inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença. 
§ 2º - Nas sessões solenes não haverá tempo 
determinado para o seu encerramento. 
§ 3º - Será elaborado, previamente e com ampla 
divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, 
inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados e 
representantes de classes e de entidades ou instituições 
regularmente constituídas sempre a critério da presidência da 
Câmara. 
SEÇÃO IV 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 160 - A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação 
tomada pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros, quando 
ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. 
§ 1º - Deliberada à sessão secreta, ainda que para 
realiza-la deva interromper a sessão pública, o Presidente 
determinará que os assistentes se retirem do recinto e de suas 
dependências, assim como, aos funcionários da Câmara e 
representante da imprensa e do rádio, determinará também, que se 
interrompa a eventual gravação dos trabalhos. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
64
6
§ 2º - Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará 
preliminarmente, se o objetivo deva continuar a ser tratado 
secretamente, caso contrário à sessão tornar-se-á pública. 
§ 3º - A ata será lavrada pelo Secretário, lida e 
aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo 
datado e rubricado pela Mesa. 
§ 4º - As atas assim lacradas só poderão ser 
reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de
responsabilidade civil e criminal. 
§5º - Será permitido ao Vereador que houver 
participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser 
arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão. 
§ 6º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara 
resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser 
publicada, no todo ou em parte. 
Art. 161 – A Câmara não poderá deliberar, sobre 
qualquer outra proposição em sessão secreta. 
CAPÍTULO II 
DAS ATAS 
 Art. 162 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á 
ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a 
fim de ser submetidos ao Plenário. 
 § 1º - Incumbe à Comissão Executiva expungir das 
atas, qualquer expressão que envolva injúria ou descortesia a quem 
quer que seja. 
 § 2º- As proposições e documentos apresentados 
em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
65
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se refiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela 
Câmara. 
 § 3º-A transcrição de declaração de voto, feita por 
escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao 
Presidente. 
 § 4º - A Ata da Sessão, antes de ser apreciada pelo 
plenário, ficará a disposição dos Vereadores que compõem o 
Legislativo Vassourense na secretaria da Câmara Municipal, podendo 
ser requerida, a cópia ou a leitura da mesma por Vereador 
interessado, na sessão ordinária correspondente. 
*Redação alterada pela Resolução nº 713 de 28/04/2006. 
§ 5º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a 
ata para pedir sua retificação ou impugná-la. 
§ 6º - Feita à impugnação ou solicitada a retificação 
da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será 
lavrada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que 
ocorrer a sua votação. 
§ 7º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente 
e pelos secretários. 
Art. 163 – A ata da última sessão de cada legislatura 
será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes 
de encerrar-se a sessão. 
TÍTULO V 
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
66
6
Art. 164 – Proposição é toda matéria sujeita à 
deliberação ou encaminhamento ao Plenário. 
§ 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) - projetos de Lei; 
b) – projetos de Resolução; 
c) - projeto de Decreto Legislativo; 
d) - Indicações; 
e) - requerimentos; 
f) - substitutivos; 
g) - emendas ou subemendas; 
h) - pareceres; 
i) - vetos. 
§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em 
termos claros e concisos quando sujeitas à leitura, as Emendas e 
Sub-Emendas, deverão conter EMENTA de seu assunto. 
Art. 165 – A presidência deixará de receber qualquer 
proposição: 
I – que versar sobre assuntos alheios à competência
da Câmara; 
II – que delegar a outro poder atribuições privativas 
do Legislativo; 
III – que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou 
qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto; 
IV – que fazendo menção a clausula de contratos ou 
de Convênio, não a transcreva por extenso; 
V –que seja inconstitucional, ilegal ou anti￾regimental; 
VI – que seja apresentada por Vereador ausente à 
sessão; 
VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada. 
Parágrafo Único – Da decisão do Presidente, caberá 
recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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6
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo parecer será 
incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 166 – Considerar-se-á autor da proposição, para 
efeitos regimentais, o seu primeiro signatário. 
§ 1º - São de simples apoio às assinaturas que 
seguirem à primeira. 
§ 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma 
proposição constituírem “quorum” para apresentação, não poderão, 
ser retiradas após seu encaminhamento à Mesa. Se ocorrer tal 
hipótese, a proposição ficará prejudicada e, conseqüentemente, 
arquivada se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da 
exigência regimental. Em qualquer caso, caberá a presidência a 
divulgação da ocorrência. 
Art. 167 – Os processos serão organizados pela 
Secretaria Administrativa, conforme regulamento baixado pela 
presidência. 
Parágrafo único – As proposições dos Vereadores 
perderão suas validades no final do seu mandato. 
• Redação através da Resolução nº 872/2014. 
Art. 168 – Quando, por extravio ou retenção 
indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, 
vencidos os prazos regimentais, a presidência determinará a sua 
reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer 
Vereador. 
Art. 169 – As proposições serão submetidas aos 
seguintes regimes de tramitação: 
I – Urgência; 
II – Prioridade; 
III – Ordinária. 
Art. 170 – a URGÊNCIA é a dispensa de exigências 
regimentais, salvo a de um número legal e de parecer, para que 
determinado projeto seja imediatamente considerado. Para 
concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, 
observadas as seguintes normas e condições: 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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6
I – concedida a Urgência para o projeto que não 
conte com pareceres, as comissões competentes reunir-se-ão, em 
conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a 
sessão pelo prazo necessário; 
II – na ausência ou impedimento de membros das 
Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos 
líderes correspondentes ou substitutos; 
III – na impossibilidade de manifestação das 
Comissões competentes, o Presidente da Câmara consultará o 
Plenário a respeito da sustarão da Urgência, apresentando 
justificativa; 
IV – a concessão de Urgência, dependerá de 
apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à 
apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária 
justificativa, e nos seguintes casos: 
a) - pela Mesa, em proposição de sua autoria; 
b) – por Comissão, em assunto de sua 
especialidade; 
c) – por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores 
presentes. 
V - somente será considerada sob Regime de 
Urgência a matéria que, examinada objetivamente, evidencie 
necessidade presente e atual, de tal sorte, que não sendo tratada 
desde logo resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade 
ou aplicação. 
VI – o requerimento de Urgência poderá ser 
apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e 
submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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VII - não poderá ser concedida Urgência para a 
qualquer projeto, com, prejuízo de outra Urgência já votada, salvo nos 
casos de segurança e calamidade pública; 
 VIII – o requerimento de Urgência não sofrerá 
discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, 
que falará afinal, e um Vereador de cada bancada, terá o prazo 
improrrogável de cinco (05) minutos para discutir a proposição. 
Art. 171 - Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA
as proposições sobre: 
I – matéria emanada do Executivo, quando solicitado
prazo, na forma do art. 54, § 1º da Lei Orgânica do Município; 
II – matéria apresentada por um terço (1/3) dos 
Vereadores; 
III – matéria que, em Regime de PRIORIDADE, 
tenha sofrido sustação, nos termos do art. 170, III, deste Regimento. 
Art. 172 – Em REGIME DE PRIORIDADE tramitarão 
as proposições que versem sobre: 
I – licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
II – constituição de Comissão Especial e Comissão 
Especial de Inquérito; 
III – contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; 
IV – vetos, parciais e totais; 
V - destituição de componentes da Mesa; 
VI – projetos de resolução, quando a iniciativa for de 
competência da Mesa ou de Comissões. 
Art. 173 – Tramitarão, também em REGIME DE
PRIORIDADE as proposições sobre: 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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7
I – Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de 
Investimentos; 
II – matéria emanada do Executivo, quando 
solicitado prazo nos termos do artigo 54, § 1º da Lei Orgânica do 
Município; 
III - matéria apresentada por um quarto (1/4) dos 
Vereadores. 
Art. 174 – A tramitação ORDINÁRIA aplica-se às 
proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os 
artigos anteriores. 
Art.175 – As proposições idênticas ou versando 
matérias correlatas, poderão ser reapresentadas ou reiteradas por 
outro Vereador quando devidamente autorizado pelo autor, primeiro 
signatário, da mais antiga. 
* Redação modificada pela Resolução nº 555/95. 
Parágrafo Único – A autorização de que trata o 
“caput” deste artigo, poderá ser manifestada verbalmente em 
qualquer fase da sessão e por escrito e encaminhada à Secretaria, 
para conhecimento. 
*Redação modificada pela Resolução nº 555/95. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
Art. 176 – A Câmara exerce sua função legislativa 
por meio de : 
I – projetos de lei; 
II – projetos de resolução; 
III – projetos de Decretos legislativos; 
Art. 177 – Projeto de Lei é a proposição que tem por 
fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e 
sujeita à sanção do Prefeito, bem como as Emendas à Lei Orgânica 
Municipal que serão promulgadas pelo Presidente da Câmara. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
71
7
§1º - A iniciativa de lei será: 
I - do Prefeito; 
II – Vereador; 
III - de Comissão da Câmara Municipal. 
§ 2º - É de competência exclusiva do Prefeito a 
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos 
funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou 
aumento de sua remuneração; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, da 
Administração indireta e autarquias, seu Regime Jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
III - criação, estruturação e atribuições das 
secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da 
Administração pública; 
IV – matéria orçamentária, e a que autorize abertura 
de créditos ou conceda auxílios e subvenções ou que de qualquer 
modo aumentem a despesa pública. 
§ 3º - Não será admitido aumento da despesa 
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, do artigo 52 da Lei 
Orgânica do Município.. 
§ 4º - Não serão admitidas emendas nos projetos 
referentes à organização dos serviços da Câmara Municipal. 
§ 5º - O Prefeito poderá solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto os de Codificações. 
I - solicitada à urgência a Câmara deverá manifestar 
em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da 
data em que for feita a solicitação. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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7
II – esgotado o prazo previsto no inciso anterior sem 
deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, 
sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. 
III – o prazo do inciso I não corre no período de 
recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de Lei Complementar. 
§ 6º - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao 
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. 
I - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total 
ou parcialmente, no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data do 
recebimento, decorrido este prazo, o silêncio do Prefeito importará em 
sanção. 
II – O veto parcial somente abrangerá texto integral 
de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. 
Art. 178 - É de competência exclusiva da Mesa da 
Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de leis que criem, alterem 
ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixem ou 
modifiquem os respectivos vencimentos (art. 53, II da L.O. M.). 
Parágrafo Único – Aos projetos de lei a que se refere 
o caput do artigo, somente serão admitidas emendas que, de 
qualquer forma aumentem as despesas ou o número de cargos 
previstos, quando assinadas pela metade dos Vereadores. 
Art. 179 – Os projetos de lei a que se refere o art. 
178, serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta 
e oito (48) horas entre elas. 
Art. 180 – A matéria constante de projeto de lei 
rejeitado, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma 
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
Art. 181 – Os projetos de lei com prazo de 
aprovação deverão constar, da Ordem do Dia, independentemente de 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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7
parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 
três últimas sessões antes do término do prazo. 
Art. 182 – O projeto de lei que receber, quanto ao 
mérito parecer contrário de todas as Comissões, é tido como 
rejeitado. 
Art. 183 – Os projetos de resoluções destinam-se a 
regular as matérias de interesse interno, de caráter político ou 
administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, 
não sujeita a sanção do Prefeito. 
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução: 
a) - alteração do Regimento Interno; 
b) - destituição de membro da Mesa; 
c) - concessão de licença a Vereador, nos casos 
permitidos em lei; 
d) - julgamento de recursos de sua competência, 
nos casos previstos na Lei Orgânica do Município 
ou neste Regimento; 
e) - fixação ou atualização da remuneração dos 
Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito; 
*Revogado pelo inciso V e VI do art. 29 da Constituição 
Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 19/98. 
f) - aprovação ou rejeição das Contas do Município;
g)- atribuição de título de cidadão honorário a 
pessoas que reconhecidamente, tenham prestados relevantes 
serviços à comunidade. 
§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá 
ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe este 
Regimento. 
§ 3º - Os projetos de resolução elaborados pelas 
Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em 
assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da 
sessão seguinte ao da apresentação, independentemente de parecer, 
salvo requerimento do Vereador, para que seja ouvida outra 
Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
74
7
Art. 184 – Os decretos legislativos destinam-se a 
regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a 
sanção do Prefeito e que tenham efeito externo. 
§ 1º - constitui matéria de decreto legislativo: 
a) – perda do mandato de Vereador; 
b) - concessão de licença ao Prefeito nos casos 
previstos em lei; 
c) - consentimento para o Prefeito se ausentar do 
Município por prazo superior a quinze (15) dias. 
Art. 185 – Nos casos de projeto de resolução e de 
projetos de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a 
deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que 
será promulgada pelo Presidente da Câmara. 
Art. 186 - São requisitos dos projetos: 
I – ementa de seu objetivo; 
II – conter tão somente a enunciação da vontade 
legislativa; 
III – divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV – menção da revogação das disposições em 
contrário, quando for o caso; 
V – assinatura do autor; 
VI – justificação, com exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. 
CAPITULO III 
DAS INDICAÇÕES 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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7
Art. 187 – Indicação é a proposição em que o 
Vereador sugere medida de interesse público aos poderes 
competentes. 
Parágrafo Único – Não é permitido dar a forma de 
indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir 
objeto de requerimento. 
Art. 188 – As indicações serão lidas no Expediente e 
encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação 
do Plenário. 
Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente 
que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da 
decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão 
competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente. 
CAPITULO IV 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 189 - Requerimento é todo pedido verbal ou 
escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre 
qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. 
Parágrafo Único – Quanto à competência para 
decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: 
a) –sujeitos apenas a despacho do Presidente; 
b) – sujeitos à deliberação do Plenário. 
Art. 190 – Serão de alçada do Presidente da Câmara 
e verbais os requerimentos que solicitem: 
I – a palavra ou a desistência dela; 
II – permissão para falar sentado; 
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento
do Plenário; 
IV – observância de disposição regimental; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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7
V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou
escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário; 
VI – verificação de presença ou votação; 
VII – requisição de documentos, processos, livros ou 
publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em 
discussão no Plenário; 
VIII – informações sobre os trabalhos ou a pauta da
Ordem do Dia; 
IX – preenchimento de lugar em Comissão; 
X – declaração de voto. 
Art. 191 – Serão endereçados ao Presidente da 
Câmara, e escritos, os requerimentos de: 
I – renúncia de membro da Mesa; 
II – audiência de Comissão, quando o pedido for 
apresentado por outra; 
III – designação do Relator Especial, nos casos 
previstos neste Regimento; 
IV – juntada ou desentranhamento de documentos; 
V – informações, em caráter oficial, sobre atos da 
Mesa, da presidência, ou da Câmara ; 
VI – votos de pesar por falecimento; 
VII – constituição de Comissão de representação; 
VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos
da Câmara; 
IX - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu
intermédio; 
X - louvor e congratulações, fixando em 12 moções 
anuais por Vereador. 
*Redação modificada pela Resolução nº 919/2017. 
§ lº - A presidência é soberana na decisão sobre os
requerimentos citados neste e no artigo anterior. 
§ 2º - Informado a Secretaria haver pedido anterior
formulado pelo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido fica 
a presidência desobrigada a fornecer, novamente, a informação 
solicitada. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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7
§ 3ª - Os requerimentos, ainda que formulados 
verbalmente deverão ser imediatamente transcritos em formulários 
próprios pelo autor e encaminhados à Mesa para as providências. 
Art. 192 – Serão de alçada do Plenário, os 
requerimentos verbais votados sem discussão e encaminhamento de 
votação, que solicitem: 
I -prorrogação da sessão, de acordo com o previsto 
neste Regimento. 
II - destaque de matéria para votação; 
III – votação para determinado processo; 
IV – encerramento de discussão, de acordo com o 
previsto neste Regimento; 
Art. 193 – Serão de alçada do Plenário, discutido e
votado, os requerimentos escritos que solicitem: 
I – manifestações de protesto; 
II – audiência de Comissão para assuntos em pauta; 
III –inserção de documento em ata; 
IV – retirada de proposições já submetidas à 
discussão do Plenário; 
V – informações solicitadas a entidades públicas ou
particulares. 
§ 1º - Estes requerimentos devem ser apresentados 
no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências 
solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los, 
manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos 
encaminhados ao Expediente da sessão seguinte. 
§ 2º - Os requerimentos que solicitem Regime de 
Urgência, Preferência, Adiamento e Vista de processos constantes da 
Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta 
fase da sessão. Igual critério será adotado para os processos em 
relação aos quais não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, 
seja requerido Regime de Urgência. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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7
§ 3º - O requerimento de Adiamento ou de Vista de 
processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por 
prazo certo sempre por dias corridos. 
§ 4º - O requerimento que solicitar inserção em ata
de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, 
por dois terços dos Vereadores presentes. 
§ 5º - Durante a discussão da pauta da Ordem do 
Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram 
estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à 
deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, 
entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos 
líderes de representação partidárias. 
§ 6º - Excetuam-se do disposto no parágrafo 
anterior, os requerimentos de congratulações e de louvor, que 
poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia. 
Art. 194 – Os requerimentos ou petições de 
interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e 
encaminhados pelo Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único – Cabe ao Presidente indeferi-los 
ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos 
estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em 
termos adequados. 
Art. 195 – As representações de outras edilidades, 
solicitando manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão 
encaminhados às Comissões competentes, independentes do 
conhecimento do Plenário. 
Parágrafo Único – Os pareceres das Comissões 
serão votados no Expediente da sessão, em cuja pauta for incluído o 
processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, 
passando a matéria para o Expediente da sessão seguinte. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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CAPITULO V 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 
Art. 196 – Substitutivo é o projeto de lei, de 
resolução e decreto legislativo, apresentado por um Vereador ou 
Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo 
assunto. 
Parágrafo Único – Não é permitido ao Vereador ou 
Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo 
ao mesmo projeto. 
Art. 197 – Emenda é a proposição apresentada 
como acessória de outra. 
§ 1º - As Emendas podem ser SUPRESSIVAS, 
SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS e MODIFICATIVAS. 
§ 2º - Emenda Supressiva é a que manda suprimir 
em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto. 
§ 3º - Emenda Substitutiva é a que deve ser 
colocada em lugar do artigo parágrafo ou inciso do projeto. 
§ 4º - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada
aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto. 
§ 5º - Emenda Modificativa é a que se refere apenas
à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua 
substância. 
Art. 198 – A Emenda, apresentada a outra Emenda, 
denomina-se SUBEMENDA. 
Art. 199 – Não serão aceitos substitutivos, emendas
ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a 
matéria da proposição principal. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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§ 1º - O autor do projeto que receber substitutivo ou 
emendas estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a 
sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a 
reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente. 
§ 2º - Idêntico direito de recuso do Plenário, contra 
ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor. 
§ 3º - As emendas que não se referirem diretamente 
à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em 
separado, sujeitos à tramitação regimental. 
Art. 200 – Ressalvada a hipótese de estar à 
proposição em Regime de Urgência ou quando assinadas pela 
maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, 
substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver 
sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados 
quarenta e oito horas (48) horas, antes do início da sessão. 
§ 1º - Apresentado o substitutivo por Comissão 
competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar 
do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro 
Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para 
envio à Comissão competente. 
§ 2º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da 
discussão, ficará prejudicado o substitutivo. 
§ 3º - As emendas e subemendas serão aceitas 
discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, para ser de novo redigido, na 
forma do aprovado, com a nova Redação Final, conforme a 
aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1ª e 2ª 
discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente. 
§ 4º - A emenda rejeitada em primeira discussão não
poderá ser renovada na segunda. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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8
§ 5º - Para a segunda discussão serão admitidas 
emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados
substitutivos. 
§ 6º - O Prefeito poderá propor alterações aos 
projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência 
do parecer de qualquer das Comissões. 
CAPITULO VI 
DOS RECURSOS 
Art. 201 – Os recursos contra atos do Presidente da
Câmara serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados 
da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida. 
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, para opinar e elaborar projeto de 
resolução. 
§ 2º - Apresentando, o parecer, com o projeto de 
resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo 
submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da 
primeira sessão ordinária que se realizar após a sua leitura ao 
Plenário. 
§ 3º - Os prazos estabelecidos neste artigo são 
fatais e correm dia a dia. 
§ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá 
observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente sob 
pena de sujeitar-se ao processo de destituição. 
§ 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente
será integralmente mantida. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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8
CAPITULO VII 
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 
 Art. 202 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase 
da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição. 
§ 1º - Se a matéria ainda não estiver sujeita a 
deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido. 
§ 2º - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, 
compete a este a decisão. 
Art. 203 – No início de cada legislatura a Mesa 
ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na 
legislatura anterior, não podendo ser mais desarquivadas, mesmo em 
caso de autoria do Vereador com novo mandato. 
• Redação da Resolução nº 872/2014. 
Art. 204 – Quando o autor for o Executivo, a retirada 
deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusado. 
Art. 205 – Quando a proposição tiver sido subscrita
por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a 
requeiram. 
CAPITULO VIII 
DA PREJUDICABILIDADE 
Art. 206 - Na apreciação pelo Plenário considerar-se￾ão prejudicadas: 
I – a discussão ou a votação de qualquer projeto 
idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma 
sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 182 deste 
Regimento; 
II - a discussão ou a votação de proposições quando
aprovada ou a rejeitada for idêntica; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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8
III - a apreciação original, com as respectivas 
emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado; 
IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à 
de outra já aprovada e rejeitada; 
V - o requerimento com a mesma finalidade, já 
aprovado. 
TITULO VI 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPITULO i 
DAS DISCUSSÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 207 – A discussão é a fase dos trabalhos, 
destinada aos debates em Plenário. 
§ 1º - Terão discussão única às moções, as 
indicações e os requerimentos. 
§ 2º - Serão votados em dois turnos, com intervalo 
mínimo de quarenta e oito horas (48) horas, entre eles, as 
proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara. 
§ 3º - Terão discussão única os projetos que: 
a) - sejam de iniciativa ao Prefeito e estejam, por
sua solicitação expressa, em Regime de 
Urgência, ressalvados os projetos que disponham 
sobre a criação de cargos do Executivo e fixação 
dos respectivos vencimentos; 
b) - sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara, sob Regime de Urgência; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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8
§ 4º - Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as 
seguintes proposições: 
a) - requerimentos, quando sujeitos a debates; 
b) – indicações, quando sujeitas a debates; 
 c) - pareceres emitidos em relação a expedientes de 
Câmaras Municipais e de outras entidades; 
d)- vetos e projetos de lei. 
§ 5º - Passarão por duas discussões as demais 
deliberações da Câmara que não estejam relacionadas nas alíneas 
“a”, “b” e “c” do § 3º e “a”, “b”, “c” e “d” do art. 207 deste Regimento. 
§ 6º - Havendo mais de uma proposição sobre o 
mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de 
apresentação. 
Art. 208 – Os debates deverão realizar-se com 
dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes 
determinações regimentais: 
I - falarem de pé, salvo quando enfermo, neste caso, 
solicitará autorização para falar sentado; 
II – dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, 
voltado para a Mesa, salvo quando responder apartes; 
III - não usar da palavra sem a solicitar e sem 
receber consentimento do Presidente; 
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo
tratamento de Excelência ou Senhor. 
Art. 209 – O vereador só poderá falar: 
I – para apresentar retificação ou impugnação da 
ata; 
II - no expediente, quando inscrito; 
III - par discutir matéria em debate; 
IV - para apartear. na forma regimental; 
V - pela ordem, para apresentar questão de ordem 
na observância da disposição regimental ou solicitar esclarecimento 
da presidência sobre a ordem dos trabalhos; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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VI - para encaminhar a votação, nos termos deste 
Regimento; 
VII - para justificar requerimento de Urgência; 
 VIII - para justificar o seu voto, nos termos deste 
Regimento; 
IX - para Explicação Pessoal, nos termos deste 
Regimento; 
X - para apresentar requerimento, na forma 
regimental. 
§ 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá 
inicialmente declarar a que título dos itens deste artigo pede a 
palavra, e não poderá: 
a) - usar da palavra com finalidade diferente da 
alegada; 
b) - desviar-se da matéria em debate; 
c) - falar sobre matéria vencida; 
d) - usar de linguagem imprópria; 
e) - ultrapassar o prazo que lhe competir; 
f) - deixar de atender às advertências do Presidente. 
 § 2º - O Presidente solicitará ao orador, por 
iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o 
seu discurso nos seguintes casos; 
a) -para leitura de requerimento de Urgência; 
b) - para comunicação importante à Câmara; 
c) - para recepção de visitantes; 
d) - para votação de requerimento de prorrogação da
sessão; 
e) - para atender a pedido de palavra "Pela Ordem",
para propor questão de ordem regimental. 
§ 3º - Quando mais de um Vereador solicitar a 
palavra simultaneamente o Presidente a concederá, obedecendo a 
seguinte ordem de preferência: 
a) Ao autor; 
b) Ao relator; 
c) Ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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§ 4º - Cumpre ao Presidente dar a palavra, 
alternadamente, aos Vereadores que se manifestarem a favor ou 
contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem 
determinada no parágrafo anterior. 
SEÇÃO II 
DOS APARTES 
Art. 210 - Aparte é a interrupção do orador para 
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. 
§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos 
corteses e não pode exceder a um (01) minuto. 
§ 2º - Não serão permitidos apartes sucessivos ou 
sem licença do Vereador. 
§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o 
orador que fala "Pela Ordem", em Explicação Pessoal para 
encaminhamento de votação ou para declaração de voto. 
§ 4º - O aparteante deve permanecer de pé quando 
aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado. 
§ 5º - Quando o orador negar o direito de apartear 
não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores 
presentes. 
SEÇÃO III 
DOS PRAZOS 
Art. 211 - Os oradores observarão os seguintes 
prazos para uso da palavra: 
I - cinco (05) minutos para apresentar retificação ou 
impugnação da ata; 
II - dez (10) minutos para falar da tribuna, durante o 
Expediente, em tema livre; 
III - na discussão de: 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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8
a) - veto: trinta (30) minutos, com apartes; 
b) - parecer de Redação Final ou de reaberturas de 
discussão: quinze (15) minutos, com apartes; 
c) - projetos: trinta (30) minutos, com apartes; 
d) - parecer pela inconstitucionalidade ou 
ilegalidade de projetos: quinze (15) minutos, com 
apartes; 
e) – parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre
as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 
quinze (15) minutos com apartes; 
f) - processo de destituição da Mesa ou de 
membros da Mesa: quinze (15) minutos para cada 
Vereador e sessenta (60) minutos para o Relator, 
denunciante ou denunciados, cada e com 
apartes; 
 g) - processo de cassação de mandato de Vereador 
e de Prefeito: quinze (15) minutos para cada 
Vereador e cento e vinte (120) minutos para o 
denunciado com apartes; 
 h) - requerimentos: dez (10) minutos, com apartes;
 i) – parecer de Comissão sobre Circulares: dez (10) 
minutos, com apartes; 
j) – orçamento municipal (anual e plurianual): trinta 
(30) minutos, tanto em primeira quanto em 
segunda discussão, com apartes; 
IV - em Explicação Pessoal: quinze (15) minutos sem
apartes; 
V - para encaminhamento de votação: cinco (05) 
minutos, sem apartes; 
VI - para declaração de voto: cinco (05) minutos, 
sem apartes; 
VII – para apartear: um (01) minuto; 
VIII – pela Ordem: cinco (05) minutos, sem apartes.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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8
 
 Parágrafo Único – Na discussão de matérias 
constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão e reserva de 
tempo para os oradores. 
 SEÇÃO IV 
DO ADIAMENTO 
Art. 212 - O adiamento da discussão de qualquer 
proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá 
ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido 
no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de 
sua respectiva pauta. 
§ 1º - A apresentação do requerimento não pode 
interromper o orador que estiver na Tribuna, devendo o pedido de 
adiamento ser proposto por tempo determinado, contado em dias, não 
podendo ser aceito se o mesmo coincidir ou exceder o prazo para 
deliberação da proposição. 
§ 2º - Apresentados dois (02) ou mais requerimentos
de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo. 
§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que 
se acha em Regime de Urgência. 
SEÇÃO V 
DA VISTA 
Art. 213 – O Pedido de Vista de qualquer proposição
poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, 
apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o 
disposto no § 1º do artigo 212, deste Regimento. 
Parágrafo Único –O prazo de Vista é de dez (10) 
dias consecutivos, para cada Partido. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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SEÇÃO VI 
DO ENCERRAMENTO 
Art. 214 – O encerramento da discussão dar-se-á: 
I - por inexistência de orador inscrito; 
II – pelo decurso dos prazos regimentais; 
III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante
deliberação do Plenário. 
§ 1º - Só poderá ser proposto o encerramento da 
discussão, nos termos do item III do presente artigo, quando sobre a 
matéria já tenham falado, pelo menos quatro Vereadores. 
§ 2º - O requerimento de encerramento da discussão 
comporta apenas o encaminhamento da votação. 
§ 3º - Se o requerimento de encerramento da 
discussão for rejeitado, só poderá ser repetido depois de terem 
falado, pelo menos três Vereadores. 
CAPITULO II 
DAS VOTAÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 215 – Votação é o ato complementar da 
discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade 
deliberativa. 
§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de 
votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada 
a discussão. 
§ 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se 
o tempo destinado à sessão, está será dada por prorrogada até que 
se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese 
da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será 
encerrada imediatamente. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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9
Art. 216 – O Vereador presente à sessão não poderá 
escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se, estando impedido na 
eventualidade prevista no art. 52 deste Regimento, sob pena de 
nulidade da votação, quando seu voto for decisivo. 
Parágrafo Único - O Vereador que se considerar 
impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida 
comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença 
para efeito de “quorum”. 
Art. 217 - O voto será secreto ou público nas 
deliberações da Câmara. 
Art. 218 – As deliberações do Plenário serão 
tomadas: 
I – por maioria absoluta de votos; 
II – por maioria simples de voto; 
III – por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; 
§ 1º - A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos 
membros da Câmara e a maioria simples à dos Vereadores presentes 
à sessão. 
§ 2º - As deliberações, salvo disposições em 
contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de 
Vereadores que integram a Câmara. 
§ 3º - Dependerão de voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara: 
a) - Código Tributário do Município; 
b) - Código de Obras ou de Edificações; 
c) - Estatuto dos Servidores e do Magistério 
Municipal; 
d) - Regimento Interno da Câmara; 
e) - Criação de Cargos e aumento de vencimentos 
de servidores municipais, quer seja do Legislativo 
ou do Executivo; 
f) – Apreciação de vetos, cuja votação será 
realizada em escrutínio secreto. 
*acrescentado pela Resolução nº 542/94. 
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Câmara Municipal de Vassouras 
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9
 
 § 4º - Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara: 
a) - os projetos concernentes a: 
 I - aprovação e alteração do Plano de 
Desenvolvimento Físico Territorial; 
II – concessão de serviços públicos; 
III – concessão de direito real de uso; 
IV – alienação de bens imóveis; 
V– aquisição de bens imóveis por doação com 
encargos; 
VI– obtenção de empréstimos de estabelecimento de 
crédito particular; 
VII - emenda à Lei Orgânica Municipal; 
* Obs. O inciso VIII foi suprimido pela Resolução nº 542/94. 
b) - realização de sessão secreta; 
 c ) - rejeição de Redação Final, no caso previsto no 
art. 227,§ 3º deste Regimento; 
d) - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado; 
 e) - concessão de títulos de cidadania honorária ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas; 
g) - aprovação da representação, solicitando 
alteração do nome do Município e de seus 
distritos; 
§ 5º - Dependerá ainda do mesmo “quorum” 
estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento 
definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado 
nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967. 
§ 6º - A votação das proposições, cuja aprovação 
exija “quorum” especial, será renovada tantas vezes quantas forem 
necessárias no caso de atingir apenas maioria simples. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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9
SEÇÃO II 
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 219 – A partir do instante em que o Presidente 
da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão 
encerrada, poderá ser solicitada à palavra para encaminhamento da 
votação, ressalvados os impedimentos regimentais. 
§ 1º - No encaminhamento da votação, será 
assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas 
um vez por cinco (05) minutos, para propor a seus pares a 
orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vetados 
apartes. 
§ 2º - Ainda que haja, no processo, substitutivos, 
emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de 
votação, que versará sobre todas as peças do processo. 
SEÇÃO III 
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
Art. 220 – São três os processos de votação: 
I – simbólico; 
II – nominal; 
III –secreto. 
§ 1º - O processo simbólico de votação consiste na 
simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados na 
forma estabelecida no parágrafo seguinte. 
§ 2º - Quando o Presidente submete qualquer 
matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores 
que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem 
contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária 
contagem e a proclamação do resultado. 
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§ 3º - O processo nominal de votação consiste na 
contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação 
expressa do nome e do voto de cada Vereador. 
§ 4º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação 
secreta para: 
a) – cassação de mandato legislativo; 
b) - destituição de membro da Mesa; 
c) apreciação de vetos; 
§ 5º - Proceder-se-á a votação nominal ou simbólica
as proposições que objetiva: 
a) - outorga de concessão de serviços públicos; 
b) - outorga de direito real de concessão de uso; 
c) - alienação de bens móveis; 
d) - aquisição de bens imóveis por doação com 
encargos; 
e) - aprovação do Plano de Desenvolvimento Físico 
Territorial do Município ou Plano Diretor do 
Município; 
f) - aprovação de empréstimo a estabelecimento de 
crédito particular; 
g) – aprovação ou alteração de Códigos e Estatutos 
; 
h) - aprovação ou alteração do Regimento Interno 
da Câmara; 
i) - criação de encargos no quadro do 
funcionalismo municipal; inclusive da Câmara; 
j) – concessão de título honorífico ou qualquer 
honraria ou homenagem; 
l - requerimento de convocação do Prefeito ou de 
outra autoridade municipal; 
m) - requerimento de Urgência. 
n) Eleição da Mesa Diretora; 
o) Votação do Parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro sobre as Contas do 
Prefeito e da Mesa; 
p) Composição das Comissões Permanentes. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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§ 6º - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, 
só poderá ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de 
anunciadas a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de 
passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia. 
Art. 221 – Destaque é o ato de separar do texto uma
proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, 
devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado 
pelo Plenário. 
Parágrafo Único - Não haverá destaque quando se 
tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do 
Plano Plurianual, de veto, do julgamento das Contas do Município. 
Art. 222 – Preferência é a primazia na discussão ou
na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e 
aprovada pelo Plenário. 
§ 1º - Terão preferência para votação às emendas 
supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões; 
§ 2º - Apresentadas duas (02) ou mais emendas 
sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de 
preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao 
projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder 
discussão. 
SEÇÃO IV 
DA VERIFICAÇÃO 
Art. 223 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao
resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá 
requerer verificação nominal de votação. 
§ 1º - O requerimento de verificação nominal de 
votação será de imediato e necessariamente atendido pelo 
Presidente. 
§ 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma 
verificação. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de 
verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no 
momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a 
requereu. 
§ 4º - Prejudicado o requerimento de verificação 
nominal de votação, pela ausência do seu autor, ou por pedido de 
retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo. 
SEÇÃO V 
DA DECLARAÇÃO DE VOTO 
Art. 224 –Declaração de voto é o pronunciamento 
do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se 
contrária ou favoravelmente à matéria votada. 
Art. 225 – A declaração de voto a qualquer matéria 
far-se-á de uma vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de 
todas as peças do processo. 
§ 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe 
de cinco (05) minutos, sendo vedados os apartes. 
§ 2º - Quando declaração de voto estiver formulada 
por escrito, poderá o Vereador solicitar a inclusão no respectivo 
processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor. 
CAPITULO III 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 226 – Ultimada a fase da votação será a proposição, se houver 
substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, para elaboração da Redação 
Final, e apresentar, se necessário, emendas de redação. 
§1º - Excetua-se do disposto neste artigo os projetos: 
a) - da Lei Orçamentária Anual; 
b) - da Lei Orçamentária Plurianual de 
Investimentos; 
c) - de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou
modificando o Regimento Interno; 
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Câmara Municipal de Vassouras 
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9
 § 2º - Os projetos citados nas letras “a” e “b” do 
parágrafo anterior serão remetidos à Comissão de Finanças e 
Orçamento , para a elaboração da Redação Final; 
§ 3º - O projeto mencionado na letra “c”, do § 1º, 
será enviado à Mesa, para elaboração da Redação Final, bem como, 
os projetos de Decreto Legislativo. 
Art. 227 – A Redação Final será discutida e votada 
logo que encaminhada à Mesa. 
§ 1º - Somente serão admitidas emendas à Redação 
Final, para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória ou de 
contradição evidente. 
§ 2º - Aprovada qualquer emenda, voltará a 
proposição à Comissão ou à Mesa, para nova redação final, 
conforme o caso. 
§ 3º - Se rejeitada a redação final, retornará ela à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para que elabore 
nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada 
aprovada, se contra ela não votarem dois terços (2/3) dos 
integrantes da Câmara. 
Art. 228 – Quando, após a aprovação da Redação 
Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, 
a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento 
ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a 
correção, e, em caso contrário, será a dúvida submetida a voto do 
Plenário. 
TITULO VII 
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
CAPITULO I 
CODIGOS 
Art. 229 - Código é a reunião de disposições legais
sobre mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando 
estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, 
completamente, a matéria tratada. 
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Câmara Municipal de Vassouras 
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Art. 230 - Os projetos de Códigos, depois de 
apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópia aos 
Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, observando-se para tanto o prazo de dez (10) dias. 
§ 1º - Durante o prazo de trinta (30) dias poderão os 
Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a 
respeito. 
§ 2º - A Comissão terá mais trinta (30) dias para 
exarar parecer, ao projeto, e as emendas apresentadas. 
§ 3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão 
antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem 
do Dia. 
Art. 231 – Na primeira discussão, o projeto será 
discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, 
aprovado pelo Plenário. 
§ 1º - Aprovado em primeira discussão, com 
emendas, voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, por mais quinze (15) dias, para incorporação das mesmas ao 
texto do projeto original. 
§ 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir￾se-á a tramitação normal dos demais projetos. 
Art. 232 – Não se aplicará o regime deste Capítulo 
aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos. 
CAPITULO II 
DO ORÇAMENTO 
Art. 233 – O Projeto de Lei Orçamentária anual será
enviado pelo Executivo a Câmara Municipal, dentro do prazo e na 
forma legal, para votação até 30 de dezembro. 
* Redação alterada pela Resolução nº 677/2003. 
§ 1º - Se até o dia 30 de dezembro, a Câmara não 
devolver para sanção, será promulgada como lei. 
*Redação alterada pela Resolução nº 677/2003. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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§ 2º - A Câmara Municipal não entrará em recesso 
até que se vote o Projeto de Lei Orçamentária. 
*Acrescentado pela Resolução nº 677/2003. 
§ 3º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, 
depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente 
a sua distribuição em avulso aos Vereadores, os quais no prazo de 
dez (10) dias apreciarão o projeto. 
§ 4º - Em seguida irá à Comissão de Finanças e 
Orçamento que terá o prazo máximo de quinze (15) dias para emitir 
parecer e decidir sobre emendas. 
§ 5º - Expirado esse prazo, será o projeto incluído na 
Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único. 
§ 6º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado 
a Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o definitivo 
dentro do prazo máximo de três (03) dias. Se não houver emenda 
aprovada, ficará dispensada a Redação Final, expedindo a Mesa o 
autógrafo na conformidade do projeto. 
§ 7º -A Redação Final proposta pela Comissão de 
Finanças e Orçamento será incluída na Ordem do Dia da sessão 
seguinte. 
§ 8º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não 
observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição 
passará à fase imediata de tramitação independentemente de 
parecer, inclusive, de Relator Especial. 
Art. 234 – Será final o pronunciamento da Comissão 
de Finanças e Orçamento, sobre as emendas, salvo se um terço 
(1/3) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em 
Plenário, sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada. 
Art. 235 – As sessões, nas quais se discute o 
Orçamento, terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada à 
matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta (30) minutos, 
contados do final da leitura da ata. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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§ 1º - A Câmara funcionará, se necessário, em 
sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do 
Orçamento estejam concluídas até trinta (30) de dezembro. 
*Redação alterada pela Resolução nº 677/2003. 
§ 2º - Tanto em primeira como em segunda 
discussão o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as 
sessões até final da discussão e votação da matéria. 
Art. 236 - Na segunda discussão, serão votadas, 
após o encerramento da mesma, primeiramente as emendas uma a 
uma, e, depois, o projeto. 
Art. 237 - Na fase de discussão poderá cada 
Vereador falar pelo prazo de trinta (30) minutos, sobre o projeto e as 
emendas apresentadas. 
Art. 238 - Terão preferência na discussão, o Relator 
da Comissão de Finanças e Orçamento e os outros autores de 
emendas. 
Art. 239 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, 
no que contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo 
legislativo constante deste Regimento. 
Art. 240 – O Orçamento Plurianual de Investimentos,
que abrangerá no mínimo, período de três (03) anos consecutivos, 
terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada 
exercício. 
Art. 241 – Através da proposição, devidamente 
justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo propor à Câmara a 
revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o 
acréscimo de exercício para substituir os já vencidos. 
Art. 242 – Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de 
Investimentos e as Diretrizes Orçamentárias as normas 
estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa, 
excetuando-se tão somente, o prazo para aprovação da matéria, a 
que se refere o § 1º do artigo 235 deste Regimento.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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Art. 243 - O Prefeito poderá enviar mensagem à 
Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária 
enquanto não iniciar a votação da parte que deseja alterar (§ 2º, do 
art. 123 da L.O.M.). 
CAPITULO III 
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 
Art. 244 – O controle externo de fiscalização 
financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal com 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 245 – A Mesa da Câmara enviará suas contas 
anuais ao Executivo, até o dia 15 de março do exercício seguinte, 
para o os feitos legais, após devolver à Fazenda Municipal, no dia 31 
(trinta e um) de dezembro, o saldo numerário que lhe foi liberado 
durante o exercício para execução do seu orçamento se for o caso. 
Art. 246 - A Mesa da Câmara enviará ao Prefeito até
o dia 05 (cinco) de cada mês, o balancete relativo aos recursos 
recebidos e às despesas do mês anterior. 
Art. 247 – O Prefeito encaminhará, até o dia dez (10) 
de cada mês, à Câmara o balancete relativo à receita e despesa do 
mês anterior (art. 71, XII, da L.O. M). 
Art. 248 – O movimento de caixa da Câmara, quando 
existente será publicado, quinzenalmente, por edital afixado no 
edifício da Câmara Municipal. 
Art. 249 – Recebidos os processos do Tribunal de 
Contas do Estado com o respectivo parecer prévio, será este último 
lido em Plenário, e distribuído por cópias aos Vereadores sendo em 
seguida enviados os processos à Comissão de Finanças e 
Orçamento. 
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no 
prazo improrrogável de doze (12) dias, apreciará o parecer do 
Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de resolução 
relativo às contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo 
sobre sua aprovação ou rejeição. 
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§ 2º - Se a Comissão não exarar o parecer no prazo 
indicado, a presidência designará um relator especial, que terá o 
prazo de três (03) dias improrrogável, para consubstanciar o parecer 
do Tribunal de Contas do Estado no respectivo projeto de resolução 
aprovando ou rejeitando as contas conforme a conclusão do referido 
Tribunal. 
§ 3º - Exarados os pareceres pela Comissão de 
Finanças e Orçamento ou pelo relator especial, nos prazos 
estabelecidos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do 
Dia da sessão imediata. 
§ 4º - As sessões em que se discutem as contas 
terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final 
da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, 
reservada a essa finalidade. 
Art. 250 – A Câmara tem o prazo máximo de 
sessenta (60) dias a contar do recebimento do parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado, para julgar as Contas do Prefeito e da 
Mesa do Legislativo observado os seguintes preceitos: 
I - O parecer somente poderá ser rejeitado por 
decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
II – decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem 
deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, 
de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do 
Estado, salvo se a Câmara houver decidido pela realização de 
perícia contábil ou grafotécnica ou de outra diligência que entender 
indispensável ao julgamento das contas, 
§ 1º - Rejeitas as contas, estas serão imediatamente 
remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins. 
§ 2º - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito 
e da Mesa da Câmara, serão publicados os correspondentes atos 
legislativos e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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Art. 251 – A Comissão de Finanças e Orçamento, 
para emitir o seu parecer, poderá decidir pela realização de perícias 
ou ela própria por seus membros, vistoriar as obras e serviços, 
examinar processos documentos e papéis nas repartições da 
Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, poderá também, solicitar 
esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da 
Câmara, para esclarecer partes obscuras. 
Art. 252 – Cabe a qualquer Vereador o direito de 
acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no 
período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 253 - A Câmara funcionará, se necessário, em 
sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser 
tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 249 deste 
Regimento. 
TÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPITULO I 
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES 
Art. 254 – As interpretações do Regimento, feitas 
pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão 
precedentes, desde que a presidência assim o declare, por iniciativa 
própria ou a requerimento de qualquer Vereador. 
Art. 255 – Os casos não previstos neste Regimento, 
serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções 
constituirão precedentes regimentais. 
§ 1º - Os precedentes regimentais serão anotados 
em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos. 
§ 2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa 
fará a compilação de todas as modificações feitas no Regimento, 
bem como dos precedentes regimentais publicando-os em separata. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
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1
CAPITULO II 
DA ORDEM 
Art. 256 – Questão de Ordem é toda a dúvida, 
levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua 
aplicação ou sua legalidade, 
§ 1º - As questões de Ordem devem ser formuladas 
com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais 
que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente repelir 
sumariamente. 
§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver 
soberanamente as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer 
Vereador opor-se à decisão ou critica-la na sessão em que for 
proposta. 
§ 3º - Cabe ao Vereador recurso da decisão, que 
será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste 
Regimento. 
Art. 257 – Em qualquer fase da sessão poderá o 
Vereador pedir a palavra “Pela Ordem”, para fazer reclamação 
quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no 
artigo anterior. 
CAPITULO III 
DA REFORMA DO REGIMENTO 
Art. 258 – Qualquer projeto de resolução, 
modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será 
encaminhado à Mesa para opinar. 
§ 1º - A Mesa tem o prazo de dez (10) dias, para 
exarar parecer. 
§ 2º - Dispensa-se desta tramitação os projetos 
oriundos da própria Mesa. 
§ 3º - Após esta medida preliminar, seguirá o projeto 
de resolução a tramitação normal dos projetos. 
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TITULO IX 
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES 
Art. 259 – Aprovado um projeto de lei na forma 
regimental, será ele no prazo de 10 (dez) dias, úteis, enviado ao 
Prefeito para fins de sanção e promulgação. 
§ 1º - Os membros da Mesa não poderão, sob pena 
de destituição recusar-se de assinar o autógrafo. 
§ 2º - Os autógrafos de leis, antes de serem 
remetidos ao Prefeito serão registrados em livro próprio e arquivados 
na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da 
Mesa. 
§ 3º - Decorrido o prazo de dez (10) dias, úteis, 
contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a 
sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado, sendo obrigatória a 
sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 
quarenta e oito (48) horas. 
Art. 260 - Recebido o veto, será o projeto 
encaminhado pelo Presidente, a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, que poderá solicitar audiência de outras Comissões. 
§ 1º - As Comissões têm o prazo conjunto e 
improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação. 
§ 2º - Se as Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, não se pronunciar no prazo indicado, a presidência 
da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem Dia da sessão 
mediata, independentemente de parecer. 
§ 3º - A presidência convocará de ofício, sessão 
extraordinária para discutir o veto, se no período determinado pelo 
art. 260, § 3º, deste Regimento, não se realizar sessão ordinária 
cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro de 30 (trinta) dias 
do seu recebimento na Secretaria Administrativa. 
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Art. 261 – A apreciação do veto será feita em uma 
única discussão e votação, a discussão se fará englobadamente e a 
votação poderá se feita por partes, caso seja o veto parcial e se 
requerida e aprovada pelo Plenário. 
§ 1º - Cada Vereador terá o prazo de 30 (trinta) 
minutos para discutir o veto. 
§ 2º - Para a rejeição do veto é necessário o voto da 
maioria absoluta dos membros da Câmara em escrutínio secreto. 
*Redação alterada em face da Resolução nº 542/94. 
§ 3º - Se o veto não for apreciado no prazo de 30 
(trinta) dias, contados a partir do seu recebimento, considerar-se-á 
acolhido pela Câmara. 
Art. 262 - Rejeitado o veto, as disposições sobre os 
quais o mesmo incidir serão enviados ao Prefeito para promulgação. 
Se não for promulgada a Lei dentro de quarenta e oito (48) horas, o 
Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este em igual 
prazo não o fizer fá-lo-á o Vice-Presidente. 
Art. 263 – O prazo previsto no §3º do artigo 260, não 
corre nos períodos de recesso da Câmara, salvo quando a 
convocação extraordinária for feita pelo Prefeito. 
Art. 264 – As resoluções, desde que aprovados os 
respectivos projetos serão promulgados pelo Presidente da Câmara. 
Parágrafo Único – Na promulgação das leis e 
resoluções pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes 
cláusulas promulgatórias: 
 I - Leis ( Sanção Tácita): 
 “ O Presidente da Câmara Municipal de............. 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E 
EU 
 PROMULGO A SEGUINTE LEI”. 
- Leis – ( Veto total rejeitado) : 
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 “ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI”. 
 
- Leis – (Veto parcial rejeitado): 
- “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES 
DISPOSITIVOS DA LEI N º ..... DE ........DE ... 
- 
II - Resoluções: 
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO”. 
Art. 265 – Para promulgação de leis, com 
sanção tácita ou pela rejeição de vetos totais, utilizar-se-á numeração 
subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se 
tratar de veto parcial, rejeitado, a numeração da lei seguirá a 
ordenação normal. 
TITULO X 
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
CAPITULO I 
DO SUBSIDIO (E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO) 
()* Revogado pelo §4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 com 
redação dada pela EC nº 19/1988 
Art. 266 – A fixação dos subsídios do Prefeito 
será feito através de Resolução, na forma estabelecida por este 
Regimento, para vigorar na legislatura seguinte, obedecidos os limites 
e critérios da Lei Orgânica do Município. *Revogado pelo inciso V do art. 29 
da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 19/1998. 
Art. 267 – A verba de representação do Prefeito 
será fixada pela Câmara, juntamente com o subsídio, obedecido o 
limite estabelecido pela Lei Orgânica do Município. *Redação revogada 
pelo §4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 
19/1998. 
Art. 268 – O subsídio do Vice-Prefeito será 
fixado através de Resolução, na mesma ocasião da fixação da 
remuneração do Prefeito e dos Vereadores, observados os critérios e 
limites previstos na Lei Orgânica do Município. *Redação revogada pelo 
§4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 
19/1998. 
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CAPITULO II 
DAS LICENÇAS 
Art. 270 – A licença do cargo de Prefeito poderá 
ser concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do Chefe 
do Executivo. 
§ 1º - A licença poderá ser concedida ao 
Prefeito nos seguintes casos: 
I - para ausentar-se do Município, por prazo 
superior a quinze (15) dias consecutivos: 
a) – por motivos de doença, devidamente 
comprovada; 
b) - a serviços ou em missão de representação 
do Município. 
II - para afastar-se do cargo, por prazo superior 
quinze (15) dias consecutivos: 
a) - por motivo de doença, devidamente 
comprovada; 
b) - para trata de interesses particulares. 
§ 2º - O Decreto Legislativo, que conceder a 
licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do 
cargo, não lhe afetará o direito à percepção dos subsídios (e da 
verba de representação) quando: ( ) * Revogado pelo §4º do art. 39 da 
Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 19/1988. 
I - por motivo de doença, devidamente 
comprovada; 
II - a serviço ou em missão de representação do 
Município. 
Art. 271 – Somente pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos Vereadores presentes poderá ser rejeitado o pedido de 
licença do Prefeito. 
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CAPITULO III 
DAS INFORMAÇÕES 
Art. 272 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, quaisquer 
informações sobre assuntos referentes à administração municipal. 
§ 1º - As informações serão solicitadas por 
requerimento proposto por qualquer Vereador. 
§ 2º - Os pedidos de informações serão 
encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 10 (dez) dias, 
contatos da data do recebimento, para prestar as informações. 
§ 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara 
prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do 
Plenário. 
§ 4º - Os pedidos de informações poderão ser 
reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo 
requerimento, que deverá seguir tramitação regimental, contando-se 
novo prazo. 
CAPITULO IV 
DAS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS 
Art. 273 - São infrações político-administrativas 
e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a 
cassação do mandato, as previstas nos incisos I e X do art. 4º, do 
Decreto Lei Federal nº 201, de 27.02.1967. 
TITULO XI 
DA POLÍCIA INTERNA 
Art. 274 – O policiamento do recinto da Câmara 
compete privativamente à presidência e será feito, normalmente, por 
seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de 
corporações civis ou militares para manter a ordem interna. 
Art. 275 - Qualquer cidadão poderá assistir as 
sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde 
que: 
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I - apresente-se decentemente trajado; 
II - não porte armas; 
III – conserve-se em silêncio durante os 
trabalhos; 
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao 
que se passa em Plenário; 
V - respeito os Vereadores; 
VI – atenda as determinações da presidência; 
VII – não interpele os Vereadores. 
§ 1º - Pela inobservância desses deveres, 
poderão os assistentes ser obrigados, pela presidência, a retirar-se 
imediatamente do recinto, sem prejuízos da adoção de medidas 
coibitivas. 
§ 2º - O Presidente poderá determinar retirada 
de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária. 
 § 3º - Se, no recinto da Câmara, for cometida 
qualquer infração penal, o Presidente procederá à prisão em 
flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para 
lavratura do auto de instauração do processo-crime correspondente, 
se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à 
autoridade policial competente, para instauração do Inquérito. 
Art. 276 - No recinto do Plenário e em outras 
dependências da Câmara, reservadas a critério da presidência, só 
serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria 
Administrativa, estes quando em serviço. 
§ 1º - Cada jornal e emissora poderá solicitar à 
presidência o credenciamento de representantes, em número não 
superior a dois (02), de cada órgão, para os trabalhos 
correspondentes à cobertura publicitária. 
§ 2º - Haverá local reservado para 
representantes da imprensa, falada, escrita e televisada, 
credenciados pela Mesa para exercícios de sua profissão junto à 
Câmara. 
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1
Art. 277 – Os visitantes oficiais, nos dias de 
sessão serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma 
Comissão de Vereadores designada pelo Presidente. 
§1º - A saudação oficial ao visitante será feita, 
em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para 
esse fim. 
§ 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar a 
convite da presidência. 
Art. 278 - Nos dias de sessão e durante o 
expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na 
sala das sessões as Bandeiras Brasileira, do Estado e do Município. 
Art. 279 – Os prazos previstos neste Regimento 
não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, salvo 
quando houver convocação extraordinária do Prefeito. 
§ 1º - Quando não se mencionar, 
expressamente, dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. 
§ 2º - Na contagem dos prazos regimentais, 
observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil. 
TITULO XII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 280 – Todos os projetos de resolução que 
disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em 
tramitação nesta data serão considerados prejudicados e remetidos 
ao arquivo. 
Art. 281 – Ficam revogados todos os 
precedentes regimentais anteriormente firmados. 
Art. 282 – Todas as proposições, apresentadas 
em obediências a disposições regimentais, anteriores terão 
tramitação normal. 
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1
Art. 283 - Os casos omissos ou as dúvidas que 
eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer 
processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e 
com sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da 
Câmara que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos 
análogos. 
Art. 284 – Este Regimento entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 285 - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Vassouras, em 31 de dezembro de 1992. 
Antonio Fernandes 
Presidente 
Jorge Iberê de Mello 
Vice- Presidente 
Walter Pereira Mendes 
1º Secretário 
José Carlos Mendes 
2º Secretário 
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112
1
SUMÁRIO 
Título I Da Câmara Municipal Pág.01 
 Capítulo I 
 Funções da Câmara 
 Capítulo II Pág.02 
 Da Sede da Câmara 
 Capítulo III Pág.02 
 Da Instalação da Câmara 
Título II Dos Órgãos da Câmara Municipal Pág.04
 Capítulo I Pág.04 
 Da Mesa da Câmara 
 Seção I 
 Da Formação da Mesa e de sua Modificações 
 Seção II Pág.06 
 Da Competência da Mesa 
 Seção III Pág.08 
 Das Atribuições Específicas dos 
 Membros da Mesa 
 Capítulo II Pág.18 
 Do Plenário 
 
 Capítulo III Pág.21 
 Das Comissões 
 Seção I Pág.21 
 Da Finalidade das Comissões e 
 De suas Modalidades 
 Seção II Pág.24 
 Das Comissões Permanentes 
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113
1
Cont.Sumário 
 Seção III Pág.26 
 Da Formação das Comissões e 
 E de suas Modificações 
 Seção IV Pág.27 
 Do Funcionamento das Comissões 
 Subseção I Pág.29 
 Das Reuniões 
 Seção VI Pág.30 
Das Audiências das Comissões 
Permanentes 
 Seção VII Pág.32 
 Dos Pareceres 
 Seção VIII Pág.34 
 Da Competência das Comissões 
 Capítulo IV Pág.37 
 Da Secretaria Administrativa 
Título III Dos Vereadores Pág.41 
 Capítulo I 
 Do Exercício da Vereança 
 Capítulo II Pág.44 
 Da Posse, da Licença e da 
 Substituição 
 Capítulo III Pág.47 
 Da Remuneração dos Agentes 
 Políticos 
 Capítulo IV Pág.48 
 Das Vagas 
Estado do Rio de Janeiro 
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114
1
 Seção I Pág.49 
 Da Extinção do Mandato 
 Seção II Pág.51 
 Da Cassação do Mandato 
 Seção III Pág.51 
 Da Suspensão do Mandato 
 Capítulo V Pág.52 
 Dos Líderes e Vice-Líderes 
Título IV Das Sessões Pág.53 
 Capítulo I 
 Das Disposições Preliminares 
 Seção I Pág.54 
 Das Sessões Ordinárias 
 Subseção I Pág.54 
 Disposições Preliminares 
 Subseção II Pág.57 
 Do Expediente 
 
 Subseção III Pág.58 
 Ordem do Dia 
 Seção II Pág.60 
 Das Sessões Extraordinárias 
 Seção III Pág.62 
 Das Sessões Solenes 
 Seção IV Pág.62 
 Das Sessões Secretas 
 Capítulo II Pág.63 
 Das Atas 
Estado do Rio de Janeiro 
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115
1
Título V Das Proposições e sua Tramitação Pág.65 
 Capítulo I 
 Disposições Preliminares 
 Capítulo II Pág.69 
 Dos Projetos 
 Capítulo III Pág.73 
 Das Indicações 
 Capítulo IV Pág.74 
 Dos Requerimentos 
 Capítulo V Pág.77 
 Dos Substitutivos, Emendas e 
 Subemendas 
 Capítulo VI Pág.79 
 Dos Recursos 
 Capítulo VII Pág.80 
 Da Retirada de Proposições 
Capítulo VIII Pág.81 
 Da Prejudicabilidade 
Título VI Dos Debates e das Deliberações Pág.82 
 Capítulo I Pág.82 
 Das Discussões 
 Seção I Pág.82 
 Disposições Preliminares 
 Seção II Pág.85 
 Dos Apartes 
 
 Seção III Pág.85 
 Dos Prazos 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
116
1
 Seção IV Pág.87 
 Do Adiamento 
 Seção V Pág.87 
 Da Vista 
 Seção VI Pág.88 
 Do Encerramento 
 Capítulo II Pág.88 
 Das Votações 
 Seção I Pág.88 
 Disposições Preliminares 
 Seção II Pág.91 
 Do Encaminhamento da Votação 
 Seção III 
 Dos Processos de Votação Pág.91 
 Seção IV Pág.93 
 Da Verificação 
 Seção V Pág.94 
 Da Declaração de Voto 
 Capítulo III Pág.94 
 Da Redação Final 
Título VII Elaboração Legislativa Especial Pág.96
 Capítulo I 
 Códigos 
 Capítulo II Pág.97 
 Do Orçamento 
 Capítulo III Pág.99 
 Da Tomada de Contas do Prefeito 
 E da Mesa 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
117
1
Título VIII Disposições Gerais Pág.101 
 Capítulo I 
 Da Interpretação e dos Precedentes 
 Capítulo II Pág.102 
 Da Ordem 
 Capítulo III Pág.102 
 Da Reforma do Regimento 
Título IX Da Promulgação da Leis e Pág.103
 Resoluções 
Título X Do Prefeito, Vice-Prefeito e do Pág.105 
 Presidente da Câmara 
 Capítulo I Pág.105 
 Do Subsídio e da Verba de Representação 
 Capítulo II Pág.106 
 Das Licenças 
 Capítulo III Pág.107 
 Das Informações 
 Capítulo IV Pág.107 
 Das Infrações Político-Administrativas 
Título XI Da Polícia Interna Pág.108 
Título XII Disposições Transitórias Pág.110