| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA NO COMBATE AO USO DE DROGAS, EM DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2240 de 18 de setembro de 2006. Dispõe sobre campanha educativa no combate ao uso de drogas, em diversões públicas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte, LEI; Art.1º — Os promotores de diversões públicas, como shows ao ar livre, ou em ambientes fechados como, discotecas, teatros, clubes, bingos, festas religiosas, espetáculos esportivos e beneficentes, dedicarão espaços de tempo em seus respectivos eventos, em prol de mensagens relativas ao combate e à prevenção ao uso de drogas. $ 1º — O tempo a ser utilizado, na forma do “caput” deste artigo, é de, no mínimo, 30 (trinta) segundos por hora. $2º - A campanha poderá ser realizada através de telões, out-doors, mensagens gravadas ou com o uso de outros equipamentos audi-visuais, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos. Art. 2º — Cabe ao Poder Executivo, através de órgão competente da municipalidade, a fiscalização do cumprimento da presente Lei, estipulando por conseguinte um valor de multa, a ser aplicado no cxaso de não cumprimento da Lei. Art. 3º — A rede de transporte coletivo municipal deverá efetuar campanha educativa destinando o espaço do vidro traseiro dos coletivos para fixação de mensagens escritas, visíveis à distância, conforme modelo e texto a ser apresentado pelo órgão competente da municipalidade. Parágrafo Único — O tempo a ser utilizado para a campanha será de uma semana anualmente, por empresa, conforme cronograma a ser estabelecido pelo órgão do executivo responsável pelos transportes coletivos. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 18 de setembro de 2006. io h, A rico uia, ei Prefeito Municip Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 18 de setembro de 2006. > r Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração