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norma nº 2240/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA NO COMBATE AO USO DE DROGAS, EM DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id98

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2240 de 18 de setembro de 2006.
Dispõe sobre campanha educativa no combate ao uso de
drogas, em diversões públicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI;
Art.1º — Os promotores de diversões públicas, como shows ao ar livre, ou em ambientes
fechados como, discotecas, teatros, clubes, bingos, festas religiosas, espetáculos esportivos e
beneficentes, dedicarão espaços de tempo em seus respectivos eventos, em prol de mensagens
relativas ao combate e à prevenção ao uso de drogas.
$ 1º — O tempo a ser utilizado, na forma do “caput” deste artigo, é de, no mínimo, 30 (trinta)
segundos por hora.
$2º - A campanha poderá ser realizada através de telões, out-doors, mensagens gravadas ou
com o uso de outros equipamentos audi-visuais, de acordo com a disponibilidade dos organizadores
dos eventos.
Art. 2º — Cabe ao Poder Executivo, através de órgão competente da municipalidade, a
fiscalização do cumprimento da presente Lei, estipulando por conseguinte um valor de multa, a ser
aplicado no cxaso de não cumprimento da Lei.
Art. 3º — A rede de transporte coletivo municipal deverá efetuar campanha educativa
destinando o espaço do vidro traseiro dos coletivos para fixação de mensagens escritas, visíveis à
distância, conforme modelo e texto a ser apresentado pelo órgão competente da municipalidade.
Parágrafo Único — O tempo a ser utilizado para a campanha será de uma semana anualmente,
por empresa, conforme cronograma a ser estabelecido pelo órgão do executivo responsável pelos
transportes coletivos.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 18 de setembro de 2006.
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Prefeito Municip
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 18 de setembro de 2006.
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Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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