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norma nº 2241/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaESTABELECE NORMAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL, INSTITUI PROGRAMAS DE EDUCADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2241 de 18 de setembro de 2006.
Estabelece normas de combate à prostituição infanto-
juvenil, institui programas de educadores de rua e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte ,
LEI:
Art, 1º — Fica determinado o cadastramento e a fiscalização de logradores públicos em
todas as casas noturnas, boates e similares, visando o combate à exploração sexual infanto-
juvenil, no Município de Vassouras.
Art. 2º — O Poder Executivo deverá designar, por Decreto, a Secretaria ou o
departamento competente pela fiscalização de casa de tolerância, boates, lanchonetes, e
similares para verificar a presença de crianças e adolescentes em risco de prostituição,
$ 1º — Caso sejam encontrados crianças e adolescentes nos locais citados no caput
deste artigo, estes devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar e outras entidades não
governamentais, visando à reintegração das crianças e adolescentes que estão se prostituindo,
às suas famílias.
$ 2º - O encaminhamento que trata o parágrafo anterior, não exclui as demais
penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art, 3º — Fica a municipalidade autorizada a formar educadores de Rua, que deverão
proceder a abordagem de crianças e adolescentes, buscando integrá-los à família, evitando
assim a prostituição.
Art, 4º — Para dar combate a prostituição infantil na cidade, os educadores de rua
deverão fazer visitas constantes aos terminais rodoviários e abordar meninos e meninas
desacompanhadas de pais ou sem autorização destes, e encaminhá-los ao Conselho Tutelar.
$ 1º — As empresas de ônibus não poderão vender passagens intermunicipais,
interestaduais e internacionais, e nem permitir o embarque de crianças e adolescentes
desacompanhadas dos pais ou sem autorização destes, ou do juízo competente, cabendo nestes
casos, e de imediato, comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar.
82º - A não obediência ao disposto no parágrafo anterior deve ser denunciada ao
Conselho Tutelar, e a empresa infratora sofrerá as sanções previstas naNlegislação federal e as
constantes da regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.
Estado do Ria de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 18 de setembro de 2006.
bo bh Lui
urico Friel ernar: MAOS,
Prefeito Municigal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura em, 18 de setembro
de 2006.
——
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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