| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL, INSTITUI PROGRAMAS DE EDUCADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2241 de 18 de setembro de 2006. Estabelece normas de combate à prostituição infanto- juvenil, institui programas de educadores de rua e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte , LEI: Art, 1º — Fica determinado o cadastramento e a fiscalização de logradores públicos em todas as casas noturnas, boates e similares, visando o combate à exploração sexual infanto- juvenil, no Município de Vassouras. Art. 2º — O Poder Executivo deverá designar, por Decreto, a Secretaria ou o departamento competente pela fiscalização de casa de tolerância, boates, lanchonetes, e similares para verificar a presença de crianças e adolescentes em risco de prostituição, $ 1º — Caso sejam encontrados crianças e adolescentes nos locais citados no caput deste artigo, estes devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar e outras entidades não governamentais, visando à reintegração das crianças e adolescentes que estão se prostituindo, às suas famílias. $ 2º - O encaminhamento que trata o parágrafo anterior, não exclui as demais penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal. Art, 3º — Fica a municipalidade autorizada a formar educadores de Rua, que deverão proceder a abordagem de crianças e adolescentes, buscando integrá-los à família, evitando assim a prostituição. Art, 4º — Para dar combate a prostituição infantil na cidade, os educadores de rua deverão fazer visitas constantes aos terminais rodoviários e abordar meninos e meninas desacompanhadas de pais ou sem autorização destes, e encaminhá-los ao Conselho Tutelar. $ 1º — As empresas de ônibus não poderão vender passagens intermunicipais, interestaduais e internacionais, e nem permitir o embarque de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou sem autorização destes, ou do juízo competente, cabendo nestes casos, e de imediato, comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar. 82º - A não obediência ao disposto no parágrafo anterior deve ser denunciada ao Conselho Tutelar, e a empresa infratora sofrerá as sanções previstas naNlegislação federal e as constantes da regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo. Estado do Ria de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 18 de setembro de 2006. bo bh Lui urico Friel ernar: MAOS, Prefeito Municigal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura em, 18 de setembro de 2006. —— Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração