sessao 29 — Vassouras (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	29
Date	2025-11-13
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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Ata da 29ª e 30ª Sessões Ordinárias do 2º
Período Legislativo, realizadas em treze de
novembro de 2025 na forma abaixo:

Ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano em
curso, reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em
vigésima nona Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, sob a
Presidência do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a
chamada dos Vereadores. Havendo número legal e sob a proteção de Deus
o Presidente declarou aberta a 29ª Sessão Ordinária do 2º Período
Legislativo. Procedeu-se à abertura da 29ª Sessão Ordinária do 2º Período
Legislativo, sendo o foco inicial dos trabalhos a Eleição da Mesa Diretora
para o biênio 2027/2028, em estrita observância ao Regimento Interno e à
Lei Orgânica Municipal. Foi lida a Chapa Única inscrita, composta pelo
Presidente José Maria Vaz Capute, Vice-Presidente Gabriel dos Santos
Silva, Primeiro Secretário Jeovane da Silva Lomeu, e Segundo Secretário
Diney da Silva Gomes. Em seguida, realizou-se a votação nominal,
resultando na eleição da Chapa Única por unanimidade. Passou-se, na
sequência, à Composição das Comissões Permanentes para o mesmo biênio
2027/2028, de acordo com o Artigo 66 do Regimento Interno. Foi
promovida a leitura das chapas de todas as Comissões: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Presidente: Danilo Alves Pereira,
Vice-Presidente: Leonardo Miranda Guimarães, Membro: Gabriel dos
Santos Silva. Comissão de Finanças e Orçamento. Presidente: Leonardo
Miranda Guimarães, Primeiro Membro: Danilo Alves Pereira, Segundo
Membro: Alberto Gama dos Santos Júnior. Comissão de Educação, Saúde
e Assistência. Presidente: Bruno Guimarães Sales, Primeiro Membro:
Alberto Gama dos Santos Júnior, Segundo Membro: Leonardo Miranda
Guimarães. Comissão de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e
Agricultura. Presidente: Silvio Leal Soares, Membro: João Vitor
Guimarães Arruda de Oliveira, Membro: Danilo Alves Pereira. Comissão
de Obras e Serviços Públicos. Presidente: João Vitor Guimarães Arruda de
Oliveira, Membro: Matheus Merenciano da Silva, Membro: Manoel Melo
de Macedo. Comissão de Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos.
Presidente: Michel Ângelo Silva da Conceição, Membro: Jeovane da Silva
Lomeu, Membro: Diney da Silva Gomes. Comissão de Proteção e Defesa
do Consumidor. Presidente: Gabriel dos Santos Silva, Membro: Silvio Leal
Soares, Membro: Diney da Silva Gomes. Comissão de Fundações e
Irmandades. Presidente: Leonardo Miranda Guimarães, Membro: Alberto
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Gama dos Santos Júnior, Membro: Danilo Alves Pereira. Comissão de
Turismo. Presidente: Alberto Gama dos Santos Júnior, Membro: Gabriel
dos Santos Silva, Segundo Membro: João Vitor Guimarães Arruda de
Oliveira. Comissão de Proteção e Defesa dos Animais. Presidente: Bruno
Guimarães Sales, Membro: Michel Ângelo Silva da Conceição, Membro:
Giovani da Silva Lomeu. Comissão de Assuntos da Criança, do
Adolescente e da Pessoa Idosa. Presidente: Manoel Melo de Macedo,
Membro: Michel Ângelo Silva da Conceição, Membro: Diney da Silva
Gomes. Comissão de Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência.
Presidente: Bruno Guimarães Sales. Membro: Leonardo Miranda
Guimarães, Membro: Alberto Gama dos Santos Júnior. Após a leitura, a
composição integral foi submetida à votação nominal em bloco, sendo a
composição das comissões aprovada por unanimidade, finalizando-se,
assim, a votação da Mesa Diretora e das Comissões. O Vereador Danilo
Alves Pereira parabenizou o Presidente José Maria Vaz Capute pela
condução da Casa de forma sábia, transparente e de excelência. O
Presidente agradeceu a confiança nele depositada. O Presidente José Maria
Vaz Capute iniciou seu pronunciamento referindo-se a um vídeo divulgado
nas redes sociais por um ex-Vereador, repudiando veementemente as
alegações, que classificou como "série de mentiras” acerca da votação de
um projeto. O Presidente manifestou estranheza pela postura do exVereador Kiko, que pleiteou o cargo de Prefeito, não demonstrou "o
mínimo de responsabilidade" com os funcionários do serviço público.
Defendeu a conduta da Câmara, afirmando que a Casa sempre votou a
favor dos servidores e que a aprovação do Projeto de Lei em discussão
(referente ao parcelamento e reparcelamento de débitos) era crucial para
garantir o pagamento das dívidas e, consequentemente, as aposentadorias
futuras dos servidores, as quais estariam ameaçadas pela falta de recursos,
uma vez que o passivo previdenciário municipal (citando governos
anteriores desde o Dr. Altair, Dr. Pedro Ivo, e Renan) tornou-se
"impagável". Esclareceu que o projeto apenas autorizava o reparcelamento
da dívida em 300 ou mais meses, conforme a PEC Federal, não
condicionando qualquer outra medida ou reforma previdenciária, o que
viria a ser discutido apenas futuramente. Finalizou a defesa da Casa
reiterando que o ex-Vereador agiu de maneira "covarde" ao criar um
"sensacionalismo" com informações mentirosas e reafirmou que a única
pauta em votação naquele momento era a autorização para o
reparcelamento da dívida do município. Em Aparte, o Vereador Danilo
Alves Pereira, ao parabenizar o Presidente pela condução e
pronunciamento, destacou a relevância do esclarecimento prestado à
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população e, sobretudo, aos servidores públicos municipais, reforçando a
inexistência de qualquer projeto de lei protocolado ou em apreciação na
Casa que vise à retirada de direitos dos servidores. O edil esclareceu que a
proposição submetida à votação se referia unicamente à solicitação de
parcelamento, medida autorizada pelo Congresso Nacional, evidenciando a
complexa realidade dos Fundos de Previdência em mais de 5.000
municípios. O Vereador reiterou a importância de garantir o repasse
patronal e, embora mencionasse o patrimônio do Fundo de Previdência do
Município de Vassouras (FUPREVAS), estimado em aproximadamente
136 milhões, ressaltou que o equilíbrio econômico-financeiro e o cálculo
atuarial são cruciais para a garantia das aposentadorias. Ademais,
esclareceu que o referido parcelamento está vinculado ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), conferindo segurança adicional à
situação, e sugeriu que a Câmara e a Prefeita Municipal divulgassem a
íntegra do Projeto de Lei para consulta pública. Concluiu afirmando a
importância de a Casa ter a responsabilidade de autorizar o parcelamento,
visando a continuidade da garantia do equilíbrio financeiro do Fundo. Em
Aparte, o Vereador Leonardo Miranda Guimarães, ao complementar a
discussão sobre o projeto, afirmou que a proposta de parcelamento tem
gerado comentários sobre a PEC 66, esclarecendo que esta Emenda
Constitucional foi votada por deputados federais e autorizou o
parcelamento em até 300 meses, sendo essa a essência do que estava em
votação, visto que o parcelamento anterior era de apenas 60 meses. O
parlamentar ressaltou que, se a Prefeita precisar realizar alguma sanção ao
servidor no futuro, tal medida terá que passar novamente pela Câmara
Municipal, não havendo no projeto nada que penalize o servidor naquele
momento. O Vereador garantiu que o pagamento do parcelamento seria
assegurado, pois está vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), sendo retido diretamente caso o município não efetue o pagamento,
eliminando a chance de não pagamento da parcela. O Vereador diferenciou
o parcelamento em votação (dívida de longo prazo de outros governos) do
pagamento patronal, que é obrigação diária da prefeitura. Por fim, criticou
a desinformação de que estaria sendo votada a PEC 66, dizendo que estava
recebendo mensagens com essa informação, desvirtuando o que era apenas
a autorização do parcelamento da dívida. O Vereador Danilo Alves Pereira
esclareceu que a PEC 66, que autoriza o parcelamento da dívida, foi
aprovada pelo Congresso Nacional em duas Casas Legislativas. Ele
pontuou que o problema do Fundo de Previdência dos Municípios,
complexo na maioria das cidades, teve seu início na Emenda 103 de 2019,
que "arrochou" os direitos dos trabalhadores. O Vereador explicou que o
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texto original da PEC 66 previa apenas o parcelamento da dívida para
desafogar os municípios, mas o Congresso Nacional, por meio de uma
emenda, vinculou o parcelamento à apreciação de outras questões, como a
diminuição de direitos de servidores públicos federais. No entanto, o
Vereador reforçou que o que estava em votação na Câmara Municipal de
Vassouras era somente a autorização para o parcelamento da dívida, e que
não havia naquele momento a apreciação de qualquer projeto que retirasse
direitos dos servidores públicos municipais. Ele também incentivou o
público a pesquisar o tema no Google e a analisar o voto dos deputados e
senadores, pois haveria eleições no ano seguinte. O Vereador Bruno
Guimarães Sales solicitou a palavra para parabenizar o Presidente da Casa
por sua atuação em defesa da Câmara. Em relação à pauta do dia, o
parlamentar informou ter se deparado, logo pela manhã, com diversas
mensagens de servidores sobre o projeto de parcelamento e
reparcelamento. Ele defendeu a aprovação, destacando que a dívida atual é
impagável no prazo de 60 meses, e que não conseguiria dormir
tranquilamente caso sua inação prejudicasse a folha de pagamento de
algum funcionário. O Vereador ressaltou que o projeto em votação trata
apenas do parcelamento e reparcelamento, uma matéria recorrente na Casa,
e criticou o discurso "populista" de um ex-vereador que anteriormente
também havia votado a favor do mesmo tipo de parcelamento. Ele concluiu
afirmando que o objetivo da votação é garantir que os funcionários
consigam receber seus vencimentos em dia, agradecendo o Presidente ao
encerrar sua fala. O Presidente José Maria falou da dificuldade financeira
dos municípios e citou Seropédica que está com dificuldades em cumprir os
pagamentos de seus funcionários em dia. O Vereador Danilo disse que o
parcelamento garante os salários em dia, a aposentadoria e a saúde
financeira do Fundo. O Presidente José Maria Vaz Capute solicitou ao
Secretário a leitura da Súmula Nº. 65/2025 que resume esta sessão:
Apreciação e votação da Ata das 27ª e 28ª Sessões Ordinárias do 2º Período
Legislativo, realizadas em 06 de novembro de 2025, conforme a Resolução
Nº. 713/2006, que suspende a leitura da mesma. A Ata foi aprovada.
CORRESPONDÊNCIAS: Correspondência Recebida da Secretaria
Municipal de Saúde Prot. Nº. 871/2025. Ementa: Encaminha
Demonstrativos de Receitas e Despesas desta Secretaria, referente ao mês
de setembro de 2025, para ciência. PROJETOS APRESENTADOS. Projeto
de Lei Nº. 798/2025. Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de
débitos do Município de Vassouras/RJ, com Instituto de Previdência do
Município de Vassouras – FUPREVAS, de que tratam os arts. 115 e 117 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação
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conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 809/2025. Dispõe sobre a
garantia ao direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da rede municipal de educação de Vassouras/RJ. Autoria: Alberto
Gama dos Santos Júnior. Projeto de Lei Nº. 810/2025. Institui a
obrigatoriedade de apresentação de certidão criminal para o cargo de
cuidadores de crianças no âmbito do município de Vassouras/RJ. Autoria:
Alberto Gama dos Santos Júnior. Projeto de Lei Nº. 816/2025. Altera os
artigos 1º, 2º, 3º e 5º, incisos I, II e V da Lei nº 3.442, de 07 de julho de
2022, que Institui o Vale Alimentação para os servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências. Autoria: Vereadores. Projeto de Lei
Nº. 817/2025. Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º, da Lei nº 3.828, de
04 de novembro de 2025, que Institui o direito de dispensa do dia de
trabalho para os servidores públicos municipais efetivos e comissionados
estudantes do Ensino Fundamental, Médio, Superior, bem como PósGraduação Lato Sensu e Stricto Sensu. Autoria: Danilo Alves Pereira.
PROPOSIÇÕES. VEREADOR ALBERTO GAMA DOS SANTOS
JÚNIOR. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 811/2025 - que
providencie junto a secretaria competente, a instalação de banheiros e
vestiários na quadra poliesportiva do bairro Campo Limpo. Indicação Nº
812/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a operação tapa
buracos na Rua Três de Outubro, no Campo Limpo. Indicação Nº 813/2025
- que providencie junto a secretaria competente, a operação tapa buracos na
Rua Zenaide Teixeira Valente, no Campo Limpo. Indicação Nº 814/2025 -
que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da praça, no
bairro Campo Limpo. Indicação Nº 815/2025 - que providencie junto a
secretaria competente, a instalação de posto da guarda municipal no
Terminal Rodoviário Hélio de Almeida Pinto (Rodoviária Nova).
VEREADOR DANILO ALVES PEREIRA. Emenda Aditiva Nº. 01/2025.
Ementa: Acrescenta ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 784/2025, que altera o
art. 11 da Lei Municipal nº 3.084, de 03 de junho de 2019, para incluir à
exceção de licença prêmio não superior a 60 dias consecutivos.
VEREADOR MATHEUS MERENCIANO DA SILVA. Apresenta ao
Deputado Estadual Gustavo Tutuca: Indicação Nº 819/2025 - que estude a
viabilidade de disponibilizar uma Emenda Parlamentar destinando verba
para a reforma do Instituto de Educação Thiago Costa. VEREADOR
MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita
Municipal: Indicação Nº 799/2025 - que providencie junto a secretaria
competente, que envie à Rio + Saneamento a listagem atualizada do CAD
ÚNICO do município de Vassouras. Indicação Nº 800/2025 - que
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providencie junto a secretaria competente, o reparo do ponto de iluminação
pública da luminária com plaqueta 04343, na Avenida Otávio Gomes, no
Centro. Indicação Nº 801/2025 - que providencie junto a secretaria
competente, o corte de bambus sobre cabo de energia elétrica na Rua Luiz
Francisco de Souza, no Morro da Vaca. Indicação Nº 802/2025 - que
providencie junto a secretaria competente, a pintura de faixa de pedestres
próximo ao Centro de Abastecimento Farmacêutico na Rua Fernando
Pedrosa em frente à Rodoviária Nova. Indicação Nº 803/2025 - que
providencie junto a secretaria competente, a repintura do quebra-molas na
Avenida Oswaldo de Almeida Ramos (em frente ao Trailer do Serginho),
na Residência. ORDEM DO DIA: 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº.
796/2025. Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da “Política de
Adaptação Climática na rede municipal de ensino do município de
Vassouras” e dá outras providências. Autoria: João Vitor Guimarães
Arruda de Oliveira e Danilo Alves Pereira. O Vereador Jeovane da Silva
Lomeu solicitou ao Presidente a inclusão na Ordem do Dia para votação
em 1ª e 2ª Discussão os seguintes Projetos de Leis: Projetos de Leis Nº.
798, 784, 817, 816/2025 e Emenda Nº. 01/2025. ORDEM DO DIA: 1ª
DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 796/2025. Dispõe sobre diretrizes para a
elaboração da “Política de Adaptação Climática na rede municipal de
ensino do município de Vassouras” e dá outras providências. Autoria: João
Vitor Guimarães Arruda de Oliveira e Danilo Alves Pereira foi colocado
em discussão e votação e foi aprovado em 1ª Discussão. A pedido do
Vereador Jeovane da Silva Lomeu foi apreciado em 1ª e 2ª Discussão o
Projeto de Lei Nº. 798/2025. Dispõe sobre o parcelamento e
reparcelamento de débitos do Município de Vassouras/RJ, com Instituto de
Previdência do Município de Vassouras – FUPREVAS, de que tratam os
arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9
de setembro de 2025. Autoria: Prefeita Municipal. O Projeto de Lei
Nº.798/2025 foi colocado em discussão. O Vereador Michael Angelo Silva
da Conceição iniciou sua discussão reiterando a condução de seu mandato
com responsabilidade e zelo, em representação aos 841 votos que o
elegeram e a toda a população vassourense, incluindo os servidores
públicos. O Edil parabenizou o Presidente pelo pronunciamento em relação
ao vídeo postado por um ex-vereador, classificando-o como um ato de máfé que visava gerar confusão. Apesar de reconhecer e ser favorável à
necessidade de aprovação do Projeto de Lei que trata do parcelamento e
reparcelamento dos débitos do município com o fundo de previdência, uma
vez que a dívida acumulada advém de governos anteriores e é impagável
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nos moldes atuais, o Vereador ressaltou a importância de uma maior
responsabilidade na votação. Nesse sentido, solicitou a presença de um
representante do Poder Executivo, como o Secretário de Fazenda, para
explanar o plano de ação governamental visando manter em dia o
pagamento da contribuição patronal dos servidores, o qual, segundo seu
entendimento, é uma necessidade posterior à aprovação do parcelamento
para garantir que as futuras medidas causem o menor dano possível ao
servidor público. Concluiu sua fala, diante do processo de transição do
governo municipal e da ausência de um profissional capacitado do
Executivo para prestar os esclarecimentos, solicitando formalmente o
pedido de vista do projeto, a fim de garantir maior segurança e prudência
no processo de votação. O Presidente esclareceu que o Projeto de Lei em
pauta autoriza apenas o parcelamento em mais vezes e diminuir o valor da
parcela. Colocará o pedido do Vereador Michael para apreciação dos
Vereadores. Discutindo o Projeto de Lei, o Vereador Danilo Alves Pereira
iniciou a sua fala, antes da análise do pedido de vista do projeto, pontuando
a importância de esclarecer que o Projeto de Lei não havia sido protocolado
no dia da sessão, mas sim com tempo hábil e suficiente para a análise de
todos os Vereadores. O Edil enfatizou a responsabilidade de todos os
membros da Casa ao analisar e aprovar ou rejeitar um projeto e reiterou que
o tempo de tramitação na Câmara foi suficiente para que fossem
consultados profissionais técnicos, tanto da área pública quanto da
iniciativa privada, para sanar qualquer dúvida. O Vereador concluiu seu
pronunciamento ressaltando que o projeto em apreciação se refere somente
ao parcelamento e que não há nele nenhuma disposição que retire direitos
do servidor público. O Vereador Michael Angelo Silva da Conceição
solicitou um Aparte para esclarecer ao Vereador Danilo Alves Pereira que,
em momento algum, havia alegado falta de responsabilidade da Casa
Legislativa, reiterando que o único propósito de sua intervenção era a
presença de um profissional do Poder Executivo, tal como o Secretário de
Fazenda, para explanar o plano de ação governamental que se faria
necessário após a aprovação do parcelamento, especialmente em relação à
manutenção do pagamento do patronal dos servidores. O Edil reforçou sua
disposição em aprovar o projeto, reconhecendo a importância e a
responsabilidade da medida, mas insistiu que o esclarecimento por um
técnico do Executivo era fundamental para que a Casa pudesse votar com a
devida segurança, pois a aprovação da matéria daria início à necessidade de
implementação desse plano de ação. O Vereador Leonardo Miranda
Guimarães manifestou sua compreensão em relação à preocupação
demonstrada pelo Vereador Michel Ângelo Silva da Conceição, contudo,
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salientou que o Projeto de Lei em análise já oferecia a garantia de que o
parcelamento seria descontado diretamente do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). O Edil enfatizou que não seria necessária uma
programação de pagamento, pois a garantia estava claramente estabelecida
no texto do projeto, sendo o Município obrigado a honrar o débito ou ter o
valor da parcela descontado automaticamente do FPM. O Vereador Alberto
Gama dos Santos Junior disse que faz das palavras do Vereador Michael as
suas palavras, precisam entender melhor o que está acontecendo, não
podem deixar as sansões que vão vir para depois, uma coisa está muito
atrelada a outra. O Presidente explicou que qualquer ato que o Governo
tenha que tomar passará por essa Casa. O Vereador Bruno Guimarães
Sales, em solicitação de Aparte, declarou que, assim como o Vereador
Danilo Alves Pereira havia mencionado, o Projeto de Lei não era recente e
que todos os membros da Casa tiveram tempo hábil para sua análise. O
Edil confessou ter tido dúvidas sobre a matéria, o que o levou a procurar o
Poder Executivo para os devidos esclarecimentos. O Vereador reforçou,
ainda, o argumento de inviabilidade de pagamento da dívida nas condições
vigentes, citando que o Município se depara com sessenta parcelas de valor
próximo a dois milhões de reais, o que justifica a necessidade do
reparcelamento. O Vereador Danilo Alves Pereira, ao obter a palavra, fez
um adendo à fala do Vereador Alberto Gama dos Santos Júnior, ratificando
a informação de que o Projeto de Lei em discussão não era recente e
destacando a importância da vinda do diretor do Fundo de Previdência à
Casa, na semana anterior, para prestar os devidos esclarecimentos técnicos.
O Edil enfatizou que o projeto estava na Casa há tempo suficiente para
análise e reiterou a importância de que a população compreenda que a
matéria em votação trata somente do reparcelamento da dívida e não da
retirada de direitos do servidor. Por fim, o Vereador ressaltou que o plano
de ação, que seria o pagamento, já estava previsto no próprio texto do
projeto, vinculado ao FPM. O Vereador Bruno Guimarães enfatizou que a
Casa não votaria nada que não fosse benéfico para os servidores. O
Vereador Alberto Gama dos Santos Junior, ao se manifestar, declarou que o
discurso em torno da votação imediata do parcelamento representa uma
manobra política para ocultar o dano que será imposto aos servidores. O
Edil assegurou que, apesar de respeitar a opinião de seus pares, em sua
análise, a aprovação imediata do projeto constitui uma estratégia para
esconder o prejuízo que o servidor público irá suportar. O Vereador
Michael Angelo Silva da Conceição, ao retomar a palavra, reconheceu a
presença anterior do Presidente do FUPREVAS na Casa, Doutor Felipe, e o
parabenizou pela clareza na explanação sobre a saúde financeira do
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FUPREVAS. Contudo, o Edil ressaltou que o profissional não pôde
detalhar os planos de ação do Executivo para a manutenção do pagamento
patronal, por não ser de sua competência. O Vereador reforçou que, apesar
de todas as dúvidas sobre o Fundo de Previdência terem sido sanadas, a
ausência de um plano de ação por parte do Executivo Municipal o motivou
a se abster do voto na apreciação do projeto de reparcelamento da dívida. O
Presidente José Maria Vaz Capute, em observância ao procedimento
regimental da Casa, informou que submeteria o pedido de vista formulados
pelos Vereadores Michel Ângelo da Conceição e Juninho Gama à decisão
do Plenário, com o objetivo de autorizar os Vereadores a deliberarem.
Desta forma, solicitou a manifestação dos Edis favoráveis ao pleito,
instruindo-os a permanecerem como estavam. Após a votação, o Presidente
declarou que o pedido de vista dos Vereadores Michel Ângelo da
Conceição e Juninho Gama foi rejeitado pela maioria do Plenário, e, em
decorrência do resultado, a discussão do projeto seria imediatamente
retomada. O Vereador Alberto Gama dos Santos Júnior solicitou a palavra
para dar continuidade à discussão do projeto, declarando que, após
ponderar as considerações do Vereador Michel Ângelo da Conceição,
expressaria seu posicionamento de forma mais clara. O Vereador afirmou
que, tendo sido eleito pela população, tem o dever de conduzir um mandato
transparente e de ir ao encontro do que é melhor para a comunidade, razão
pela qual não se omitiria de declarar que seu voto seria contrário ao projeto.
Justificou sua posição alegando que a aprovação do parcelamento causaria
danos ao servidor público, prevendo que a medida faria com que a Casa
retornasse repetidamente à discussão de novos parcelamentos. Em seu
entendimento, a aprovação da proposição naquele momento representava
uma punição ao servidor que, segundo ele, carece de valorização, estando
na linha de frente das áreas de educação e saúde. O Vereador Juninho
Gama registrou, ainda, que o ex-Vereador Kiko Brando sempre foi um
defensor do servidor público. Finalizou o pronunciamento reiterando que
seu voto seria contrário, por não vislumbrar a situação de outra forma e por
acreditar que a aprovação da medida traria prejuízo ao funcionalismo,
sendo este o seu posicionamento e entendimento. O Presidente José Maria
Vaz Capute manifestou-se a respeito do posicionamento de um exvereador, mencionando o debate anterior sobre a votação de um desconto
de 20% (vinte por cento), e afirmou que, na ocasião, apenas dois
vereadores, incluindo o Vereador Vítor Setaro e o próprio Presidente (que
só vota em caso de empate), foram contrários à medida, destacando que o
Vereador Kiko Brando (ex-vereador) havia votado favoravelmente ao
desconto. Em sua fala, criticou o ex-parlamentar por atacar a Câmara e
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fazer "politicagem", pedindo que a discussão fosse mantida nos projetos em
votação. Em seguida, o Presidente apontou que as críticas seriam parte de
uma manobra política, referindo-se a um vídeo em que o "padrinho
político" do ex-vereador se declarava como candidato a vice. Ele defendeu
sua conduta e a de seus pares, afirmando que sua prioridade é garantir a
aposentadoria dos servidores e fazer o melhor pela comunidade,
ressaltando ter trabalhado por trinta e cinco anos até se aposentar e
continuar atuando independentemente do cargo na Câmara. O Vereador
Juninho Gama enfatizou seu posicionamento em defesa do servidor. O
Presidente disse que gostaria de saber qual dano a aprovação do
reparcelamento traria para os servidores. O Vereador Leonardo disse que
esse é o momento de discutir o projeto, não é Palavra Livre, não podem
perder o sentido regimental. O Vereador Danilo Alves Pereira declarou que
o projeto de lei não consistia em nenhuma sanção ou punição ao servidor,
mas sim em uma medida abordada com tranquilidade por um vereador que
estava há onze meses na Casa e que aprovou diversos projetos em favor dos
servidores públicos ao longo do ano, instituindo vários direitos. O Vereador
destacou que apresentou uma emenda em um projeto de lei para garantir
que o servidor continue recebendo a insalubridade e a periculosidade
durante o afastamento da licença-prêmio. Mencionou ainda que apresentou
recentemente um projeto de lei que institui o direito à folga do servidor
para que este possa estudar no dia de sua prova, visando garantir a
continuidade do conhecimento, o aprimoramento e a melhoria da eficiência
do serviço público. Asseverou que a Câmara não aprova mais projetos de
leis de instituição de direito do servidor porque a iniciativa compete ao
Executivo, mas tem certeza de que tudo que for favorável aos servidores
será aprovado, e que o parcelamento em questão seria uma solução para o
Fundo de Previdência que beneficiará o próprio servidor público. O
Vereador Juninho Gama disse que a Emenda 136 diz que pode sim trazer
sansões ao servidor. O Vereador Danilo explicou que hoje, o Projeto de Lei
em apreciação só trata do reparcelamento, sem nenhum prejuízo para o
servidor. Não havendo mais Vereadores para discutir, o Projeto de Lei Nº.
798/2025. Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do
Município de Vassouras/RJ, com Instituto de Previdência do Município de
Vassouras – FUPREVAS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida
pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Autoria:
Prefeita Municipal foi colocado em votação e foi aprovado, com uma
abstenção e um voto contrário, em 1ª e 2ª Discussão. Em seguida,
atendendo ao pedido do Vereador Jeovane da Silva Lomeu, o Presidente
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colocou na Ordem do Dia, para primeira e segunda discussões, o Projeto de
Lei n.º 784/2025, que propunha a alteração do Artigo 11 da Lei Municipal
n.º 3.084, de 3 de junho de 2019, o qual dispõe sobre a concessão de
adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos
municipais. O Projeto de Lei nº 784/2025 foi colocado em discussão e
votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. A pedido do Vereador
Jeovane da Silva Lomeu, o Presidente colocou em apreciação o Projeto de
Lei nº 817/2025 que altera o caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º
da Lei número 3.828 de 4 de novembro de 2025, que institui o direito de
dispensa do dia do trabalho para os servidores públicos municipais efetivos
e comissionados, estudantes de ensino fundamental, médio, superior, bem
como Pós-graduação lato sensu e stricto sensu, em primeira e segunda
discussão. O Projeto de Lei nº. 817/2025 foi colocado em discussão e
votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. A pedido do Vereador
Jeovane da Silva Lomeu, o Presidente colocou em apreciação o Projeto de
Lei nº. 816/2025, que altera os artigos do artigo 1º, 2º, 3º e 5º, incisos 1, 2 e
5 da Lei 3.442 de 7 de julho de 2022, que institui o vale alimentação para
os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, na ordem do
dia em primeira e segunda discussão. O Projeto de Lei nº. 816/2025 foi
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. A
pedido do Vereador Jeovane da Silva Lomeu, o Presidente colocou a
Emenda 01 de 2025, que acrescenta o artigo primeiro ao Projeto de Lei nº.
784/2025, que altera o artigo 11 da Lei Municipal número 3.084 de 3 de
junho de 2019, para incluir a exceção de licença prêmio não superior a 60
dias consecutivos, na ordem do dia em única discussão. A Emenda 01/2025
foi colocada em discussão e votação e foi aprovada em Única Discussão.
Não havendo outras matérias sujeitas à apreciação do plenário, foi
encerrada a Ordem do Dia. Foi aberta a Palavra Livre por ordem de
inscrição. O Vereador Alberto Gama dos Santos Júnior (Juninho Gama), no
uso da Palavra Livre, iniciou seu pronunciamento cumprimentando a Mesa
Diretora, os demais Edis e o público que acompanhava a Sessão.
Parabenizou o Presidente pela recondução à Presidência para o novo
biênio, reconhecendo a bela conduta e o carinho que tem demonstrado na
condução da Casa. Em seguida, fez um esclarecimento referente a
comentários anteriores sobre uma pessoa de seu círculo político ser
candidato a vice, garantindo a todos os presentes e ao público que assistia
que o senhor Rodrigo Cabeção não era candidato a vice, encontrando-se em
outro momento da vida, seguindo seus negócios, gerando emprego e renda
para o município. Retornando ao tema da defesa, o Vereador afirmou que,
quando o Presidente citou o ex-vereador Kiko, sua fala foi justamente para
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citar esse momento, recordando que o referido ex-vereador e outros
representantes do Legislativo sempre defenderam o servidor público. O
Presidente disse ter entendido a defesa e os nomes citados são seus amigos,
não é nada pessoal. O Vereador Alberto Gama dos Santos Júnior (Juninho
Gama) deu continuidade à sua manifestação, defendendo seu voto contrário
ao projeto, e assegurando que, durante seus 48 meses de mandato, buscará
lutar pelo que considerar pertinente e correto para a população que o
elegeu, e que hoje representa mais de 35 mil habitantes. O Vereador
afirmou que os demais Edis podem continuar contando com ele no que for
ao encontro do que o povo merece. Ele expressou que se posicionou de
acordo com seu próprio entendimento do que é ou não melhor para o
servidor, e que seu voto serviu para acender um alerta. Por fim, declarou
que torce pelo avanço do município em áreas como o alavancamento do
turismo, a saúde, a educação e a mobilidade urbana. O Presidente José
Maria Vaz Capute, ao retomar a palavra, afirmou que, em sua conduta, opta
por passar por cima das prerrogativas da presidência por entender que o
Plenário é soberano e que todas as decisões cabem aos Edis. O Presidente
esclareceu que não participa das votações, exceto na necessidade de
desempate. Em seguida, elogiou os Vereadores Juninho Gama e Michael
Ângelo, afirmando que ambos têm realizado um mandato belíssimo e um
excelente trabalho, e que sente orgulho de tê-los na Câmara, reconhecendo
o direito de voto de cada um como preservado e sem qualquer problema. O
Presidente finalizou pedindo desculpas ao Vereador Juninho Gama se o
tinha entendido mal em algum momento. O Vereador Alberto Gama dos
Santos Júnior (Juninho Gama), ao finalizar sua discussão, declarou que se
sentia "muito triste" que um dos Edis tivesse se abstido do voto. Apesar de
reconhecer a prerrogativa, ele encarou a abstenção, com todo respeito ao
Vereador Michael Ângelo, como "um ato de covardia", defendendo que é
fundamental para o representante popular se posicionar votando "contra ou
a favor". O Vereador finalizou sua intervenção parabenizando tanto quem
votou contra quanto quem votou a favor do projeto, e agradeceu ao
Presidente. O Vereador Michael Ângelo Silva da Conceição, ao fazer uso
da palavra, afirmou que o Vereador Juninho Gama estava ciente de que, na
votação da aprovação das contas do ex-prefeito Severino Dias, ele foi um
dos únicos na Casa a se posicionar contra em relação aos crimes de
improbidade administrativa cometidos, conforme sinalizado pelo
Ministério Público (MP). Em seguida, o Vereador explicou que decidiu se
abster do voto no presente projeto por entender a necessidade do
parcelamento e de uma reforma previdenciária, mas que a única coisa que
desejava era o mínimo de consideração por parte do Executivo. Reiterou
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que confia muito na Prefeita, mas que gostaria de ter tido, como ocorreu na
semana passada com o diretor do FUPREVAS, um profissional da
Administração Municipal capacitado para explanar e dar o mínimo de
segurança antes de aprovar o projeto. O Vereador Michael Ângelo Silva da
Conceição prosseguiu com sua fala, afirmando que, a partir do momento
em que o Executivo recebe uma "carta branca" para o parcelamento, a
situação fica "complicada", pois a Casa terá que travar lutas. O Vereador
Juninho Gama disse que compreendeu que é importante que o município se
habilite a receber recursos federais, mas ressaltou que "a conta está cara" e
que não acredita que a prefeita conseguirá manter o pagamento em dia. Ele
afirmou que o município "não vai aguentar" a situação. O Vereador
Michael disse que gostaria de ouvir de um administrador do Executivo qual
seria o plano de ação para pagar a parte patronal da previdência. O
Vereador expressou que seria necessário cortar gastos, citando como
exemplos cargos comissionados e o transporte da educação, que classificou
como "um absurdo", e que o Executivo deveria ter enviado um profissional
para explicar como enxugar a máquina pública para pagar a parte patronal.
Achou um descaso com essa Casa. O Vereador Gabriel dos Santos Silva
fez uso da palavra, afirmando que a Casa não estava dando carta branca à
Prefeita. Ele destacou que tudo o que a Prefeita desejar fazer tem que ser
enviado à Câmara para ser analisado e votado, e que a maneira como o
outro Vereador se expressou, dando a entender que ela poderia fazer o que
quisesse após a votação, não era correta. O Vereador Bruno Guimarães
Sales iniciou sua fala parabenizando as palavras do Vereador Juninho
Gama, e afirmou que a Casa precisava ter um posicionamento, e que
"abster o voto aqui é muito fácil". Em relação à PEC 66, o Vereador
questionou o Vereador Michael Ângelo sobre qual governo ela teria
partido, afirmando que a PEC partiu do Governo Bolsonaro. Na sequência,
o Vereador Michael Angelo, ao ser citado, defendeu ser a favor da reforma
do plano de previdência, pois, caso contrário, não haveria recursos para o
pagamento dos aposentados no futuro. O Vereador Michael Angelo
manifestou-se ainda contrariamente a governos que, segundo ele, estariam
"saqueando os nossos aposentados", e afirmou que o Presidente Bolsonaro
teria contribuído para a previdência na época da reforma. O Vereador
Alberto Gama dos Santos Júnior (Juninho Gama) solicitou a palavra para
concluir sua fala, afirmando que o debate em curso não deveria se desviar
para discussões sobre "presidente A ou presidente B" e que a questão a ser
tratada era o posicionamento da Casa. O Vereador relatou ter se
posicionado, mesmo sendo contrário ao projeto, e parabenizou os demais
vereadores por seus posicionamentos. Ele ressaltou que, embora o
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Vereador Michel tivesse a prerrogativa de se abster, ele deveria ter se
posicionado. O Vereador Danilo Alves Pereira disse que era "muito fácil
jogar para a galera e não se posicionar", seja votando favorável ou contrário
para que o eleitor saiba de que forma se está votando. O Vereador destacou
a fundamental importância de que os representantes na Casa Legislativa se
posicionassem para que o eleitor soubesse a forma do voto, mencionando
que a população desejava saber o posicionamento de seu representante,
como se viu no recente clamor popular contra a PEC no Congresso
Nacional que visava retornar com o voto secreto. O orador afirmou ser
"muito ruim" a atitude de "jogar para a galera e depois se abster",
concordando com as palavras do Vereador Gabriel, e finalizou
esclarecendo que era inegável que a PEC 103/2019, que se tornou a 66
(sendo esta uma cópia e réplica para outros entes federados), foi aprovada
em 2019. O Vereador Leonardo Miranda Guimarães, em intervenção,
parabenizou o pronunciamento do Vereador Danilo, e solicitou que o
Vereador Michel Ângelo Silva da Conceição baixasse o tom em suas
intervenções, pois, em sua opinião, o colega estaria tentando aumentar o
tom na Casa ao afirmar que o governo apoiado pelo Vereador Bruno
Guimarães Sales havia "saqueado" a previdência, solicitando que a palavra
fosse retirada. O Vereador relembrou que o Vereador Michel havia
elogiado a Prefeita Rose, cujo governo é o atual, e indagou sobre qual
governo o Vereador estaria se referindo ao usar o termo "saqueou". O
Vereador Michael disse que se referia ao governo federal e não aumentou o
tom, é apenas seu jeito enérgico de se colocar. O Vereador Alberto Gama
dos Santos Júnior (Juninho Gama) retomou a palavra para encerrar seu
pronunciamento, pedindo desculpas à Casa e aos demais Vereadores por
qualquer manifestação de sua parte que não tenha sido compreendida,
referindo-se ao "embate respeitoso" ocorrido e reforçando o seu respeito
pela Casa e por todos os Vereadores. Ele pediu para que a Câmara se
mantivesse sempre unida. O Presidente José Maria Vaz Capute defendeu a
conduta da Casa e dos Vereadores contra as alegações de que teriam se
beneficiado da votação, e reforçou seu respeito pela dignidade e probidade
de todos os membros, citando as dificuldades que os vereadores de distrito
enfrentam, o que o levou a sempre sair em defesa da Câmara. Sem mais, foi
encerrada a sessão e a 30ª Sessão Ordinária foi convocada imediatamente.
O Presidente solicitou a chamada dos Vereadores. Havendo número legal e
sob a proteção de Deus o Presidente declarou aberta a 30ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo. O Presidente José Maria Vaz Capute solicitou ao
Secretário a leitura da Súmula Nº. 66/2025 que resume esta sessão:
PROPOSIÇÕES: VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA
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CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 804/2025
- que providencie junto a secretaria competente, a melhor divulgação por
meio do site da prefeitura das interdições de vias e das previsões de obras
da Rio + Saneamento para os munícipes vassourenses. Indicação Nº
805/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a instalação de
poste com placa de identificação em ponto estratégico com o nome da Rua
Manoel Tomé da Rocha, no Centro. Indicação Nº 806/2025 - que
providencie junto a secretaria competente, a sinalização de buraco na Rua
Manoel Tomé da Rocha, próximo ao nº 88, no Centro. Indicação Nº
807/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a instalação de
poste com placa de identificação em ponto estratégico com o nome da Rua
Luiz Francisco de Souza, no Morro da Vaca. Pedido de Informação Nº
808/2025 - Requer a Prefeita Municipal que verifique junto a Secretaria
competente: Se foi enviada a listagem atualizada do CAD ÚNICO à RIO +
Saneamento para ampliação de possibilidade de benefício dos munícipes
vassourenses com relação às contas de água e esgoto em nosso município.
ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 796/2025. Dispõe
sobre diretrizes para a elaboração da “Política de Adaptação Climática na
rede municipal de ensino do município de Vassouras” e dá outras
providências. Autoria: João Vitor Guimarães Arruda de Oliveira e Danilo
Alves Pereira foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 2ª
Discussão. Não havendo Vereadores inscritos na Palavra Livre ou
Explicação Pessoal o Presidente encerrou a sessão convocando a 31ª e 32ª
Sessões Ordinárias do Segundo Período Legislativo para o dia 27 de
novembro de 2025, às 18 horas. E para constar eu, Ângela de Carvalho
Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois de
discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretários.

open original →

sessao nº 29

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