sessao nº 32

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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Ata da 31ª e 32ª Sessões Ordinárias do 2º 
Período Legislativo, realizadas em vinte e sete
de novembro de 2025 na forma abaixo: 
 
 
 Ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano em 
curso, reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em 
trigésima primeira SessãoOrdinária do Segundo Período Legislativo, sob a 
Presidência do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a 
chamada dos Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência dos
Vereadores Alberto Gama dos Santos Junior, Bruno Guimarães Sales, 
Danilo Alves Pereira, Jeovane da Silva Lomeu, João Vítor Guimarães 
Arruda de Oliveira e Leonardo Miranda Guimarães, suas ausências já 
justificadas nesta Mesa Diretora. Havendo número legal e sob a proteção 
de Deus o Presidente declarou aberta a 31ª Sessão Ordinária do 2º Período 
Legislativo. O Sr. Felipe Moreira (Bacharel em Direito e Graduando em 
Gestão Pública) fez uso da Tribuna Livre na qualidade de prestador de 
serviços que acompanha servidores públicos em processos de 
aposentadoria por incapacidade, com o objetivo de esclarecer o Projeto de 
Lei de reparcelamento da dívida do Regime Próprio de Previdência Social 
(RPPS). O orador afirmou que a única inovação da matéria, em relação a 
leis anteriores (como a Lei nº 28.010/2015, que já previa parcelamento e a 
vinculação automática do Fundo de Participação dos Municípios – FPM), é 
a ampliação do prazo de pagamento do débito de 60 meses para até 300 
meses, ressaltando que tal medida resultará em parcelas sensivelmente 
menores para o Município. O Sr. Felipe Moreira argumentou que a redução 
do custo com o reparcelamento, somada à aposentadoria por incapacidade 
dos servidores afastados, permitirá ao Poder Executivo obter um alívio 
financeiro que, por sua vez, pode levar à revisão da alíquota de 20% 
descontada da remuneração dos servidores. Por fim, parabenizou a Casa 
Legislativa pela transparência e incentivou os servidores a consultarem as 
leis pertinentes no Portal de Transparência. O Presidente José Maria Vaz 
Capute agradeceu ao Sr. Felipe Moreira pelos esclarecimentos e afirmou 
que a votação do projeto de reparcelamento foi transparente, condenando a 
"politicagem" e as críticas de que o voto contrário teve motivação política. 
Esclareceu que a única medida aprovada foi a ampliação do prazo de 
pagamento da dívida do Fundo de Previdência de 60 para 300 vezes, 
garantindo que nenhum servidor será atingido ou pagará mais, ao contrário, 
o projeto visa assegurar a capacidade do Fundo para o pagamento de 
futuras aposentadorias. O Presidente defendeu a necessidade de uma 
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política limpa e reiterou seu histórico de defesa dos servidores, 
mencionando que, como médico, não votou na lei que instituiu o desconto 
de 20%. O Presidente criticou a má-fé de quem inventa histórias e acusa a 
Câmara, defendendo a transparência da Casa, que mantém uma gestão sem 
processos há seis anos. Por fim, defendeu a prerrogativa de voto dos 
vereadores, desde que sem a criação de polêmicas infundadas, e elogiou a 
postura do Vereador Michael Ângelo, que se absteve sem inventar 
pretextos. Com a palavra,o Vereador Michael Ângelo Silva da Conceição 
afirmou que o esclarecimento prestado pelo Sr. Felipe Moreira foi de 
extrema importância para a Casa, ratificando a verdade sobre o projeto. O 
Vereador defendeu a absoluta necessidade do reparcelamento para a 
realidade financeira do Município, mas ressaltou sua preocupação com a 
falta de planejamento do governo para a manutenção do pagamento do 
patronal em dia após a aprovação do reparcelamento. Mencionou que, 
devido a essa preocupação, havia solicitado vista para que o projeto 
pudesse ser jogado para a frente, possibilitando que o Executivo 
apresentasse um plano. O Presidente José Maria Vaz Capute respondeu ao 
Vereador Michael Ângelo, manifestando a certeza de que haverá um 
grande esforço por parte do governo para manter o pagamento do 
parcelamento. Explicou que o pagamento é de interesse do próprio 
Executivo para que o Município se mantenha habilitado a receber verbas do 
governo federal. O Presidente Capute reiterou que o parcelamento em 300 
vezes resultou em um valor muito menor para o débito, o que reduz o risco 
de inadimplência, e concluiu que, por essa razão, não havia motivo para 
duvidar da capacidade de pagamento do governo. O Vereador Michael 
Ângelo Silva da Conceição fez uma colocação sobre a punição a 
servidores, afirmando que a punição não muda o quadro. Ele sugeriu que, 
ao invés de punir aqueles que já estão sofrendo, o governo deveria oferecer 
incentivo aos servidores que não apresentam atestados, não faltam e 
demonstram compromisso com a produtividade da gestão. O Vereador 
expressou sua crença de que a inversão da situação para um sistema de 
incentivos traria uma mudança muito mais expressiva para o quadro 
funcional do que o modelo atual de penalização. O Presidente José Maria 
Vaz Capute manifestou concordância com a sugestão do vereador, 
declarando-se contrário à punição e reforçando sua posição como 
profissional de saúde. Mencionou que, em sua experiência como médico, 
sempre estimula seus pacientes a buscarem o trabalho, pois o considera 
uma forma de distração e de ocupar a mente. Enfatizou que o trabalho é 
uma ferramenta importante para lidar com transtornos como depressão e 
ansiedade. Contudo, ressalvou que, em casos em que o indivíduo não reúne 
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condições de saúde, é desumano obrigá-lo a trabalhar, mas que o estímulo à 
busca pelo trabalho é sempre válido. O Sr. Felipe Moreira aproveitou a 
questão de ordem para se identificar como Pessoa com Deficiência (PCD), 
sofrendo de transtorno afetivo bipolar, e destacou que, embora seja uma 
condição crônica, não deve ser motivo de penalização. Ele sugeriu que a 
Casa Legislativa formule um requerimento ou pedido de informação para 
que a Prefeita Municipal estude a viabilidade de rever os 20% de desconto 
da folha de pagamento dos servidores, após a concretização do 
parcelamento em 300 meses e a transferência dos servidores que estão se 
aposentando por incapacidade ou tempo de serviço para o Fundo de 
Previdência, o que liberará a prefeitura de gastos com pessoal. O Presidente 
José Maria Vaz Capute concordou que a sugestão de rever o desconto dos 
20% é uma matéria a ser discutida, mas ressalvou que a iniciativa deve 
partir do Poder Executivo. Afirmou que a Casa conversará com a Prefeita 
Municipal para avaliar a possibilidade de tal revisão, considerando a 
redução significativa no valor do parcelamento do Fundo de Previdência. O 
Sr. Felipe Moreira fez questão de frisar que não possui vínculo algum com 
a Prefeitura Municipal de Vassouras, atuando apenas em nome dos 
servidores públicos que acompanha em processos de aposentadoria. Em 
seguida, fez dois pedidos à Casa Legislativa. O primeiro foi um alerta para 
que o Executivo e a Câmara melhorem a questão da perícia e da certidão de 
incapacidade, para que não se torne um "vício" o servidor pedir 
aposentadoria por incapacidade após poucos anos de concurso. O segundo 
pedido foi que os vereadores estudem a inclusão da regulamentação para o 
percentual de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) em concursos 
públicos no Município, citando que a legislação federal já destina 2% a 5% 
das vagas, mas que Vassouras não possui essa regulamentação. O 
Presidente José Maria Vaz Capute agradeceu o Sr. Felipe Moreira por 
expor de forma brilhante o que foi votado na Casa, reiterando que a 
Câmara não tem dúvida sobre o voto e que os comentários maldosos são 
invenções de quem age com má-fé. Defendeu a transparência da Casa e de 
seus vereadores, afirmando que a gestão tem sido correta e que os 
parlamentares não se venderam para votar. O Presidente alertou que 
aqueles que proferirem mentiras e acusações sem provas poderão sofrer 
medidas administrativas e sanções por parte do Conselho de Ética da 
Câmara. Em seguida, afirmou que sua conduta na Presidência é de 
compartilhar todas as decisões com os 13 vereadores e que não abusa do 
poder, pois acredita na democracia. Criticou a atitude de presidentes no 
Congresso Federal e no Senado que "seguram a matéria" e engavetam 
projetos, indo contra a vontade da maioria, classificando isso como um ato 
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antidemocrático e indigno, o que, segundo ele, configura um "estado de 
exceção". O Vereador Michael Ângelo esclareceu que o seu pedido de vista 
no projeto de reparcelamento foi motivado pela necessidade de 
planejamento, e não por dúvidas quanto à matéria, uma vez que a 
necessidade do reparcelamento da dívida do FUPREVAS era de seu total 
conhecimento. Defendeu que, embora oposição ou voto contrário sejam 
totalmente saudáveis e necessários à democracia, não se deve ser oposição 
do povo, e que é preciso evitar ser uma "oposição burra", votando contra 
apenas por votar. O Vereador concluiu que os problemas pessoais devem 
ser deixados de fora da Casa, e que seu posicionamento é sempre coerente, 
ponderado e analítico, buscando sempre estudar a matéria para justificar 
seu voto, e deixou o seu agradecimento ao Presidente. O Sr. Felipe Moreira 
fez um último esclarecimento, reforçando o seu respeito por todos os 
vereadores, e pontuou que, quando uma lei federal ou emenda 
constitucional é criada, é inevitável que ela necessite de regulamentação 
municipal. Mencionou que nem toda regulamentação agradará a todos, mas 
que ela é essencial para evitar o "caos no município", citando o exemplo da 
regulamentação do Uber, e reiterou que o projeto de reparcelamento 
aprovado pela Câmara não se enquadra nessa questão, mas apenas visa a 
saúde financeira do Fundo. Encerrada a Tribuna Livre, o Presidente José 
Maria Vaz Capute solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 67/2025
que resume esta sessão:Apreciação e votação da Ata das 29ª e 30ª Sessões 
Ordinárias do 2º Período Legislativo, realizadas em 13 de novembro de 
2025, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura da 
mesma. A Ata foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS. Correspondência 
Recebida do Poder Executivo. Prot. Nº. 903/2025. Ementa: Encaminha 
informação referente ao atendimento das demandas documentais 
relacionadas ao Instrumento nº 974706, que trata da construção de unidades 
habitacionais no Município de Vassouras. Prot. Nº. 904/2025. Ementa: 
Encaminha informação referente ao atendimento das demandas 
documentais relacionadas ao Instrumento nº 974704, que trata da 
construção de unidades habitacionais no Município de Vassouras. 
PROJETOS APRESENTADOS. Projeto de Lei Nº. 820/2025. Dispõe sobre 
o lançamento, a atualização e o parcelamento dos créditos fiscais oriundos 
de ressarcimento ao Erário. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 
821/2025. Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real 
de Uso, Imóvel de propriedade do Município de Vassouras, e dá outras 
providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 822/2025. 
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, 
Imóvel de propriedade do Município de Vassouras, e dá outras 
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providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 823/2025. Dá 
a denominação de SILVANA DA SILVA BLONDET BEZERRA à Rua 
que se inicia na Praça Sebastião Barbosa e termina na Rua Alberto de 
Souza Caravana, localizada na margem da BR-393. Autoria: Diney da 
Silva Gomes. Projeto de Lei Complementar Nº. 824/2025. Altera o 
Parágrafo 2º do Art. 24 e acrescenta os parágrafos 8º e 9º do mesmo artigo, 
todos da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017. Autoria: Diney 
da Silva Gomes. Projeto de Lei Nº. 833/2025. Dispõe sobre a instalação de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e 
privados de lazer, praças e parques, no Município de Vassouras. Autoria: 
Michael Ângelo Silva da Conceição. PROPOSIÇÕES. VEREADOR 
MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita 
Municipal: Indicação Nº 825/2025 - que providencie junto a secretaria 
competente, o reparo dos pontos de iluminação pública das luminárias do 
Loteamento Aste Silveira II, na Estrada RJ 115, número 404 
Vassouras/Barão de Vassouras. Indicação Nº 826/2025 - que providencie 
junto a secretaria competente, a limpeza da Servidão Alcedino José 
Machado, no Grecco. Indicação Nº 827/2025 - que providencie junto a 
secretaria competente, a Operação Tapa buracos da Rua Sebastião Matoso 
Câmara, no Grecco. Indicação Nº 828/2025 - que providencie junto a 
secretaria competente, a Operação Tapa buracos da Rua Ismael C. 
Machado, no Grecco. Não havendo matérias sujeitas à apreciação do 
plenário, foi encerrada a Ordem do Dia. Não havendo Vereadores inscritos 
na Palavra Livre ou Explicação Pessoal, o Presidente encerrou a sessão, 
convocando a 32ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 
imediatamente. O Presidente solicitou a chamada dos Vereadores. Feita a 
chamada, verificou-se a ausência dos Vereadores Alberto Gama dos Santos 
Junior, Bruno Guimarães Sales, Danilo Alves Pereira, Jeovane da Silva 
Lomeu, João Vítor Guimarães Arruda de Oliveira e Leonardo Miranda 
Guimarães, suas ausências já justificadas nesta Mesa Diretora. Havendo 
número legal e sob a proteção de Deus o Presidente declarou aberta a 32ª 
Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo. O Presidente José Maria Vaz 
Capute solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 68/2025 que resume 
esta sessão: PROPOSIÇÕES: VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA 
DA CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
829/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a Operação Tapa 
buracos da Rua Augusto Teles, no Grecco. Indicação Nº 830/2025 - que 
providencie junto a secretaria competente, o reparo do ponto de iluminação 
pública da luminária da Estrada RJ 115 (Estrada Barão de Vassouras), 
próximo ao número 321. Indicação Nº 831/2025 - que providencie junto a 
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secretaria competente, a reforma da quadra da Escola Municipal José 
Carlos Vaz de Miranda, em Barão de Vassouras. Indicação Nº 832/2025 -
que providencie junto a secretaria competente, a instalação de placa de 
sinalização SENTIDO PROIBIDO no início da Rua Barão de Capivari, no 
Centro. Não havendo matérias a serem apreciadas pelo plenário, foi 
encerrada a Ordem do Dia. Foi aberta a Palavra Livre por ordem de 
inscrição com o Vereador Michael Ângelo Silva da Conceição que ao usar 
a Palavra Livre, expressou sua satisfação com o sucesso do Feirão de 
Empregos e Estágio, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e a Universidade de Vassouras, destacando a grande procura 
por vagas e a importância social de tal política pública. Em seguida, propôs 
a criação de um Feirão de Negócios para que empresas regionais se 
interconectem, otimizando aquisições e barateando a produção. Por fim, o 
Vereador abordou o impacto socioeconômico negativo decorrente da saída 
da concessionária K-Infra, criticando o Governo Federal (DENIT e ANTT) 
por ter atacado covardemente o município e deixado a estrada esburacada, 
escura e perigosa, e solicitou formalmente à Prefeita que interceda para 
acender o trecho de iluminação pública até o Grecco, buscando mitigar a 
mancha causada na história econômica da região. O Vereador Diney disse 
que também já solicitou a Prefeita. O Presidente também reforçou o pedido 
dizendo que está chegando a época das chuvas e os buracos aumentam. O 
Vereador Michael Ângelo Silva da Conceição deu seguimento à sua fala, 
destacando que a situação da rodovia, após a saída da concessionária K￾Infra, prejudica o turismo e causa insegurança aos motoristas, criticando a 
atitude "irresponsável" e "desumana" do DENIT e da ANTT por não 
seguirem o Plano de Transição Operacional (PTO), o que causou o 
abandono da rodovia e resultou em colaboradores sem recebimento. 
Contudo, celebrou o sucesso do Feirão de Empregos, que confere 
dignidade às famílias e ampara o sofrimento social, e parabenizou o 
Secretário de Desenvolvimento Econômico por seu trabalho e por buscar 
recursos para o município. Para concluir, o Vereador protocolou o Projeto 
de Lei nº 835/2025, que visa regulamentar e solicitar ao município e 
instituições privadas a inserção de brinquedos de acessibilidade em 
playgrounds para crianças com deficiência, classificando-a como uma 
atitude de humanidade e inserção social que garante o direito à diversão em 
comunidade. Não havendo outros Vereadores inscritos na Palavra Livre ou 
Explicação Pessoal o Presidente encerrou a sessão convocando a 33ª e 34ª
Sessões Ordinárias do Segundo Período Legislativo para o dia 4 de 
dezembro de 2025, às 18 horas. E para constar eu, Ângela de Carvalho 
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Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois de 
discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretários. 

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SÚMULA Nº. 68/2025
32ª Sessão Ordinária do 2º Período 
Legislativo. Data: 27/11/2025.
PROPOSIÇÕES
VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 829/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a Operação 
Tapa buracos da Rua Augusto Teles, no Grecco.
Indicação Nº 830/2025 - que providencie junto a secretaria competente, o reparo do 
ponto de iluminação pública da luminária da Estrada RJ 115 (Estrada Barão de 
Vassouras), próximo ao número 321.
Indicação Nº 831/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a reforma da 
quadra da Escola Municipal José Carlos Vaz de Miranda, em Barão de Vassouras.
Indicação Nº 832/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a instalação de 
placa de sinalização SENTIDO PROIBIDO no início da Rua Barão de Capivari, no 
Centro.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2025.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo