sessao nº 12

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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Ata da 12ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em vinte e sete de 
março de 2023 na forma abaixo: 
 
 Aos vinte e sete dias do mês de março do ano em curso, 
reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em Décima 
Segunda Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo, sob a Presidência 
do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos 
Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência dos Vereadores Diney 
da Silva Gomes, Manoel Melo de Macedo e Silvio Leal Soares, que estão
representando a Câmara em outras missões, já justificadas nesta Mesa 
Diretora. Havendo número legal o Presidente declarou aberta a 12ª Sessão 
Ordinária do 5º Período Legislativo. O Presidente solicitou ao Secretário a
leitura da Súmula Nº. 13/2023 que resume esta sessão: Apreciação e 
votação das Atas das 9ª e 10ª Sessões Ordinárias do 5º Período Legislativo, 
realizadas, respectivamente, em 16 e 20 de março de 2023, conforme a 
Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura das mesmas. As Atas 
foram aprovadas. PROJETO APRESENTADO: Projeto de Lei Nº. 
62/2023. Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro 
familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de 
grande número de pessoas. Autor: Cassio Dias dos Santos Cardoso. 
PROPOSIÇÕES: VEREADOR VICTOR SETARO DE ALCÂNTARA 
PAIXÃO: Indicação Nº. 71/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal 
que providencie junto à secretaria competente a troca de lâmpada de 
iluminação pública, na Vila Odete Lacerda Dantas, próximo ao número 
240, no Madruga. ORDEM DO DIA: 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 
58/2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor total de R$ 244.710,31 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, 
Setecentos e Dez Reais e Trinta e Um Centavos) conforme contrato de 
repasse 908753/2020 PA2238/2023 e dá outras correlatas providências. 
Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 59/2023. Ementa: Altera o 
Art. 8º, da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece 
Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal. ORDEM DO DIA: Após as Comissões Permanentes 
pertinentes terem exarado os seus pareceres foi apreciado em 1ª 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 58/2023. Ementa: Dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 244.710,31 (Duzentos e 
Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Dez Reais e Trinta e Um Centavos) 
conforme contrato de repasse 908753/2020 PA2238/2023 e dá outras 
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correlatas providências. Autor: Prefeito Municipal foi colocado em 
discussão e votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Após as Comissões 
Permanentes pertinentes terem exarado os seus pareceres foi apreciado em 
1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 59/2023. Ementa: Altera o Art. 8º, da 
Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece Princípios e 
Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, 
Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. Autor: Prefeito 
Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª 
Discussão. Não havendo outras matérias sujeitas à deliberação do plenário, 
foi encerrada a Ordem do Dia. Não havendo inscritos na Palavra Livre ou 
Explicação Pessoal o Presidente encerrou a sessão convocando a 13ª sessão 
ordinária do quinto Período Legislativo para o dia 30 de março de 2023. E 
para constar eu, Ângela de Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei 
a presente Ata, que depois de discutida e votada, será assinada pelo 
Presidente e Secretários. 
 

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SÚMULA Nº. 13/2023
12ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo. Data: 27/03/2023.
Apreciação e votação das Atas das 9ª e 10ª Sessões Ordinárias do 5º Período 
Legislativo, realizadas, respectivamente, em 16 e 20 de março de 2023, conforme a 
Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura das mesmas.
PROJETO APRESENTADO
Projeto de Lei Nº. 62/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em 
locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
Autor: Cassio Dias dos Santos Cardoso
PROPOSIÇÕES
VEREADOR VICTOR SETARO DE ALCANTARA PAIXÃO
Indicação Nº. 71/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria competente a 
troca de lâmpada de iluminação pública, na Vila Odete Lacerda Dantas, próximo ao 
número 240, no Madruga.
ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 58/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 
244.710,31 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Dez Reais e Trinta e Um 
Centavos) conforme contrato de repasse 908753/2020 PA2238/2023 e dá outras 
correlatas providências.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 59/2023
Ementa: Altera o Art. 8º, da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece 
Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, 
Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
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Sala das Sessões, em 27 de março de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo