sessao nº 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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Ata da 13ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em trinta de março de 
2023 na forma abaixo: 
 
 Aos trinta dias do mês de março do ano em curso, 
reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em Décima 
Terceira Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo, sob a Presidência 
do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos 
Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência dos Vereadores Diney 
da Silva Gomes, Manoel Melo de Macedo e Silvio Leal Soares, que estão 
representando a Câmara e já foram justificados nesta Mesa Diretora. 
Havendo número legal o Presidente declarou aberta a 13ª Sessão Ordinária 
do 5º Período Legislativo. O Presidente convidou o Sr. Geovani Nunes 
Dornelas, Secretário Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico para 
formalizarem a assinatura do Inventário do Acervo Documental da Câmara 
Municipal de Vassouras, conforme Acordo de Cooperação Técnica firmada 
entre a Câmara e o Departamento de Arquivo Público Histórico Municipal. 
O Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 14/2023 que 
resume esta sessão: Apreciação e votação das Atas das 11ª e 12ª Sessões 
Ordinárias do 5º Período Legislativo, realizadas, respectivamente, em 23 e 
27 de março de 2023, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende a 
leitura das mesmas. As Atas foram aprovadas. PROJETO 
APRESENTADO: Projeto de Lei Nº. 73/2023. Ementa: Altera os 
dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece 
Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal. PROPOSIÇÕES: VICTOR SETARO DE 
ALCÂNTARA PAIXÃO: Indicação Nº. 72/2023. Indica ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria competente a retirada 
de entulho na Rua Nilo Francisco Carvalheira, próximo ao número 117, no 
bairro Centro. ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 
58/2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor total de R$ 244.710,31 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, 
Setecentos e Dez Reais e Trinta e Um Centavos) conforme contrato de 
repasse 908753/2020 PA2238/2023 e dá outras correlatas providências.
Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 59/2023. Ementa: Altera o 
Art. 8º, da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece 
Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal. 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 62/2023. Ementa: 
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Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário 
em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de 
pessoas. Autor: Cassio Dias dos Santos Cardoso. Projeto de Lei Nº. 
73/2023. Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro 
de 2010, que Estabelece Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos 
das Crianças e dos Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal. O Vereador Sandro Alex solicitou 
ao Presidente a inclusão para votação em 2ª Discussão do Projeto de Lei 
Nº. 73/2023. Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de 
Janeiro de 2010, que Estabelece Princípios e Diretrizes para a garantia dos 
Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal. O Presidente acatou o 
pedido e o Projeto de Lei Nº. 73/2023 será apreciado em 1ª e 2ª Discussão.
ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 58/2023. Ementa: 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 
244.710,31 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Dez Reais e 
Trinta e Um Centavos) conforme contrato de repasse 908753/2020 
PA2238/2023 e dá outras correlatas providências. Autor: Prefeito 
Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 2ª 
Discussão. Projeto de Lei Nº. 59/2023. Ementa: Altera o Art. 8º, da Lei nº 
2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece Princípios e Diretrizes para 
a garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Institui o 
Conselho Tutelar e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 2ª Discussão. 1ª 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 62/2023. Ementa: Estabelece a 
obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de 
circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
Autor: Cassio Dias dos Santos Cardoso, com pareceres favoráveis à 
tramitação foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª
Discussão. Após as Comissões permanentes pertinentes terem exarado seus 
pareceres favoráveis à tramitação, foi apreciado em 1ª e 2ª Discussão o 
Projeto de Lei Nº. 73/2023. Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, 
de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece Princípios e Diretrizes para a 
garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Institui o Conselho 
Tutelar e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal. O Projeto de 
Lei Nº. 73/2023 foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª 
e 2ª Discussão. Não havendo outras matérias sujeitas à deliberação do 
plenário, foi encerrada a Ordem do Dia. Não havendo inscritos na Palavra 
Livre ou Explicação Pessoal o Presidente encerrou a sessão convocando a 
14ª e 15ª Sessões Ordinárias do Quinto Período Legislativo para o dia 3 de 
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abril de 2023. E para constar eu, Ângela de Carvalho Araújo, Agente 
Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois de discutida e votada, 
será assinada pelo Presidente e Secretários. 
 

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SÚMULA Nº. 14/2023
13ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo. Data: 30/03/2023.
Apreciação e votação das Atas das 11ª e 12ª Sessões Ordinárias do 5º Período 
Legislativo, realizadas, respectivamente, em 23 e 27 de março de 2023, conforme a 
Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura das mesmas.
PROJETO APRESENTADO
Projeto de Lei Nº. 73/2023
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que 
Estabelece Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
PROPOSIÇÕES
VEREADOR VICTOR SETARO DE ALCANTARA PAIXÃO
Indicação Nº. 72/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria competente a 
retirada de entulho na Rua Nilo Francisco Carvalheira, próximo ao número 117, no 
bairro Centro.
ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 58/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 
244.710,31 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Dez Reais e Trinta e Um 
Centavos) conforme contrato de repasse 908753/2020 PA2238/2023 e dá outras 
correlatas providências.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 59/2023
Ementa: Altera o Art. 8º, da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que Estabelece 
Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, 
Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
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1ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 62/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em 
locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
Autor: Cassio Dias dos Santos Cardoso
Projeto de Lei Nº. 73/2023
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de Janeiro de 2010, que 
Estabelece Princípios e Diretrizes para a garantia dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes, Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Sala das Sessões, em 30 de março de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo