sessao 22 — Vassouras (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2023-05-04
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ata da 22ª Sessão Ordinária do 5º Período
Legislativo, realizada em quatro de maio de
2023 na forma abaixo:

Aos quatro dias do mês de maio do ano em curso,
reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em
Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo, sob a
Presidência do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a
chamada dos Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência do
Vereador Gabriel dos Santos Silva, ausência já justificada nesta Mesa
Diretora. Havendo número legal o Presidente declarou aberta a 22ª Sessão
Ordinária do 5º Período Legislativo. Tribuna Livre com a Srª Ariane
Mendes Reis da Cruz que tratou de assunto referente à paralisação de 24
horas dos Mediadores e Auxiliares de Creche. A Srª. Ariane fez uso da
palavra dizendo que veio com a sua equipe de Mediadores e Auxiliares de
Creche e estão pedindo só o que são deles. Eles trabalham 40 horas e não
recebem nem 25 horas. Somente vinte e cinco pessoas permaneceram dos
oitenta e quatro que passaram no último concurso, porque o salário é muito
baixo, já tiveram várias conversas com o Prefeito, no começo ele falou que
daria, agora disse que não tem dinheiro. Mas sabem que tem bastante DAS
e tem DAS Mediador, pode ter, mas que tenha a mesma carga horária dos
concursados, pois fazem a metade e ganham mais, é injusto com a classe.
Anunciou que dia 12 vão fazer uma paralização, eles não querem fazer isso
porque as mães precisam delas, são as Mediadoras que ficam com os filhos
especiais para que as mães saiam para o trabalho. Farão isso para mostrar
para a população o que está acontecendo com os Mediadores da inclusão,
não estão tendo a valorização, hoje o salário é mil seiscentos e nove reais,
com os descontos ficam com mil trezentos e poucos. O Prefeito falou em
dar dez por cento, que não é nem cem reais. Não vão aceitar cem reais
porque ele continua a fazer contratações e eles estão vendo o Diário Oficial
saindo e chamando mais três, quatro, vai ficar assim até quando? Indagou a
Srª Ariane. Saíram de uma reunião em dezembro com o Prefeito, ficaram
contentes achando que receberiam, mas o recurso que ele pensou que teria
não chegou. Agora fala em dez por cento e em agosto, não vão aceitar
porque o recurso do Fundeb vem e eles tem todo o apoio dos pais dos
alunos, eles fazem um bom trabalho, mas não são reconhecidos. Elas fazem
cursos de aperfeiçoamento por conta própria, em momento nenhum a
prefeitura oferece esse auxílio, mas elas querem uma educação de
qualidade para os alunos. O Prefeito não paga o piso para Professor, não
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paga para o Mediador, não paga para o Auxiliar, quer desfazer o outro
contrato, é um erro atrás do outro. Perguntou até quando ficará assim a
educação de Vassouras. Disse que é muito triste a situação, por isso estão
aqui trazendo para a Câmara esse problema e anunciando a paralização
para esclarecimento da população, não querem ganhar muito, querem o
mínimo e o mínimo é valorização. O funcionário valorizado produz
melhor, faz cursos e evolui na carreira. Na paralização estarão com o apoio
do Sepe e o apoio dos pais dos alunos. Agradeceu a oportunidade. O
Presidente disse que entende e concorda com a posição da Srª. Ariane, acha
justo, elas ganham pouco. Mas estão realmente atravessando um período
difícil e acha que o Prefeito não está propondo um reajuste maior ou
pagando o piso porque realmente nesse momento a prefeitura não tem
condições de fazer. Todos conhecem o Prefeito, por ter um coração muito
grande acaba pecando. Então não é a questão de não querer fazer, a questão
é ele não ter hoje condições de fazer uma promessa e não cumprir. Ele já
conversou, prometeu e não pode cumprir. Tem certeza de que foi por
questões financeiras. A prefeitura está realmente atravessando um
momento financeiro difícil. Acha que elas não têm que sofrer retaliações
porque é um direito enquanto cidadãos. A Casa sempre estará aberta para
ouvi-las. Com a palavra o Vereador Diney da Silva Gomes leu uma
indicação feita por ele em agosto de 2022, onde solicitava reajuste e
equiparação salarial dos Mediadores e Auxiliares de Creche. Fez a
indicação quando em uma visita à Creche São Vicente foi comunicado por
uma Mediadora sobre a situação. Colocou a indicação e vem conversando
com o Prefeito e ele planejava equiparar o salário dos Mediadores referente
a junho, pagando em julho retroativo a junho, passaram-se alguns dias e
aconteceu esse episódio que estão vivenciando na cidade, essa crise, a
prefeitura está sem dinheiro. Conversou novamente com o Prefeito, o
Vereador Francisco Brando também conversou. O Prefeito passou para ele
que daria dez por cento para os Auxiliares de Creche, dez por cento para os
Recreadores e dez por cento para os Mediadores, a partir de agosto e vai
também aplicar o piso salarial. É como o Presidente falou, querer fazer ele
quer, mas hoje não tem condição, é o que foi passado para ele. Em Aparte,
o Vereador Francisco Carlos perguntou qual piso que seria aplicado, pois
hoje os Professores Mediadores recebem o menor salário do funcionalismo
público municipal, eles já recebem quase o salário mínimo. Disse que já
vem há um ano, quando o Vereador Diney fez essa indicação, foi
procurado pelas Mediadoras pedindo que ele as ajudasse a melhorar o seu
salário. O que o deixou espantado é que são pessoas formadas, estudaram
para ser professores e são capacitados para o cargo e hoje recebem o menor
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salário do município. Conversando com o Prefeito colocou as diferenças
salariais entre Mediadoras e Auxiliares de Creche, fizeram algumas
reuniões com a presença delas e o Prefeito, e fazendo justiça, o Prefeito
sempre se sensibilizou e mostrou vontade de aumentar o salário. Conversou
com a Secretária Magda que também concordou que precisariam equiparar.
O Prefeito disse que faria em março. Entrou março e ele vem conversando
e explicando a dificuldade no recebimento dos royalties, elas porém,
disseram que o Diário Oficial não para de publicar contratação, da primeira
conversa até hoje já entraram mais de oitenta cargos comissionados, dos
quais, três cargos desses já atenderiam a necessidade dos Mediadores, por
isso ele entende a revolta delas. Na última reunião, mais tensa, foi quando o
Prefeito propôs dez por cento e elas não aceitaram. Disse então que estaria
ao lado delas na decisão que elas tomassem, porque elas não aguentam ver
o Diário Oficial publicando nomeação todos os dias e quinze mil reais por
mês pagaria a todas elas. Seria uma injustiça com elas não relatar tudo isso
e expressar o grau de insatisfação que elas têm. Ele reconhece que é difícil
para uma professora, alguns até com faculdade ganhar mil trezentos e
oitenta reais por mês. O Presidente disse que é injusto esse salário para um
professor. Já foi professor na faculdade por mais de vinte anos, é a
profissão mais nobre que existe, passar aquilo que sabe para outra pessoa.
Não estão discutindo quanto eles merecem ganhar. Acha que os professores
deveriam ter os melhores salários, ele sabe valorizar as pessoas, pauta a
vida dele pela justiça. Tem certeza de nesse momento o Prefeito não tem
condições de arcar com esse tipo de despesa, vai procurar saber sobre os
vários cargos comissionados citados, realmente ele não tem conhecimento,
mas pode procurar saber se realmente ocorreu esse fato. Acha que eles
como representante do povo podem conversar com o Prefeito para ver o
que ele pode fazer. Disse que eles sempre vão estar ao lado de quem
trabalha e de quem luta. A vida é uma luta, ele está há quarenta e três anos
como médico, trabalha arduamente e com o maior carinho e amor pelos
seus pacientes, sabe como é duro trabalhar e não ser reconhecido. Mas de
toda a Casa as professoras têm reconhecimento, carinho e apoio. Com a
palavra, o Vereador Victor Setaro de Alcântara Paixão parabenizou a Sra.
Ariane pela coragem de expor a situação dos Professores Mediadores, não
é fácil, reconhece que é um ato de coragem. Falou da importância da
população acompanhar a política municipal. Desde o início de seu mandato
vem falando de questões que afetam o servidor público. Ele também é
servidor público estadual, não reclama porque lá eles têm reajuste anual
quando devido. Falou sobre o princípio de oportunidade e conveniência que
é quando o gestor público escolhe onde vai gastar o dinheiro público, eles
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aqui na Câmara, tem a obrigação de fiscalizar. Infelizmente eles não podem
prometer o aumento que os Professores Mediadores merecem, só o Prefeito
pode propor isso. Hoje eles estão em uma sessão ordinária, com falas
gravadas, transcritas em Ata e ele se compromete que chegando um Projeto
de Lei que aumente o salário não só dos Professores Mediadores, mas de
todo funcionalismo municipal, ele votará a favor, não é demagogia, ele
entende que isso é necessário anualmente, o salário não pode ficar
estagnado quando as coisas vão aumentando. Com certeza que os
professores pagam transporte, pagam alimentação e ficam com menos de
um salário. Isso não afeta só a vida deles, mas também das famílias que não
podem deixar essas crianças sozinhas. Sobre os cargos não tem ciência,
eles aprovam aqui para que sejam nomeados de acordo com a necessidade,
mas com a crise terão que ser exonerados. O impacto financeiro de quinze
mil reais com o orçamento da prefeitura é realmente irrisório. Parabeniza a
greve dos Mediadores, espera que não afete muito as famílias, tem
convicção de que não é o intuito deles, mas é uma situação que eles têm
que se manifestar mesmo, talvez até para uma ação judicial, acompanhando
o Diário Oficial tem embasamento de requerer esse aumento. Com a
palavra, o Vereador Leonardo Miranda propôs que os treze Vereadores
conversassem com o Prefeito sobre a devolução de recursos anuais que a
Câmara faz para a prefeitura, e o Prefeito se comprometesse a pagar o
aumento das Professoras Mediadoras com esse recurso. Eles entendem que
a prefeitura está passando dificuldades e a Câmara pode ajudar nisso. O
Presidente disse que na pandemia ele fez duas devoluções antecipadas de
cem mil reais cada uma. Realmente tem condições da Câmara fazer uma
devolução antecipada, ele não pode determinar o que o Prefeito vai fazer,
mas ele pode se comprometer em repassar esses quinhentos reais para cada
uma das Professoras Mediadoras. O Vereador Leonardo parabenizou o
Presidente que sempre disposto, fazendo economia e devolvendo ao
Prefeito os recursos e quando tem esses assuntos, o Presidente sempre se
dispõe a devolver. Eles podem marcar uma reunião e propor isso ao
Prefeito para que possa sair do papel. Com a palavra, o Vereador Francisco
Brando parabenizou a ideia do Vereador Leonardo Miranda, é uma ideia
que tem que partir da presidência, sensível a esse tema. Desde quando
começou a conversar com os pares sobre esse assunto, todos foram a favor
o tempo todo. Precisam discutir se o repasse será mensal e o Executivo
mandaria para a Câmara o reajuste das Mediadoras, tudo isso precisa ser
tratado da forma mais célere possível. O Presidente disse que fará o pedido
para que o Prefeito encaminhe a essa Casa o Projeto de Lei concedendo
esse aumento e ele vai se comprometer em ajudar. Os Vereadores
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Leonardo e Francisco Brando concordaram que precisam conversar com o
Prefeito o mais rápido possível porque na segunda feira uma Comissão de
Vereadores estará em Brasília, ou se tiver a reunião sem a presença deles,
que saibam que os treze Vereadores são a favor que se faça esse repasse e o
Prefeito encaminhe o Projeto de Lei para aprovação da Câmara. O
Vereador Leonardo disse que o Vereador Francisco Brando sempre o
procurou buscando solução para essa causa, é uma pauta que o Vereador
Francisco Brando e Vereador Diney sempre correram atrás, a ideia não é
ter ganho político e sim resolver o problema. O Vereador Jeovane Lomeu
disse que precisam acertar para que o repasse da Câmara seja definitivo e
não temporário e saber como ficará a situação na Lei Orçamentária do ano
que vem para que as Professoras Mediadoras não precisem voltar
requerendo novamente o aumento. O Vereador Sandro Alex explicou que
votada a Lei e sancionada não tem como voltar atrás. Como Vereadores
estão aqui para fiscalizar e tiveram notícias que foram cerca de cinquenta
comissionados e terceirizados exonerados, fora as gratificações que estão
sendo cortadas. Eles vêm acompanhando e entre outros gastos é necessário
o enxugamento da folha salarial em detrimento à diminuição da receita do
município. Eles torcem para que volte a receita, eles vêm conversando com
o Prefeito que mesmo que essa receita tão importante para o município
volte, que ele continue tocando como vem fazendo agora, enxugando a
folha salarial entre outros gastos. Parabenizou a Casa, o Presidente pela
cooperação na devolução de recursos. Todos somando ideias na resolução
do problema. O Vereador Francisco Brando disse que não tem dúvidas de
que o Prefeito vai aceitar a proposta da Câmara porque na última reunião,
após fazer a proposta de dez por cento, o Prefeito disse também que faria
uma mudança grande estrutural, dispensa de DAS, gratificações, horas
extras e em julho voltaria a conversar com a classe para tentar chegar nesse
valor que eles queriam. Eles precisam lutar juntos, mas precisa fazer justiça
porque esqueceu de falar isso no seu pronunciamento. O Vereador Sandro
Alex disse que a expectativa é de uma redução mensal com a reestruturação
no valor de setecentos mil reais. O Vereador Bruno Guimarães Sales
parabenizou a Srª. Ariane, as Mediadoras e Auxiliares de Creche, faz das
palavras do Presidente as suas palavras. Parabenizou ao Presidente pela
postura que ele tem nesta Casa, tem certeza de que o Prefeito Severino é
uma pessoa do diálogo, concorda com os Vereadores e acha que ele vai
aceitar a proposta. Parabenizou a Srª. Ariane e toda a sua classe. A Srª.
Ariane agradeceu, disse que a paralização vai acontecer dia 12. O Vereador
Francisco Brando explicou que é uma paralização pacífica de vinte e quatro
horas, não seria para parar ou afrontar o sistema, mas sim para
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conscientizar sobre a falta de valorização no trabalho delas. Falou sobre a
necessidade dos pais que precisam trabalhar e dependem do trabalho das
Mediadoras. É um ato para marcar posição, não é para brigar, quem sabe,
antes do dia doze, tudo se resolva, vai depender da contrapartida do
governo. A Srª. Ariane disse que eles só querem pacificamente o que está
na lei, o certo e agradeceu muito aos Vereadores. O Presidente disse que a
verdadeira Casa do povo é a Câmara, é aqui que o povo se manifesta e o
que tiver ao alcance deles, o farão de boa vontade. O Presidente solicitou
ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 23/2023 que resume esta sessão:
Apreciação e votação da Ata das 20ª e 21ª Sessões Ordinárias do 5º Período
Legislativo, realizadas, respectivamente em 24 e 27 de abril de 2023,
conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura das mesmas.
As Atas foram aprovadas. CORRESPONDENCIAS: Correspondência
Recebida da Secretaria Municipal de Saúde: Protocolo Nº. 276/2023.
Ementa: Encaminha demonstrativos de receitas e despesas da Secretaria
Municipal de Saúde referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2023.
TRIBUNA LIVRE: Protocolo Nº. 290/2023. Ementa: Solicita o Uso da
Tribuna Livre para tratar de assunto referente à paralisação de 24 horas dos
Mediadores e Auxiliares de Creche. Requerente: Srª Ariane Mendes Reis
da Cruz. PROJETO APRESENTADO: Projeto de Lei Nº. 118/2023.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas entradas das
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Autor: Bruno
Guimarães Sales. PROPOSIÇÕES: VEREADOR CASSIO DIAS DOS
SANTOS CARDOSO: Indicação Nº. 121/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito
Municipal que estude a viabilidade da realização da manutenção da rede
elétrica da quadra poliesportiva, no Conjunto Habitacional Toca dos Leões.
Indicação Nº. 122/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que estude
a viabilidade do retorno do ponto de ônibus na rua José do patrocínio,
bairro Carvalheira, próximo ao depósito de gás. VEREADOR DINEY DA
SILVA GOMES: Indicação Nº. 123/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito
Municipal que providencie junto a secretaria competente, a instalação de
duas galerias, na Rua Tibúrcio Barbosa, nº 584, no bairro Grecco.
Indicação Nº. 124/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que
providencie junto a secretaria competente, a limpeza do bueiro na Rua
Alberto de Souza Caravana, em frente ao número 251, no bairro Grecco.
VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE: Indicação Nº. 125/2023.
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria
competente, a reforma dos pontos de ônibus da Rua Plínio Magalhães, no
bairro Mello Afonso. Indicação Nº. 126/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito
Municipal que providencie junto a secretaria competente, a instalação de
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quebra-molas na Rua Plínio Magalhães, no bairro Mello Afonso. Indicação
Nº. 127/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto
a secretaria competente, a limpeza e manutenção da Escola CAIC Prefeito
Severino Ananias Dias. VEREADOR VICTOR SETARO DE
ALCANTARA PAIXÃO: Requerimento Nº. 120/2023. Requer ao
Presidente da Câmara Municipal a realização de Audiência Pública com o
objetivo de esclarecer a situação financeira do município de Vassouras.
ORDEM DO DIA: 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 103/2023. Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$3.460,15 (Três Mil, Quatrocentos
e Sessenta Reais e Quinze Centavos) e rendimento estimado de R$
1.000,39 (Mil Reais e Trinta e Nove Centavos) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 104/2023. Ementa: Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
valor total de R$ 143.604,30 (Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e
Quatro Reais e Trinta Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito
Municipal. Projeto de Lei Nº. 105/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 2.507.476,65 (Dois milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e
setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 106/2023. Ementa: REVOGA
O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.514, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$398.595,75 (TREZENTOS E
NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO
REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E RENDIMENTO
ESTIMADO DE R$8.161,32 (OITO MIL, CENTO E SESSENTA E UM
REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 107/2023.
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 3.522, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022; LEI Nº 3.523,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E LEI Nº 3.521, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº.
108/2023. Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 2º da Lei nº 3.529,
de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária do Programa Nacional
de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS – Trabalho
excepcional interesse público cria funções e dá outras providências. Autor:
Prefeito Municipal. O Vereador Leonardo solicitou ao Presidente que
todos os projetos em 1ª votação fossem também votados em 2ª Discussão.
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O Presidente aceitou o pedido. O Vereador Bruno Sales fez a apresentação
verbal da Indicação Nº. 128/2023, onde solicita ao Prefeito que interceda
junto a empresa competente o reparo de cabos de transmissão em torno da
Praça Manoel Lavinas, em Massambará. Indicação verbal Nº.129/2023,
solicitando ao Prefeito que interceda junto a Secretaria competente o reparo
de um buraco na Praça Manoel Lavinas em frente ao Mercado Gomes. O
Presidente incluiu na Súmula do dia os pedidos do Vereador Bruno Sales.
O Vereador Francisco Brando solicitou a inclusão na Súmula do dia um
ofício ao Sr. Marcos Antônio Soares de Souza, que é o Magnífico Reitor da
Universidade de Vassouras, onde ele solicita desconto na mensalidade dos
servidores públicos, com a extensão de descontos para os filhos de
pensionistas já falecidos, que não tem esse direito. O Presidente aceitou e
fará o encaminhamento para a reitoria da Universidade. ORDEM DO DIA:
1ª e 2ª DISCUSSÃO: Com pareceres das Comissões Permanentes
pertinentes favoráveis à tramitação foram apreciados os seguintes projetos
de leis: Projeto de Lei Nº. 103/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no
valor de R$3.460,15 (Três Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Quinze
Centavos) e rendimento estimado de R$ 1.000,39 (Mil Reais e Trinta e
Nove Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal foi
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Projeto de Lei Nº. 104/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$
143.604,30 (Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e
Trinta Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal foi
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Projeto de Lei Nº. 105/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$
2.507.476,65 (Dois milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e setenta e
seis reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências. Autor:
Prefeito Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em
1ª e 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 106/2023. Ementa: REVOGA O
ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.514, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$398.595,75 (TREZENTOS E
NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO
REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E RENDIMENTO
ESTIMADO DE R$8.161,32 (OITO MIL, CENTO E SESSENTA E UM
REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal foi colocado em discussão e
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votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 107/2023.
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 3.522, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022; LEI Nº 3.523,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E LEI Nº 3.521, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022. Autor: Prefeito Municipal foi colocado em
discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº.
108/2023. Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 2º da Lei nº 3.529,
de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária do Programa Nacional
de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS – Trabalho
excepcional interesse público cria funções e dá outras providências. Autor:
Prefeito Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em
1ª e 2ª Discussão. Não havendo outras matérias sujeitas à deliberação do
plenário, foi encerrada a Ordem do Dia. Foi aberta a Palavra Livre por
ordem de inscrição com o Vereador Victor Setaro de Alcântara Paixão, que
cumprimentou a todos e anunciou que formalizou um requerimento para
que seja convocada uma Audiência Pública com a presença do Prefeito ou
secretários municipais para que seja esclarecida qual é a real situação
financeira do município, não é uma postura contra o governo, é para dar
transparência e chamar a população para as decisões políticas municipais.
Vem recebendo muitas denúncias e eles, vereadores, não estão
acompanhando diariamente os gastos da prefeitura, são relatórios que são
enviados e vão para o Tribunal de Contas e eles acabam sabendo das coisas
depois. Eles são cobrados diariamente nas ruas e essa Audiência tem o
intuito de dar esclarecimentos e buscar soluções para o município. Espera
contar com o apoio dos Vereadores para que essa Audiência ocorra da
melhor forma possível e que seja esclarecido qual é a dívida do município e
qual é a ordem de pagamento dessas dívidas e quais as medidas adotadas
para que o município não entre em uma crise financeira. Encerrou
agradecendo. Em Aparte, o Vereador Sandro Alex sugeriu, já que a Casa
não tem autonomia legal para convocar o Prefeito a essa Casa, que haverá
uma Audiência Pública por parte da Controladoria Municipal junto à
Comissão de Finanças e Orçamento aberta a todos os Vereadores e a
população. Sugeriu que a data fosse adiada para o dia 29 de maio, tendo em
vista que no dia 25 os Vereadores da Comissão estarão viajando. O
Vereador Victor concordou com a data. O Presidente disse que vai
encaminhar à prefeitura pedido para remarcar a data da Audiência Pública.
Não havendo outros inscritos na Palavra Livre ou Explicação Pessoal o
Presidente encerrou a sessão convocando a 23ª Sessão Ordinária do Quinto
Período Legislativo para o dia 8 de maio de 2023. E para constar eu,
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Ângela de Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata,
que depois de discutida e votada, será assinada pelo Presidente e
Secretários.

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sessao nº 22

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