sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Atas da 23ª e 24ª Sessões Ordinárias do 2º 
Período Legislativo, realizadas em dezoito de 
outubro de 2021 na forma abaixo: 
 
 
 Aos dezoito dias do mês de outubro do ano em curso, 
reuniu-se à Câmara Municipal em Vigésima Terceira Sessão Ordinária do 
Segundo Período Legislativo, sob a Presidência do Vereador José Maria 
Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos Vereadores. Feita a 
chamada, verificou-se a ausência do Vereador Gabriel dos Santos Silva, 
por motivo de saúde. Havendo número legal, sob a proteção de Deus e em 
nome da comunidade o Presidente declarou aberta a 23ª Sessão Ordinária 
do 2º Período Legislativo. O Vereador Bruno Guimarães Sales entregou 
Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Marcos Aurélio Serafim, 
representando a Defesa Civil de Vassouras, pelo belíssimo trabalho 
desenvolvido na cidade. O Sr. Eric Ferreira da Silva, representando a 
Secretaria de Segurança Pública de Vassouras, recebeu Moção de Aplausos 
e Congratulações do Vereador Bruno Guimarães Sales, que agradeceu o 
trabalho realizado e reconhecido por toda cidade. Agradeceu ao Secretário 
de Segurança Pública, Sr. Fábio Rosalla. O Presidente cumprimentou e 
agradeceu a presença do Secretário Fábio Rosalla e sua equipe. O 
Presidente solicitou a leitura da Súmula Nº 62/2021 que resume essa 
sessão: PROPOSIÇÕES: VEREADOR BRUNO GUIMARÃES SALES: 
Indicação Nº. 716/2021. Ementa: Indica ao Sr. Prefeito Municipal que 
providencie a implantação de uma área de descarte para entulhos, no 
Distrito de Massambará. VEREADOR JEOVANE LOMEU: Emenda 
Modificativa e Substitutiva Nº. 05/2021. Ementa: Suprime na íntegra o §1º 
do artigo 3º e o art. 4º do Projeto de Lei nº 606/2021, passando o §2° do art. 
3° a ser renumerado como o artigo 4º, do Projeto de Lei nº 606/2021, de 
autoria do Prefeito Municipal. Autor: Jeovane da Silva Lomeu. Emenda 
Modificativa Nº. 06/2021. Ementa: Altera o art.29, do Projeto de Lei nº 
606/2021, de autoria do Prefeito Municipal. Autor: Jeovane da Silva 
Lomeu. VEREADORES MATHEUS MERENCIANO DA SILVA E 
DINEY DA SILVA GOMES: Indicação Nº. 719/2021. Ementa: Indica ao 
Senhor Prefeito Municipal a revitalização do campinho localizado na Rua 
Cinco, na Represa. VEREADOR MATHEUS MERENCIANO DA 
SILVA: Indicação Nº. 720/2021. Ementa: Indica ao Senhor Prefeito 
Municipal a revitalização da quadra localizada no Distrito de Aliança. 
Indicação Nº. 721/2021. Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a 
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realização de trabalhos de manutenção na Rua Mirabeau de Seixas da Costa 
Porto, localizada entre a RJ-121 e a RJ-115. ORDEM DO DIA: ÚNICA 
DISCUSSÃO: Emenda Modificativa e Substitutiva Nº. 05/2021. Ementa: 
Suprime na íntegra o §1º do artigo 3º e o art. 4º do Projeto de Lei nº 
606/2021, passando o §2° do art. 3° a ser renumerado como o artigo 4º, do 
Projeto de Lei nº 606/2021, de autoria do Prefeito Municipal. Autor: 
Jeovane da Silva Lomeu. Emenda Modificativa Nº. 06/2021. Ementa: 
Altera o art. 29, do Projeto de Lei nº 606/2021, de autoria do Prefeito 
Municipal. Autor: Jeovane da Silva Lomeu. 1ª DISCUSSÃO: Projeto de 
Lei Nº. 606/2021. Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Guarda Civil 
Municipal de Vassouras, bem como do seu regimento interno e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 668/2021. 
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas 
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Autor: 
Francisco Carlos Teixeira Brando. Projeto de Lei Nº. 680/2021. Ementa: 
Isenta do pagamento de inscrição em concurso público o cidadão que 
compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral. 
Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando. ORDEM DO DIA: Com os 
pareceres das Comissões Permanentes pertinentes favoráveis á tramitação, 
foi colocado em ÚNICA DISCUSSÃO: Emenda Modificativa e 
Substitutiva Nº. 05/2021. Ementa: Suprime na íntegra o §1º do artigo 3º e o 
art. 4º do Projeto de Lei nº 606/2021, passando o §2° do art. 3° a ser 
renumerado como o artigo 4º, do Projeto de Lei nº 606/2021, de autoria do 
Prefeito Municipal. Autor: Jeovane da Silva Lomeu, foi colocada em 
discussão e votação e foi aprovada em Única Discussão. Com os pareceres 
das Comissões Permanentes pertinentes favoráveis á tramitação, foi 
colocado em ÚNICA DISCUSSÃO: Emenda Modificativa Nº. 06/2021. 
Ementa: Altera o art. 29, do Projeto de Lei nº 606/2021, de autoria do 
Prefeito Municipal. Autor: Jeovane da Silva Lomeu, foi colocada em 
discussão e votação e foi aprovada em Única Discussão. 1ª DISCUSSÃO: 
Projeto de Lei Nº. 606/2021. Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Guarda 
Civil Municipal de Vassouras, bem como do seu regimento interno e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal, com os pareceres 
favoráveis à tramitação, foi colocado em discussão e votação e foi 
aprovado em 1ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 668/2021. Ementa: Torna 
obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas dependências e 
cercanias de todas as escolas públicas municipais. Autor: Francisco Carlos 
Teixeira Brando, com os pareceres favoráveis à tramitação, foi colocado 
em discussão. O Vereador Francisco Brando falou sobre o projeto, que já 
foi debatido na sociedade e entre os pares, a intenção é dar segurança às 
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crianças e ao patrimônio público das escolas. Deixou claro que nenhuma 
câmera ficará dentro de sala de aula, secretarias, sala de professores ou 
refeitórios. A ideia veio depois de uma vistoria técnica com o Vereador 
Bruno Sales em algumas escolas, inclusive foram muito bem recebidos 
pelos gestores que sabiam que eles estavam cumprindo a função de 
fiscalizadores analisando a volta às aulas depois da pandemia. Na Escola 
Magali Sayão, uma parte da escola não estava sendo usada, pois estava 
sendo invadida à noite por pessoas para uso de drogas e outras coisas. Ele 
disse que falou da lei que já estava tramitando. Durante esses anos ouviu 
relatos de escolas que já foram assaltadas, citou a Escola de Massambará
que também já passou por isso e a intenção do projeto é inibir essas ações
contra as escolas. Já adianta para o corpo jurídico do Governo que há um 
entendimento no Supremo Tribunal Federal que o Vereador pode fazer leis 
desse tipo. Fez a leitura do projeto e seu embasamento jurídico que garante 
a legalidade do projeto. Que os Procuradores do Governo possam estudar 
bem antes de mandar o Veto, a intenção não é brigar com o Governo, e sim 
assegurar a segurança dos alunos, professores e ao patrimônio público das
escolas. Pediu aos Vereadores apoio e que os líderes levassem ao Governo. 
Fez uma enquete em suas redes sociais e a maioria dos que votaram são 
favoráveis à instalação dessas câmeras externas nas escolas. Com a palavra, 
o Vereador Leonardo Miranda Guimarães cumprimentou o Vereador 
Francisco Brando pelo projeto, disse que votará favorável, tem certeza de 
que o corpo técnico do Prefeito vai olhar o projeto com carinho. O 
Vereador Francisco Brando agradeceu. O Presidente disse que a lei é 
importante e seria importante estender também para as escolas particulares, 
pois é para segurança das crianças. O Vereador Francisco Brando disse que 
é uma excelente ideia, poderia a Comissão de Educação conversar com as 
escolas particulares fazendo uma política de conscientização. Fica 
preocupado com o crescimento organizado do tráfico de drogas nos últimos 
anos e as câmeras nos portões das escolas vão ajudar a detectar quem são 
as pessoas que aliciam os alunos, portanto, é um projeto que só vem ajudar 
na segurança dos alunos e da escola e tem toda habilidade jurídica para ser 
apresentado e colocado em prática. O Vereador Bruno Sales parabenizou o 
Vereador Francisco Brando pela iniciativa e adiantou seu voto favorável. 
Na visitação às escolas ficou nítida a preocupação dos professores e 
diretores e o projeto pode prevenir. Não havendo ninguém mais para 
discutir, o Projeto de Lei Nº. 668/2021. Ementa: Torna obrigatória a 
instalação de câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas 
as escolas públicas municipais. Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando
foi colocado em votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 
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680/2021. Ementa: Isenta do pagamento de inscrição em concurso público 
o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela
Justiça Eleitoral. Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando, foi colocado em 
discussão. O Vereador Francisco Brando falou sobre o projeto, que copiou 
da Alerj, está trazendo essa Lei para que o município dê isenção aos 
cidadãos que trabalham sem remuneração para que as eleições transcorram 
de forma tranquila. Em um período de dois anos, os mesários terão isenção 
em um concurso nesse período. O Presidente disse que é um incentivo para 
os mesários. Sem ninguém mais para discutir, o projeto foi colocado em 
votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Não havendo mais matérias 
sujeitas à deliberação do plenário foi encerrada a Ordem do Dia. Foi aberta 
a Palavra Livre e não havendo inscritos foi encerrada. Não havendo 
inscritos na Explicação Pessoal, o Presidente encerrou a sessão e convocou 
a próxima sessão imediatamente. O Presidente solicitou a chamada dos 
Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência do Vereador Gabriel 
dos Santos Silva, por motivo de saúde. Havendo número legal, sob a 
proteção de Deus e em nome da comunidade o Presidente declarou aberta a 
24ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo. O Presidente solicitou a 
leitura da Súmula Nº 63/2021 que resume essa sessão: ORDEM DO DIA: 
2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 606/2021. Ementa: Dispõe sobre a 
Instituição da Guarda Civil Municipal de Vassouras, bem como do seu 
regimento interno e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal. 
Projeto de Lei Nº. 668/2021. Ementa: Torna obrigatória a instalação de 
câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas 
públicas municipais. Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando. Projeto de 
Lei Nº. 680/2021. Ementa: Isenta do pagamento de inscrição em concurso 
público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral
pela Justiça Eleitoral. Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando. ORDEM 
DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 606/2021. Ementa: Dispõe 
sobre a Instituição da Guarda Civil Municipal de Vassouras, bem como do 
seu regimento interno e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal, 
foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 2ª Discussão. 
Projeto de Lei Nº. 668/2021. Ementa: Torna obrigatória a instalação de 
câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas 
públicas municipais. Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando, foi colocado 
em discussão e votação e foi aprovado em 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 
680/2021. Ementa: Isenta do pagamento de inscrição em concurso público 
o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela 
Justiça Eleitoral. Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando, foi colocado em 
discussão e votação e foi aprovado em 2ª Discussão. Foi encerrada a 
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Ordem do Dia. Foi aberta a Palavra Livre por ordem de inscrição com o 
Vereador Victor Setaro de Alcântara Paixão, que cumprimentou a todos e 
falou do seu projeto Por toda Vassouras, com o objetivo de aproximar a 
população do Poder Público. No sábado esteve em Pocinhos conversando 
com a população, anotou algumas demandas tais como drenagem fluvial na
Rua São José e quebra-molas. E também a solicitação de um estudo de 
desapropriação de um terreno para construção de um parquinho, é uma 
comunidade com muitas crianças que não têm onde brincar. Foi solicitado 
a ele que fossem trocadas as manilhas, pois quando chove muito acontecem 
inundações naquela localidade. A rua está precisando de capina e limpeza, 
são os próprios moradores que fazem a limpeza, viu a situação e está muito 
delicada. Disse que vai requerer junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente para que se viabilize o Projeto Limpa Rio para limpeza do rio 
evitando inundações. Disse que é uma comunidade distante do Centro, 
precisando ser ouvida nas suas demandas. Em Aparte, o Presidente disse 
que realmente aquela localidade sofre em épocas de chuvas, é muito boa a 
observação do Vereador Victor, são localidades que precisam de um 
cuidado especial. E não havendo mais inscritos na Palavra Livre ou 
Explicação Pessoal o Presidente encerrou a sessão e convocou a 25ª e 26ª
sessões ordinárias do Segundo Período Legislativo para o dia 25 de outubro
de 2021. E para constar eu, Ângela de Carvalho Araújo, Agente 
Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois de discutida e votada, 
será assinada pelo Presidente e Secretários. 

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SÚMULA Nº. 63/2021
24ª Sessão Ordinária do 2º Período 
Legislativo. Data: 18/10/2021.
ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 606/2021
Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Guarda Civil Municipal de Vassouras, bem 
como do seu regimento interno e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 668/2021
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas dependências e 
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando
Projeto de Lei Nº. 680/2021
Ementa: Isenta do pagamento de inscrição em concurso público o cidadão que 
compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.
Autor: Francisco Carlos Teixeira Brando
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2021.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo