sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ata da 30ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em primeiro de junho de 
2023 na forma abaixo: 
 
 
 Ao primeiro dia do mês de junho do ano em curso, 
reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em 
Trigésima Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo, sob a 
Presidência do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a 
chamada dos Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência do 
Vereador Bruno Guimarães Sales. Havendo número legal o Presidente 
declarou aberta a 30ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo. O 
Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 31/2023 que 
resume esta sessão: PROJETOS APRESENTADOS: Projeto de Lei Nº. 
192/2023. Ementa: Dá a denominação de Heitor de Carvalho à rua 
perpendicular a Estrada Marechal Castelo Branco, com início na esquina 
com o nº 671, no bairro Tinguá. Autor: Diney da Silva Gomes. 
PROPOSIÇÕES: VEREADOR CASSIO DIAS DOS SANTOS 
CARDOSO: Indicação Nº. 187/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito 
Municipal que providencie junto a secretaria competente, a instalação de 
um redutor de velocidade, quebra-molas, na Rua A, próximo ao nº 129, no 
bairro Santa Amália. Indicação Nº. 188/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito 
Municipal que providencie junto a secretaria competente, o reparo do 
esgoto da Rua Pedro Francisco Carvalheira, ao lado do DETRAN, no 
bairro Carvalheira. Indicação Nº. 189/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito 
Municipal que providencie junto a secretaria competente, a limpeza urbana, 
na Rua Pedro Francisco Carvalheira, próximo ao DETRAN, no bairro 
Carvalheira. Indicação Nº. 190/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito 
Municipal que providencie junto a secretaria competente, a poda das 
árvores na Rua Pedro Francisco Carvalheira, próximo ao DETRAN, no 
bairro Carvalheira. VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES: Indicação 
Nº. 191/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por 
lâmpadas de LED nos postes da Avenida Expedicionário Oswaldo de 
Almeida Ramos, na altura do bairro Grecco. VEREADOR MANOEL 
MELO DE MACEDO: Indicação Nº. 175/2023. Indica ao Exmº. Sr. 
Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de 
trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Manoel Macedo, no bairro de Itakamosi. Indicação Nº. 176/2023. Indica ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
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obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da 
Rua Dona Mariana, no bairro de Itakamosi. Indicação Nº. 177/2023. Indica 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria 
de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes 
da Rua Dr. Otávio Sales, no bairro de Itakamosi. Indicação Nº. 178/2023. 
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a 
secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED 
nos postes da Rua Dante Aqua Viva, no bairro de Itakamosi. Indicação Nº. 
179/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, 
junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de 
LED nos postes da Rua Tia Neuza, no bairro de Itakamosi. VEREADOR 
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA: Indicação Nº. 180/2023. 
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a 
secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED 
nos postes da Rua Renato Martins Coelho, em Massambará. Indicação Nº. 
181/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, 
junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de 
LED nos postes da Rua 01, em Massambará. Indicação Nº. 182/2023. 
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a 
secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED 
nos postes da Rua Fortunato Delgado Motta Filho, em Massambará.
Indicação Nº. 183/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude 
a viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por 
lâmpadas de LED nos postes da Rua 3B, em Massambará. Indicação Nº. 
184/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, 
junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de 
LED nos postes da Rua Antenor S. Vieira, em Massambará. VEREADOR 
VICTOR SETARO DE ALCÂNTARA PAIXÃO: Indicação Nº. 186/2023. 
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria 
competente, a poda de árvore, na RJ 127, próximo ao nº 1461, no bairro 
Pocinhos. ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 
119/2023. Ementa: INSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO AO CÃO 
COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Autor: Jeovane da 
Silva Lomeu. 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 162/2023. Ementa: 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
778.485,23 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e 
Cinco Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências.
Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 163/2023. Ementa: Altera os 
dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 164/2023. 
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Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação Orçamentária no valor total de R$ 221.860,00 (Duzentos e Vinte 
e Um Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal. ORDEM DO DIA: Após aprovação em 1ª Discussão
foi apreciado em 2ª Discussão o Projeto de Lei Nº. 119/2023. Ementa: 
INSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO AO CÃO COMUNITÁRIO NO 
MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Autor: Jeovane da Silva Lomeu. O 
Projeto foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 2ª 
Discussão. 1ª DISCUSSÃO: Após as Comissões Permanentes pertinentes 
terem exarado seus pareceres foi apreciado em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei Nº. 162/2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 778.485,23 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, 
Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras 
correlatas providências. Autor: Prefeito Municipal. O Projeto foi colocado 
em discussão e votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 
163/2023. Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de janeiro 
de 2019, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal foi colocado 
em discussão e votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 
164/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 221.860,00 (Duzentos e 
Vinte e Um Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal foi colocado em discussão e votação e foi 
aprovado em 1ª Discussão. Não havendo outras matérias sujeitas à 
apreciação do plenário, foi encerrada a Ordem do Dia. Foi aberta a Palavra 
Livre por ordem de inscrição com o Vereador Jeovane da Silva Lomeu, que 
cumprimentou a todos e falou da Audiência Pública que aconteceu aqui na 
Câmara e foi muito proveitosa, trouxe luz a quem buscava um 
entendimento sobre as finanças do município. Disse que votou contra o 
Projeto de Lei Nº. 148/2023, sempre votou com o governo, mas quando 
entender de forma diferente e ver que o entendimento está errado votará 
com a sua consciência. Aprendeu nos vinte anos como militar que ordem 
absurda não se cumpre. O Procurador da Casa disse a eles que o projeto era 
inconstitucional, então tem todo o direito de votar com a sua consciência e 
saber o destino do voto e das coisas em que está votando, se não tiver esse 
livre arbítrio para fazer parte do governo, então já está fora. Desde o 
momento que votou já está sofrendo represálias, pessoas próximas a ele 
também estão sofrendo represálias, então isso não é democracia, porque se 
for para ser governo e tomar atitudes que não convém, então não é do seu 
interesse. Não é Vereador que vai ser conduzido por ninguém. Se for para 
se sentar aqui e não ter opinião própria, não será Vereador nunca mais. O 
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Presidente disse que sempre deixou claro que essa Casa é democrática onde 
cada um defende suas ideias e vota de acordo com sua consciência, se tem 
alguma retaliação, não é dentro da Câmara. Ele tem um compromisso 
assumido com a população de Vassouras em votar aquilo que vai ajudar no 
desenvolvimento. Já se posicionou contra coisas que achou que não seriam 
boas e isso não o tornou oposição. Acha que eles precisam ter realmente a 
consciência do que estão fazendo. O Vereador Jeovane tem o direito de 
votar como achar melhor, bem como qualquer Vereador desta Casa, nunca 
houve pressão ou qualquer retaliação aqui por parte dessa Casa. Aqui é 
uma Câmara elegante, que respeita, estão sempre solícitos. Sente muito que 
o Vereador Lomeu tenha sofrido retaliação, mas não foi por essa Casa. Não 
havendo outros inscritos na Palavra Livre ou Explicação Pessoal o 
Presidente encerrou a sessão convocando a 31ª Sessão Ordinária do Quinto 
Período Legislativo para o dia 5 de junho de 2023. E para constar eu, 
Ângela de Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, 
que depois de discutida e votada, será assinada pelo Presidente e 
Secretários. 
 

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SÚMULA Nº. 31/2023
30ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo. Data: 01/06/2023.
PROJETO APRESENTADO
Projeto de Lei Nº. 192/2023
Ementa: Dá a denominação de Heitor de Carvalho à rua perpendicular a Estrada 
Marechal Castelo Branco, com início na esquina com o nº 671, no bairro Tinguá.
Autor: Diney da Silva Gomes
PROPOSIÇÕES
VEREADOR CÁSSIO DIAS DOS SANTOS CARDOSO
Indicação Nº. 187/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
instalação de um redutor de velocidade, quebra-molas, na Rua A, próximo ao nº 129, 
no bairro Santa Amália.
Indicação Nº. 188/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, o 
reparo do esgoto da Rua Pedro Francisco Carvalheira, ao lado do DETRAN, no bairro 
Carvalheira.
Indicação Nº. 189/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
limpeza urbana, na Rua Pedro Francisco Carvalheira, próximo ao DETRAN, no bairro 
Carvalheira.
Indicação Nº. 190/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
poda das árvores na Rua Pedro Francisco Carvalheira, próximo ao DETRAN, no bairro 
Carvalheira.
VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES
Indicação Nº. 191/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Avenida 
Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, na altura do bairro Grecco.
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VEREADOR MANOEL MELO DE MACEDO
Indicação Nº. 175/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Manoel 
Macedo, no bairro de Itakamosi.
Indicação Nº. 176/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Dona 
Mariana, no bairro de Itakamosi.
Indicação Nº. 177/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Dr. 
Otávio Sales, no bairro de Itakamosi.
Indicação Nº. 178/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Dante 
Aqua Viva, no bairro de Itakamosi.
Indicação Nº. 179/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Tia 
Neuza, no bairro de Itakamosi.
VEREADOR SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
Indicação Nº. 180/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Renato 
Martins Coelho, em Massambará.
Indicação Nº. 181/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 01, em 
Massambará.
Indicação Nº. 182/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Fortunato Delgado Motta Filho, em Massambará.
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Indicação Nº. 183/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 3B, em 
Massambará.
Indicação Nº. 184/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Antenor S. Vieira, em Massambará.
VEREADOR VICTOR SETARO DE ALCANTARA PAIXÃO
Indicação Nº. 185/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
troca de lâmpada de iluminação pública, na Rua Paulo César Florentino de Aguiar, 
próximo ao número 95, no bairro Grecco/Represa.
Indicação Nº. 186/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
poda de árvore, na RJ 127, próximo ao nº 1461, no bairro Pocinhos.
ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 119/2023
Ementa: INSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO AO CÃO COMUNITÁRIO NO 
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
Autor: Jeovane da Silva Lomeu
1ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 162/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
778.485,23 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e 
Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 163/2023
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras 
providências.
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4
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 164/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação 
Orçamentária no valor total de R$ 221.860,00 (Duzentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos 
e Sessenta Reais) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Sala das Sessões, em 01 de junho de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo