sessao nº 37

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Ata da 37ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em vinte e nove de 
junho de 2023 na forma abaixo: 
 
 
 Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano em curso, 
reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em 
Trigésima Sétima Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo, sob a 
Presidência do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a 
chamada dos Vereadores. Havendo número legal o Presidente declarou 
aberta a 37ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo. O Presidente 
solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 38/2023 que resume esta 
sessão: Apreciação e votação da Ata da 36ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em 26 de junho de 2023, conforme a Resolução Nº. 
713/2006, que suspende a leitura da mesma. A Ata foi aprovada. 
CORRESPONDENCIAS: Correspondência Recebida do Poder Executivo: 
Prot. Nº. 440/2023. Ementa: Ofício PMV/GP Nº 266/2023 – Resposta ao 
Ofício SECLEG/CMV nº 106/2023 - Solicita a prorrogação do prazo, por 
mais 15 (quinze) dias, para resposta do Pedido de Informação nº 220/2023
que Requer ao Prefeito Municipal informações sobre qual a situação 
financeira do Fundo de Previdência?; Qual o saldo nas contas do 
Fuprevas?; Há quantos meses não é feito o repasse Patronal?; Há quantos 
meses não é feito o repasse da parte dos servidores?; Estão sendo pagas as 
parcelas do parcelamento realizado? Em caso negativo, qual data foi paga a 
última parcela?, tendo em vista a não conclusão dos levantamentos que 
estão sendo efetuados pelas secretarias responsáveis. Prot. Nº. 441/2023. 
Ementa: Encaminha demonstrativos de receitas e despesas da Secretaria 
Municipal de Saúde, referente ao mês de maio de 2023. Projeto de Lei Nº. 
305/2023. Ementa: Revoga in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 
2020, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei 
Nº. 306/2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor R$ 702.183,08 (Setecentos e Dois Mil, Cento e Oitenta e 
Três Reais e Oito Centavos) dá outras correlatas providências. Autor: 
Prefeito Municipal. PROPOSIÇÕES: VEREADOR DINEY DA SILVA 
GOMES: Indicação Nº. 321/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal 
que providencie junto a secretaria competente, a poda das árvores na Rua 
Herondina Mandaro, próximo ao nº 72, no bairro Grecco. VEREADOR 
CASSIO DIAS DOS SANTOS CARDOSO: Indicação Nº. 307/2023. 
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a 
secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED 
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nos postes da Rua B, no Conjunto Habitacional da Toca dos Leões.
Indicação Nº. 308/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude 
a viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por 
lâmpadas de LED nos postes da Rua C, no Conjunto Habitacional da Toca 
dos Leões. VEREADOR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO: 
Pedido de Informação Nº. 328/2023. Requer ao Prefeito Municipal 
informações sobre todos os processos empenhados, liquidados e não pagos 
de 2021 a 30 de abril de 2023 , a lista de restos a pagar do exercício de 
2021 , 2022 e 2023. Pedido de Informação Nº. 329/2023. Requer ao 
Prefeito Municipal informações sobre as despesas empenhadas e pagas com 
recurso do empréstimo da Caixa Econômica até 31 de março de 2023. 
Pedido de Informação Nº. 330/2023. Requer ao Prefeito Municipal 
informações sobre a posição do saldo a pagar dos empenhos em Restos a 
Pagar Processados e Não Processados em 31 de março 2023, por Fonte de 
Recurso. Pedido de Informação Nº. 331/2023. Requer ao Prefeito 
Municipal informações sobre o Superavit Financeiro apurado em 31.12 
2022, por Fonte de recurso. Pedido de Informação Nº. 332/2023. Requer 
ao Prefeito Municipal informações sobre a posição dos empenhos 
realizados no exercício de 2023 até a data de 31 de março com informações 
da liquidação e pagamento, por Fonte de Recurso. VEREADOR JOSÉ 
MARIA VAZ CAPUTE: Indicação Nº. 309/2023. Indica ao Exmº. Sr. 
Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de 
trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Alberto Brandão, no bairro Centro. Indicação Nº. 310/2023. Indica ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da 
Praça Manoel Mello Afonso, no bairro Mello Afonso. Indicação Nº. 
311/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a 
secretaria competente, a retirada de entulhos da Rua Santos Dumont, altura 
do nº 20, no Centro. Indicação Nº. 312/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito 
Municipal que providencie junto a secretaria competente, a retirada de 
entulhos da entrada da Rua Mirena, no Centro. Indicação Nº. 313/2023. 
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria 
competente, a retirada de entulhos da Rua Sebastião Paiva, na altura do nº 
193, no bairro Residência. VEREADOR MANOEL MELO DE MACEDO: 
Indicação Nº. 314/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude 
a viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por 
lâmpadas de LED nos postes da Rua Joaquim Graciano, no bairro Esquina 
da Alegria. Indicação Nº. 315/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal 
que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas 
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comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Alberto Gomes Meireles, 
no bairro Esquina da Alegria. Indicação Nº. 316/2023. Indica ao Exmº. Sr. 
Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de 
trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Avenida 
Industrial, no bairro Ipiranga. Indicação Nº. 317/2023. Indica ao Exmº. Sr. 
Prefeito Municipal que estude a viabilidade de disponibilizar a licença para 
2 pontos de táxi na Rua Benedito Ultra, em frente à Praça José Miranda, 
em Itakamosi. Indicação Nº. 318/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal que estude a viabilidade de disponibilizar a licença para 1 ponto 
de táxi na Rua Sérgio Ferraz de Brito, em frente à Praça, em Demétrio 
Ribeiro. VEREADOR MATHEUS MERENCIANO DA SILVA: Indicação 
Nº. 319/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto 
a secretaria competente, o realinhamento dos paralelepípedos da Rua 
Constantino Pacheco, no bairro Campo Limpo. Requerimento Nº. 
320/2023. Reitera a Indicação nº 66/2021 - manutenção e reparo da calçada 
da Praça Juiz Machado Júnior, no Centro. VEREADOR SILVIO LEAL 
SOARES: Indicação Nº. 322/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal 
que estude a viabilidade de disponibilizar a licença para 1 ponto de táxi, na 
Praça Manoel Lavinas, em Massambará. Indicação Nº. 323/2023. Indica ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da 
Rua Eduardo Guaraná, em Pinheiros. Indicação Nº. 324/2023. Indica ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da 
Estrada RJ 115, na Estiva. Indicação Nº. 325/2023. Indica ao Exmº. Sr. 
Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de 
trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Estrada 
Capim Angola à Santa Rita. Indicação Nº. 326/2023. Indica ao Exmº. Sr. 
Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de 
trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Estrada 
Ribeirão. VEREADOR VICTOR SETARO DE ALCANTARA PAIXÃO: 
Indicação Nº. 327/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que 
providencie junto a secretaria competente, o reparo de um buraco na Rua 
Dr. Seabra Muniz, em frente ao nº 176, no bairro Santa Terezinha.
ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO: Prot. Nº. 440/2023. Ementa: 
Ofício PMV/GP Nº 266/2023 – Resposta ao Ofício SECLEG/CMV nº 
106/2023 - Solicita a prorrogação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para 
resposta do Pedido de Informação nº 220/2023 que Requer ao Prefeito 
Municipal informações sobre qual a situação financeira do Fundo de 
Previdência?; Qual o saldo nas contas do Fuprevas?; Há quantos meses não 
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é feito o repasse Patronal?; Há quantos meses não é feito o repasse da parte 
dos servidores?; Estão sendo pagas as parcelas do parcelamento realizado? 
Em caso negativo, qual data foi paga a última parcela?, tendo em vista a 
não conclusão dos levantamentos que estão sendo efetuados pelas 
secretarias responsáveis. Autor: Prefeito Municipal. 2ª DISCUSSÃO: 
Projeto de Lei Nº. 255/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.777,18 
(Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos) e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 256/2023. 
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, Noventa e 
Nove Reais e Quinze Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito 
Municipal. Projeto de Lei Nº. 257/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 
648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e 
Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal. O Vereador Francisco Carlos solicitou ao Presidente 
que colocasse em apreciação o Projeto de Lei Nº. 403/2023. Ementa: 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR 
DE CRECHE, DE MEDIADOR EDUCACIONAL E DE RECREADOR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal, em 1ª e 2ª 
Discussão, tendo em vista o recesso que inicia no dia de hoje. Falou sobre o 
convite do PIM para o dia 7 de julho, às 10 horas, no próximo sábado na 
Praça Barão de Campo Belo, uma parceria do Pim com a Prefeitura de 
Vassouras com a participação de mais de trezentos alunos do município.
Em Aparte, o Vereador Diney explicou que houve uma correção quanto ao 
Projeto solicitado pelo Vereador Francisco Brando, que passou a ser o 
334/2023, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais 
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Creche, Mediador Educacional e de 
Recreador, e dá outras providências. Autor Prefeito Municipal. O Vereador 
Francisco Brando disse que o Projeto de Lei Nº. 334/2023 não foi 
apresentado. O Vereador Diney prosseguiu solicitando a apresentação e 
inclusão na Ordem do Dia para votação em 1ª e 2ª Discussão do Projeto de 
Lei Nº. 334/2023. O Presidente acatou o pedido do Vereador Diney. O 
Vereador Sandro Alex solicitou ao Presidente que fosse apreciado em 1ª e 
2ª Discussão os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei Nº. 305/2023. 
Ementa: Revoga in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020, e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 
306/2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
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valor R$ 702.183,08 (Setecentos e Dois Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e 
Oito Centavos) dá outras correlatas providências. Autor: Prefeito 
Municipal. O Presidente acatou o pedido do Vereador Sandro Alex. 
ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO: Prot. Nº. 440/2023. Ementa: 
Ofício PMV/GP Nº 266/2023 – Resposta ao Ofício SECLEG/CMV nº 
106/2023 - Solicita a prorrogação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para 
resposta do Pedido de Informação nº 220/2023 que Requer ao Prefeito 
Municipal informações sobre qual a situação financeira do Fundo de 
Previdência?; Qual o saldo nas contas do Fuprevas?; Há quantos meses não 
é feito o repasse Patronal?; Há quantos meses não é feito o repasse da parte 
dos servidores?; Estão sendo pagas as parcelas do parcelamento realizado? 
Em caso negativo, qual data foi paga a última parcela?, tendo em vista a 
não conclusão dos levantamentos que estão sendo efetuados pelas 
secretarias responsáveis. Autor: Prefeito Municipal foi colocado em 
discussão e votação e foi aprovado em Única Discussão. 2ª DISCUSSÃO: 
Projeto de Lei Nº. 255/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.777,18 
(Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos) e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal foi colocado em discussão e 
votação e foi aprovado em 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 256/2023. 
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, Noventa e 
Nove Reais e Quinze Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito 
Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 2ª 
Discussão. Projeto de Lei Nº. 257/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 
648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e 
Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 
2ª Discussão. A pedido do Vereador Sandro Alex, o Presidente colocou em 
apreciação para votação em 1ª e 2ª Discussão o Projeto de Lei Nº. 
305/2023. Ementa: Revoga in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 
2020, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal. O Projeto de Lei 
Nº. 305/2023, com os pareceres das Comissões Permanentes pertinentes 
favoráveis à tramitação, foi colocado em discussão e votação e foi 
aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 306/2023. Ementa: 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 
702.183,08 (Setecentos e Dois Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Oito
Centavos) dá outras correlatas providências. Autor: Prefeito Municipal foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. A 
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pedido do Vereador Diney da Silva Gomes, o Presidente colocou em 
apreciação, com os pareceres favoráveis à tramitação, o Projeto de Lei Nº.
334/2023, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais 
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Creche, Mediador Educacional e de 
Recreador, e dá outras providências. Autor Prefeito Municipal, foi 
colocado em discussão. O Vereador Victor discutindo o projeto falou da 
luta da classe, parabenizou-as pela luta, por duas vezes elas estiveram aqui 
na Câmara, fica feliz de a Casa unida estar aprovando este projeto. 
Parabenizou também as famílias de crianças autistas que se mobilizaram 
também com grupos no WhatsApp e pediram apoio aos Vereadores. 
Parabenizou a todos os profissionais da Educação. É uma vitória de toda a 
sociedade vassourense. O Presidente agradeceu o apoio dos Vereadores na 
ação de antecipar o repasse que possibilitou o reajuste. O Vereador 
Francisco Brando parabenizou a todos, a Mesa que propôs essa ação de 
doar uma parte do duodécimo da Câmara para ajudar no aumento desse 
projeto. Precisam deixar registrado que no projeto não traz o valor que a 
Câmara vai destinar, mas o importante é que eles vão receber o reajuste, 
com mais de um ano de atraso, de negociação, se não fosse a luta dos 
Mediadores dizendo que iriam para as ruas, de uma forma democrática 
correram atrás de seus direitos e conquistaram esses direitos se organizando 
e lutando pelos seus direitos. O Presidente deixou claro que não adianta 
outras categorias fazerem greve aqui porque ele não terá recurso para 
todos. Ele tem responsabilidade, gostaria muito de ajudá-los, mas o 
orçamento não permite. O Vereador Victor corrigiu a fala dizendo que são 
Mediadores, Auxiliares de Creche e Recreadores. Sem ninguém mais para 
discutir, o Projeto de Lei Nº. 334/2023 foi colocado em votação e foi 
aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Foi encerrada a Ordem do Dia. Não 
havendo outros inscritos na Palavra Livre ou Explicação Pessoal o 
Presidente encerrou a sessão convocando a 1ª Sessão Ordinária do Sexto
Período Legislativo para o dia 3 de agosto de 2023. E para constar eu, 
Ângela de Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, 
que depois de discutida e votada, será assinada pelo Presidente e 
Secretários. 
 

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SÚMULA Nº. 38/2023
37ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo. Data: 29/06/2023.
Apreciação e votação da Ata da 36ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo, 
realizada em 26 de junho de 2023, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende 
a leitura da mesma.
CORRESPONDÊNCIAS
Correspondência Recebida do Poder Executivo
Prot. Nº. 440/2023
Ementa: Ofício PMV/GP Nº 266/2023 – Resposta ao Ofício SECLEG/CMV nº 106/2023 
- Solicita a prorrogação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para resposta do Pedido 
de Informação nº 220/2023 que Requer ao Prefeito Municipal informações sobre 
qual a situação financeira do Fundo de Previdência?; Qual o saldo nas contas do 
Fuprevas?; Há quantos meses não é feito o repasse Patronal?; Há quantos 
meses não é feito o repasse da parte dos servidores?; Estão sendo pagas as 
parcelas do parcelamento realizado? Em caso negativo, qual data foi paga a 
última parcela?, tendo em vista a não conclusão dos levantamentos que estão 
sendo efetuados pelas secretarias responsáveis.
Prot. Nº. 441/2023
Ementa: Encaminha demonstrativos de receitas e despesas da Secretaria Municipal de 
Saúde, referente ao mês de maio de 2023.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº. 304/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE, DE 
MEDIADOR EDUCACIONAL E DE RECREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 305/2023
Ementa: Revoga in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras 
providências.
Autor: Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº. 306/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 702.183,08 
(Setecentos e Dois Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Oito Centavos) dá outras 
correlatas providências.
Autor: Prefeito Municipal
PROPOSIÇÕES
VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES
Indicação Nº. 321/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
poda das árvores na Rua Herondina Mandaro, próximo ao nº 72, no bairro Grecco.
VEREADOR CASSIO DIAS DOS SANTOS CARDOSO
Indicação Nº. 307/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua B, no 
Conjunto Habitacional da Toca dos Leões.
Indicação Nº. 308/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua C, no 
Conjunto Habitacional da Toca dos Leões.
VEREADOR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO
Pedido de Informação Nº. 328/2023
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre todos os processos empenhados, 
liquidados e não pagos de 2021 a 30 de abril de 2023 , a lista de restos a pagar do 
exercício de 2021 , 2022 e 2023. 
Pedido de Informação Nº. 329/2023
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre as despesas empenhadas e pagas 
com recurso do empréstimo da Caixa Econômica até 31 de março de 2023. 
Pedido de Informação Nº. 330/2023
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a posição do saldo a pagar dos 
empenhos em Restos a Pagar Processados e Não Processados em 31 de março 2023, 
por Fonte de Recurso. 
Pedido de Informação Nº. 331/2023
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre o Superavit Financeiro apurado em 
31.12 2022, por Fonte de recurso. 
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Pedido de Informação Nº. 332/2023
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a posição dos empenhos realizados 
no exercício de 2023 até a data de 31 de março com informações da liquidação e 
pagamento, por Fonte de Recurso.
VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
Indicação Nº. 309/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Alberto 
Brandão, no bairro Centro.
Indicação Nº. 310/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Praça 
Manoel Mello Afonso, no bairro Mello Afonso.
Indicação Nº. 311/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
retirada de entulhos da Rua Santos Dumont, altura do nº 20, no Centro.
Indicação Nº. 312/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
retirada de entulhos da entrada da Rua Mirena, no Centro.
Indicação Nº. 313/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
retirada de entulhos da Rua Sebastião Paiva, na altura do nº 193, no bairro Residência.
VEREADOR MANOEL MELO DE MACEDO
Indicação Nº. 314/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Joaquim Graciano, no bairro Esquina da Alegria.
Indicação Nº. 315/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Alberto 
Gomes Meireles, no bairro Esquina da Alegria.
Indicação Nº. 316/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Avenida 
Industrial, no bairro Ipiranga.
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Indicação Nº. 317/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade de disponibilizar a 
licença para 2 pontos de táxi na Rua Benedito Ultra, em frente à Praça José Miranda, 
em Itakamosi.
Indicação Nº. 318/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade de disponibilizar a 
licença para 1 ponto de táxi na Rua Sérgio Ferraz de Brito, em frente à Praça, em 
Demétrio Ribeiro.
VEREADOR MATHEUS MERENCIANO DA SILVA
Indicação Nº. 319/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, o 
realinhamento dos paralelepípedos da Rua Constantino Pacheco, no bairro Campo 
Limpo.
Requerimento Nº. 320/2023
Reitera a Indicação nº 66/2021 - manutenção e reparo da calçada da Praça Juiz 
Machado Júnior, no Centro.
VEREADOR SILVIO LEAL SOARES
Indicação Nº. 322/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade de disponibilizar a 
licença para 1 ponto de táxi, na Praça Manoel Lavinas, em Massambará.
Indicação Nº. 323/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Eduardo Guaraná, em Pinheiros.
Indicação Nº. 324/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Estrada RJ 
115, na Estiva.
Indicação Nº. 325/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Estrada 
Capim Angola à Santa Rita.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
5
Indicação Nº. 326/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Estrada 
Ribeirão.
VEREADOR VICTOR SETARO DE ALCANTARA PAIXÃO
Indicação Nº. 327/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, o 
reparo de um buraco na Rua Dr. Seabra Muniz, em frente ao nº 176, no bairro Santa 
Terezinha.
ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO
Prot. Nº. 440/2023
Ementa: Ofício PMV/GP Nº 266/2023 – Resposta ao Ofício SECLEG/CMV nº 106/2023 
- Solicita a prorrogação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para resposta do Pedido 
de Informação nº 220/2023 que Requer ao Prefeito Municipal informações sobre 
qual a situação financeira do Fundo de Previdência?; Qual o saldo nas contas do 
Fuprevas?; Há quantos meses não é feito o repasse Patronal?; Há quantos 
meses não é feito o repasse da parte dos servidores?; Estão sendo pagas as 
parcelas do parcelamento realizado? Em caso negativo, qual data foi paga a 
última parcela?, tendo em vista a não conclusão dos levantamentos que estão 
sendo efetuados pelas secretarias responsáveis.
Autor: Prefeito Municipal
2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 255/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no valor total de R$ 1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e 
Dezoito Centavos) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 256/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor 
total de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) e 
dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
6
Projeto de Lei Nº. 257/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor 
total de R$ 648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e 
Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo