sessao nº 36

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Ata da 36ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em vinte e seis de junho
de 2023 na forma abaixo: 
 
 
 Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano em curso, 
reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em 
Trigésima Sexta Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo, sob a 
Presidência do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a 
chamada dos Vereadores. Havendo número legal o Presidente declarou 
aberta a 36ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo. O Presidente 
solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 37/2023 que resume esta 
sessão: Apreciação e votação da Ata da 35ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em 22 de junho de 2023, conforme a Resolução Nº. 
713/2006, que suspende a leitura da mesma. A Ata foi aprovada. 
PROPOSIÇÕES: VEREADOR CASSIO DIAS DOS SANTOS 
CARDOSO: Indicação Nº. 289/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as 
lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Jacira, em 
Barão de Vassouras. Indicação Nº. 290/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as 
lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Carlos Lopes de 
Moura, em Barão de Vassouras. Indicação Nº. 291/2023. Indica ao Exmº. 
Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, 
de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua do 
Desengano, em Barão de Vassouras. Indicação Nº. 292/2023. Indica ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da 
Rua Francisco Gilson, em Barão de Vassouras. Indicação Nº. 293/2023. 
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a 
secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED 
nos postes da Rua A, no Conjunto Habitacional da Toca dos Leões. 
VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE: Indicação Nº. 294/2023. 
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria 
competente, a manutenção dos bueiros na Rua Plínio Magalhães, no bairro 
Mello Afonso. Indicação Nº. 296/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as 
lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Antônio Amaral 
Cunha, no bairro Mello Afonso. Indicação Nº. 297/2023. Indica ao Exmº. 
Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de obras, 
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de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Plínio Magalhães, no bairro Mello Afonso. Indicação Nº. 298/2023. Indica 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria 
de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes 
da Rua Monsenhor Rios, no bairro Mello Afonso. Requerimento Nº. 
295/2023. Reitera Indicação nº 108/2023 - troca de lâmpadas na praça 
Manoel Congo, no Centro. VEREADOR SANDRO ALEX DE 
MEDEIROS MOTTA: Requerimento Nº. 303/2023. Encaminha o 
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de 
identificação das ruas. VEREADOR SILVIO LEAL SOARES: Indicação 
Nº. 299/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade, junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por 
lâmpadas de LED nos postes da RJ 115, no bairro Tinguá. Indicação Nº. 
300/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, 
junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de 
LED nos postes da Rua Projetada, no bairro Tinguá. Indicação Nº. 
301/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, 
junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de 
LED nos postes da Rua Projetada, no bairro Pinheiros. Indicação Nº. 
302/2023. Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, 
junto a secretaria de obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de 
LED nos postes da Rua Leonina de Oliveira, no bairro Mancusi. ORDEM 
DO DIA: 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 255/2023. Ementa: Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
valor total de R$ 1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e 
Dezoito Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal. 
Projeto de Lei Nº. 256/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 (Vinte e 
Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 257/2023. 
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
Orçamentário no valor total de R$ 648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e 
Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) 
e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal. ORDEM DO DIA: 1ª 
DISCUSSÃO: Após as Comissões Permanentes pertinentes terem exarado 
seus pareceres o Projeto de Lei Nº. 255/2023. Ementa: Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor 
total de R$ 1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito 
Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal foi colocado 
em discussão e votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Após as 
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Comissões Permanentes pertinentes terem exarado seus pareceres o Projeto 
de Lei Nº. 256/2023. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, 
Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 
1ª Discussão. Após as Comissões Permanentes pertinentes terem exarado 
seus pareceres o Projeto de Lei Nº. 257/2023. Ementa: Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 
648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e 
Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 
1ª Discussão. Não havendo outras matérias sujeitas à deliberação do 
plenário, foi encerrada a Ordem do Dia. Foi aberta a Palavra Livre por 
ordem de inscrição com o Vereador Cassio Dias dos Santos Cardoso, 
cumprimentou a todos e parabenizou a todos os eventos de carros de som 
que tem acontecido no município, são eventos bem organizados, no local 
correto, todos respeitam as fiscalizações e as determinações dos órgãos 
competentes. Porém, sábado, no Grecco, durante a apresentação do baile de 
Folia de Reis da Rita, um momento cultural bastante importante para a 
cidade. Vassouras tem uma expressão cultural muito forte voltada para a 
Folia de Reis e infelizmente durante o evento tinha carros de som 
atrapalhando o evento, não se conseguia assistir ou ouvir a apresentação. 
Acha que tem espaço para todos, precisam chegar a um consenso, pois é 
uma vez ao ano que as Folias se apresentam. Em Aparte, o Vereador 
Francisco Brando parabenizou o Vereador Cassio pelo pronunciamento que 
foi perfeito nas colocações. Também esteve na festa e teve a mesma 
percepção, os carros de som atrapalhando muito. Os carros de som têm
outro momento, ali é um momento religioso, é um momento das Folias de 
Reis, não é um momento para carro de som. Disse que naquele momento 
ali faltou o poder público. Existe uma Secretaria de Ordem Pública para 
agir neste momento. Apoiam o som alto, as festas, só aquele momento ali 
era um momento religioso. O Vereador Cassio agradeceu a participação do 
Vereador Francisco Brando, e disse que esteve em uma festa de Folia de 
Reis em Avelar e os carros de som ficavam em uma rua paralela virados 
para outro lado sem atrapalhar as Folias de Reis. É só organizar o espaço. 
Em Aparte, o Vereador Leonardo parabenizou o Vereador Cassio pelo 
discurso sempre buscando o bem comum, querendo ajudar. As eleições vão 
chegando e o calor vai subindo, não acha que foi culpa do poder público, 
acha que precisam estar unidos, se for pensar por esse lado o Vereador 
Kiko foi omisso por não ligar para o setor público pedir para fiscalizar, ele 
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também é órgão fiscalizador, o mandato dele tem o direito de fiscalizar. 
Precisam buscar soluções não ficar julgando porque não vão chegar a lugar 
nenhum, que estivessem os treze unidos, com certeza Vassouras vai crescer 
muito mais que ficar apontando o dedo para lá ou para cá. Com a palavra o 
Vereador Francisco Brando disse que como Vereador não tem a 
prerrogativa nem força jurídica para mandar carro de som nenhum parar, 
até porque se ele tivesse o faria. O poder público através da Secretaria de 
Ordem Pública e o Prefeito é que tem esse poder, só para deixar esse 
esclarecimento para a sociedade. Em Aparte, o Vereador Jeovane Lomeu
parabenizou o Vereador Cassio pelo tema abordado. Disse que se trata de 
um evento público que precisa ser organizado através de solicitação por 
ofício a Guarda Municipal e a Polícia Militar. O Vereador Leonardo 
Miranda disse que o Vereador Lomeu foi perfeito em suas colocações, não 
adianta colocar a culpa em a ou b. O objetivo é resolver o problema para 
não levar para o próximo evento. Tem certeza de que a intenção do 
Vereador Cassio não foi culpar o setor público. O Vereador Francisco 
Brando disse que todos aqui estão falando a mesma coisa, estão 
concordando em tudo, só não concordam com a ação. O Vereador Lomeu 
tem razão, mas o Vereador em si não tem prerrogativa de mandar o som 
baixar. O que o Vereador Cassio trouxe, ele está coberto de razão, é para as 
próximas vezes não chegar a esse ponto, já ter uma equipe da Ordem 
Pública para intervir, é uma prerrogativa deles. O Presidente parabenizou o 
Vereador Cassio pelo pronunciamento, ele também gosta muito de Folia de 
Reis, tem muitos amigos que gostam também e um carro de som alto 
perturba sim. Falou também sobre o festival com vários eventos, estava 
uma festa tão bonita e no final o ator Carlos Vereza faz uma deselegância 
com o prefeito, a cidade não merece esse tipo de coisa nem o prefeito, 
apesar de estar atravessando uma dificuldade muito grande no âmbito 
financeiro, ele mandava buscar as crianças com os ônibus, tudo que a 
prefeitura podia fazer ela fez. O ator falou que o Prefeito veio censurar o 
filme, e não houve esse tipo de coisa. Como o Prefeito poderia assistir 
quatrocentos filmes? Foi um belo evento que trouxe turismo para 
Vassouras e leva o nome da cidade muito além das fronteiras. Deixa uma 
Moção de Repúdio ao ator Carlos Vereza, que sempre foi tratado aqui com 
muito carinho pelo povo. Foi um ato isolado e eles precisam defender os 
seus munícipes. Não podem admitir que pessoas de fora que sempre foram 
tratadas com carinho, façam comentários deselegantes e mentirosos. Não 
havendo outros inscritos na Palavra Livre ou Explicação Pessoal o 
Presidente encerrou a sessão convocando a 37ª Sessão Ordinária do Quinto 
Período Legislativo para o dia 29 de junho de 2023. E para constar eu, 
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Ângela de Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, 
que depois de discutida e votada, será assinada pelo Presidente e 
Secretários. 
 

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SÚMULA Nº. 37/2023
36ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo. Data: 26/06/2023.
Apreciação e votação da Ata da 35ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo, 
realizada em 22 de junho de 2023, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende 
a leitura da mesma.
PROPOSIÇÕES
VEREADOR CASSIO DIAS DOS SANTOS CARDOSO
Indicação Nº. 289/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Jacira, 
em Barão de Vassouras.
Indicação Nº. 290/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Carlos 
Lopes de Moura, em Barão de Vassouras.
Indicação Nº. 291/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua do 
Desengano, em Barão de Vassouras.
Indicação Nº. 292/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Francisco Gilson, em Barão de Vassouras.
Indicação Nº. 293/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua A, no 
Conjunto Habitacional da Toca dos Leões.
VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
Indicação Nº. 294/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
manutenção dos bueiros na Rua Plínio Magalhães, no bairro Mello Afonso.
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Indicação Nº. 296/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Antônio 
Amaral Cunha, no bairro Mello Afonso.
Indicação Nº. 297/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Plínio 
Magalhães, no bairro Mello Afonso.
Indicação Nº. 298/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Monsenhor Rios, no bairro Mello Afonso.
Requerimento Nº. 295/2023
Reitera Indicação nº 108/2023 - troca de lâmpadas na praça Manoel Congo, no Centro.
VEREADOR SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
Requerimento Nº. 303/2023
Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de 
identificação das ruas.
VEREADOR SILVIO LEAL SOARES
Indicação Nº. 299/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da RJ 115, no 
bairro Tinguá.
Indicação Nº. 300/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Projetada, no bairro Tinguá.
Indicação Nº. 301/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Projetada, no bairro Pinheiros.
Indicação Nº. 302/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua 
Leonina de Oliveira, no bairro Mancusi.
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ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 255/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no valor total de R$ 1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e 
Dezoito Centavos) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 256/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor 
total de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) e 
dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 257/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor 
total de R$ 648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e 
Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo