sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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SÚMULA Nº. 39/2023
1ª Sessão Ordinária do 6º Período 
Legislativo. Data: 03/08/2023.
Apreciação e votação da Ata da 37ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo, 
realizada em 29 de junho de 2023, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende 
a leitura da mesma.
CORRESPONDÊNCIAS
Correspondência Recebida da Controladoria
Protocolo Nº. 475/2023
Ementa: Balancete de despesa da Câmara Municipal de Vassouras, relativo a junho de 
2023.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº. 337/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Social para o serviço de 
abastecimento de água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento de água para 
famílias de baixa renda, no município de Vassouras.
Autor: Bruno Guimarães Sales
Projeto de Lei Nº. 338/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de serviço de água 
no munícipio de Vassouras, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e 
dá outras providências.
Autor: Bruno Guimarães Sales
Projeto de Lei Nº. 339/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a 
oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras 
providências.
Autor: Bruno Guimarães Sales
Projeto de Lei Nº. 340/2023
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débito para com a Rio+ Saneamento e dá 
outras providências.
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Autor: Bruno Guimarães Sales
Projeto de Lei Nº. 346/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS￾RJ
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 347/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de 
R$22.235.715,45 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e 
Quinze Reais e Quarenta e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências.
Autor: Prefeito Municipal
PROPOSIÇÕES
VEREADOR BRUNO GUIMARÃES SALES
Pedido de Informação Nº. 342/2023
Requer ao Prefeito Municipal cópia do contrato de concessão de água e esgoto firmado 
com a empresa Rio + Saneamento.
VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES
Indicação Nº. 343/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente, a 
troca de lâmpadas na Rua Porcina de Moraes, próximo ao nº 358, no bairro Santa 
Amália.
Indicação Nº. 344/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade, junto a secretaria de 
obras, de trocar as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos postes da Rua Porcina 
de Moraes, no bairro Santa Amália.
Indicação Nº. 345/2023
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que providencie junto a secretaria competente a 
colocação de placa de carga e descarga na Rua Dr. Calvet, em frente ao número 21, 
bairro Madruga.
Moção Nº. 21/2023
Moção de Aplausos e Congratulações a Jovem Tailane de Jesus Oliveira dos Reis.
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Moção Nº. 22/2023
Moção de Aplausos e Congratulações ao Técnico Sr. Luciano Mancusi Coelho.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo