sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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Ata da 1ª Sessão Extraordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em trinta de janeiro de 
2023 na forma abaixo: 
 
 
 Aos trinta dias do mês de janeiro do ano em curso, reuniu￾se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em Primeira
Sessão Extraordinária do Quinto Período Legislativo, sob a Presidência do 
Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos 
Vereadores. Havendo número legal, a Mesa Diretora julgou pertinente a 
solicitação do Poder Executivo, conforme o Artigo 156, § 1º do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, após receber o Ofício da Prefeitura 
Municipal de Vassouras, do Gabinete do Prefeito, Ofício. PMV/GP/nº 
31/2023. Ementa: Envio de Projetos de Leis e solicitação de Convocação 
de Sessão Extraordinária para deliberação sobre os Projetos de Leis nº. 01 e 
02/2023 de autoria do Poder Executivo, por ser matéria de interesse 
relevante, a fim de não incidir prejuízo à coletividade. O Presidente 
declarou aberta a 1ª Sessão Extraordinária do 5º Período Legislativo. O 
Presidente deu inicio a eleição das Comissões Permanentes para o biênio 
2023/2024 e o Secretário fez a leitura dos nomes representantes das 
comissões. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Leonardo 
Miranda Guimarães, Sandro Alex de Medeiros Motta e Gabriel dos Santos 
Silva. Comissão de Educação, Saúde e Assistência: Bruno Guimarães 
Sales, Francisco Carlos Teixeira Brando e Matheus Merenciano da Silva. 
Comissão de Finanças e Orçamento: Sandro Alex de Medeiros Motta, 
Leonardo Miranda Guimarães e Cássio Dias dos Santos Cardoso. Comissão 
de Obras e Serviços Públicos: Matheus Merenciano da Silva, Manoel Melo 
de Macedo e Francisco Carlos Teixeira Brando. Comissão de Defesa e 
Proteção do Consumidor: Gabriel dos Santos Silva, Victor Setaro de 
Alcântara Paixão e Cássio Dias dos Santos Cardoso. Comissão de Defesa 
do Meio Ambiente e Agricultura: Silvio Leal Soares, Francisco Carlos 
Teixeira Brando e Victor Setaro de Alcântara Paixão. Comissão dos 
Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos: Geovane da Silva Lomeu, 
Silvio Leal Soares e Manoel Melo de Macedo. Comissão de Fundações e 
Irmandades: Leonardo Miranda Guimarães, Matheus Merenciano da Silva 
e Jeovane da Silva Lomeu. O Presidente colocou em discussão e votação 
em bloco, não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação. 
As Comissões Permanentes foram aprovadas. O Presidente solicitou ao 1º 
Secretário a leitura da Súmula Nº. 01/2023 que resume esta sessão:
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CORRESPONDENCIA: OF. PMV/GP/nº 31/2023: Ementa: Envio de 
Projeto de Lei e Mensagem nº 01/2023 e solicitação de Convocação de 
Sessão Extraordinária. PROJETOS APRESENTADOS: Projeto de Lei Nº. 
01/2023. Autoriza o Executivo a alterar o Plano Plurianual do Município de 
Vassouras, para o quadriênio de 2022 a 2025, a Lei nº 3.507 de 29 de 
novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 e 
alterações e a Lei nº 3.531 de 28 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária 
Anual - LOA 2023. Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 02/2023. 
Revoga de forma integral a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 
2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão, 
Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis 
Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal. ORDEM 
DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO: ELEIÇÃO DAS COMISSÕES 
PERMANENTES. Projeto de Lei Nº. 01/2023. Autoriza o Executivo a 
alterar o Plano Plurianual do Município de Vassouras, para o quadriênio de 
2022 a 2025, a Lei nº 3.507 de 29 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2022 e alterações e a Lei nº 3.531 de 28 de dezembro 
de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023. Autor: Prefeito Municipal. 
Projeto de Lei Nº. 02/2023. Revoga de forma integral a Lei Municipal nº 
3.486, de 13 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 
1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e 
Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 01/2023. Autoriza o Executivo a 
alterar o Plano Plurianual do Município de Vassouras, para o quadriênio de 
2022 a 2025, a Lei nº 3.507 de 29 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2022 e alterações e a Lei nº 3.531 de 28 de dezembro 
de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023. Autor: Prefeito Municipal.
O Presidente solicitou pareceres verbais das Comissões Permanentes 
pertinentes. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Leonardo 
Miranda Guimarães, favorável. Sandro Alex de Medeiros Motta, favorável
e Gabriel dos Santos Silva, favorável. Comissão de Finanças e Orçamento: 
Sandro Alex de Medeiros Motta, favorável. Leonardo Miranda Guimarães,
favorável e Cássio Dias dos Santos Cardoso, favorável. Com os pareceres 
favoráveis à tramitação o Projeto de Lei Nº. 01/2023 foi colocado em 
discussão e votação e foi aprovado em Única Discussão. O Presidente 
solicitou pareceres das Comissões Permanentes pertinentes ao Projeto de 
Lei Nº. 02/2023. Revoga de forma integral a Lei Municipal nº 3.486, de 13 
de outubro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
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Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.682.313,76 
(Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e 
Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Autor: Prefeito 
Municipal. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Leonardo 
Miranda Guimarães, favorável. Sandro Alex de Medeiros Motta, favorável 
e Gabriel dos Santos Silva, favorável. Com os pareceres favoráveis à 
tramitação o Projeto de Lei Nº. 02/2023 foi colocado em discussão e 
votação e foi aprovado em Única Discussão. Não havendo outras matérias 
sujeitas à deliberação do plenário, o Presidente encerrou a sessão mantendo 
a convocação para a primeira sessão ordinária do quinto período legislativo
para o dia 16 de fevereiro de 2023. E para constar eu, Ângela de Carvalho 
Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois de 
discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretários. 

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SÚMULA Nº. 01/2023
1ª Sessão Extraordinária do 5º Período 
Legislativo. Data: 30/01/2023.
CORRESPONDÊNCIA
OF. PMV/GP/nº 31/2023
Ementa: Envio de Projeto de Lei e Mensagem nº 01/2023 e solicitação de Convocação 
de Sessão Extraordinária.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº. 01/2023
Autoriza o Executivo a alterar o Plano Plurianual do Município de Vassouras, 
para o quadriênio de 2022 a 2025, a Lei nº 3.507 de 29 de novembro de 2022 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 e alterações e a Lei nº 3.531 de 28 
de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 02/2023
Revoga de forma integral a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022, 
que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no valor total de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta 
e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras 
providências.
Autor: Prefeito Municipal
ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO
ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei Nº. 01/2023
Autoriza o Executivo a alterar o Plano Plurianual do Município de Vassouras, 
para o quadriênio de 2022 a 2025, a Lei nº 3.507 de 29 de novembro de 2022 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 e alterações e a Lei nº 3.531 de 28 
de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.
Autor: Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº. 02/2023
Revoga de forma integral a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022, 
que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no valor total de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta 
e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras 
providências.
Autor: Prefeito Municipal
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo