sessao nº 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ata da 3ª e 4ª Sessões Ordinárias do 1º 
Período Legislativo, realizadas em vinte e sete
de fevereiro de 2025 na forma abaixo: 
 
 
 Ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano em 
curso, reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em 
Terceira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, sob a 
Presidência do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a 
chamada dos Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência dos
Vereadores Leonardo Miranda Guimarães, João Vítor Guimarães Arruda 
de Oliveira e Matheus Merenciano da Silva. As ausências já foram
justificadas nesta Mesa Diretora. Havendo número legal e sob a proteção 
de Deus o Presidente declarou aberta a 3ª Sessão Ordinária do 1º Período 
Legislativo. O Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº.
03/2025 que resume esta sessão: Apreciação e votação da Ata da 1ª Sessão 
Ordinária do 1º Período Legislativo, realizada em 17 de fevereiro de 2025, 
conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura da mesma. A 
Ata foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS: Correspondência Recebida do 
Conselho Tutelar. Prot. Nº. 161/2025. Ementa: Encaminha estatística de 
atendimento referente aos meses de abril a junho do ano de 2024.
Correspondência Recebida da Secretaria Municipal de Saúde. Prot. Nº. 
170/2025. Ementa: Encaminha demonstrativos de receitas e despesas desta 
Secretaria referente ao mês de dezembro de 2024, para ciência. PROJETO 
APRESENTADO: Projeto de Lei Nº. 145/2025. Institui o “Dia do Campo 
Limpo” no Município de Vassouras, e dá outras providências. Autor: 
Danilo Alves Pereira. PROPOSIÇÕES: VEREADOR ALBERTO GAMA 
DOS SANTOS JÚNIOR. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
94/2025 - Que providencie a instalação de cobertura na quadra do bairro 
Campo Limpo. Indicação Nº 95/2025 - Que providencie a instalação de 
cobertura da arquibancada do campo, em Demétrio Ribeiro. Indicação Nº 
96/2025 - Que providencie o realinhamento dos paralelos da Rua 
Constantino Pacheco, subida do cemitério municipal, no Campo Limpo.
Indicação Nº 97/2025 - Que estude a viabilidade junto à secretaria 
competente de inverter o sentido do trânsito da Rua Dr. Fernandes Junior, 
no Centro. Indicação Nº 98/2025 - Que estude a viabilidade junto à 
secretaria competente de inverter o sentido do trânsito da Rua Visconde de 
Araxá, no Centro. VEREADOR BRUNO GUIMARÃES SALES. 
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 80/2025 - Que estude a 
viabilidade de realizar a ampliação da Arborização Urbana. Indicação Nº 
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81/2025 - Que estude a viabilidade de disponibilizar pontos de hidratação 
pública. Indicação Nº 82/2025 - Que estude a viabilidade de realizar 
melhorias na infraestrutura de espaços públicos, com investimentos em 
ventilação e climatização. Indicação Nº 83/2025 - Que estude a viabilidade 
de realizar campanhas de conscientização para enfrentar o calor com 
segurança e evitar os problemas de saúde. VEREADOR DANILO ALVES 
PEREIRA. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 138/2025 -
Que providencie junto a secretaria competente a construção e implantação 
de parquinho infantil na pracinha, localizada entre a Rodovia Lucio Meira, 
BR 393, Km 237 e a Rua Salvador Mandaro Filho (próximo ao número 
01), no bairro Grecco. Indicação Nº 139/2025 - Que providencie junto a 
secretaria competente, a construção de uma quadra poliesportiva na Antiga 
Linha, próximo ao bairro do Grecco, em Vassouras. Indicação Nº 140/2025 
- Que providencie junto a secretaria competente, a implementação de 
projetos de esporte e lazer na Zona Rural de Vassouras-RJ. Indicação Nº 
141/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, providências 
necessárias junto ao Governo Estadual para que o município de Vassouras 
possa ser habilitado a expedir a CAF (Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar). VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES. Apresenta à Sr.ª 
Prefeita Municipal: Indicação Nº 117/2025 - Que providencie o 
alargamento da ponte da Rua Alberto de Souza Caravana, no bairro 
Grecco. Indicação Nº 118/2025 - Que providencie a recuperação da 
pavimentação asfáltica na Rua Alberto de Souza Caravana, no bairro 
Grecco. Indicação Nº 119/2025 - Que providencie a instalação de área de 
lazer com parquinho infantil na Avenida Expedicionário Oswaldo de 
Almeida Ramos, na Antiga Linha, próximo a igreja do Pastor Carlos, no 
Grecco. Indicação Nº 120/2025 - Que estude a viabilidade de conceder 
reajuste e/ou aumento salarial aos servidores celetistas do nosso município.
Indicação Nº 121/2025 - Que providencie a construção de uma área de 
lazer com parquinho infantil na praça do bairro Mancusi. VEREADOR 
GABRIEL DOS SANTOS SILVA. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 156/2025 - Que providencie o patrolamento, com colocação 
de material, no caminho de dentro, na Glória. VEREADOR MANOEL 
MELO DE MACEDO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
60/2025 - Que providencie a instalação de iluminação pública no desvio da 
RJ 137, na altura de Ipiranga. Indicação Nº 79/2025 - Que providencie a 
pavimentação asfáltica no desvio da RJ 137, na altura de Ipiranga.
Indicação Nº 126/2025 - Que providencie junto à secretaria competente, a 
conclusão da quadra poliesportiva de Ipiranga. Indicação Nº 127/2025 -
Que providencie junto à secretaria competente, a conclusão da cobertura da 
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quadra poliesportiva de Itakamosi. Indicação Nº 128/2025 - Que 
providencie junto à secretaria competente, a operação tapa-buracos na Rua 
Francisco Antônio Ibrahim, no bairro Madruga. VEREADOR MICHAEL 
ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Pedido de Informação Nº 102/2025 - Que indique se há em vigor algum 
Decreto do Poder Executivo Municipal conforme disposto na Lei 3069 de 
22 de março de 2019 no Capítulo III, Artigo 5º. Indicação Nº 103/2025 -
Que providencie junto a secretaria competente, a criação do Decreto 
Municipal conforme a Lei 3069/2019 no Capítulo III, Artigo 5º. Indicação 
Nº 104/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, o retorno do 
Projeto Idoso Ativo. Indicação Nº 105/2025 - Que providencie junto a 
secretaria competente, a limpeza da Rua José B. Correa Castro (loteamento 
da Deína), no bairro Madruga. Indicação Nº 106/2025 - Que providencie 
junto a secretaria competente, a limpeza da Rua Francisco Antônio Ibrahim 
(loteamento da Deína), no bairro Madruga. VEREADOR SILVIO LEAL 
SOARES. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 84/2025 - Que 
providencie a instalação de sete braços de iluminação pública na Rua das 
Mangueiras, em Pirauí. ORDEM DO DIA. 1ª DISCUSSÃO. Projeto de Lei 
Nº. 01/2025. Institui mais um dia de dispensa de ponto para os servidores 
públicos municipais doadores de sangue, além do já definido no art. 2º a 
Lei Federal nº 1.0775, e 27 de março de 1950. Autor: Leonardo Miranda 
Guimarães. Projeto de Lei Nº. 51/2025. Institui o Programa Municipal de 
Apoio ao Acesso dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais para os 
pequenos e médios produtores rurais de Vassouras. Autor: Danilo Alves 
Pereira. Projeto de Lei Nº. 53/2025. Institui o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura Familiar na cidade de Vassouras, e dá 
outras providências. Autor: Danilo Alves Pereira. Projeto de Lei Nº. 
54/2025. Dispõe sobre a filiação do Município de Vassouras à 
Confederação Nacional de Municípios. Autora: Prefeita Municipal. Projeto 
de Lei Nº. 78/2025. Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 
3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, e dá outras providências. Autora: 
Prefeita Municipal. ORDEM DO DIA. 1ª DISCUSSÃO. Após as 
Comissões Permanentes pertinentes terem exarado seus pareceres 
favoráveis à tramitação foram apreciados os seguintes Projetos de Leis:
Projeto de Lei Nº. 01/2025. Institui mais um dia de dispensa de ponto para 
os servidores públicos municipais doadores de sangue, além do já definido 
no art. 2º a Lei Federal nº 1.0775, e 27 de março de 1950. Autor: Leonardo 
Miranda Guimarães foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 
1ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 51/2025. Institui o Programa Municipal de 
Apoio ao Acesso dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais para os 
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pequenos e médios produtores rurais de Vassouras. Autor: Danilo Alves 
Pereira foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª 
Discussão. Projeto de Lei Nº. 53/2025. Institui o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura Familiar na cidade de Vassouras, e dá 
outras providências. Autor: Danilo Alves Pereira foi colocado em discussão
e votação e foi aprovado em1ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 78/2025. 
Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de 
Dezembro de 2024, e dá outras providências. Autora: Prefeita Municipal
foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Não 
havendo outras matérias sujeitas à apreciação do plenário, foi encerrada a 
Ordem do Dia. Não havendo Vereadores inscritos na Palavra Livre, o 
Presidente encerrou a sessão, convocando a 4ª Sessão Ordinária 
imediatamente. O Presidente solicitou a chamada dos Vereadores. Feita a 
chamada, verificou-se a ausência dos Vereadores Leonardo Miranda 
Guimarães, João Vítor Guimarães Arruda de Oliveira e Matheus 
Merenciano da Silva. As ausências já foram justificadas nesta Mesa 
Diretora. Havendo número legal e sob a proteção de Deus o Presidente 
declarou aberta a 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo. O 
Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 04/2025 que 
resume esta sessão: Apreciação e votação da Ata da 2ª Sessão Ordinária do 
1º Período Legislativo, realizada em 20 de fevereiro de 2025, conforme a 
Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura da mesma. A Ata foi 
aprovada. PROPOSIÇÕES: VEREADOR ALBERTO GAMA DOS 
SANTOS JÚNIOR. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
99/2025 - Que estude a viabilidade junto à secretaria competente de instalar 
uma Subunidade de Saúde da Família, no bairro Campo Limpo. Indicação 
Nº 100/2025 - Que providencie a instalação de cobertura na quadra da 
Esquina da Alegria. Indicação Nº 101/2025 - Que providencie operação 
tapa buracos na Rua José Bonifácio, na Esquina da Alegria. Indicação Nº 
148/2025 - Que interceda junto à K-Infra para que estude a viabilidade de 
reforçar a iluminação sob o viaduto localizado nas proximidades da RG 
Veículos, no bairro Santa Amália. Indicação Nº 149/2025 - Que interceda 
junto à K-Infra para que estude a viabilidade da troca da iluminação no 
trecho da BR-393 que corta o bairro do Grecco, nas proximidades da 
passarela, por lâmpadas de LED, conforme realizado no trecho do bairro 
Santa Amália, nas proximidades do BOB'S. VEREADOR DANILO 
ALVES PEREIRA. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
142/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a criação do 
Programa de Incentivo ao Cultivo Agrícola Protegido com doação de 
estufas aos pequenos produtores de Vassouras. Indicação Nº 143/2025 -
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Que providencie junto a secretaria competente, a ampliação do Programa 
de Citricultura para contemplar os agricultores do município de Vassouras.
Indicação Nº 144/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a 
reforma e revitalização do piso e dos vestiários da quadra poliesportiva do 
bairro do Grecco, localizada entre a Rodovia Lucio Meira, BR 393, Km 
237, e a Rua Salvador Mandaro Filho (próximo ao número 01) em 
Vassouras. Indicação Nº 146/2025 - que providencie junto a secretaria 
competente, criação de um calendário esportivo anual e contínuo no bairro 
do Grecco, em Vassouras. Indicação Nº 147/2025 - que providencie junto a 
secretaria competente, a instalação de refletores e alambrado no entorno do 
campo de futebol localizado na Avenida Prefeito Carlos Eugênio Mexias, 
próximo ao número 825, em Barão de Vassouras, município de Vassouras.
VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES: Apresenta à Sr.ª Prefeita 
Municipal: Indicação Nº 122/2025 - Que providencie a instalação de 
academia ao ar livre na praça do bairro Mancusi. Indicação Nº 123/2025 -
Que providencie a construção de vestiários na quadra da Represa, no bairro 
Grecco. Indicação Nº 124/2025 - Que providencie a construção de 
vestiários na quadra do bairro Centenário. Indicação Nº 125/2025 - Que 
providencie a construção de galeria no córrego ao lado da Rua Herondina 
Mandaro, no bairro Grecco. VEREADOR MANOEL MELO DE 
MACEDO: Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 129/2025 -
Que providencie junto à secretaria competente, a operação tapa-buracos na 
Rua João Corrêa e Castro, no bairro Madruga. Indicação Nº 130/2025 -
Que providencie junto à secretaria competente, a reforma da quadra 
poliesportiva de Itakamosi. Indicação Nº 131/2025 - Que providencie junto 
à secretaria competente, a construção da cobertura da quadra poliesportiva 
da Escola Municipal Natalino de Mello, em Itakamosi. Indicação Nº 
132/2025 - Que providencie junto à secretaria competente, a limpeza da 
ciclovia que liga Vassouras a Barão de Vassouras. Indicação Nº 133/2025 -
Que providencie junto à secretaria competente, a reforma da ponte da 
Avenida Marechal Paulo Torres, no Centro. VEREADOR MICHAEL 
ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 107/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a 
limpeza da Rua Deputado Manoel Bernardes Neto, no bairro Residência.
Indicação Nº 108/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a 
limpeza da Rua José Batista Neto, no bairro Residência. Indicação Nº 
109/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Manoel Francisco Furtado (loteamento da Deína), no bairro Madruga.
Indicação Nº 110/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a 
fiscalização das obras realizadas pela Carioca Engenharia na Rua Galeno 
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Gomes, no bairro Centro. Indicação Nº 111/2025 - Que providencie junto a 
secretaria competente, a limpeza da Rua Augusto M. da Rocha (loteamento 
da Deína), no bairro Madruga. ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: Projeto 
de Lei Nº. 01/2025. Institui mais um dia de dispensa de ponto para os 
servidores públicos municipais doadores de sangue, além do já definido no 
art. 2º a Lei Federal nº 1.0775, e 27 de março de 1950. Autor: Leonardo 
Miranda Guimarães. Projeto de Lei Nº. 51/2025. Institui o Programa 
Municipal de Apoio ao Acesso dos Benefícios Previdenciários e 
Assistenciais para os pequenos e médios produtores rurais de Vassouras.
Autor: Danilo Alves Pereira. Projeto de Lei Nº. 53/2025. Institui o 
Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar na 
cidade de Vassouras, e dá outras providências. Autor: Danilo Alves Pereira. 
Projeto de Lei Nº. 54/2025. Dispõe sobre a filiação do Município de 
Vassouras à Confederação Nacional de Municípios. Autora: Prefeita 
Municipal. Projeto de Lei Nº. 78/2025. Altera o Parágrafo Único do artigo 
2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, e dá outras 
providências. Autora: Prefeita Municipal. ORDEM DO DIA: Após 
aprovação em 1ª discussão foram apreciados os seguintes Projetos de Leis: 
2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 01/2025. Institui mais um dia de 
dispensa de ponto para os servidores públicos municipais doadores de 
sangue, além do já definido no art. 2º a Lei Federal nº 1.0775, e 27 de 
março de 1950. Autor: Leonardo Miranda Guimarães foi colocado em 
discussão. O Vereador Michael Angelo disse que é um dos defensores dos 
funcionários públicos, esteve dentro da gestão do governo passado, sabe da 
luta dos servidores públicos, mas gostaria de saber o impacto, uma vez que 
já tem o benefício para quem doa sangue. Gostaria de saber qual impacto 
seria gerado na folha para a gestão, eles sabem das dificuldades 
orçamentárias, grandes desafios financeiros a serem vencidos e dispensar o 
servidor mais um dia, sendo que falta o quantitativo se servidores em 
alguns setores. O Presidente disse que infelizmente têm se passado um 
momento crítico em relação à doação de sangue, se isso incentivasse, se 
fosse estimular a doação de sangue, por ele teria até ponto facultativo se 
todo mundo quisesse doar sangue. Em Aparte, o Vereador Danilo Pereira 
disse que todas as medidas que possam ser criadas para incentivar a 
campanha de doação de sangue contará com o apoio dele, não só pelo que 
passou recentemente, foram dezenas de bolsas de sangue que seu pai 
precisou quando enfrentou o câncer. Parabenizou o Vereador Leonardo 
Miranda, autor do projeto, pela brilhante iniciativa de incentivar a doação 
de sangue, dada a sua importância. Lembrou da grande carência de sangue 
no ano de 2016 em todo estado do Rio de Janeiro. A proposta do Vereador 
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Leonardo é de incentivo aos servidores através dessa bonificação, ter mais 
um dia de dispensa no ponto. Só tem um impacto e esse impacto é positivo 
para as pessoas que estão doentes. E tem impacto positivo também para os 
servidores que estão se disponibilizando para ajudar a salvar uma vida. O 
Vereador Michael disse que entende, mas pela lei já existe o benefício de 
um dia, mas olhando pela ótica do Presidente José Maria e do Vereador 
Danilo, de incentivo, ele concorda. O Vereador Danilo disse que quanto ao 
impacto da carência de servidores, tem certeza de que o Executivo terá 
sabedoria para criar essa logística. O Vereador Alberto Gama dos Santos 
Junior também reforçou as palavras do Presidente e do Vereador Danilo, 
parabenizou o Projeto de Lei do Vereador Leonardo Miranda, a Casa está 
bem antenada com o cuidado e carinho para com o servidor e o projeto tem 
o intuito de incentivar para que o estoque esteja sempre pronto para servir à 
população. Em Aparte, o Vereador Bruno Guimarães Sales parabenizou o 
Vereador Leonardo Miranda pelo projeto, é funcionário do Hospital 
Universitário e faz um apelo à população que doem sangue, pois isso pode 
salvar várias vidas. Sem ninguém mais para discutir, o Projeto de Lei Nº. 
01/2025. Institui mais um dia de dispensa de ponto para os servidores 
públicos municipais doadores de sangue, além do já definido no art. 2º a 
Lei Federal nº 1.0775, e 27 de março de 1950. Autor: Leonardo Miranda 
Guimarães foi colocado em discussão e foi aprovado em 2ª Discussão. 
Projeto de Lei Nº. 51/2025. Institui o Programa Municipal de Apoio ao 
Acesso dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais para os pequenos e 
médios produtores rurais de Vassouras. Autor: Danilo Alves Pereira foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 2ª Discussão. Projeto 
de Lei Nº. 53/2025. Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Agricultura Familiar na cidade de Vassouras, e dá outras providências.
Autor: Danilo Alves Pereira foi colocado em discussão e votação e foi 
aprovado em 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 78/2025. Altera o Parágrafo 
Único do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, e dá 
outras providências. Autora: Prefeita Municipal foi colocado em discussão 
e votação e foi aprovado em 2ª Discussão. Não havendo outras matérias 
sujeitas à apreciação do plenário foi encerrada a Ordem do Dia. Foi aberta 
a Palavra Livre por ordem de inscrição com o Vereador Alberto Gama dos 
Santos Junior que cumprimentou a todos e registrou que recebeu no 
município juntamente com o empresário Rodrigo Cabeção, o Deputado 
Federal Juninho do Pneu, vale registrar o carinho que o Deputado está 
tendo com essa rodovia, que tem passado por momentos que precisa de um 
pouco mais de atenção e ele veio conhecer o mecanismo e levar as 
demandas para o Congresso, ele está antenado para ajudar os municípios 
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cortados pela Rodovia. Foi um momento muito importante para o 
município e agradeceu ao Deputado pela atenção. Disse que seu gabinete 
fez um ofício para a Rio+ solicitando um ponto de hidratação no Centro de 
Vassouras, reforçando o pedido do Vereador Michael na última sessão, e 
tiveram um retorno da Rio+ já anunciando que amanhã será instalado dois 
bebedouros no Centro de Vassouras, também reforçando um pedido da 
Prefeita Rosi. Agradeceu a sensibilidade da Rio+ ao entender esse 
momento. Parabenizou todos os blocos que estarão nas ruas no carnaval 
mesmo diante de todas as dificuldades. Em especial parabeniza o Cria das 
Antigas, acabou de receber uma camisa para participar do bloco, é uma 
comunidade muito unida e vale parabenizar por essa união na pessoa do
seu amigo Amendoim, que está correndo atrás, por isso parabeniza-os. 
Encerrou agradecendo. Com a palavra o Vereador Michael Angelo Silva 
da Conceição cumprimentou a todos e agradeceu a Deus a oportunidade de 
representar seus eleitores e a cidade de Vassouras. Agradeceu o apoio da 
família, parabenizou a esposa que aniversariou, agradeceu o apoio da igreja 
e amigos. Disse que não para de receber a insatisfação do povo vassourense 
com a Rio+, o serviço que está sendo empregado no município é de dar 
vergonha. Tem certeza de que a Câmara, como grupo não ficarão apáticos. 
Ontem esteve no município de Paraíba do Sul buscando entender se é só 
Vassouras que está passando por isso ou outros municípios também estão 
passando por isso. Parabenizou seu amigo, Vereador Junior Cruz de 
Paraíba do Sul que tem encabeçado essa luta lá. Ontem teve a oportunidade 
de participar de uma audiência pública onde foram colocadas as mesmas 
questões, taxas, cobranças abusivas, algumas taxas são inconstitucionais, 
foram devolvidas pela justiça à população. Foi publicado no Diário Oficial 
a instauração de uma CPI para investigar o contrato de Águas da Condessa 
em Paraíba do Sul. Quer encorajar esta Casa juntamente com o Poder 
Executivo a acirrarem a fiscalização a essa empresa que tem tratado o 
município com descaso, sentimento esse que é transmitido a ele pelo povo. 
É como se eles estivessem se apossado do município e ninguém fala nada, 
apesar das manifestações dos Vereadores. Acha que é momento de estarem 
unidos como ele presenciou ontem, a presença do Poder Executivo e Poder 
Legislativo, estiveram presentes alguns líderes da Águas da Condessa. Saiu 
dali acreditando que é possível criarem uma frente de fiscalização e 
combate ao desrespeito que tem acontecido com a comunidade 
vassourense. Solicitou ao Presidente que fosse instaurada uma CPI e uma 
Audiência Pública nos mesmos moldes que foi feito em Paraíba do Sul, 
para que explicassem ao povo qual é o planejamento e sobre as taxas 
abusivas, o que se pode fazer para diminuir o impacto, a renda percapta não 
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comporta as taxas que estão sendo cobradas. Encerrou citando Jair 
Bolsonaro que o inspira a dizer Deus, pátria, família e liberdade. O 
Presidente disse que no mandato passado eles brigaram muito nessa Casa, 
fizeram de tudo que estava ao alcance para trazer os membros da Rio+ aqui 
e infelizmente não conseguiram. Perguntou se é a mesma empresa de 
Paraíba do Su. O Vereador Bruno Sales disse que só muda a razão social, 
mas o grupo é o mesmo. O Presidente disse que juntos eles vão lutar pela 
cidade, as taxas são realmente abusivas. O Vereador Michael falou sobre a 
sua solicitação referente a Lei 3.069/19, no artigo quinto, que ampara uma
comissão fiscalizadora para obras que mexe na pavimentação e nos 
logradouros do município, não havendo o decreto, hoje eles formalizam 
através de indicação para que seja feito o decreto. Agradeceu. Em Aparte, o 
Vereador Bruno Sales disse que faz dele as palavras do Vereador Michael, 
eles não podem se calar, a empresa está fazendo o que quer na cidade. 
Como disse o Presidente, eles tentaram de tudo no mandato passado e nem 
se quer receberam uma satisfação. Acha que eles têm que ser convocados 
sim para uma audiência pública e quanto a CPI o jurídico vai estudar a 
possiblidade. Foi o primeiro Vereador a levantar a bandeira da Rio+ porque 
seu distrito Massambará foi o primeiro a ser afetado pela empresa, 
começaram cobrando de moradores que não tinham sequer rede de esgoto. 
Colocou-se à disposição no que for preciso para amenizar os problemas que 
tem assolado a população, a cidade está um caos por conta dessa empresa. 
Agradeceu. O Vereador Alberto Gama dos Santos Junior registrou a 
presença do jornalista Aridalton Alves, da Revista Nossa Terra, sempre 
participativo. Com a palavra o Vereador Danilo Pereira cumprimentou a 
todos e parabenizou ao Secretário de Planejamento Leonardo Rocha, seu 
amigo, ressalta a competência com que ele tem exercido essa função 
fundamental na organização do orçamento, foi um dos grandes 
responsáveis polo sucesso do governo Severino Dias e tem certeza de que 
será também um dos responsáveis do sucesso da Prefeita Rosi. Parabenizou 
a Prefeita Rosi pela organização do Carnaval, por ter prestigiado os artistas 
locais, é uma oportunidade para que eles possam realizar o seu trabalho. 
Desejou bom Carnaval a todos. Está muito feliz pelos dois projetos de sua 
autoria que foram aprovados nesta Casa, agradeceu aos colegas, agradeceu 
ao Presidente sempre democrático, tem certeza de que esses dois projetos 
vão somar muito no desenvolvimento rural do município. Agradeceu. Não 
havendo outros Vereadores inscritos na Palavra Livre ou Explicação 
Pessoal o Presidente encerrou a sessão convocando a 5ª e 6ª Sessões 
Ordinárias do Primeiro Período Legislativo para o dia 6 de março de 2025, 
às 18 horas. E para constar eu, Ângela de Carvalho Araújo, Agente 
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Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois de discutida e votada, 
será assinada pelo Presidente e Secretários. 

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SÚMULA Nº. 03/2025
3ª Sessão Ordinária do 1º Período 
Legislativo. Data: 27/02/2025.
Apreciação e votação da Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, realizada
em 17 de fevereiro de 2025, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura 
da mesma.
CORRESPONDÊNCIAS
Correspondência Recebida do Conselho Tutelar
Prot. Nº. 161/2025
Ementa: Encaminha estatística de atendimento referente aos meses de abril a junho do 
ano de 2024.
Correspondência Recebida da Secretaria Municipal de Saúde
Prot. Nº. 170/2025
Ementa: Encaminha demonstrativos de receitas e despesas desta Secretaria referente 
ao mês de dezembro de 2024, para ciência. 
 
PROJETO APRESENTADO
Projeto de Lei Nº. 145/2025
Institui o “Dia do Campo Limpo” no Município de Vassouras, e dá outras providências.
Autor: Danilo Alves Pereira
PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALBERTO GAMA DOS SANTOS JÚNIOR
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 94/2025 - Que providencie a instalação de cobertura na quadra do bairro 
Campo Limpo.
Indicação Nº 95/2025 - Que providencie a instalação de cobertura da arquibancada do 
campo, em Demétrio Ribeiro.
Indicação Nº 96/2025 - Que providencie o realinhamento dos paralelos da Rua 
Constantino Pacheco, subida do cemitério municipal, no Campo Limpo.
Indicação Nº 97/2025 - Que estude a viabilidade junto à secretaria competente de 
inverter o sentido do trânsito da Rua Dr. Fernandes Junior, no Centro.
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Indicação Nº 98/2025 - Que estude a viabilidade junto à secretaria competente de 
inverter o sentido do trânsito da Rua Visconde de Araxá, no Centro.
VEREADOR BRUNO GUIMARÃES SALES
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 80/2025 - Que estude a viabilidade de realizar a ampliação da Arborização 
Urbana.
Indicação Nº 81/2025 - Que estude a viabilidade de disponibilizar pontos de hidratação 
pública.
Indicação Nº 82/2025 - Que estude a viabilidade de realizar melhorias na infraestrutura 
de espaços públicos, com investimentos em ventilação e climatização.
Indicação Nº 83/2025 - Que estude a viabilidade de realizar campanhas de 
conscientização para enfrentar o calor com segurança e evitar os problemas de saúde.
VEREADOR DANILO ALVES PEREIRA
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 138/2025 - Que providencie junto a secretaria competente a construção e 
implantação de parquinho infantil na pracinha, localizada entre a Rodovia Lucio Meira, 
BR 393, Km 237 e a Rua Salvador Mandaro Filho (próximo ao número 01), no bairro 
Grecco.
Indicação Nº 139/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a construção 
de uma quadra poliesportiva na Antiga Linha, próximo ao bairro do Grecco, em 
Vassouras.
Indicação Nº 140/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a 
implementação de projetos de esporte e lazer na Zona Rural de Vassouras-RJ.
Indicação Nº 141/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, providências 
necessárias junto ao Governo Estadual para que o município de Vassouras possa ser 
habilitado a expedir a CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar).
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VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 117/2025 - Que providencie o alargamento da ponte da Rua Alberto de 
Souza Caravana, no bairro Grecco.
Indicação Nº 118/2025 - Que providencie a recuperação da pavimentação asfáltica na 
Rua Alberto de Souza Caravana, no bairro Grecco.
Indicação Nº 119/2025 - Que providencie a instalação de área de lazer com parquinho 
infantil na Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, na Antiga Linha, próximo 
a igreja do Pastor Carlos, no Grecco.
Indicação Nº 120/2025 - Que estude a viabilidade de conceder reajuste e/ou aumento 
salarial aos servidores celetistas do nosso município.
Indicação Nº 121/2025 - Que providencie a construção de uma área de lazer com 
parquinho infantil na praça do bairro Mancusi.
VEREADOR GABRIEL DOS SANTOS SILVA
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 156/2025 - Que providencie o patrolamento, com colocação de material, 
no caminho de dentro, na Glória.
VEREADOR MANOEL MELO DE MACEDO
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 60/2025 - Que providencie a instalação de iluminação pública no desvio da 
RJ 137, na altura de Ipiranga.
Indicação Nº 79/2025 - Que providencie a pavimentação asfáltica no desvio da RJ 137, 
na altura de Ipiranga.
Indicação Nº 126/2025 - Que providencie junto à secretaria competente, a conclusão da 
quadra poliesportiva de Ipiranga.
Indicação Nº 127/2025 - Que providencie junto à secretaria competente, a conclusão da 
cobertura da quadra poliesportiva de Itakamosi.
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Indicação Nº 128/2025 - Que providencie junto à secretaria competente, a operação 
tapa-buracos na Rua Francisco Antônio Ibrahim, no bairro Madruga.
VEREADOR MATHEUS MERENCIANO DA SILVA
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 85/2025 - Que providencie instalações de mais recursos de segurança 
como guarda-corpo na ponte que interliga a Rua José Monteiro Soares Filho a RJ-115, 
no bairro Matadouro.
Indicação Nº 86/2025 - Que providencie a reestruturação dos degraus da escada 
localizada na Rua José Monteiro Soares Filho a RJ-115, no bairro Matadouro.
Indicação Nº 87/2025 - Que providencie a instalação de cobertura de proteção contra 
sol e chuva sobre o portão da Escola Municipal Prefeito Severino Ananias Dias (CAIC), 
na Residência.
Indicação Nº 88/2025 - Que providencie a reforma da calçada localizada na rua Juiz 
Machado Junior, sentido Matadouro e Campo Limpo, no bairro Centro.
Indicação Nº 150/2025 - Que providencie a pavimentação asfáltica da Rua Joaquim 
Ribeiro Filho, no distrito de Demétrio Ribeiro.
VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Pedido de Informação Nº 102/2025 - Que indique se há em vigor algum Decreto do 
Poder Executivo Municipal conforme disposto na Lei 3069 de 22 de março de 2019 no 
Capítulo III, Artigo 5º.
Indicação Nº 103/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a criação do 
Decreto Municipal conforme a Lei 3069/2019 no Capítulo III, Artigo 5º.
Indicação Nº 104/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, o retorno do 
Projeto Idoso Ativo.
Indicação Nº 105/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua José B. Correa Castro (loteamento da Deína), no bairro Madruga.
Indicação Nº 106/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Francisco Antônio Ibrahim (loteamento da Deína), no bairro Madruga.
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VEREADOR SILVIO LEAL SOARES
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: 
Indicação Nº 84/2025 - Que providencie a instalação de sete braços de iluminação 
pública na Rua das Mangueiras, em Pirauí.
ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 01/2025
Institui mais um dia de dispensa de ponto para os servidores públicos municipais 
doadores de sangue, além do já definido no art. 2º a Lei Federal nº 1.0775, e 27 de março 
de 1950.
Autor: Leonardo Miranda Guimarães
Projeto de Lei Nº. 51/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Acesso dos Benefícios Previdenciários e 
Assistenciais para os pequenos e médios produtores rurais de Vassouras.
Autor: Danilo Alves Pereira
Projeto de Lei Nº. 53/2025
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar na cidade de 
Vassouras, e dá outras providências.
Autor: Danilo Alves Pereira
Projeto de Lei Nº. 54/2025
Dispõe sobre a filiação do Município de Vassouras à Confederação Nacional de 
Municípios.
Autora: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 78/2025
Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, 
e dá outras providências.
Autora: Prefeita Municipal
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2025.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo