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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2025-03-27
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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Ata da 11ª e 12ª Sessões Ordinárias do 1º 
Período Legislativo, realizadas em vinte e sete 
de março de 2025 na forma abaixo: 
 
 
 Ao vigésimo sétimo dia do mês de março do ano em curso, 
reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em Décima 
Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, sob a 
Presidência do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a 
chamada dos Vereadores. Feita a chamada, verificou-se as ausências dos 
Vereadores Diney da Silva Gomes, Manoel Melo de Macedo, Matheus 
Merenciano da Silva e Silvio Leal Soares, que estão em outro município 
representando a Câmara, as ausências já foram justificadas nesta Mesa 
Diretora. Havendo número legal e sob a proteção de Deus o Presidente 
declarou aberta a 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo. O
Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 11/2025 que 
resume esta sessão: Apreciação e votação da Ata da 9ª e 10ª Sessões 
Ordinárias do 1º Período Legislativo, realizadas em 20 de março de 2025, 
conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura da mesma. A 
Ata foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS. Correspondência Recebida do 
Poder Executivo. Prot. Nº. 245/2025. Ementa: Ofício PMV/GP Nº 
271/2025 – Resposta ao Ofício SECLEG/CMV nº 05/2025 - Solicita a 
prorrogação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para resposta do Pedido 
de Informação nº 102/2025 que Requer a Sra. Prefeita Municipal que 
indique se há em vigor algum Decreto do Poder Executivo Municipal 
conforme disposto na Lei 3069 de 22 de março de 2019 no Capítulo III, 
Artigo 5º, tendo em vista a não conclusão dos levantamentos que estão 
sendo efetuados pelas secretarias responsáveis. PROPOSIÇÕES: 
VEREADOR ALBERTO GAMA DOS SANTOS JUNIOR. Apresenta à 
Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 268/2025 - Que providencie junto a 
secretaria competente, a reforma do ponto de ônibus localizado na Avenida 
Prefeito Carlos Eugênio Mexias, em frente a antiga olaria, em Itakamosi.
Indicação Nº 269/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a 
limpeza da Rua Avanhandava, em Pocinhos. Indicação Nº 270/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a limpeza da Rua Guararapes, 
em Pocinhos. Indicação Nº 271/2025 - Que providencie junto a secretaria 
competente, o patrolamento da Rua Avanhandava, em Pocinhos. Indicação 
Nº 272/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, o 
patrolamento da Rua Guararapes, em Pocinhos. VEREADOR DANILO 
ALVES PEREIRA. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
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277/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a construção de 
parquinho ao lado da quadra poliesportiva, localizada na Rua Antenor 
Caravana, no bairro Barreiro. Indicação Nº 278/2025 - Que providencie 
junto a secretaria competente, as providências necessárias para instalar e 
regulamentar ponto de taxi e transporte por aplicativo em frente ao Hospital 
Universitário com funcionamento 24 horas, no bairro Madruga. Apresenta 
ao Sr. Presidente da Câmara: Moção Nº 06/2025 - Moção de Aplausos e 
Congratulações à Folia de Reis A Guia dos Santos Reis. Presidente: 
Gilsimar de Oliveira Alves (Puppy Alves). Moção Nº 07/2025 - Moção de 
Aplausos e Congratulações à Folia de Reis Jornada Estrela do Oriente. 
Presidente e Fundador Antônio Venâncio. Moção Nº 08/2025 - Moção de 
Aplausos e Congratulações à Folia de Reis Jornada Divina Irmandade do 
Oriente. Presidente: Erick da Silva. VEREADOR GABRIEL DOS 
SANTOS SILVA. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
254/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, o patrolamento 
da estrada de Ubá até Samambaia. Indicação Nº 255/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, operação tapa buracos na estrada 
de Andrade Costa a Cavaru. Indicação Nº 256/2025 - Que providencie 
junto a secretaria competente, operação tapa buracos na estrada da Glória 
até Andrade Costa. Indicação Nº 257/2025 - Que providencie junto a 
secretaria competente, o patrolamento da Glória até a estrada do Ribeirão.
Indicação Nº 258/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, o 
patrolamento da estrada da Glória até Andrade Pinto, pela Caieira.
VEREADOR JOÃO VITOR GUIMARÃES ARRUDA DE OLIVEIRA. 
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 279/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a instalação de quebra-molas na 
Rua Coronel Benildo Reis, em Andrade Pinto. Indicação Nº 280/2025 -
Que providencie junto a secretaria competente, o patrolamento com uso de 
material para regularização do terreno na Estrada São Solano, em Andrade 
Pinto. Indicação Nº 281/2025 - Que providencie junto a secretaria 
competente, o patrolamento com uso de material para regularização do 
terreno na Estrada da Aliança, em Massambará. Indicação Nº 282/2025 -
Que providencie junto a secretaria competente, a instalação de 
manilhamento e drenagem por trás da Rua Antônio Pinheiro (próximo a 
linha férrea), em Andrade Pinto. Indicação Nº 283/2025 - Que providencie 
junto a secretaria competente, a instalação de manilhamento e drenagem 
por trás da Rua José Câmara da Silveira (próximo a linha férrea), em 
Andrade Pinto. VEREADOR LEONARDO MIRANDA GUIMARÃES. 
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 253/2025 - Que estude a 
possibilidade de estender em meia hora o horário de almoço dos servidores 
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públicos municipais. VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA 
CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 286/2025 
- Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da Rua José do 
Patrocínio, no Bairro Carvalheira. Indicação Nº 287/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a poda das árvores na Rua José 
do Patrocínio, no Bairro Carvalheira. Indicação Nº 288/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a construção de calçada na Rua 
José do Patrocínio, no Bairro Carvalheira. Indicação Nº 289/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a limpeza da Rua Albano 
Avelar, no Bairro Centro. Indicação Nº 290/2025 - Que providencie junto a 
secretaria competente, a limpeza da Rua Acadêmica Eliete Nunes Barbosa, 
no Bairro Centro. ORDEM DO DIA. ÚNICA DISCUSSÃO. 
Requerimento Nº 234/2025 - Requeiro, nos termos regimentais, a 
realização de reunião de Audiência Pública nesta Casa de Leis para discutir 
o tema “Rio + Saneamento”. Autoria: Michael Ângelo Silva da Conceição. 
1ª DISCUSSÃO. Projeto de Lei Nº. 184/2025. Cria o Programa "Vassouras 
Conectada", com o objetivo de promover a inclusão digital dos idosos no 
município de Vassouras. Autoria: José Maria Vaz Capute. Projeto de Lei 
Nº. 202/2025. Institui regras para prioridades na concessão de 
licenciamento ambiental no município de Vassouras e dá outras 
providências. Autoria: Danilo Alves Pereira. Projeto de Lei Nº. 212/2025. 
Dispõe sobre a delegação de competência aos secretários municipais e dá 
outras providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 
213/2025. Dispõe sobre a proibição da comercialização, a instalação e o 
uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do 
limite máximo permitido, no âmbito do Município de Vassouras e dá outras 
correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal. O Vereador Danilo 
Pereira fez a apresentação verbal da Indicação Nº. 300/2025, solicitando a 
Prefeita Municipal que providencie junto à Secretaria competente, 
providências junto ao Governo do Estado para implementar políticas 
públicas de gestão ambiental para viabilizar análise e validação dos 
cadastros rurais, bem como de regularização rural. O Vereador Michael 
Ângelo fez apresentação verbal e solicitou inclusão na Súmula, a Moção de 
Aplausos e Congratulações Nº. 10/2025. ORDEM DO DIA. ÚNICA 
DISCUSSÃO. Requerimento Nº 234/2025 - Requeiro, nos termos 
regimentais, a realização de reunião de Audiência Pública nesta Casa de 
Leis para discutir o tema “Rio + Saneamento”. Autoria: Michael Ângelo 
Silva da Conceição, foi colocado em discussão. O Vereador Leonardo disse 
que esteve com o Deputado Jari, que se colocou à disposição, sugeriu 
enviar e-mails para a Alerj e ele disse que gostaria de estar presente na 
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Audiência Pública, tendo um deputado aqui o peso é maior e isso pode 
somar muito na Audiência Pública. O Vereador Jeovane Lomeu disse que 
desde que a Rio+ chegou ao município vários debates têm acontecido. A 
maior preocupação hoje do munícipe de Vassouras é a taxa de esgoto, que 
pode variar até cem por cento e eles estão cobrando cem por cento, é por 
isso que eles têm que brigar porque não é justo no momento. O Presidente 
disse que o assunto precisa ser discutido e talvez cobrada a taxa depois de 
todas as obras concluídas, a maioria das casas não tem rede de esgoto. O 
Vereador Michael disse que a Casa pautando todos os assuntos a 
questionar, acredita em um bom resultado. O Requerimento Nº. 234/2025 
foi colocado em votação e foi aprovado em Única Discussão. O Vereador 
Jeovane Lomeu assumiu a presidência. 1ª DISCUSSÃO. Projeto de Lei Nº. 
184/2025. Cria o Programa "Vassouras Conectada", com o objetivo de 
promover a inclusão digital dos idosos no município de Vassouras. Autoria: 
José Maria Vaz Capute, foi colocado em discussão e votação e foi 
aprovado em 1ª Discussão. Retornou à presidência o Vereador José Maria 
Vaz Capute. Após as Comissões Permanentes terem exarado seus pareceres 
foi apreciado em 1ª Discussão o Projeto de Lei Nº. 202/2025. Institui regras 
para prioridades na concessão de licenciamento ambiental no município de 
Vassouras e dá outras providências. Autoria: Danilo Alves Pereira foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Projeto 
de Lei Nº. 212/2025. Dispõe sobre a delegação de competência aos 
secretários municipais e dá outras providências. Autoria: Prefeita 
Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª 
Discussão. Projeto de Lei Nº. 213/2025. Dispõe sobre a proibição da 
comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas 
que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do 
Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. Autoria: 
Prefeita Municipal foi colocado em discussão. O Vereador Jeovane Lomeu 
disse que a lei já existe no âmbito nacional, com exceção da 
comercialização, acha que não há necessidade de instalar esse projeto, 
tiveram um entendimento e achou por bem pedir Vistas a esse projeto, para 
estudar com mais calma e votar com propriedade, como a lei já existe falta 
eficácia e operações de trânsito para coibir. O Pedido de Vistas do 
Vereador Jeovane Lomeu, ao Projeto de Lei Nº. 213/2025 foi colocado e 
votação e foi aprovado. Não havendo outras matérias sujeitas à deliberação 
do plenário foi encerrada a Ordem do Dia. Não havendo Vereador inscrito 
na Palavra Livre ou Explicação Pessoal, o Presidente encerrou a sessão 
convocando a 12ª Sessão Ordinária imediatamente. O Presidente solicitou a 
chamada dos Vereadores. Feita a chamada, verificou-se as ausências dos 
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Vereadores Diney da Silva Gomes, Manoel Melo de Macedo, Matheus 
Merenciano da Silva e Silvio Leal Soares, que estão em outro município 
representando a Câmara, as ausências já foram justificadas nesta Mesa 
Diretora. Havendo número legal e sob a proteção de Deus o Presidente 
declarou aberta a 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo. O 
Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 12/2025 que 
resume esta sessão: PROPOSIÇÕES: VEREADOR ALBERTO GAMA 
DOS SANTOS JUNIOR. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
273/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Pedro Sayad, no bairro Santa Amália. Indicação Nº 274/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, operação tapa buracos na ponte 
localizada na Rua Mariana Aparecida de Castro, que dá acesso ao 
condomínio Rio Valle, no bairro Santa Amália. Indicação Nº 275/2025 -
Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da Rua Porcina 
de Moraes, no bairro Santa Amália. Indicação Nº 276/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a construção de academia ao ar 
livre, na Toca dos Leões. VEREADOR DANILO ALVES PEREIRA. 
Apresenta ao Sr. Presidente da Câmara: Moção Nº 09/2025 - Moção de 
Aplausos e Congratulações à Folia de Reis Descendentes de Davi. 
Presidente: Alberto Leandro (Lelê). VEREADOR GABRIEL DOS 
SANTOS SILVA. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
259/2025 - Que estude a possibilidade junto a secretaria competente, de 
disponibilizar um carro que fique à disposição da Unidade de Saúde de 
Andrade Pinto, para a realização de visitas domiciliares. VEREADOR 
JOÃO VITOR GUIMARÃES ARRUDA DE OLIVEIRA. Apresenta à Sr.ª 
Prefeita Municipal: Indicação Nº 284/2025 - Que interceda junto à MRS, 
para que providencie o nivelamento e sinalização da passagem de pedestres 
existente na Rua Geraldo da Silveira, em Andrade Pinto. Indicação Nº 
285/2025 - Que interceda junto à MRS, para que providencie o 
nivelamento e sinalização da passagem de pedestres existente na Rua 
Feliciano Sodré, em Andrade Pinto. VEREADOR MICHAEL ÂNGELO 
SILVA DA CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação 
Nº 291/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Manoel Tomé da Rocha, no Bairro Centro. Indicação Nº 292/2025 -
Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da Rua Francisco 
de Assis, no Bairro Centro. Indicação Nº 293/2025 - Que providencie junto 
a secretaria competente, a inserção do Projeto Interação dos amigos.
Indicação Nº 294/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a 
limpeza da Rua Elvira Medeiros Gomes, no Bairro Centro. Indicação Nº 
295/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
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Rua Aristides Mendes Accioly, no Bairro Centro. ORDEM DO DIA: 
ÚNICA DISCUSSÃO: Correspondência Recebida do Poder Executivo. 
Prot. Nº. 245/2025. Ementa: Ofício PMV/GP Nº 271/2025 – Resposta ao 
Ofício SECLEG/CMV nº 05/2025 - Solicita a prorrogação do prazo, por 
mais 15 (quinze) dias, para resposta do Pedido de Informação nº 102/2025 
que Requer a Sra. Prefeita Municipal que indique se há em vigor algum 
Decreto do Poder Executivo Municipal conforme disposto na Lei 3069 de 
22 de março de 2019 no Capítulo III, Artigo 5º, tendo em vista a não 
conclusão dos levantamentos que estão sendo efetuados pelas secretarias 
responsáveis. 2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 184/2025. Cria o 
Programa "Vassouras Conectada", com o objetivo de promover a inclusão 
digital dos idosos no município de Vassouras. Autor: José Maria Vaz 
Capute. Projeto de Lei Nº. 202/2025. Institui regras para prioridades na 
concessão de licenciamento ambiental no município de Vassouras e dá 
outras providências. Autor: Danilo Alves Pereira. Projeto de Lei Nº. 
212/2025. Dispõe sobre a delegação de competência aos secretários 
municipais e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal. ORDEM 
DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO: Correspondência Recebida do Poder 
Executivo. Prot. Nº. 245/2025. Ementa: Ofício PMV/GP Nº 271/2025 –
Resposta ao Ofício SECLEG/CMV nº 05/2025 - Solicita a prorrogação do 
prazo, por mais 15 (quinze) dias, para resposta do Pedido de Informação nº 
102/2025 que Requer a Sra. Prefeita Municipal que indique se há em vigor 
algum Decreto do Poder Executivo Municipal conforme disposto na Lei 
3069 de 22 de março de 2019 no Capítulo III, Artigo 5º, tendo em vista a 
não conclusão dos levantamentos que estão sendo efetuados pelas 
secretarias responsáveis foi colocado em votação e foi aprovado em Única 
Discussão. O Vereador Jeovane Lomeu assumiu a presidência. 2ª 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 184/2025. Cria o Programa "Vassouras 
Conectada", com o objetivo de promover a inclusão digital dos idosos no 
município de Vassouras. Autor: José Maria Vaz Capute foi colocado em 
discussão e votação e foi aprovado em 2ª Discussão. Retornou a 
presidência o Vereador José Maria Vaz Capute. Projeto de Lei Nº. 
202/2025. Institui regras para prioridades na concessão de licenciamento 
ambiental no município de Vassouras e dá outras providências. Autor: 
Danilo Alves Pereira foi colocado em discussão e votação e foi aprovado 
em 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 212/2025. Dispõe sobre a delegação de 
competência aos secretários municipais e dá outras providências. Autoria: 
Prefeita Municipal foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 
2ª Discussão. Não havendo outras matérias foi encerrada a Ordem do Dia. 
Foi aberta a Palavra Livre por ordem de inscrição com o Vereador Michael 
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Ângelo da Silva Conceição cumprimentou a todos e disse que esteve 
juntamente com o Vereador Juninho Gama na Light para falar das 
constantes quedas de energia no município e os prejuízos que isso tem 
causado à população. Foram cobrar melhorias e ações, e sobre as podas no 
município, sabem que a Light também tem responsabilidade e muitas vezes 
isso é empurrado para a prefeitura. Foram muito bem recebidos em Barra 
do Piraí, e crê que eles terão resultados dessa reunião. Sabem de muitas 
pessoas que já tiveram seus eletrônicos queimados e várias outras 
situações. O Presidente disse que isso não acontecia no passado recente e 
agora vários locais estão sofrendo com esse problema. Parabenizou os 
Vereadores pela iniciativa. O Vereador Michael disse que o Vereador João 
Vítor Guimarães também esteve presente na reunião com a Light. O 
Presidente disse que foram representados pelos Vereadores que estiveram 
presentes. Mora no bairro Melo Afonso, antigamente não faltava luz, agora 
já chegou a ficar quase vinte e quatro horas sem energia elétrica, trazendo 
prejuízo às famílias, no Santa Amália também presenciou falta de energia 
no comércio. Imagina como os distritos sofrem com isso. O Vereador 
Jeovane Lomeu parabenizou os Vereadores que se disponibilizaram ir à
Light, só vale frisar que ele também já fez solicitações à Light e eles 
alegavam que baixa tenção é competência do município e alta tenção é com 
a Light, tem certas operações que por hora se negaram a fazer por ser baixa 
tenção e o principal acúmulo de galhos nos fios é em baixa tenção. O 
Vereador Michael disse que trataram dessa parceria com eles e um pouco 
mais de comprometimento para auxiliar o município, porque nem sempre o 
município tem um profissional para desligar uma rede. Pediram um 
cuidado especial com os distritos também que já tem dificuldade de acesso 
e ainda ficar sem energia elétrica. Agradeceu a Casa por entender a 
necessidade de estarem reunidos na Audiência Pública da Rio+, acha um 
assunto pertinente para que possam cobrar algumas providências. O 
Presidente disse que os Vereadores terão tempo de trazer sugestões. O 
Vereador Michael disse que todos terão oportunidade de questionar. 
Agradeceu a oportunidade do momento, de poder trazer as Moções de 
Aplausos assinadas também pelos colegas ao seu eterno presidente Jair 
Messias Bolsonaro pelos serviços que foram prestados enquanto presidente 
da República, mesmo com todas as dificuldades da pandemia. O Presidente 
disse que viveram um período de plena democracia, viveu a gestão dos 
governos militares no país e foi uma época em que sentiu mais liberdade, ia 
para qualquer lugar e nunca foi cerceado, sem qualquer tipo de problema, 
tinham segurança e liberdade. Hoje viver no Rio de janeiro é impossível, a 
bandidagem tomou conta, e hoje se vê preso político por crime de opinião, 
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estão vivendo uma ditadura onde se vê atos totalmente fora do bom senso, 
até o Ministro Fux fez um comentário sobre isso, sobre incompetência e 
incoerência, ele é um Ministro da Corte atuante, mas está criticando por 
conta disso. O Presidente disse que é isso que esperam dos ministros, 
imparcialidade, é o que se espera de um Supremo Tribunal Federal, não se 
pode acusar, analisar e depois julgar. Nenhum deles estão livres disso. 
Pessoas que praticaram terrorismo estão hoje recebendo bolsas pagas com 
os impostos deles, pessoas que assaltavam bancos e outras coisas e hoje 
estão à frente do poder. Nunca imaginou que passaria por isso na vida, e 
gente pregando democracia. Gostaria que cada um repensasse que 
democracia estamos vivendo, o Brasil não tem perfil para ser comandado 
dessa maneira, haja vistas às pesquisas de popularidade, o país está 
caminhando muito mal, quantas prefeituras declararam estado de 
emergência financeira e eles sabem da dificuldade que a prefeitura local 
está enfrentando. Tem arrecadação recorde, poderia estar socorrendo muito 
mais os municípios, mas estão vendo uma inflação crescente, 
consequentemente a taxa de juros vai continuar a subir. Deveriam 
conversar com seus deputados, o maior poder é do legislativo e hoje o que 
se vê é um legislativo totalmente submisso, é muito bandido que se elege, a 
maioria dos senadores estão comprometidos. Precisam analisar muito nas 
próximas eleições. Tem muita gente em situações de miséria, em situação 
de extrema vulnerabilidade. Não tem político de estimação porque eles 
aqui, são a ponta, são cobrados pelo povo. Foram escolhidos pelo povo 
para analisar essas situações e poder conversar com as pessoas próximas a 
eles. Em Aparte, o Vereador Leonardo disse que está muito difícil, deu o 
exemplo do apoio ao André Correa, não esconde, tem o maior orgulho 
porque é um Deputado que sempre ajudou Vassouras, ficou um ano preso, 
sendo chamado de ladrão, a justiça depois de um ano colocou o Deputado 
inocente, foi absolvido. Perguntou quem repara a imagem de um deputado. 
Precisam ter muito critério, não está falando de direita ou esquerda, está 
falando dos ataques e a pessoa é que tem que provar que é inocente e o 
sistema em muitas vezes não permite essa defesa, se forem analisar a 
maioria dos deputados estão envolvidos em algum processo. Falou sobre o 
Deputado Luizinho que ajuda Vassouras, comprometido com o município, 
diariamente está em matéria de corrupção. Não está dizendo que ele é 
corrupto, sabe da importância dele, mas o tempo todo tem que provar 
inocência. Disse que já sofreu isso na pele, depois foi inocentado. Falou 
sobre o Gabriel Monteiro, foi solto. Os políticos precisam se unir, se 
blindar, não blindar erro, mas na forma de defesa porque chega o período 
eleitoral vem os ataques e levam o clima eleitoral para o processo e tudo 
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que falam vira verdade. Em Aparte, o Vereador Danilo disse que também 
votou no Deputado André Correa, um Deputado que ajuda muito o 
município de Vassouras, ele passou um ano no cárcere sem ser ouvido pelo 
juiz, um caso que foi pior do que o ex-presidente Jair Bolsonaro que se 
tornou réu e está tendo a oportunidade de se defender. É importante terem 
cautela e não generalizar, tem gente boa e ruim dos dois lados. O 
Presidente disse que a Casa serve de exemplo, aqui eles têm diálogo e 
transparência, está há seis anos na presidência e não tem nenhum processo, 
sempre agiu dessa maneira, o presidente são todos eles, só conduz os 
trabalhos de forma transparente e séria. O Vereador Danilo disse que vai 
apoiar novamente o Deputado André Correa porque ele ajuda Vassouras 
sem olhar partido. O Governador Cláudio Castro foi quem privatizou a 
Cedae e hoje Vassouras sofre, e o Governador era do PL. O Presidente 
disse que seu irmão Marco Capute era contra a privatização da Cedae 
porque era uma empresa que dava lucro para o Estado e fornecia um 
trabalho de qualidade. Estão atravessando um momento de extrema 
dificuldade e entrando em uma linha de colisão violenta e a qualquer 
momento pode explodir, o povo vai sendo sufocado de tal maneira que 
acaba tendo reações e precisam estar atentos a isso. O Vereador Michael 
concluiu dizendo que uma das condicionantes do financiamento da dívida 
do Estado com a União foi a privatização da Cedae, às vezes apontam um 
erro do Governador e Deputados, mas eles entendiam a real necessidade do 
momento. O Presidente disse que tem coisas que eles sabem que é 
necessário responsabilidade, analisar o voto para não causar um caos ou 
coisa pior. O Vereador Danilo disse que a escolha da Cedae foi do 
Governador, ele poderia ter escolhido outro aporte financeiro, cortar gastos, 
a União pediu uma garantia da dívida do Estado com a União, o Governo 
do Estado escolheu a Cedae. Citou a Sabesp de São Paulo que já está 
caminhando para a privatização com um governo do PL e já viu que no Rio 
de Janeiro não deu certo e o Estado de São Paulo não tem essa dívida com 
a União, acha que é uma opção de gestão. O Vereador Bruno Sales disse 
que concorda e faz dele as palavras do Vereador Danilo, infelizmente eles 
têm esse extremismo partidário de esquerda e direita. A Cedae era uma 
empresa riquíssima, seu pai era funcionário da Cedae, e infelizmente veio o 
grupo do Cláudio Castro e privatizou. O Presidente disse que o caráter do 
deputado é independente do partido. É parceiro e amigo para estar ao lado 
nos momentos que os colegas são acusados de coisas que não praticaram, 
sempre esteve ao lado do Vereador Leonardo perguntando em que poderia 
ajudá-lo, sabia a angústia que aquela situação estava gerando para ele.
Precisam ser solidários, acabou que ele foi absolvido e não teve problema 
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Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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nenhum, nenhum tipo de retaliação contra ele. O Vereador Michael disse 
que hoje eles não têm mais garantia de justiça, tem uma pessoa que já foi 
presa na presidência da República com várias provas e condenações, tem 
um ex-governador na região que foi condenado, hoje está solto fazendo 
campanha. Então não existe mais garantia de justiça. Um país que tem um 
bandido na presidência da República, descondenado. Agradeceu ao 
Presidente que prontamente recebeu a sua solicitação, vai entregar em mãos 
ao presidente Jair Bolsonaro, tem certeza de que ele ficará feliz com a 
lembrança pelo reconhecimento dos seus esforços pelo país. O Vereador 
Danilo disse que o Presidente José Maria se elegeu em um partido diferente 
do que está hoje, porém seu caráter sempre foi o mesmo por vários 
mandatos. Precisam ter cautela quanto às questões de partido para não 
generalizar, ressaltou que o Valdemar Costa Neto, atual presidente do PL é 
um condenado da justiça também, até pouco tempo com medida cautelar, 
essas questões são complexas. O Presidente disse que a maioria do 
Congresso é composta por pessoas que estão devendo a justiça. O Vereador 
Leonardo disse acreditar que é uma questão de tempo e o sistema vai 
condenar Bolsonaro, não votou nele, mas não acha que ele seja um 
bandido, um ladrão, mas o sistema vai condená-lo. O Vereador Danilo 
disse que como parlamentar não lhe cabe julgar, então quando o Poder 
Judiciário falar e sentenciar no processo, talvez ele se pronuncie sobre isso, 
por enquanto não lhe cabe dizer se o réu é culpado ou não. Generalizar 
qualquer questão é complexo. O Presidente disse que por isso não tem 
político de estimação, é por algo que todos são, Deus, pátria, família e 
liberdade. O Vereador Danilo disse que respeita muito os quatro 
Vereadores eleitos pelo PL, respeita o ex-prefeito Severino Dias, 
considerado o maior prefeito da história de Vassouras, filiado ao PL, tem 
gente boa lá também, é complicado. O Vereador Leonardo disse que tem 
um deputado que foi para os Estados Unidos e não quis voltar e não 
responde nada a justiça, não existe um inquérito contra ele. Não seria medo 
de retaliação. O Vereador Michael disse que queriam cassar o passaporte 
dele. O Vereador Leonardo disse que cassar passaporte não é uma prisão, e 
o passaporte está com ele, ninguém tirou, ele apenas ouviu falar. O 
Vereador Danilo disse que o Vereador Leonardo respondeu à justiça de 
frente, sem precisar ir para outra cidade ou mudar de lugar. O Vereador 
Leonardo disse que sempre falou de sua inocência e o Presidente José 
Maria sempre o apoiou. Precisam ter muita cautela, não julgar e deixar a 
justiça fazer seu papel. O Presidente disse que tem pessoas sofrendo 
retaliações, o Daniel Silveira é um que foi condenado por opinião. O 
Vereador Leonardo disse que o Mauro Cid era o cara de confiança, agora 
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está falando tudo. O Vereador Danilo disse que é complicado porque se 
determinado tribunal absolve, ele bom, se condena ele é ruim, é igual a 
questão da urna eletrônica, elegeu, valeu, é válida, perdeu as eleições ela 
não vale mais. Ou ela vale ou não vale. O Presidente disse que não tem 
nada contra urna eletrônica. O Vereador Danilo disse que bom que ela está 
valendo para o mandato de todos eles aqui. O Presidente disse que países
de primeiro mundo e com a democracia bem consolidada o voto ainda é no 
papel. O Vereador Danilo disse que o presidente norte americano acabou 
de elogiar o sistema eleitoral brasileiro, dizendo que é um dos mais seguros 
do mundo. O Vereador Michael disse que se ela é tão segura assim porque 
não fizeram auditoria dela. O Vereador Danilo disse que o elogio veio do 
presidente Donald Trump. O Presidente elogiou os Vereadores, 
concorreram em partidos diferentes. O Vereador Danilo disse que isso é 
bom porque aumenta a pluralidade da Casa e essa Casa tem dado exemplo 
para outras Casas Legislativas. Tiveram debates de divergência de ideias e 
pensamentos, mas de forma respeitosa. O Presidente disse que já veio 
vereadores de outras Câmaras ver de perto a lisura deles no processo. O 
Vereador Danilo falou da importância de focarem no município e hoje eles 
produziram aprovando projetos importantes para o município, que eles 
continuassem lutando pela população de Vassouras e deixassem a questão 
eleitoral nacional para o ano que vem e que cada um possa defender o lado 
que acha importante. O Presidente disse que precisam torcer para que se 
faça justiça, pois perseguição para eles não cabe. Não havendo outros 
Vereadores inscritos na Palavra Livre ou Explicação Pessoal o Presidente 
encerrou a sessão convocando a 13ª e 14ª Sessões Ordinárias do Primeiro
Período Legislativo para o dia 03 de abril de 2025, às 18 horas. E para 
constar eu, Ângela de Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei a 
presente Ata, que depois de discutida e votada, será assinada pelo 
Presidente e Secretários. 

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SÚMULA Nº. 12/2025
12ª Sessão Ordinária do 1º Período 
Legislativo. Data: 27/03/2025.
 
PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALBERTO GAMA DOS SANTOS JUNIOR
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 273/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Pedro Sayad, no bairro Santa Amália.
Indicação Nº 274/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, operação tapa 
buracos na ponte localizada na Rua Mariana Aparecida de Castro, que dá acesso ao 
condomínio Rio Valle, no bairro Santa Amália.
Indicação Nº 275/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Porcina de Moraes, no bairro Santa Amália.
Indicação Nº 276/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a construção 
de academia ao ar livre, na Toca dos Leões.
VEREADOR DANILO ALVES PEREIRA
Apresenta ao Sr. Presidente da Câmara:
Moção Nº 09/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações à Folia de Reis Descendentes 
de Davi. Presidente: Alberto Leandro (Lelê).
VEREADOR GABRIEL DOS SANTOS SILVA
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 259/2025 - Que estude a possibilidade junto a secretaria competente, de 
disponibilizar um carro que fique à disposição da Unidade de Saúde de Andrade Pinto, 
para a realização de visitas domiciliares.
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VEREADOR JOÃO VITOR GUIMARÃES ARRUDA DE OLIVEIRA
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 284/2025 - Que interceda junto à MRS, para que providencie o nivelamento 
e sinalização da passagem de pedestres existente na Rua Geraldo da Silveira, em 
Andrade Pinto.
Indicação Nº 285/2025 - Que interceda junto à MRS, para que providencie o nivelamento 
e sinalização da passagem de pedestres existente na Rua Feliciano Sodré, em Andrade 
Pinto.
VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 291/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Manoel Tomé da Rocha, no Bairro Centro.
Indicação Nº 292/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Francisco de Assis, no Bairro Centro.
Indicação Nº 293/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a inserção do 
Projeto Interação dos amigos.
Indicação Nº 294/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Elvira Medeiros Gomes, no Bairro Centro.
Indicação Nº 295/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Aristides Mendes Accioly, no Bairro Centro.
ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO 
Correspondência Recebida do Poder Executivo
Prot. Nº. 245/2025
Ementa: Ofício PMV/GP Nº 271/2025 – Resposta ao Ofício SECLEG/CMV nº 05/2025 -
Solicita a prorrogação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para resposta do Pedido 
de Informação nº 102/2025 que Requer a Sra. Prefeita Municipal que indique se há 
em vigor algum Decreto do Poder Executivo Municipal conforme disposto na Lei 
3069 de 22 de março de 2019 no Capítulo III, Artigo 5º, tendo em vista a não 
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conclusão dos levantamentos que estão sendo efetuados pelas secretarias 
responsáveis.
2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 184/2025
Cria o Programa "Vassouras Conectada", com o objetivo de promover a inclusão digital 
dos idosos no município de Vassouras.
Autor: José Maria Vaz Capute
Projeto de Lei Nº. 202/2025
Institui regras para prioridades na concessão de licenciamento ambiental no município 
de Vassouras e dá outras providências.
Autor: Danilo Alves Pereira
Projeto de Lei Nº. 212/2025
Dispõe sobre a delegação de competência aos secretários municipais e dá outras 
providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 213/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, a instalação e o uso de escapamentos 
para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do 
Município de Vassouras e dá outras correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Sala das Sessões, em 27 de março de 2025.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo

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